terça-feira, 22 de outubro de 2019

EDITAL PÚBLICO 001/2019 - GABINETE DO VEREADOR RAFAEL PEÇANHA - Destina-se a selecionar propostas populares de emendas ao orçamento municipal 2020.


EDITAL PÚBLICO 001/2019
GABINETE DO VEREADOR RAFAEL PEÇANHA
Destina-se a selecionar propostas populares de emendas ao orçamento municipal 2020.

  1. Do objeto

Trata-se de Edital Público de iniciativa do Gabinete do Vereador do município de Cabo Frio, Rafael Peçanha de Moura, com o objetivo de selecionar propostas populares de emendas ao orçamento municipal 2020, a serem apresentadas pelo mandato do referido parlamentar ao plenário da Câmara Municipal, por ocasião da votação da Lei Orçamentária Anual.

  1. Dos prazos

O presente Edital obedecerá ao seguinte cronograma:

22/10 – Publicação do Edital
22/10 a 11/11 – Prazo para apresentação das propostas pela população (20 dias)
12/11 – Análise das propostas pela Comissão Julgadora (1 dia)
13/11 – Resultado final


  1. Da publicidade

O presente Edital tornar-se-á público a partir dos seguintes instrumentos:

I – Publicação no sítio eletrônico do mandato (www.rafaelpecanha.com)

  1. Da legitimidade

Possuem legitimidade para apresentar propostas de emenda ao orçamento neste edital qualquer cidadão ou cidadã morador ou moradora do município de Cabo Frio, bem como qualquer Instituição, entidade, associação ou organização com sede neste município.

  1. Dos conceitos

I - PPA
Plano Plurianual. É enviado à Câmara pelo Poder Executivo a cada quatro anos e visa nortear as finanças do município para cada quadriênio. A LDO e a LOA de cada um dos quatro anos devem ser elaboradas de acordo com o PPA.

II – LDO
Lei de Diretrizes Orçamentárias. É enviada pelo Poder Executivo à Câmara antes do envio da LOA e é aprovada também antes da discussão desta. O objetivo da LDO, como o nome mesmo já diz, é estabelecer diretrizes gerais para a aplicação financeira da LOA, que deve estar proposta de acordo com a LDO.

III – LOA
Lei Orçamentária Anual. É o orçamento propriamente dito. A LOA é a lei que estabelece as receitas e despesas que o município prevê arrecadar e gastar em cada ano. É enviado à Câmara Pelo Executivo todo ano, até setembro, e tem de ser votada até dezembro. Nesse período, os vereadores e vereadoras apresentam emendas, que são propostas de mudanças no orçamento que o Executivo está propondo.

IV - EMENDAS IMPOSITIVAS (artigo 141 da Lei Orgânica Municipal)
Novidade incluída pela Câmara na elaboração da Nova Lei Orgânica do Município, aprovada em 2018. As Emendas Impositivas são uma ferramenta legal, utilizadas em municípios e estados de todo o país. A ideia é reservar um percentual fixo do orçamento anual (que, no caso de Cabo Frio, é de 1,2%) para emendas que sejam apresentadas pelos vereadores e que, se aprovadas, constituem uma obrigatoriedade absoluta para o prefeito. Caso o Chefe do Poder Executivo não cumpra essas emendas, ele incorre em infração político-administrativa, correndo o risco de cassação do mandato, e, em alguns casos, também em improbidade administrativa.

V – PLENÁRIO
Instância máxima decisória do Poder Legislativo municipal. É composto pela totalidade ou maioria simples dos vereadores e vereadoras reunidos(as) em Sessão ordinária ou Extraordinária. Só serão válidas as emendas aprovadas pela maioria dos parlamentares presentes em votação.

