quarta-feira, 21 de junho de 2017

VEREADOR RAFAEL PEÇANHA HOMENAGEARÁ ESCOLA DE TAMOIOS COM MOÇÃO DE APLAUSOS POR FINAL EM CONCURSO NACIONAL.

Parlamentar apresentou ainda propostas de valorização do esporte e estímulo à arrecadação, em noite de discurso duro contra a incoerência do governo.

Na sessão de ontem (20) o vereador Rafael Peçanha apresentou o requerimento 087/2017, que concede Moção de Aplausos à direção, professores e alunos da Escola Agrícola Municipal Nilo Batista pelo resultado de finalista na Olimpíada Nacional de História do Brasil, obtido pela equipe Angels of History.

- Num momento de tanta desvalorização da educação e no qual chegamos a ter de debater a possibilidade de se acabar com o ensino médio municipal, essa escola que passa por tantas adversidades obtém esse resultado primoroso. Precisamos valorizar – afirmou Rafael.

Na mesma sessão, o parlamentar apresentou o Projeto de lei 126/2017, que autoriza o Poder Executivo a criar o E-FAZENDA, portal virtual do contribuinte. Na saída da sessão, Rafael comentou a medida.

- É mais uma de nossas propostas concretas em favor do aumento da arrecadação do município. É a quarta medida de um pacote nesse sentido. Nesse projeto, o objetivo é que haja um espaço virtual para o contribuinte verificar sua situação junto aos tributos municipais e viabilizar pagamentos. Facilitar a vida do cidadão, que passa a não precisar mais se deslocar até à sede da Secretaria de Fazenda para se regularizar, é nosso foco – afirmou.

A emenda modificativa 14, que altera o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, também foi apresentada, com o objetivo de incluir as entidades esportivas como credenciadas a receber incentivos públicos para a realização de suas atividades.

No uso da tribuna, Rafael Peçanha citou as próprias frases e afirmações do governo nas últimas semanas para analisar o atual quadro político da cidade.

- Nosso município precisa avançar na organização administrativa, na coerência com os gastos e com os discursos, afinal, entre os dias 13 e 14 de junho, as falas do prefeito sobre os servidores foram idênticas à do ex-prefeito. Cabo Frio precisa se reinventar, mas isso só será possível com sangue novo e um modelo de gestão diferente do das últimas décadas – definiu o parlamentar.

O vídeo com o discurso completo do vereador pode ser assistido na íntegra aqui:

segunda-feira, 12 de junho de 2017

ORÇAMENTO PARTICIPATIVO | Emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias propõe transparência na divulgação de nomes de todos que têm cargos na prefeitura.


A Emenda Aditiva 15/2017, de minha autoria, propõe que se acrescente ao texto do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias a obrigatoriedade do envio à  Câmara da relação nominal de quem recebe do erário,  como deternina o artigo 124 da Lei Orgânica. É uma medida que busca dar transparência aos gastos públicos e direcionar o necessário enxugamento da máquina administrativa.

quinta-feira, 8 de junho de 2017

MANDATO PARTICIPATIVO | Conheça a proposta do governo para a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como  objetivo indicar as metas e prioridades financeiras do município para a Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano seguinte, cujo projeto deverá ser enviado ao Legislativo até 30 de setembro deste ano. O Projeto de Lei 075/2017 (LDO) já está sendo discutido na Câmara e nossas emendas também serão publicadas e discutidas aqui no Blog.

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PROJETO DE LEI Nº 075 / 2017.


“Estabelece as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências”.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO resolve:


DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art.1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 124 da Lei Orgânica Municipal, e as normas contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município para 2018, compreendendo:

I – as metas fiscais e as prioridades da Administração Pública Municipal;                          
II – orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
III – disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV– disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V – equilíbrio entre receitas e despesas;
VI – critérios e formas de limitação de empenho;
VII – normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII – condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
IX – autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;
X – parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
XI – definição de critérios para início de novos projetos;
XII – definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII – incentivo à participação popular;
XIV – as disposições gerais.




CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º. Em consonância com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição da República, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta, as Metas e as Prioridades para o exercício financeiro de 2018 correspondem às ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, de acordo com os programas e ações estabelecidos no projeto de Lei do Plano Plurianual relativo ao período de 2018–2021, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2018 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

Parágrafo único - O projeto de lei orçamentária para 2018 deverá ser elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.

Art. 3º. A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas, reguladas pela Lei Federal nº 11.079/2004, e Lei Municipal vigente.


