quarta-feira, 27 de março de 2019

Comissões aprovam projetos de Rafael Peçanha.

A Comissão de Políticas Públicas aprovou três importantes projetos do vereador Rafael Peçanha na Sessão desta terça (26). O Projeto de Lei 085/2018 garante a obrigatoriedade da prefeitura exibir, no Portal da Transparência, a folha de pagamento dos servidores atualizada e extratos mensais das contas bancárias movimentadas pelo Poder Executivo.




Já o projeto 143/2018 obriga a prefeitura a estabelecer e publicar calendário anual de pagamento dos servidores.

O Projeto de Lei 170/2018 também recebeu parecer favorável da CPP. Ele garante a criação da Equipe Municipal de Resgate e Salvamento para atuar na Rodovia que passa por Tamoios.

As matérias seguem para a Comissão de Redação Final. Se aprovadas, serão encamimhadas para a sanção e publicação do Executivo, tornando-se leis.

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