terça-feira, 22 de agosto de 2017

TRANSPARÊNCIA | Projeto de lei obriga envio de licitações à Câmara.

Considero de suma importância o projeto apresentado pelo nosso mandato à Câmara Municipal de Cabo Frio na semana passada. Se é dever do vereador fiscalizar, é responsabilidade do Executivo prestar contas das licitações que celebra. #RafaelPeçanha #MandatoFiscalizador




terça-feira, 15 de agosto de 2017

Projeto de Lei 160/2017 garante seguro-defeso a pescadores que não estejam recebendo de outros programas sociais.



O projeto de lei 160/2017 altera a Lei Municipal 1677/2003, que criou o seguro-defeso municipal para o pescador artesanal, garantindo que mesmo os trabalhadores da pesca que estejam cadastrados em outros programas sociais, mas deles não estejam recebendo, possam usufruir desse benefício.No momento em que centenas de pais de família que vivem do mar e da laguna estão literalmente a ver navios, nada mais justo do que a prefeitura dar sua contribuição executando a lei que já existe. Nossa luta também será pela efetivação do artigo 210 da Lei Orgânica, garantindo repasse de percentual das multas pesqueiras para a Colônia, que poderá, em convênio com o Executivo, auxiliar no caixa para pagamento desse direito. Trata-se de um investimento total inferior a 200 mil reais por mês. O pescador artesanal merece!

segunda-feira, 14 de agosto de 2017

Vereador acompanha Comissão de Moradores da Rua Orlando Bragança (Tamoios) em reunião com prefeito por melhorias na localidade.



Hoje acompanhei a Comissão de Moradores da Rua Orlando Bragança (Tamoios) em reunião com o Poder Executivo. Assumimos o compromisso de apresentar emenda ao orçamento 2018, garantindo a execução do asfaltamento da via. Cobrei do prefeito pressão sobre o Governo Federal pela liberação da verba do PAC destinada à obra, bem como sobre a Comsercaf, a fim de que priorize os serviços de iluminação e coleta de lixo no local. De igual maneira, me comprometi a fiscalizar e pressionar todas essas instâncias para que cumpram seus papéis, na obtenção desse resultado o mais rápido possível, pois o povo de Tamoios não aguenta mais esperar, muito menos ser enganado. #RafaelPeçanha #VereadorParaTodos

domingo, 13 de agosto de 2017

Projeto de Lei 111/2017 prevê redução da alíquota da mais-valia para regularizar imóveis e ampliar arrecadação.




O Projeto de lei 111/2017 reduz em 50% a alíquota da mais-valia, facilitando a vida do contribuinte que deseja regularizar os acréscimos e benfeitorias realizados em seus imóveis, estimulando, assim, o aumento da arrecadação própria. Não basta o discurso da crise, é preciso buscar alternativas para transformar o município numa instituição viável e saudável economicamente, facilitando também a vida de quem quer estar quite com suas obrigações, mas que, até agora, não tinha condições para isso.

sábado, 12 de agosto de 2017

Rafael Peçanha defende o defeso para o pescador artesanal e propõe redução da mais-valia de imóveis para ampliar arrecadação do município.


Na sessão de quinta-feira (10/8) usei a tribuna para anunciar três importantes projetos: o "Guarda na Escola", que implanta a educação e orientação do trânsito no entorno das escolas públicas pela Guarda Civil Municipal; a alteração da Lei Municipal 1677/2003, para garantir o seguro-defeso municipal do pescador artesanal; e o projeto de redução da alíquota da Mais-Valia em 50% para estimular a regularização de benfeitorias em imóveis e melhorar a arrecadação própria. #RafaelPeçanha #MandatoComSeriedade

sexta-feira, 11 de agosto de 2017

VÍDEO | Vereador Rafael Peçanha critica atraso no pagamento dos servidores e compara discursos e gastos do governo.


Subi à tribuna na sessão de terça (8 de agosto) para relatar o drama sofrido pelos servidores municipais, com salários atrasados e acordos não cumpridos pelo governo. Aproveitei para comparar a situação atual com trechos do Programa de Governo do atual prefeito, que, em campanha, prometeu um quadro bem diferente do que vemos hoje para o funcionalismo. Na sequência, tracei um paralelo entre essa dura realidade e os gastos da Comsercaf, que contou com novas publicações, nesta semana, em favor de uma empresa que já totalizou, em 8 meses, 35 milhões de reais em contratos e aditivos. Finalizei apresentando o Projeto de Lei 141/2017, de minha autoria, que obriga o Executivo a enviar mensalmente à Câmara todos os contratos e editais de licitação, para que possamos fiscalizar, ainda mais de perto, para onde está indo o dinheiro do contribuinte.


#RafaelPeçanha

#EmDefesaDeTodosOsServidores

#MaisTransparência

quinta-feira, 10 de agosto de 2017

Vereador Rafael Peçanha se une a sindicatos para apresentar respostas ao governo municipal contra desrespeito ao servidor.

A edição de ontem do Jornal Folha dos Lagos estampou a reunião que ontem tivemos com líderes sindicais, na qual traçamos uma agenda de medidas contra os problemas enfrentados pelo servidor municipal, diante dos acordos não cumpridos pelo governo da cidade. Uma dessas ações consta nesta reportagem - mas vem muito mais por aí. As desculpas e os discursos das últimas gestões se repetem, e quem sofre, no meio disso, é o trabalhador. Não nos calaremos diante desse quadro.

#RafaelPeçanha
#EmDefesaDeTodosOsServidores


quarta-feira, 9 de agosto de 2017

CASA DIGNA PARA QUEM PRECISA | Vereador Rafael Peçanha apresenta e consegue a aprovação de Indicação para adesão de Cabo Frio ao Programa Cartão Reforma, do Governo Federal.


Na sessão da última quinta-feira, apresentei à Câmara Municipal a Indicação 228/2017, que solicita ao Poder Executivo a adesão do município ao Programa Cartão Reforma do Governo Federal. Nossa proposta foi aprovada por unanimidade. O Programa foi criado pela Lei 13.439, de 27 de abril de 2017, com o objetivo de ajudar famílias com renda bruta mensal de até R$ 2.811,00, concedendo subsídios para a compra de materiais de construção e assistência técnica para reformas em suas casas. Cabo Frio, que possui quase 4.500 moradias sem condições de habitação, tem possibilidade de captar até R$ 1.311.000,00 neste projeto, beneficiando até 228 famílias. 15% do recurso pode ser utilizado com contratação de arquitetos e engenheiros para orientação dos projetos familiares, aquecendo também este mercado.Já que o discurso é o da "crise", nada mais justo do que o governo municipal se habilitar para receber esta verba federal, beneficiando os cidadãos mais carentes da nossa cidade, sem gastar verba própria.


terça-feira, 8 de agosto de 2017

PRESTAÇÂO DE CONTAS DO MANDATO _ Aos servidores municipais.

Cabo Frio, 8 de agosto de 2017                             
Dia Estadual do Sindicalista (Lei Estadual 2362/1994)



Nesta data comemorativa, pouco temos a celebrar. Entretanto, tendo em vista o cumprimento do estrito dever do nosso mandato, apresentaremos nossa PRESTAÇÃO DE CONTAS das ações desenvolvidas em defesa de TODOS os servidores de Cabo Frio:

1. Projeto de lei que solicita a prioridade no pagamento salarial do servidor (rejeitado);

2. Emendas ao Projeto de Lei de anistia de juros e multas de IPTU, oferecendo condições especiais de pagamento para os servidores (vetadas pelo prefeito);

3. Uso da Tribuna para denunciar os atrasos e desrespeitos aos direitos dos servidores;

4. Representação ao Ministério Público contra o pagamento a servidores inferior ao estabelecido em contrato;

5. Ofício à Procuradoria Municipal denunciando a ilegalidade da prática de zerar pagamentos;

6. Ofício ao Ibascaf solicitando esclarecimentos sobre descontos indevidos referentes ao PASMH;

7. Ofício à Secretaria de Fazenda solicitando esclarecimentos sobre as despesas realizadas com a liberação do FPM;

8. Ofício à Secretaria de Fazenda solicitando esclarecimentos acerca do atraso de pagamento por bloqueio de contas do Executivo (com detalhamento dos números e valores das contas bloqueadas judicialmente);

9. Emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias suprimindo inciso que permitia a revisão das gratificações de servidores concursados (ainda será votada);

10. Emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias solicitando enxugamento da folha salarial mediante cortes de cargos comissionados (ainda será votada)

11. Pedido de reajuste do vale-transporte de acordo com as novas tarifas para todos os servidores (na reunião com a equipe do Executivo, em 16 de maio de 2017);

12. Pedido de nomeação do COMPARP em benefício de todos os servidores (na reunião com a equipe do Executivo, em 16 de maio de 2017). A mesma cobrança já havia sido feita por ofício em 2 de maio.