CAPÍTULO II
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL


SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 4º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e do projeto de Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2018-2021.

Art. 5º. Os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei nº 4.320/64.

Art. 6º. Os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias.

Art. 7º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I – texto da lei;
II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964;
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – anexos do orçamento fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V – demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000;

Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:

I – Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º , inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000;
II – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no art. 212 da Constituição da República e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT;
III – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação, para fins do atendimento ao art. 60 do ADCT, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e respectiva Lei nº 11.494/2007;
IV – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000;
V – Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art. 169 da Constituição da República e na Lei Complementar nº 101/2000.
VI – Demonstrativo da Dívida Pública Municipal.

Art. 8º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de Lei Orçamentária de 2018, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2017, projetados ao exercício a que se refere.

Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.

Art. 9º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Parágrafo único. As entidades da Administração Indireta e o Poder Legislativo, se for o caso, encaminharão a Secretaria Municipal de Fazenda do Poder Executivo, até 15 dias antes do prazo definido no caput, os estudos e as estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício subseqüente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal.

Art. 10. O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta encaminharão a Secretaria Municipal de Fazenda do Poder Executivo, até 31 de julho de 2018, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.

Art. 11. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.

Art. 12.  A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta e nas entidades da administração indireta responsáveis pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição da República.

§ 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração direta e as entidades da administração indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município.

§ 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.


SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS Á DÍVIDA E AO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL

Art. 13. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.

§ 1º. Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida.

§ 2º. O Município, através de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição da República.

Art. 14. Na lei orçamentária para o exercício de 2018, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.

Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.

Art. 16. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas ás exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.


SEÇÃO III
DA DEFINIÇÃO DE MONTANTE E FORMA DE UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Art. 17. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo, até 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2018, destinada atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e reforço das dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes.


CAPÍTULO III
DA POLÍTICA DE PESSOAL E DOS  SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE POLÍTICA DE PESSOAL  E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, I e II, da Constituição da República, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 1º. Além de observar às normas do caput, no exercício financeiro de 2018 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição da República.

SEÇÃO II
DA PREVISÃO PARA CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE HORAS EXTRAS

Art. 19. Se durante o exercício de 2018 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Chefe do Executivo Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.


CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

Art. 20. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2018, com vistas à expansão da base tributária e conseqüente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:

I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III – aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.

Art. 21. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:

I – atualização da planta genérica de valores do Município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;
IX – a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.

Art. 22. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas ás exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 23. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.

§ 1º. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subseqüentes à publicação da Lei Orçamentária de 2018.

§ 2º. No caso de não aprovação das propostas de alteração previstas no caput deste artigo, poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no § 1º deste artigo.


CAPÍTULO V
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS

Art. 24. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária do exercício de 2018 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.


Art. 25. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2018 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2018 a 2020, demonstrando a memória de cálculo respectiva.

Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.


Art. 26. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I – para elevação das receitas: 
a – a implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta Lei;
b – atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c – chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.

II – para redução das despesas:
a – utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a reduzir custos de toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
b – revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.



CAPÍTULO VI
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO



Art. 27. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no do artigo 31, § 1º, II, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2018, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.

§ 1º. Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
I – as despesas com pessoal e encargos sociais;
II – as despesas com benefícios previdenciários;
III – as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV – as despesas com PASEP;
V – as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI – as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.

§ 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.

§ 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo 2º deste artigo, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação financeira.

§ 4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.


CAPÍTULO VII
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS

Art. 28. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.

Art. 29. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

§ 1º. A lei orçamentária de 2018 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado Apoio Administrativo ou de finalidade semelhante.

§ 2º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.

§ 3º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.



CAPÍTULO VIII
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADE PÚBLICAS E PRIVADAS

Art. 30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:
I – às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;
II – às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
III – às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública.

Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2018 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.

Art. 31. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:

I – de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
II – associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.


Art. 32. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.

Art. 33. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais observados as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 34. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos neste Capítulo, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.

Art. 35. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 29 a 32 deste Capítulo deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei nº 8.666/1993, ou de outra Lei que vier substituí-la ou alterá-la.

§ 1º. Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.

§ 2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.

§ 3º. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE.


Art. 36. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.

Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS e Sistema Único de Assistência Social – SUAS.


Art. 37. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.

Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI da Constituição da República.


CAPÍTULO IX
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO

Art. 38. É permitida a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, desde que autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.

Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o art. 116 da Lei nº 8.666/1993.


