quarta-feira, 9 de outubro de 2019

Vereador propõe lei que obriga novos prefeitos a continuarem obras do antecessor.



Medida vale também para projetos de gestão anterior que sejam apoiados pela população. 

O vereador Rafael Peçanha apresentou,  na última semana, um projeto de lei para acabar com a interrupção de bons projetos de um governo quando um novo prefeito assume.

O projeto de lei 251/2019 obriga que todo novo governo convoque audiência pública para que a população escolha projetos que estão dando certo, a fim de que continuem obrigatoriamente, mesmo havendo novo governante. É o que o vereador chama de Lei da Continuidade. 

- Entra prefeito, sai prefeito, e obras são interrompidos, bons projetos cancelados. É preciso colocar a política pública acima de nomes, partidos e grupos. Minha proposta é que o povo escolha, a cada início de novo governo  bons projetos da gestão anterior que devam continuar. O prefeito que desrespeitar essa lei seria punido com a cassação do mandato, pois já há previsão na lei orgânica de perda do cargo em caso de descumprimento legal- explica Rafael. 

A proposta segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça .

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