13. Ofício solicitando providências urgentes em favor do desbloqueio das verbas do FPM em 7 de julho;

14. Indicação solicitando estudo técnico para isonomia salarial entre servidores concursados e contratados de todas as secretarias;

15. Projeto de lei regulamentando os procedimentos de remoção e remanejamento dos servidores municipais;

Nosso mandato é comprometido com a causa de TODOS os trabalhadores de Cabo Frio.

#RafaelPeçanha                                       #EmDefesaDeTodosOsServidores

NOTA - Medidas contra os desrespeitos do governo ao servidor municipal.


Completamos ontem o quinto dia útil do mês de agosto e boa parte dos servidores municipais está novamente sem salário. Chegamos ao oitavo mês de governo e passou da hora de dar um basta nas desculpas e adiamentos.

A prefeitura de Cabo Frio deve o salário de dezembro e o décimo-terceiro de 2016 aos aposentados e pensionistas, mas já desonrou o acordo firmado com esses servidores. A outros profissionais, a dívida soma os décimos-terceiros de 2015 e 2016; e o mês de dezembro em 2016 – neste caso, foi firmado também acordo em juízo, que, igualmente, não foi honrado até a presente data.

Saliente-se que dos 15,8 milhões de reais desbloqueados do FPM, apenas 1,9 milhão foram utilizados para pagar atrasados, mesmo levando-se em conta que grande parte desse montante restava bloqueado da gestão passada – portanto, deveria servir para pagar as dívidas daquele período.

Alguns servidores contratados receberam neste mês até um terço do salário normal, de forma ainda inexplicável. O auxílio-doença está prometido para amanhã – estaremos acompanhando 24 horas o cumprimento da promessa. Direitos básicos como triênios, quinquênios, enquadramentos, gratificação por insalubridade e adicional noturno têm sido sistematicamente negados. Servidores que receberam de forma duplicada num mês tiveram seus pagamentos zerados no outro, contrariando a jurisprudência dominante sobre o caso, que impede tal postura, demonstrando total desorganização da folha salarial. Centenas de profissionais são demitidos na Saúde, Educação e outras áreas, enquanto a Comsercaf e outros setores seguem contratando comissionados e empresas de forma notável. O prazo de pagamento até o quinto dia útil e o compromisso de fixação do calendário de pagamentos têm sido sumariamente desrespeitados pelo Poder Executivo.

Diante desse quadro caótico, anunciamos as seguintes medidas:

1) estaremos reunidos hoje à tarde com lideranças sindicais para discutir o assunto e traçar estratégias;

2) abriremos ação contra a prefeitura por desrespeitar o artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, que obriga a fixação de calendário de pagamento e salário até o quinto dia útil de cada mês;

3) abriremos ação contra a prefeitura por não estar cumprindo a Lei Municipal 1022, de 12 de dezembro de 1989, que prioriza o pagamento de inativos, aposentados e pensionistas do IBASCAF;

4) iremos requerer oficialmente ao setor de RH a listagem completa de servidores que recebem triênios, com suas respectivas datas de admissão;

5) peticionaremos ao Executivo exigindo a pronta regularização dos direitos a triênios, quinquênios, enquadramentos, gratificação por insalubridade e adicional noturno dos servidores, em respeito ao PCCR;

6) abriremos ação contra a prefeitura por não respeitar a jurisprudência pacífica (RO TRT-22/879200900122002) sobre pagamentos duplicados, que determina o posterior desconto, parcelado em até 10% do vencimento. Já notificamos a Procuradoria Municipal, via ofício, em 7 de julho, denunciando a ilegalidade desta prática, e, como não tivemos resposta, iremos à Justiça;

7) solicitaremos ao Sindicaf que peticione, acusando o descumprimento de compromissos da parte da prefeitura, já que o sindicato é parte no processo judicial 3241-85.2016.8.19.0011, no qual foram homologados os acordos de pagamento com o atual governo, folha 1019, em 31 de março de 2017 (quase 1º de abril);

8) apresentaremos uma proposta de compensação tributária para os aposentados e pensionistas que se encontram em dívida com a fazenda municipal, mas que, por outro lado, estão com salários atrasados.

Com essas medidas, propomos a entrada numa nova fase dessa discussão, pois não é mais aceitável ouvir, nesses oito meses, as mesmas desculpas e passar pelas mesmas aflições dos últimos 4 anos – o trabalhador de Cabo Frio não aguenta mais e não merece isso.

Cabo Frio, 8 de agosto de 2017                             
Dia Estadual do Sindicalista (Lei Estadual 2362/1994)

#RafaelPeçanha                                        

#EmDefesaDeTodosOsServidores