segunda-feira, 28 de outubro de 2019

CPI PEDE INDICIAMENTO DA ENEL POR CRIMES EM CABO FRIO




Relatório final da CPI da Enel denunciará empresa à 126ª Delegacia de Polícia Civil, Ministério Público, PROCON, Congresso Nacional e Anistia Internacional por crimes cometidos em Cabo Frio.

Foi apresentado em Audiência Pública, na semana passada, dia 23, o Relatório Final da CPI da Enel na Câmara de Cabo Frio. O documento relata quatorze grandes problemas enfrentados pela população na relação com a empresa e propõe soluções para cada um deles.

O texto foi aprovado por unanimidade pelos sete vereadores da Comissão e agora segue para o Presidente da Casa, para que dê ciência ao Plenário e a algumas autoridades, cabendo à presidência da CPI o encaminhamento dos autos aos demais órgãos citados.

A Comissão iniciou seus trabalhos em março deste ano sob a presidência do vereador Rafael Peçanha, relatoria do vereador Vanderlei Bento e vice-presidência da vereadora Alexandra Codeço.

Vejamos um resumo das decisões da CPI:

1.     Denúncia à 126ª Delegacia de Polícia Civil e ao Ministério Público para abertura de inquérito criminal contra a Enel devido a cortes de energia em residências que possuem pacientes lutando pela vida com o uso de aparelhos vitais.

2.     Apresentação de Projetos de Lei para regulamentar as podas de árvores pela Enel.

3.     Notificação à Câmara Federal para que, por ocasião da reforma tributária, reveja as alíquotas referentes ao consumo de energia, a fim de onerar menos o consumidor.

4.     Notificação ao Ministério de Minas e Energia para que reveja a política de bandeiras tarifárias, igualmente, de modo a incidir menos sobre a economia do consumidor.

5.     Revogação do Decreto Municipal que regulamenta o valor da CIP, a Contribuição de Iluminação Pública, e do artigo 2º da Lei Municipal 2.335, de 25 de janeiro de 2011. O artigo 97 do Código Tributário Nacional determina que esta seja feita por Lei, e não por decreto, conforme ocorre hoje em Cabo Frio.

6.     Denúncia ao Ministério Público para que se estabeleça Ação Civil Pública contra a Enel por corte de energia sem direito a defesa por parte do consumidor.

7.     Notificação à Enel, Ministério Público, a Agenersa e Aneel pelo descumprimento de cláusula contratual, devido à ausência de ampliação da rede, especialmente em Tamoios; ausência de agência da Enel em Tamoios; ausência de referência a Tamoios no plano de investimento da empresa.

8.     Pedido de revisão do contrato de concessão da Enel à Câmara Federal e aos prefeitos da região dos lagos, solicitando mobilização conjunta por quebra unilateral de contrato pela empresa.

9.     Publicação da Lei Municipal 3007 de 2019, que dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica.

10.                        Acompanhamento do Inquérito Civil já aberto pelo Ministério Público para prestar assistência a famílias desalojadas na Rua da Torre, em Tamoios, assim como tramitação do Projeto de Lei 204/2019 na Câmara, que trata do assunto.

11.                        Acompanhamento da formação de associação de moradores da Rua da Torre, em Tamoios, com o objetivo de promover, via assistência judicial, as defesas de moradores em processos judiciais acionados pela Enel.

12.                       Notificações ao Poder Judiciário para que as ações judiciais em curso tratem de intervenção administrativa, que garante indenização, e não de reintegração de posse, que não objetiva esse tipo de recomposição aos moradores da Rua da Torre, em Tamoios.

13.                        Denúncia à Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal e à Anistia Internacional sobre o caso da Rua da Torre, em Tamoios.

14.                        Denúncia ao Ministério Público, Agenersa e a Aneel, pelo não cumprimento dos parâmetros da Aneel, indicadores de desempenho e serviço, DEC e FEC por parte da Enel.

15.                        Proposição de Projetos de Lei que garantam o incentivo ao uso de energia solar em prédios públicos e outros.

16.                        Elaboração de plano conjunto de resolução do problema das dívidas da prefeitura com a Enel.

17.                        Denúncia à Defensoria Pública Estadual sobre picos de energia e sobretensão forte após apagão, que ocasionam queima de aparelhos, solicitando ajuizamento de ação de dano moral coletivo, conforme determina a resolução 499/12 da Aneel.

18.                        Normatizar a cobrança de taxa de uso do solo para postes da Enel e a manutenção de postes em decadência, especialmente em Tamoios.

19.                        Impor à Enel, se preciso pela via judicial, a criação de canal direto com o engenheiro e arquiteto, bem como sistema de procedimento sumário para encurtar o tempo de realização da liberação de projetos.

20.                       Criação de comissão para fiscalização do cumprimento de legislações na Câmara, para atuar em parceria com comissão que possui o mesmo mérito na Alerj, a fim de fiscalizar a efetivação da Lei estadual 8234 de 2018 (cobrança por estimativa).

ASSISTA AQUI À REPORTAGEM DA TV GLOBO/INTERTV SOBRE O RELATÓRIO FINAL DA CPI



















Obs: Devido à grande quantidade de páginas dos anexos, estes podem ser consultados por qualquer pessoa nos gabinetes do Vereador Rafael Peçanha - Presidente ou Vereador Vanderlei Bento - Relator  






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