VI - PRINCÍPIO DO REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
No processo das emendas orçamentárias, não é permitido ampliar nem reduzir o valor final da proposta orçamentária para 2020, que é de R$ 956.825.184,67. Também não é permitido “zerar” nenhum órgão/unidade/subunidade/código, ou seja: é permitido propor a retirada de recursos de um órgão/unidade/subunidade/código para destiná-los a outro, mas não é permitido reduzir o órgão/unidade/subunidade/código do qual se propõe a retirada a zero. Assim, o ato de apresentar emendas é o ato de propor uma readequação na distribuição de valores entre esses elementos, desde que se mantenha o mesmo valor total e que nenhum órgão/unidade/subunidade/código, por exemplo, fique sem recurso.

VII - CONSTITUCIONALIDADE
Toda emenda apresentada precisa estar em acordo com a lei máxima do nosso país – a Constituição. Assim, por mais que algumas emendas possam obedecer tecnicamente o princípio do remanejamento orçamentário, se ela não estiver em acordo com a Constituição, não poderá ser aprovada. Exemplo: uma proposta de retirada de parte do orçamento do Turismo para direcioná-lo a uma empresa privada é uma emenda inconstitucional.

VIII - órgãos/unidades/subunidades/códigos e seus respectivos valores
São os elementos básicos do orçamento, constantes no anexo do Projeto de Lei do Poder Executivo que propõe o Orçamento 2020 (Mensagem Executiva 54, de 27 de setembro de 2019). É a partir desses elementos desse anexo que o propositor da emenda deverá apresentar sua sugestão.

IX – ÁREAS
Trata-se de áreas de gestão de governo. Este Edital divide todas as atividades governativas em seis grandes áreas, conforme disposto no inciso III do item 8. Cada proposta deverá se ater a apenas uma área.

  1. Dos valores

Tendo em vista que a Nova Lei Orgânica Municipal determina que 1,2% do orçamento municipal devem ser destinados a Emendas Parlamentares Impositivas e que a proposta orçamentária do Poder Executivo (Mensagem Executiva 54, de 27 de setembro de 2019) é de R$ 956.825.184,67 para o ano de 2020, caberia o valor aproximado de R$ 11.481.902,22 para uso impositivo do Legislativo, o que perfaz uma média de R$ 675.406,01 por vereador. Sendo assim, este edital disponibiliza o valor orçamentário de R$ 600 MIL REAIS, dividido em 6 (seis) emendas de R$ 100 mil reais. Cada emenda será destinada a uma área, conforme disposto no item 8 e ficha anexa.

  1. Dos critérios de julgamento

Os critérios para julgamento das propostas populares obedecerão às seguintes determinações:

I – Preenchimento completo da ficha de inscrição (ANEXO I);

II – Legalidade da proposta (o que inclui a obediência à constitucionalidade, bem como à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Plano Plurianual vigentes e ao princípio do remanejamento orçamentário – ver item 5 do Edital);

III – Obediência aos ditames deste Edital;

IV – Viabilidade econômico-financeira da proposta e

V – Viabilidade e relevância social da proposta.

  1. Da Comissão Julgadora

Os critérios de julgamento dispostos no item 7 serão avaliados em relação a cada proposta popular apresentada, recebendo, cada uma, um parecer final dentro do prazo limite estipulado no cronograma (item 2).

A Comissão Julgadora será formada por representantes da sociedade civil, sem vínculos empregatícios de confiança (cargo em comissão) com o gabinete do mandato, nem com a Câmara Municipal e nem com o Poder Executivo Municipal.

Os membros da Comissão Julgadora terão formação técnica e/ou experiência prática relacionadas aos itens a serem julgados.

São membros da Comissão Julgadora:

I – Para análise dos critérios I, II e III do item 7 (critérios de julgamento: preenchimento da ficha, legalidade da proposta e obediência ao Edital):
LUIZ CLAUDIO GAMA DOS SANTOS
Professor de Biologia, advogado, ex-assessor parlamentar na ALERJ, ex-Procurador da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio, ex-Chefe de Gabinete da Presidência do IBASCAF, ex-Presidente e Interventor da COMSERCAF, possui cursos de qualificação junto ao TCE-RJ, cursando atualmente a Especialização (Pós-Graduação) em Gestão Pública no TCE-RJ (Escola de Contas).


