Relatório
final da CPI da Enel denunciará empresa à 126ª Delegacia de Polícia Civil,
Ministério Público, PROCON, Congresso Nacional e Anistia
Internacional por crimes cometidos em Cabo Frio.
Foi apresentado em
Audiência Pública, na semana passada, dia 23, o Relatório Final da CPI da Enel
na Câmara de Cabo Frio. O documento relata quatorze grandes problemas
enfrentados pela população na relação com a empresa e propõe soluções para cada
um deles.
O texto foi aprovado
por unanimidade pelos sete vereadores da Comissão e agora segue para o
Presidente da Casa, para que dê ciência ao Plenário e a algumas autoridades,
cabendo à presidência da CPI o encaminhamento dos autos aos demais órgãos
citados.
A Comissão iniciou seus trabalhos em março deste ano sob a presidência do vereador Rafael Peçanha, relatoria do vereador Vanderlei Bento e vice-presidência da vereadora Alexandra Codeço.
Vejamos um resumo das decisões da CPI:
1.
Denúncia à 126ª Delegacia de Polícia
Civil e ao Ministério Público para abertura de inquérito criminal contra a Enel
devido a cortes de energia em residências que possuem pacientes lutando pela
vida com o uso de aparelhos vitais.
2.
Apresentação de Projetos de Lei para
regulamentar as podas de árvores pela Enel.
3.
Notificação à Câmara Federal para que,
por ocasião da reforma tributária, reveja as alíquotas referentes ao consumo de
energia, a fim de onerar menos o consumidor.
4.
Notificação ao Ministério de Minas e
Energia para que reveja a política de bandeiras tarifárias, igualmente, de modo
a incidir menos sobre a economia do consumidor.
5.
Revogação do Decreto
Municipal que regulamenta o valor da CIP, a Contribuição de Iluminação Pública,
e do artigo 2º da Lei Municipal 2.335, de 25 de janeiro de 2011. O artigo 97 do Código Tributário Nacional determina que esta seja feita
por Lei, e não por decreto, conforme ocorre hoje em Cabo Frio.
6.
Denúncia ao Ministério Público para que se
estabeleça Ação Civil Pública contra a Enel por corte de energia sem direito a
defesa por parte do consumidor.
7.
Notificação à Enel, Ministério Público,
a Agenersa e Aneel pelo descumprimento de cláusula contratual, devido à
ausência de ampliação da rede, especialmente em Tamoios; ausência de agência da
Enel em Tamoios; ausência de referência a Tamoios no plano de investimento da
empresa.
8.
Pedido de revisão do contrato de
concessão da Enel à Câmara Federal e aos prefeitos da região dos lagos, solicitando
mobilização conjunta por quebra unilateral de contrato pela empresa.
9.
Publicação da Lei Municipal 3007 de
2019, que dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e
desordenados existentes em postes de energia elétrica.
10.
Acompanhamento do Inquérito Civil já aberto
pelo Ministério Público para prestar assistência a famílias desalojadas na Rua
da Torre, em Tamoios, assim como tramitação do Projeto de Lei 204/2019 na
Câmara, que trata do assunto.
11.
Acompanhamento da formação de associação de moradores
da Rua da Torre, em Tamoios, com o objetivo de promover, via assistência
judicial, as defesas de moradores em processos judiciais acionados pela Enel.
12.
Notificações ao Poder Judiciário para
que as ações judiciais em curso tratem de intervenção administrativa, que
garante indenização, e não de reintegração de posse, que não objetiva esse tipo
de recomposição aos moradores da Rua da Torre, em Tamoios.
13.
Denúncia à Comissão de Direitos Humanos da
Câmara Federal e à Anistia Internacional sobre o caso da Rua da Torre, em
Tamoios.
14.
Denúncia ao Ministério Público, Agenersa e a
Aneel, pelo não cumprimento dos parâmetros da Aneel, indicadores de desempenho
e serviço, DEC e FEC por parte da Enel.
15.
Proposição de Projetos de Lei que garantam o
incentivo ao uso de energia solar em prédios públicos e outros.
16.
Elaboração de plano conjunto de resolução do
problema das dívidas da prefeitura com a Enel.
17.
Denúncia à Defensoria Pública Estadual sobre picos
de energia e sobretensão forte após apagão, que ocasionam queima de aparelhos,
solicitando ajuizamento de ação de dano moral coletivo, conforme determina a
resolução 499/12 da Aneel.
18.
Normatizar a cobrança de taxa de uso do solo
para postes da Enel e a manutenção de postes em decadência, especialmente em
Tamoios.
19.
Impor à Enel, se preciso pela via judicial, a
criação de canal direto com o engenheiro e arquiteto, bem como sistema de
procedimento sumário para encurtar o tempo de realização da liberação de
projetos.
20.
Criação de comissão para fiscalização do
cumprimento de legislações na Câmara, para atuar em parceria com comissão que
possui o mesmo mérito na Alerj, a fim de fiscalizar a efetivação da Lei
estadual 8234 de 2018 (cobrança por estimativa).
ASSISTA AQUI À REPORTAGEM DA TV GLOBO/INTERTV SOBRE O RELATÓRIO FINAL DA CPI
Obs: Devido à grande quantidade de páginas dos anexos, estes podem ser consultados por qualquer pessoa nos gabinetes do Vereador Rafael Peçanha - Presidente ou Vereador Vanderlei Bento - Relator
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