terça-feira, 18 de junho de 2019

PROJETO DE RAFAEL, QUE GARANTE INSALUBRIDADE A SERVIDORES, É APROVADO PELA CCJ.



Projeto de Lei do Vereador Rafael Peçanha, que garante os três níveis de pagamento da insalubridade a servidores (10%, 20% e 40%), recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Cabo Frio.

- Nosso objetivo foi equiparar esse direito ao previsto na CLT. O governo alega que uma lei municipal de 1982 limita o pagamento da insalubridade a 10%, e, por isso, não paga nada ao trabalhador. Alteramos a Lei - agora não tem mais desculpa: vão ter que honrar o direito do servidor - Disse Rafael.

O Projeto 027/2019 segue para análise de mais duas comissões para se tornar lei.

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