II – Para análise do critério IV do item 7 (critério de julgamento: viabilidade econômico-financeira da proposta):
GREGÓRIO FERREIRA MONTEIRO
Advogado, Especialista em Direito Civil e Direito Processual pela Universidade Cândido Mendes (Pós-Graduação), ex-Advogado da Companhia Nacional de Álcalis, especialista em Direito Eleitoral, Direito Público e Direito Ambiental.

III – Para análise do critério V do item 7 (critério de julgamento: viabilidade e relevância social da proposta):

ÁREA 1 – HUMANIZAR
(Saúde, Promoção Social, Juventude, Melhor Idade, Infância, Adolescência, Igualdade Racial, LGBTQI+, Pessoa com Deficiência, Mulher, etc.)
BETO NOGUEIRA
Médico do município de Cabo Frio, Sanitarista com especialização pela FIOCRUZ, vereador por dois mandatos, ex-Secretário Municipal de Saúde em Cabo Frio e Arraial do Cabo, ex-Secretário Municipal de Agricultura de Cabo Frio.

ÁREA 2 – FORMAR
(Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Esporte)
JOSÉ CORREIA BAPTISTA
Formado em Ciências Sociais pela UFF, editou três jornais, é autor de quatro livros, sendo um deles sobre a história política contemporânea cabo-friense, “A longa marcha”. Ex-Secretário de Cultura, ex-Secretário de Comunicação e ex-Diretor do Arquivo Municipal de Cabo Frio. Atualmente cursa Letras/Literatura na UERJ.

ÁREA 3 – DESENVOLVER
(Obras, Turismo, Planejamento, Indústria e Comércio, Trabalho e Renda, Meio Ambiente, Saneamento)
JUAREZ MARQUES LOPES
Engenheiro Civil com Especialização em Engenharia Sanitária pela ENSP/FIOCRUZ e MBA em gerenciamento de Projetos pela Fundação Getúlio Vargas.

ÁREA 4 – GERIR
(Administração, Fazenda, Arrecadação, Servidor e Serviço Público, Recursos Humanos)
DÉCIO M. BORBA NETTO
Professor Universitário e Advogado especialista em Direito Administrativo, Direito Financeiro e Direito Tributário. Pós-graduado em Ciências Jurídicas. Mentoring em Gestão Pública.

ÁREA 5 – DEFENDER
(Segurança Pública, Defesa Civil, Guarda Municipal)
MAJOR LEONARDO NOGUEIRA
Mestrando em Justiça e Segurança pela UFF. Bacharel em Segurança Pública pela Academia de Polícia Militar Dom João VI.Coordenador Operacional com ênfase no Policiamento de Proximidade no 32º Batalhão de Polícia Militar em Macaé. Licenciado em Geografia pela UERJ-FFP. Curso de Solução em conflitos sem Violência pela Universidade de Rhode Island (EUA). Curso de Instrutor do Programa Educacional de Resistência às Drogas pela Polícia Militar do estado do Sergipe.

ÁREA 6 – ORDENAR
(Postura, Manutenção e limpeza de vias e espaços públicos, Mobilidade, Trânsito)
LUCIANO DA SILVEIRA PEREIRA
Engenheiro Civil e Segurança do Trabalho, Especialista em Gestões Estratégicas em Políticas Públicas, Mestre em Engenharia Urbana. Experiência de quase 20 anos no setor público.

  1. Outras disposições

I – A ficha preenchida deverá ser entregue ao gabinete do vereador Rafael Peçanha, na Câmara Municipal de Cabo Frio (Avenida Assunção,760, Gabinete 9, Centro, Cabo Frio-RJ), da qual será fornecido protocolo numerado de entrega ao candidato ou candidata.

