quinta-feira, 26 de dezembro de 2019

Prefeitura de Cabo Frio faz licitação nas vésperas de Natal: 52 milhões em medicamentos.


Parece brincadeira, mas não é: o mais novo presente de grego no Natal da Prefeitura de Cabo Frio é uma licitação de mais de 52 milhões de reais, cuja reunião foi realizada no apagar das luzes natalinas, terminando na noite do dia 23 de dezembro. O procedimento não foi concluído e nova reunião está marcada para o dia 6 de janeiro.

- Vou questionar na justiça. A prefeitura já gastou 7,5 milhões numa compra emergencial de medicamentos que o nosso mandato está questionando no TCE-RJ. Gastaram quase 800 mil reais em despesas liquidadas de remédios no primeiro quadrimestre deste ano. Fizeram adesão a atas de outros municípios, tentaram fazer uma licitação de mais de 33 milhões de reais em junho...mas ninguém vê remédios em hospitais e postos. O povo está tendo que comprar! É muito dinheiro para a máfia dos medicamentos, vou à luta - se indignou o vereador Rafael Peçanha, Líder da Oposição, nas redes sociais.

Clique AQUI e assista ao vídeo-denúncia do vereador.

Leia abaixo, na íntegra, a ata da reunião da licitação:










quarta-feira, 18 de dezembro de 2019

Rafael exige fim da relotação para E.M. Luis Lindenberg.


Um dia após a Câmara ter aprovado por unanimidade um Decreto Legislativo que revoga o Decreto de fechamento da E.M. Luis Lindenberg, o vereador líder da oposição em Cabo Frio, Rafael Peçanha, notificou a Secretaria Municipal de Educação, exigindo a suspensão do edital de relotação dos profissionais da unidade.

- Relotação só tem sentido quando a escola é extinta. Como a Câmara derrubou o decreto do prefeito, que fecharia o Lindenberg, não há sentido em seguir assim- afirmou Rafael .


domingo, 15 de dezembro de 2019

Rafael torna público seu Relatório de Prestação de Contas do Mandato sobre 2019.


Um relatório de quatro páginas, contendo as principais ações do mandato no ano de 2019, foi lido e comentado na Coletiva de Imprensa, convocada pelo vereador Rafael Peçanha, na última quinta, dia 12, no Tamoyo Esporte Clube. 

Para Rafael, prestar contas de sua atuação é mais do que uma obrigação, tendo em vista que seu  mandato foi "escolhido e é pago pelo povo", conforme afirmou na reunião do dia 12.

Vamos ao relatório na íntegra:





Em Coletiva de Imprensa, Rafael presta contas do mandato e anuncia novidades para 2020.


Na última quinta, dia 12, o mandato popular e participativo do vereador Rafael Peçanha reuniu a imprensa e amigos para prestar contas do trabalho desenvolvido no ano e apresentar novidades sobre sua pré-candidatura à Prefeitura em 2020. 

O encontro serviu também como encerramento do ano para o o grupo político. 

Agradecemos a todos e todas que compareceram e ajudaram esse papo democrático acontecer!

Acompanhe todas as fotos do encontro pela lente de Clebinho Rodrigues, clicando AQUI.

Acompanhe também a grande repercussão da imprensa em relação ao evento, clicando nos nomes dos veículos abaixo:






terça-feira, 10 de dezembro de 2019

Ideia de Rafael pode realizar sonho de Consórcio de Saúde.



Foi aprovada a proposta do vereador Rafael Peçanha sobre a criação de um Fórum Popular Permanente de Acompanhamento da Regularização do Consórcio Intermunicipal de Saúde. 

A ideia foi lançada ontem pelo parlamentar durante Audiência Pública convocada pela OAB e Ministério Público, que contou ainda com representantes do Poder Executivo municipal, Legislativo, Conselho Municipal de Saúde e outras instituições do poder público e sociedade civil. 

Reuniões mensais com representantes de todos esses segmentos passarão a ser realizadas para definir ações e estratégias de pressão junto aos prefeitos e casas legislativas para que O Consórcio saia do papel.

- Não basta criticar, é preciso achar saídas. Sem União e pressão não haverá vitória - afirmou Rafael .

sexta-feira, 6 de dezembro de 2019

Rafael vai fiscalizar "ajuda" do governador "para não ter maracutaia".



