quarta-feira, 14 de agosto de 2019

Rafael notifica Secretário de Fazenda e Ibascaf sobre pagamento de servidores.



O Vereador Rafael Peçanha, Líder da Oposição e Presidente da Comissão de Defesa do Servidor Público na Câmara de Cabo Frio, acaba de notificar o Secretário de Fazenda para que se explique sobre o atraso no pagamento dos aposentados e pensionistas, contrariando a lei municipal 1022 de 1989, e sobre o atraso geral no pagamento dos servidores, já que se passou uma semana desde o quinto dia útil. 

O Vereador explicou que seu mandato já utilizou vários instrumentos contra esses absurdos, desde o pedido de impeachment até denúncias no Ministério Público do Trabalho, sendo a última ação uma denúncia ao Ministério Público (Representação 201900738954, em 11 de julho de 2019). 

No documento de hoje, Rafael cobrou também ao Secretário dados sobre o valor mensal em royalties gasto com pagamento de pessoal e explicações acerca da declaração dele sobre demissão de estatutários e cortes de benefícios, que considero indícios de ilegalidade. 

Na semana passada, o Vereador já havia protocolado ofício ao Ibascaf cobrando os valores, dívidas e prazos dos repasses da Fazenda para o Instituto, referente aos aposentados e pensionistas. 

- Estamos na luta, como sempre, ao lado de todos os trabalhadores e trabalhadoras - disse Rafael.

Acesse abaixo o inteiro teor dos textos dos ofícios e notificações:







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