segunda-feira, 26 de agosto de 2019

Rafael propõe lei que obriga prefeitura a auxiliar desabrigados pela ENEL.





O vereador Rafael Peçanha, Presidente da CPI da Enel, apresentou, na última quinta, à Câmara de Cabo Frio, um projeto que regulamenta o direito constitucional à moradia para os cabo-frienses despejados de suas casas por processos abertos por concessionárias ou permissionárias, como a ENEL. 

Se esta lei já estivesse em vigor, as cinco famílias já desabrigadas da Rua da Torre estariam sendo obrigatoriamente auxiliadas pela prefeitura hoje.  Um pequeno passo para impedir que novos absurdos como esse se repitam.

Os artigos 6 e 23 da Constituição garantem o direito à moradia e a melhoria das condições habitacionais como responsabilidades não apenas da união e dos estados, mas também dos municípios. 

- Vamos fazer a lei maior deste país valer aqui na nossa terra - disse Peçanha.



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