O vereador Rafael Peçanha, líder da oposição em Cabo Frio, publicou em suas redes sociais seu discurso na sessão da última quinta:

"Cobrei na tribuna que o prefeito cumpra o compromisso de não fechar a E.M. Luis Lindenberg e o ensino médio da escola Arlete Rosa Castanho. Aproveitei para avisar que irei fiscalizar fortemente a ajuda financeira do governador, para que seja usada para o povo e não para maracutaia!"

Assista ao discurso clicando AQUI.

quinta-feira, 28 de novembro de 2019

Rafael notifica MP e Conselhos contra fechamento de escolas em Cabo Frio.



O vereador Rafael Peçanha vai notificar o Ministério Público, o Conselho Municipal de Educação e o Conselho da Pessoa com Deficiência contra o fechamento da Escola Luís Lindenberg, o fim do Ensino Médio da Escola Arlete Rosa Castanho e o fim da integralidade de creches municipais. 

Segundo Rafael, a Secretaria Municipal de Educação está cometendo um crime, desobedecendo o Plano Municipal e a Constituição. 

- Educar não é despesa, é investimento! Vai ter gente saindo presa desse governo. Estou do lado das escolas e na luta contra esse absurdo! 

CLIQUE AQUI E ASSISTA à fala de Rafael sobre o assunto.

quarta-feira, 27 de novembro de 2019

Rafael repudia fechamento de escolas em Cabo Frio: "Governo perdeu o respeito".



Em suas redes sociais, hoje, o vereador líder da oposição em Cabo Frio, Rafael Peçanha, criticou o fechamento de escolas municipais na cidade:

-É absurda a intenção da secretaria municipal de educação de fechar a escola Luis Lindenberg e o ensino médio da escola Arlete Rosa Castanho. Em 2017, participei da luta pela manutenção desse segmento na rede municipal - vencemos, mas querem este retrocesso, aliado ao maior de todos: fechar escolas, enquanto deveríamos ampliá-las, para que mais crianças fiquem fora das ruas e da criminalidade. Coloco meu mandato à disposição das comunidades escolares, contra essas medidas deploráveis. Governo que fecha escola não merece respeito - afirmou o parlamentar em sua página. 

O vereador afirmou que irá notificar a secretaria e as direções das escolas em busca de uma solução. 

Câmara aprova projeto de Rafael: até 40% de insalubridade para servidores.



Na noite desta terça (26), a Câmara Municipal de Cabo Frio aprovou por unanimidade o projeto de lei 27/2019, de autoria do vereador líder da oposição, Rafael Peçanha. 

A medida altera o artigo quarto da lei 547/82, que limitava o pagamento do adicional de insalubridade do servidor em 10% sobre os vencimentos. Atualmente, a CLT prevê percentuais de 10%, 20% e 40%, de acordo com o nível de insalubridade do trabalhador.

- A lei estava defasada. O que fiz foi adaptá-la aos percentuais da CLT, mesmo porque essa antiga legislação municipal vinha sendo utilizada pelo governo e também pelo TCE-RJ como respaldo para limitar esse direito no percentual mínimo. Agora sim estamos dentro da lei trabalhista como um todo- comemorou Rafael.

O projeto segue agora para sanção ou veto do prefeito.

segunda-feira, 25 de novembro de 2019

Vereador quer obrigar prefeitura a se organizar um ano antes para o verão.


O projeto de lei 331/2019, de autoria do vereador Rafael Peçanha, propõe que todos os anos, no primeiro dia útil após o carnaval, seja realizada, obrigatoriamente, audiência pública com presença dos poderes executivo e legislativo, bem como outras autoridades, trade turístico e população, para planejar a alta temporada do ano seguinte.




- É como o carnaval no Rio de Janeiro: acaba o desfile, já se pensa no ano seguinte. O mínimo que devemos fazer é pensar o verão do ano seguinte entre fevereiro e março do ano anterior. Em cima da hora é impossível- disse Rafael.

