terça-feira, 16 de abril de 2019

Rafael solicita oficialmente que prefeitura rompa com empresa de transporte escolar em Tamoios e contrate emergencialmente novo serviço.



Nesta terça (16) o vereador Rafael Peçanha solicitou à Prefeitura, através de Indicação Legislativa, a rescisão imediata do contrato vigente de transporte escolar no distrito de Tamoios, a fim de proporcionar subsequente e também imediata contratação emergencial de nova empresa.

A medida irá para a pauta de hoje, já para votação em Plenário.

Na justificativa, o parlamentar apresentou os seguintes argumentos:

As crianças de Tamoios não podem mais esperar.  Ônibus lotados, em péssimo estado, realizam dolorosos trajetos de horas, deixando alunos na Rodovia e forçando-os a caminhar até suas escolas. Há claramente um obstáculo - ou até um impedimento - ao direito constitucional de acesso à educação, nos termos do artigo 205 da Carta Magna. 

O artigo da Lei Federal 8666/93 permite a rescisão unilateral por "inexecução total ou parcial" do contrato, sendo que o artigo 78 justifica o ato devido ao "não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos" (inciso I) ou ao "cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos" (inciso II) ou ainda devido a "razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento" (inciso XII). 

Com isso, abre-se a possibilidade e impõe-se a necessidade de imediata contratação emergencial para a prestação do serviço, conforme já solicitado pelo nosso mandato, nos termos da Indicação 172/2019, aprovada em 28/3 e enviada ao prefeito em 1/4.

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