sexta-feira, 10 de abril de 2020

"Serei implacável", diz Rafael Peçanha sobre Estado de Calamidade em Cabo Frio.


Cabo Frio e o Estado de Calamidade: cinco informações para entender o que está acontecendo (por Rafael Peçanha)

A prefeitura de Cabo Frio decretou ontem Estado de Calamidade Pública através do Decreto 6.228/20 *. O que pode ou não estar por trás disso?* 

 *Primeiro* , cabe salientar que a decretação não se deu por causa dos quatro casos confirmados de Covid-19 no município. O Decreto é datado de 6 de abril, três dias antes do ocorrido, sendo somente publicado ontem.

 *Segundo* , cabe citar que o documento de três artigos traz em um deles a informação de que o prazo desse Estado de Calamidade se estenderá até o fim da pandemia, porém, é preciso lembrar ao prefeito que os contratos emergenciais firmados sob a égide deste documento só poderão ter validade de até 180 dias, conforme evidencia a Lei Federal 8.666/93.

 *Terceiro* , é preciso lembrar que a decretação precisa ser aprovada pela Alerj antes de ser validada, portanto, ainda não tem efeito legal.

 *Quarto* : o Estado de Calamidade abre portas para flexibilizações na execução orçamentária do município. De acordo com o artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a prefeitura poderá suspender a contagem de prazos, o alcance dos resultados fiscais e as limitações de empenho. Isso significa, basicamente, que haja o que houver, o governo terá um salvo-conduto para ter suas contas de 2020 aprovadas pelo TCE-RJ.

 *Quinto* : a prefeitura poderá fazer uso de Créditos Extraordinários, um tipo de Crédito Adicional (ao lado dos Suplementares e Especiais), independente de aprovação da Câmara, que, porém, deverá ser imediatamente informada.

Logo, o governo Adriano garante, com este decreto, a aprovação de suas contas deste ano e a liberdade para gastar sem autorização legislativa. Caso haja despesas que realmente salvem vidas e previnam contra o vírus, essas ações terão nosso total apoio. Caso seja um drible na lei para seguir gastando sem transparência e respeito ao cidadão, terá nossa implacável fiscalização e denúncia. Estamos de olho.

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