No dia de hoje, o Jornal Extra publicou reportagem sobre o risco de caos no verão cabo-friense:



PROJETO DE LEI

Número: 0331
Exercício: 2019
Data: 25/11/2019
Origem: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

EMENTA

ESTABELECE PARÂMETROS PARA A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E PLANEJAMENTO TURÍSTICO ANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CORPO

Art 1º - Todos os anos, no primeiro dia útil após o carnaval, os poderes executivo e legislativo deverão reunir-se junto ao Conselho Municipal de Turismo, a fim de planejar a estrutura, organização e funcionam das atividades turísticas da alta temporada do ano subsequente, bem como da baixa temporada vigente até a chegada deste período. 

Art 2º - A reunião disposta no artigo primeiro deverá ocorrer em caráter de audiência pública, com participação do trade turístico e da população.

 Art 3º - A critério do Conselho Municipal de Turismo, desta audiência poderão ser agendadas outras reuniões ou audiências subsequentes para a conclusão e aprimoramento do disposto no artigo primeiro. 

Art 4º - Das reuniões e audiências dispostas nos artigos 1 e 3, deverão ser lavradas atas e firmados compromissos de ações objetivas pelos poderes participantes, bem como de autoridades das áreas de segurança, mobilidade, e todas as que se fizerem necessárias a serem convidadas para este fim.

 Art 5º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Todo ano, é notória a falta de planejamento ou o planejamento tardio da alta temporada turística em Cabo Frio. A fim de combater essa desestruturação, que gera efeitos negativos para a cidade, estamos propondo a presente medida.




sábado, 23 de novembro de 2019

BLITZ: Vereador chega de surpresa em hospital de Tamoios para fiscalizar atendimento.


Nesta sexta (22), o vereador líder da oposição Rafael Peçanha iniciou o que chamou de "a nova luta do mandato": as Blitz na Saúde, que consistem em visitas surpresa às unidades municipais para fiscalizar seus funcionamentos, e, principalmente, a falta de médicos. 

O parlamentar chegou de manhã cedo, às 7h30min, no Hospital de Tamoios, bem na hora da troca de plantão. Conversou com a administração, funcionários e pacientes. 

Rafael cobrou a aplicação da Lei Municipal 2824/2019, que obriga a existência de quadro visível ao público com nomes, especialidades e horários dos médicos, e recebeu reclamações sobre qualidade da alimentação, falta de insumos e aparelhos, como aspirador.

Rafael afirmou perceber ainda preocupação com o aumento da demanda, que pode chegar a mais de 500 atendimentos/dia, com a recepção do público da UPA, em obras. 

Outra reclamação recebida foi a de que profissionais da saúde contratados não receberam os resíduos de 2016, prometidos para a última quinta-feira.

- Vou notificar o secretário de saúde e o prefeito sobre tudo isso, e, se providências urgentes não forem tomadas, irei ao CREMERJ e ao Ministério Público. Aguarde, em breve estarei chegando de surpresa no seu posto ou hospital para fiscalizar e cobrar - anunciou o vereador.

terça-feira, 19 de novembro de 2019

Câmara derruba veto e projeto em defesa dos Agentes de Saúde é aprovado.




A Câmara Municipal de Cabo Frio derrubou, nesta terça (19), veto do prefeito Adriano Moreno a projeto de lei do vereador Rafael Peçanha, que normatiza a transparência de repasses federais a Agentes Comunitários de Saúde. 

Dezenas de servidores do setor compareceram à sessão para acompanhar e celebrar a vitória da categoria.

Confira, nos vídeos abaixo, o momento da votação e o agradecimento da categoria após a sessão. 





segunda-feira, 18 de novembro de 2019

Vereador investiga shows cancelados e pagamentos de barraqueiros em Tamoios.


Discriminação a tamoienses e prejuízos de ambulantes e barraqueiros são alvos de investigação de Rafael Peçanha, em novo capítulo do vexame que se transformou o aniversário da cidade. Caso envolve pagamentos de aluguéis de espaços a empresa de eventos.

Um dia após o MP barrar o show do cantor Diogo Nogueira no aniversário da cidade, a prefeitura conseguiu legalizar as apresentações dos dias seguintes - mas só na Praia do Forte. Nenhum evento prometido foi realizado em Tamoios.

A justificativa do governo ao portal O Tamoiense foi desconexa. Foi dito que a estrutura do evento ainda não estava montada, logo, a prefeitura preferiu abortar o ato. Mas se o MP já havia liberado a partir do dia seguinte e a expectativa de público era bem menor do que a do dia anterior, por que a estrutura, já contratada, não foi montada?

