quarta-feira, 27 de novembro de 2019

Câmara aprova projeto de Rafael: até 40% de insalubridade para servidores.



Na noite desta terça (26), a Câmara Municipal de Cabo Frio aprovou por unanimidade o projeto de lei 27/2019, de autoria do vereador líder da oposição, Rafael Peçanha. 

A medida altera o artigo quarto da lei 547/82, que limitava o pagamento do adicional de insalubridade do servidor em 10% sobre os vencimentos. Atualmente, a CLT prevê percentuais de 10%, 20% e 40%, de acordo com o nível de insalubridade do trabalhador.

- A lei estava defasada. O que fiz foi adaptá-la aos percentuais da CLT, mesmo porque essa antiga legislação municipal vinha sendo utilizada pelo governo e também pelo TCE-RJ como respaldo para limitar esse direito no percentual mínimo. Agora sim estamos dentro da lei trabalhista como um todo- comemorou Rafael.

O projeto segue agora para sanção ou veto do prefeito.

Nenhum comentário: