sábado, 22 de junho de 2019

Rafael propõe Lei que garante direitos trabalhistas a contratados.



Nesta semana, o Vereador Líder da Oposição Rafael Peçanha apresentou ao Plenário da Câmara Municipal o Projeto de Lei 160/2019. Ele altera a Lei 2178/2019, que instutuiu o REDA (Regime Especial de Direito Administrativo), ou seja, as regras de contratação de servidores.

- Essa Lei não garante direito nenhum aos contratados. Estou propondo a alteração da Lei para garantir a esses servidores, pelo menos, alguns direitos trabalhistas, como receber até o quinto dia útil, gratificações, respeito ao prazo contratual e indenização por demissão sem justa causa, além do direito a processo administrativo com ampla defesa nesse caso. Hoje, o contratado não tem direito nenhum, é perseguido e demitido politicamente, saindo com uma mão na frente e outra atrás. É uma verdadeira escravidão. Nosso projeto é uma Carta de Alforria para o contratado - comentou Rafael.

A proposta vem em boa hora: contratados da Saúde não receberam, até hoje, seus salários referentes ao mês de maio - isso mesmo.

- O governo é incompetente e causa, com isso, paralisações de atendimentos como as que vemos no HMOCS e que poderemos ver na UPA nas próximas horas. A gestão que não paga o trabalhador é a verdadeira vilã nessa história - acusou o Vereador.

A proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça.






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