Os barraqueiros chegaram a pagar o direito de trabalhar nos eventos da prefeitura que não aconteceram. Segundo eles, o valor foi pago à empresa Fortinelli Produções a pedido da organização, mesmo procedimento ocorrido no show cancelado no primeiro distrito. Informações dão conta de que a prefeitura já estaria devolvendo os valores.





- Quero saber que empresa é essa e qual a relação dela com a prefeitura. Sou contra gastos com shows e estrutura quando o servidor está sem salário. Mas ao manter os shows e não legalizá-los ou cancelá-los sem motivo lógico, como ocorreu em Tamoios, o governo gera prejuízos a barraqueiros e ambulantes, que já são humilhados nessa cidade. Não vou tolerar mais essa maldade. Por isso é importante a aprovação do meu requerimento de convocação do Superintendente de Eventos para que se explique publicamente à Câmara. São muitas perguntas sem respostas - afirmou Rafael.

Vereador pede explicações sobre crianças baleadas no bairro Manoel Corrêa em Cabo Frio.








O vereador Rafael Peçanha, presidente da comissão de direitos humanos da Câmara Municipal de Cabo Frio, solicitou às polícias Civil e Militar informações sobre o caso das duas crianças baleadas ontem no bairro Manoel Corrêa.



- Vamos ouvir todos os lados: pedi informações por ofício às polícias Civil e Militar e amanhã ouvirei o pai de uma das menores. É preciso combater o crime e proteger o morador de bem ao mesmo tempo - disse o parlamentar.







Vereador questiona pagamentos de barraqueiros e "shows fantasma" em Tamoios.


Discriminação a tamoienses e prejuízos de ambulantes e barraqueiros são alvos de investigação de Rafael Peçanha, em novo capítulo do vexame que se transformou o aniversário da cidade. Caso envolve pagamentos de aluguéis de espaços a empresa de eventos.

Um dia após o MP barrar o show do cantor Diogo Nogueira no aniversário da cidade, a prefeitura conseguiu legalizar as apresentações dos dias seguintes - mas só na Praia do Forte. Nenhum evento prometido foi realizado em Tamoios.

A justificativa do governo ao portal O Tamoiense foi desconexa. Foi dito que a estrutura do evento ainda não estava montada, logo, a prefeitura preferiu abortar o ato. Mas se o MP já havia liberado a partir do dia seguinte e a expectativa de público era bem menor do que a do dia anterior, por que a estrutura, já contratada, não foi montada?

Os barraqueiros chegaram a pagar o direito de trabalhar nos eventos da prefeitura que não aconteceram. Segundo eles, o valor foi pago à empresa Fortinelli Produções a pedido da organização. Informações dão conta de que a prefeitura já estaria devolvendo os valores.





- Quero saber que empresa é essa e qual a relação dela com a prefeitura. Sou contra gastos com shows e estrutura quando o servidor está sem salário. Mas ao manter os shows e não legalizá-los ou cancelá-los sem motivo lógico, como ocorreu em Tamoios, o governo gera prejuízos a barraqueiros e ambulantes, que já são humilhados nessa cidade. Não vou tolerar mais essa maldade. Por isso é importante a aprovação do meu requerimento de convocação do Superintendente de Eventos para que se explique publicamente à Câmara. São muitas perguntas sem respostas - afirmou Rafael.

VERGONHA: Cabo Frio é penúltimo lugar em transparência no estado.



Enquanto as vizinhas Macaé e São Pedro da Aldeia figuram entre as quatro cidades fluminenses mais transparentes, Cabo Frio amarga a penúltima colocação entre 92 municípios do estado do Rio de Janeiro.

De 0 a 100, nossa nota não chega a 12.

A análise é do TCE-RJ. O ranking que usa dados de 2017 aponta o nível de comprometimento das prefeituras em respeitar as diretrizes da Lei de Acesso a Informação, ao divulgar dados fiscais e tributários de fácil conhecimento e controle da sociedade.

Para acessar o íÍndice de Transparência e Acesso à Informação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, CLIQUE AQUI

terça-feira, 12 de novembro de 2019

AVISO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZOS - EDITAL PÚBLICO 001/2019 - GABINETE DO VEREADOR RAFAEL PEÇANHA

AVISO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZOS

EDITAL PÚBLICO 001/2019

GABINETE DO VEREADOR RAFAEL PEÇANHA

Destina-se a selecionar propostas populares de emendas ao orçamento municipal 2020.