CAPÍTULO X
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO

Art. 39. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2018, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 8º e 13º da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 1º. Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2018, os seguintes demonstrativos:

I – as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
II – a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei C
omplementar nº 101/2000;
III – o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2018;

§ 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.



CAPÍTULO XI
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROEJTOS

Art. 40. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2018 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:

I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2014-2018 e com as normas desta Lei;
II – as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma físico-financeiro;
III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.

Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2018, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2018.


CAPÍTULO XII
DA DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES

Art. 41. Para fins do disposto no § 3º do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, são consideradas como irrelevantes as despesas de valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), no caso de aquisição de bens e serviços, e de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no caso de realização de obras públicas ou serviços de engenharia.


CAPÍTULO XIII
DO INCENTIVO A PARTICIPAÇÃO POPULAR

Art. 42. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2018, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.

Parágrafo único – O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

Art. 43. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei.


CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 44. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2018 e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 4º, desta Lei.

§ 1º. As categorias de programação, aprovadas na Lei Orçamentária de 2018 e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, por meio de decreto, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa.

§ 2º. As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.


Art. 45. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Constituição da República.

§ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do valor do Orçamento Consolidado para o Exercício de 2018, utilizando como fonte de recursos os previstos no art. 42 da Lei Federal nº. 4.320/64, observadas as exclusões das movimentações orçamentárias.

§ 2º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos.

Art. 46. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição da República, será efetivada mediante decreto do Chefe do Executivo Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.

Art. 47. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de Lei Orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.

Art. 48. Se o projeto de Lei Orçamentária de 2018 não for sancionado pelo Chefe do Executivo Municipal até 31 de dezembro de 2018, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:

I – pessoal e encargos sociais;
II – benefícios previdenciários;
III – amortização, juros e encargos da dívida;
IV – FGTS - PASEP;
V – demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município;
VI – outras despesas correntes de caráter inadiável;
VII – e as despesas de execução de convênios em cumprimento ao Plano de Trabalho.

§ 1º As despesas descritas no inciso VI deste artigo estão limitadas à 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no projeto de Lei Orçamentária de 2018, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.

§ 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o inciso VI do caput deste artigo, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2018 para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar  Federal nº 101/2000.

Art. 49.  A Lei Orçamentária Anual conterá autorização para abertura de créditos adicionais e contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de receita em conformidade com o art. 209, § 8º, da Constituição Estadual.

Art. 50. Verificado eventual saldo de dotação orçamentária da Câmara Municipal de Cabo Frio que não será utilizado até 31/12/2018, poderão ser oferecidos tais recursos, definido especificamente a sua destinação para “Fonte 0” apenas para áreas sociais, como fonte para abertura de créditos adicionais pelo Poder Executivo.


Art. 51. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária apresentadas pelo Poder Legislativo observarão o disposto nos arts. 124, 125 e 126 da Lei Orgânica Municipal, obedecidos, em qualquer caso, os limites previstos na Lei Complementar Federal nº 101/2000, e deverão ser processadas, pela Câmara Municipal, na forma e conteúdo estabelecidos nesta Lei. 

Art. 52.  Não poderão ser fixadas despesas em desacordo com os ditames desta Lei e sem que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis.

Art. 53. Cabe ao ordenador da despesa o cumprimento das disposições contidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
 
Art. 54. O Poder Executivo implementará medidas destinadas a agilizar, racionalizar, operacionalizar e manter o equilíbrio na execução da Lei Orçamentária

Art. 55. Em atendimento ao disposto no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:

 Anexo I   - Metas Fiscais (Demonstrativos 2018);
 Anexo III - Riscos Fiscais 2018.

Art. 56. O Anexo II - Metas e Prioridades 2018 serão encaminhadas até 30/09/2017 por meio do Projeto de Lei do Plano Plurianual 2018-2021, bem como sua compatibilidade entre os instrumentos de planejamento público PPA 2018-2021/LDO 2018 e LOA 2018.

Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


Cabo Frio, 06 de abril de 2017.

MARCOS DA ROCHA MENDES
Prefeito














quinta-feira, 1 de junho de 2017

MUITO LONGE DO APOCALIPSE

Na tarde de quarta-feira recebemos na Câmara Municipal a equipe da Secretaria de Fazenda, que realizou a prestação de contas do último quadrimestre de 2016; o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) dos dois bimestres e o Relatório de gestão fiscal (RGF) do primeiro quadrimestre primeiro quadrimestre de 2017.