II - A entrega da ficha também poderá ser realizada por meio virtual, através do e-mail rafaelpecanha@gmail.com, oportunidade na qual também será fornecido protocolo de recebimento.

III – O Plenário da Câmara Municipal é soberano na decisão de aprovação de quaisquer emendas, portanto, a aprovação de propostas a partir deste Edital apenas garante que o vereador apresentará as seis propostas vencedoras (cada uma de uma área, conforme item 8 e ficha anexa) ao Plenário, não que este as aprovará.

III – O vereador compromete-se a apresentar em Plenário as seis emendas aprovadas por este Edital, em caráter de emendas impositivas, por ocasião da votação da proposta orçamentária para 2020.

IV – Cópias impressas e virtuais da proposta orçamentária do Poder Executivo para o ano 2020 (Mensagem Executiva 54, de 27 de setembro de 2019); do Plano Plurianual (Lei Municipal 2913, de 28 de dezembro de 2017); da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 30172 de 12 de julho de 2019), da Constituição Federal; e da Lei Orgânica serão disponibilizadas a qualquer cidadão ou cidadã, candidato/candidata ou não, através do gabinete do vereador ou do e-mail disposto no inciso II deste item.

V – Este Edital Público é uma iniciativa de responsabilidade exclusiva do gabinete do mandato do vereador Rafael Peçanha, não havendo extensão de responsabilidades à Câmara Municipal de Cabo Frio ou qualquer outra instituição.

VI – Cada pessoa ou instituição poderá propor quantas emendas desejar, desde cada uma delas se relacione a apenas uma área dentro das constantes do inciso III do item 8.

VII – Casos omissos neste Edital serão decididos pela Comissão Julgadora.



Cabo Frio, 22 de outubro de 2019.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
Vereador


 ANEXO I
FICHA DE PREENCHIMENTO DE PROPOSTA POPULAR



ANEXO II
TUTORIAL RESUMIDO

  1. O que pode ser proposto como emenda?

a)      Remanejamento de valor de um órgão/unidade/subunidade/código para outro(a) que já conste na proposta orçamentária da LOA;

b)      Criação de novas políticas ou programas que não constem na proposta original do orçamento, para a destinação de valores retirados de outras áreas, desde que a criação deste novo programa obedeça aos requisitos constantes no inciso II do item 7;

  1. O que não pode ser proposto como emenda?

a)      Qualquer proposta que não obedeça aos requisitos constantes no inciso II do item 7;

b)      Remanejamento direto de valores para entidades filantrópicas, ONG’s, entidades privadas, agremiações, associações, projetos privados ou comunitários[1];

c)      Retirada de todo o valor de qualquer órgão/unidade/subunidade/código (não é permitido “zerar” esses elementos)

  1. Dica:

a)      A proposta de emenda ao orçamento deve focar nos anexos do Projeto de Lei de Proposta Orçamentária (LOA) onde constam todos os órgãos/unidades/subunidades/códigos e seus respectivos valores.



[1] Nestes casos, o procedimento correto é propor o remanejamento de valores para Fundos Municipais já existentes e constantes na proposta orçamentária, a fim de que a gestão do fundo, junto ao seu respectivo conselho, possa vir a propor edital público no qual todas as entidades citadas neste item possam concorrer com seus projetos.

Um comentário:

EMA IZABEL disse...

A PRIMEIRA PROPOSTA DEVERIA SER OS ASFALTOS PARA TODAS AS RUAS DE TAMOIOS, UMA VERGONHA, EU MORO NA RUA TODOS OS SANTOS, ESSA RUA CONSTA TODA ASFALTADA NA PREFEITURA E NA VERDADE ELA ESTA UM SERVIÇO DE PORCO, ATE A RUA DA TORRE, ARRUMAR TODAS AS RUAS, SERIA A MELHOR PROPOSTA PARA 2020