Ficam prorrogados os prazos para as seguintes datas:

22/10 a 17/11 – Prazo para apresentação das propostas pela população

18 e 19/11  – Análise das propostas pela Comissão Julgadora

20/11 – Resultado final

CLIQUE AQUI E ACESSE O EDITAL.

sexta-feira, 8 de novembro de 2019

Prefeitura gastará quase 300 mil com palco, som, gerador e banheiros.



A prefeitura diz que a festa e os shows do aniversário da cidade são pagos pela iniciativa privada, mas hoje foram publicados contratos que somam quase 300 mil reais de despesas com palco, iluminação, gerador e banheiros. 

Será coincidência? 

- Já entrei com requerimento na Câmara para saber todos os detalhes dessa "parceria", porque, enquanto isso, o servidor continua sem salário - disse Rafael .

Acompanhe a soma:




*ILUMINAÇÃO* 
16.884,20
53.018,90 
TOTAL: *69.903,10*

 *GERADORES* 
27.561,04
TOTAL *27.561,04*

 *BANHEIRO / PALCO* 
2.595,00
28.751,06
28.751,06
61.716,00
66.934,24
TOTAL: *188.747,36* 

ILUMINAÇÃO *69.903,10* 
GERADORES *27.561.04* 
BANHEIRO/PALCO *188.747,36*

        TOTAL: *R$* *286.211,50*

quarta-feira, 6 de novembro de 2019

Rafael Peçanha mostra preocupação com transferência da UPA para Hospital de Tamoios.



O vereador Rafael Peçanha pediu informações à Secretaria Municipal de Saúde sobre a transferência da demanda da UPA para o Hospital Municipal de Tamoios, devido às obras na unidade.

São muitas as reclamações referentes ao fato de que o Hospital não consegue nem absorver seus próprios pacientes.

-  Exigimos saúde humanizada e de qualidade. Estarei de olho - disse Rafael.


RAFAEL PEDE SUSPENSÃO DO DECRETO DA MALDADE 3.





No dia 22 de outubro, o prefeito de Cabo Frio assinou o Decreto 6107, que trata da redução de despesas e suspensão de direitos dos servidores municipais.

No dia 5 de novembro, o vereador Rafael Peçanha recebeu em seu gabinete lideranças sindicais para tratar de uma mobilização em bloco contra a medida tomada por Dr. Adriano. A partir dessa reivindicação, Rafael protocolou Projeto de Decreto Legislativo, com o objetivo de suspender os efeitos do Decreto Executivo 6107.

Na tribuna da Câmara, no mesmo dia, o vereador apresentou uma análise crítica ao documento, que relataremos a seguir (clique AQUI e assista ao discurso completo do vereador na tribuna da Câmara).

Para Rafael, o Decreto em questão não é apenas da maldade, mas também da hipocrisia e da ilegalidade.

Para ele, trata-se do Decreto da Hipocrisia porque propõe que o funcionário reduza despesas que o governo esbanjou e continua esbanjando até então. A ideia é tirar, do bolso e do cotidiano do trabalhador, o que o governo tem gastado de forma destemperada.



Para começar, os dados de receitas e despesas do Portal da Transparência não apontam déficit nem crise financeira do município, ao contrário: os dados apresentam mais de 307 milhões de sobra nos últimos doze meses, isto é: a Prefeitura arrecada, paga despesas e ainda sobram mais de 300 milhões. Como disse o vereador, “ou o governo esconde os dados reais, postando dados falsos no Portal, o que configura fraude contábil; ou a situação financeira está excelente e o governo diz que não, enganando o povo”.

O artigo 5º, inciso I, trata, por exemplo, da redução de celebração de aditivos de contratos, mas só em 2019 a própria prefeitura celebrou o valor de R$ 994.440,00 para a Secretaria de Agricultura em locação de veículos, dados do Portal da Transparência.

No mesmo artigo, já no inciso VI, o pedido é pela redução de gastos em informática, mas, só em 2019, foram R$ 1.484.716,76 empenhados para sete empresas de informática, a fonte também é o Portal da Transparência.