Tive a oportunidade de realizar duas intervenções que considero importantes para elucidar, de forma técnica e sem discursos vazios, a real situação financeira de nossa cidade. No que tange a 2016, apresentei ao público presente o Parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, que reprova as contas da gestão 2016 pela possibilidade de desvio de 18 milhões de reais. Assim, busquei ajudar a responder a pergunta de uma liderança sindical presente: para onde foi o dinheiro de 2016? Parte pagou cargos comissionados desafetos à educação, mas com verba... da educação. Pagamento a aliados políticos do governo passado, com dinheiro do povo, que não foi para o professor ou para a escola do seu filho.

Ainda sobre 2016, cobrei do atual governo uma Tomada de Contas geral, ampla e irrestrita, para responsabilizar o ex-prefeito pela catastrófica prestação de contas que fez, em relação à qual declaro, desde já, meu voto pela rejeição total.

Sobre 2017, fiz questão de salientar que acabávamos de derrubar, naquele momento, o mito de uma cidade em crise financeira. A saúde financeira de Cabo Frio, atualmente, e desconsiderando as dívidas, vai muito bem. Em comparação com o quadrimestre do ano passado, arrecadamos quase 15% a mais de ICMS e cerca de 50% a mais em royalties. Até abril, arrecadamos de IPTU 80% do que foi previsto para o ano todo. O gasto com pessoal não chega a 50%, prudencial dentro do teto legal de 54%. Em quatro meses, arrecadamos o que foi previsto para seis só em taxas, sendo que nossas entradas de convênios são seis vezes maiores do que as do mesmo período em 2016.

O número de um bilhão de reais em dívidas, embora verdadeiro, recebeu meu questionamento. A conta é apocalíptica porque reúne dívidas a longo e a curto prazo, incluindo precatórios, cujos pagamentos se estendem por décadas. Dívidas com contribuições federais, que poderão ser parceladas em 200 vezes, entraram também no bolo. Meu questionamento gerou como resposta da equipe o reconhecimento de que apenas cerca de 200 milhões são dívidas de pagamentos mais imediatos – o que considero igualmente questionável igualmente, já que entram nesta conta débitos com instituições bancárias referentes a créditos consignados. Estarei buscando a equipe fazendária para discutir o assunto, pois também estou convencido de que estes endividamentos são igualmente parceláveis.

Já apresentamos propostas para urbanização da área reservada ao Condomínio Industrial e para efetivação prática da lei dos incentivos fiscais. Estaremos apresentando, nos próximos dias, projetos de lei que proporão a redução de alíquotas de impostos municipais e a facilitação de cadastramentos e pagamentos, tendo em vista a ampliação da arrecadação própria. Acredito que com a implantação dessas medidas, subiremos a arrecadação municipal, que, somada à atual situação salutar das contas públicas atuais e o parcelamento das dívidas, recuperaremos nossa cidade, sem que medidas extremas e irresponsáveis como empréstimos – que gerarão gastos mensais maiores e mais longevos do que o parcelamento simples das dívidas municipais – sejam necessárias. Com responsabilidade e sem querer transformar discursos apocalípticos em oportunidades de vantagem pessoal, salvaremos nosso município, criando uma outra Cabo Frio.



quarta-feira, 17 de maio de 2017

Nota do mandato sobre mentiras e inverdades dos que temem uma nova política.

O ex-prefeito Alair Corrêa passou os quatro anos de seu governo desferindo acusações infundadas e mentiras contra mim. Perdeu nas urnas, nas ruas e na justiça, em processo no qual sou autor e ele é  réu. Agora, expulso da vida pública pelo povo, encarrega seus seguidores, que faliram a cidade, para voltarem a fazer o mesmo, a fim de tentar frear nosso crescimento e nosso trabalho em favor do povo de Cabo Frio. Além de uma tremenda falta de criatividade, essa atitude mostra o medo das velhas lideranças diante da nova política que avança sem parar. Já estamos abrindo processo judicial contra os que insistem nas inverdades contra nós. Seguiremos nosso trabalho propositivo e sério de fiscalização e criação de uma outra Cabo Frio, diferente da que essa corja construiu para si mesma e contra o cidadão. #RafaelPeçanha

terça-feira, 16 de maio de 2017

Parabéns aos profissionais da limpeza urbana!


Bom dia! Nosso parabéns de hoje vai a todos(as) os(as) profissionais da limpeza urbana de Cabo Frio. Sabemos do esforço de cada um e conhecemos a falta de condições ideais para esses(as) trabalhadores(as. Estamos desenvolvendo projetos na direção da melhoria desse setor, bem como cobrando do governo municipal a transparência nos gastos com o lixo (Requerimento 20/2017); no calendário de coleta (Projeto de lei 086/2017); e o pagamento correto dos servidores da área. Estamos juntos!

Após manifestação, profissionais da educação e governo se reúnem para discutir pendências.

Ontem participei de reunião, ao lado das lideranças da educação, com a equipe do governo municipal. O salário do mês de abril já foi depositado e será creditado em conta amanhã, conforme comprovante bancário. Solicitei reunião mensal fixa entre a categoria e o Secretário de Fazenda para a abertura das contas, todo dia 25, com transparência. A proposta foi aceita. Cobramos também o reajuste do vale-transporte de acordo com as novas tarifas e o pagamento do mesmo. Foi acertado ainda o ressarcimento dos descontos indevidos do PASMH automaticamente na conta de quem foi descontado sem aderir. Cobrei do prefeito a nomeação do Comparp e recebi do Secretário de Administração a previsão de que o ato seja publicado no fim deste mês. Questionei o prefeito sobre a necessidade de buscarmos novas formas de arrecadação. Estarei comprometido com essa meta de avanço econômico da cidade, para que o trabalhador não passe por este drama a cada mês. Esperamos do governo o mesmo compromisso, a fim de que a crise não seja só um discurso. Estarei acompanhando cada passo!




Projeto de lei de autoria do vereador Rafael Peçanha para o turismo é destaque na mídia regional.


quinta-feira, 11 de maio de 2017

ESTAMOS DE OLHO | Licitação para conclusão das obras da nova sede do PASMH.

No dia 26 de abril, duas das três empresas que se apresentaram para concorrer à licitação para conclusão das obras da nova sede do PASMH foram inabilitadas, sendo aberto então o período de recurso, que se encerra esta semana. Estamos de olho em todas as fases dessa licitação,  que é de interesse fundamental dos servidores municipais.

quarta-feira, 10 de maio de 2017

Resumo da sessão: "É PRECISO SAIR DO DISCURSO" | Vereador Rafael Peçanha debate arrecadação municipal.

Parlamentar apresentou proposta de adesão do município ao Programa ICMS Verde e solicitou processo seletivo para todos os cargos nas escolas municipais. Emendas que ampliam a GLP para todos os profissionais da educação também foram aprovadas.



Na sessão desta terça-feira, dia 9, o vereador Rafael Peçanha criticou a falta de articulação do governo na direção do aumento da arrecadação própria.

- É muito preocupante ouvir do secretário de fazenda que dependemos do desbloqueio do FPM para pagar o servidor. A independência dos royalties precisa deixar de ser um discurso e virar uma prática. Apresento quatro saídas para isso: urbanizar o condomínio logístico; captar investidores pela lei de incentivo fiscal; promover a discussão do orçamento participativo; e captar verbas de outras esferas, como hoje apresentamos em relação ao ICMS Verde - defendeu.

Rafael apresentou também a indicação 157/2017, que solicita ao município aderir ao Programa ICMS Verde, a exemplo de São Pedro da Aldeia, que conseguiu obter mais de dez milhões de reais para fins ambientais.

- Em nossa cidade, esse valor pode ser usado, por exemplo, para baratear as altas tarifas da Prolagos e melhorar nossa rede de drenagem e esgotamento. É melhoria para a população sem gasto da prefeitura - lembrou.

Ainda na sessão de ontem, a Comissão de Constituição e Justiça deu parecer favorável às emendas apresentadas por Rafael em relação ao Projeto de Lei 076/2017, que cria a GLP na educação municipal, regularizando as horas-extras.

- Solicitamos que a GLP seja um direito não só para os professores, mas para outros profissionais da educação, como supervisores e orientadores. Além disso, reforçamos no texto da lei que também as horas de reuniões e atividades precisam ser remuneradas, como manda lei federal, sob pena desse projeto ser considerado ilegal. Fizemos essa ressalva porque o trabalhador tem direito ao seu salário e ninguém pode trabalhar de graça - argumentou, arrancando aplausos da assistência.

Outra matéria apresentada pelo vereador na pauta foi a Indicação 160/2017, que solicita política pública permanente de processo seletivo para contratação de todos os profissionais da educação.

- Vimos um avanço com um processo seletivo para professores e solicitamos que se amplie a todos os contratos nas escolas. Não é justo ver indicações políticas e tráfico de influência crescendo enquanto o município diz que não tem dinheiro para pagar o servidor - destacou.