O Decreto 6107, assim, também é da Maldade e da Ilegalidade, porque busca suspender direitos do servidor garantidos em lei. Portanto, se quisesse o prefeito suspendê-los, deveria enviar Projeto de Lei para a Câmara debater e votar, e não impor de forma autoritária essa medida.

O artigo 19, por exemplo, proíbe que o próprio Executivo formule projetos de reajustes de vencimentos ou vantagens para o servidor, o que vai frontalmente contra o PCCR. O artigo 22 suspende licenças-prêmio, tema que não se encaixa nas prerrogativas do prefeito em decretar, segundo a lei orgânica, em seu artigo 133.

A suspensão de direitos previstos em lei, por decreto, é ilegal. Em 2016, a Promotoria do Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou ação contra o prefeito de Goiânia exatamente por isso. A promotora Villis Marra, da 78ª Promotoria de Justiça de Goiânia, com atuação na área de patrimônio público, protocolou ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa em desfavor do prefeito Paulo Garcia e do município de Goiânia. Na ação, o Ministério Público de Goiás (MP-GO) requer a suspensão de três decretos assinados pelo prefeito que suprimiram direitos dos servidores municipais, bem como o encaminhamento de projeto de lei à Câmara dos Vereadores para a concessão da data-base dos servidores municipais referentes aos anos de 2014, 2015 e 2016.

De acordo com inquérito civil público instaurado pela promotora em 2014, a partir de representação dos vereadores Elias Vaz, Geovani Antônio e Djalma Araújo, apurou-se que uma portaria da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas determinou a supressão temporária de benefícios concedidos aos servidores do município de Goiânia a partir de 30 de janeiro de 2014. Foram cessados temporariamente os benefícios relativos aos processos de titulação de aperfeiçoamento, incentivo funcional, incentivo de profissionalização, estabilidade econômica, abono de permanência, pagamento pessoal, insalubridade e periculosidade.

Para Villis Marra, eles impedem a fruição de direitos legalmente criados e constitucionalmente assegurados, como é o caso da revisão anual dos vencimentos. “Não há dúvidas que a edição destes decretos exorbitou o poder regulamentar, pois qualquer alteração nos direitos dos servidores municipais somente poderia ser feita mediante lei”, afirma a promotora.

De acordo com Villis Marra, jamais os decretos poderiam impedir a revisão anual da remuneração dos servidores públicos municipais, pois essa é uma garantia constitucional. Chegou-se ao ponto de um decreto revogar norma prevista na Constituição Federal. Ela registrou que a ação não questiona a legítima necessidade de contenção de gastos do Poder Público, mas sim fazê-la ao sacrifício do servidor público, ainda mais de maneira ilegal e inconstitucional, com a supressão de direitos assegurados pela lei.

A promotora lembrou que os direitos suprimidos dos servidores públicos foram apenas suspensos e, em razão de tal, permanecem. Assim, a qualquer tempo o Município de Goiânia terá que arcar com o seu pagamento retroativo. Tal prática, afirma, é vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Constituição Federal, pois não ocorreria o saneamento das causas da dificuldade financeira, mas apenas as jogaria para as administrações futuras, ato que levou a promotora a requerer a condenação do prefeito por ato de improbidade administrativa.

O texto acima é adaptado da produção de Ricardo Santana sobre o tema, que é membro da Assessoria de Comunicação Social do MP-GO.

- Portanto, nosso mandato, baseado nesta análise, já está preparando medida judicial junto ao Ministério Público, no caso da medida legislativa que acima anunciamos (apresentação de Projeto de Decreto Legislativo para suspender o Decreto 6107) não surta efeito. Iremos até o fim em mais essa luta – afirmou Rafael.





sexta-feira, 1 de novembro de 2019

TCE investiga denúncia de vereador sobre compra de medicamentos em Cabo Frio.



No último dia 30/9 o TCE-RJ aceitou a denúncia do vereador líder da oposição, Rafael Peçanha, referente a irregularidades sobre a compra emergencial de mais de 7 milhões em medicamentos pela prefeitura de Cabo Frio. 

O tribunal agora inicia o processo de investigação da Secretaria Municipal de Saúde. 

O Jornal Folha dos Lagos noticiou o fato como matéria de capa ontem. Na entrevista, Rafael afirmou que "há um MAR DE LAMA NA SAÚDE da nossa cidade". 

- Vamos até o fim na apuração dos fatos - disse o vereador .