terça-feira, 12 de novembro de 2019

AVISO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZOS - EDITAL PÚBLICO 001/2019 - GABINETE DO VEREADOR RAFAEL PEÇANHA

AVISO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZOS

EDITAL PÚBLICO 001/2019

GABINETE DO VEREADOR RAFAEL PEÇANHA

Destina-se a selecionar propostas populares de emendas ao orçamento municipal 2020.

Ficam prorrogados os prazos para as seguintes datas:

22/10 a 17/11 – Prazo para apresentação das propostas pela população

18 e 19/11  – Análise das propostas pela Comissão Julgadora

20/11 – Resultado final

CLIQUE AQUI E ACESSE O EDITAL.

sexta-feira, 8 de novembro de 2019

Prefeitura gastará quase 300 mil com palco, som, gerador e banheiros.



A prefeitura diz que a festa e os shows do aniversário da cidade são pagos pela iniciativa privada, mas hoje foram publicados contratos que somam quase 300 mil reais de despesas com palco, iluminação, gerador e banheiros. 

Será coincidência? 

- Já entrei com requerimento na Câmara para saber todos os detalhes dessa "parceria", porque, enquanto isso, o servidor continua sem salário - disse Rafael .

Acompanhe a soma:




*ILUMINAÇÃO* 
16.884,20
53.018,90 
TOTAL: *69.903,10*

 *GERADORES* 
27.561,04
TOTAL *27.561,04*

 *BANHEIRO / PALCO* 
2.595,00
28.751,06
28.751,06
61.716,00
66.934,24
TOTAL: *188.747,36* 

ILUMINAÇÃO *69.903,10* 
GERADORES *27.561.04* 
BANHEIRO/PALCO *188.747,36*

        TOTAL: *R$* *286.211,50*

quarta-feira, 6 de novembro de 2019

Rafael Peçanha mostra preocupação com transferência da UPA para Hospital de Tamoios.



O vereador Rafael Peçanha pediu informações à Secretaria Municipal de Saúde sobre a transferência da demanda da UPA para o Hospital Municipal de Tamoios, devido às obras na unidade.

São muitas as reclamações referentes ao fato de que o Hospital não consegue nem absorver seus próprios pacientes.

-  Exigimos saúde humanizada e de qualidade. Estarei de olho - disse Rafael.


RAFAEL PEDE SUSPENSÃO DO DECRETO DA MALDADE 3.





No dia 22 de outubro, o prefeito de Cabo Frio assinou o Decreto 6107, que trata da redução de despesas e suspensão de direitos dos servidores municipais.

No dia 5 de novembro, o vereador Rafael Peçanha recebeu em seu gabinete lideranças sindicais para tratar de uma mobilização em bloco contra a medida tomada por Dr. Adriano. A partir dessa reivindicação, Rafael protocolou Projeto de Decreto Legislativo, com o objetivo de suspender os efeitos do Decreto Executivo 6107.

Na tribuna da Câmara, no mesmo dia, o vereador apresentou uma análise crítica ao documento, que relataremos a seguir (clique AQUI e assista ao discurso completo do vereador na tribuna da Câmara).

Para Rafael, o Decreto em questão não é apenas da maldade, mas também da hipocrisia e da ilegalidade.

Para ele, trata-se do Decreto da Hipocrisia porque propõe que o funcionário reduza despesas que o governo esbanjou e continua esbanjando até então. A ideia é tirar, do bolso e do cotidiano do trabalhador, o que o governo tem gastado de forma destemperada.



Para começar, os dados de receitas e despesas do Portal da Transparência não apontam déficit nem crise financeira do município, ao contrário: os dados apresentam mais de 307 milhões de sobra nos últimos doze meses, isto é: a Prefeitura arrecada, paga despesas e ainda sobram mais de 300 milhões. Como disse o vereador, “ou o governo esconde os dados reais, postando dados falsos no Portal, o que configura fraude contábil; ou a situação financeira está excelente e o governo diz que não, enganando o povo”.

O artigo 5º, inciso I, trata, por exemplo, da redução de celebração de aditivos de contratos, mas só em 2019 a própria prefeitura celebrou o valor de R$ 994.440,00 para a Secretaria de Agricultura em locação de veículos, dados do Portal da Transparência.

No mesmo artigo, já no inciso VI, o pedido é pela redução de gastos em informática, mas, só em 2019, foram R$ 1.484.716,76 empenhados para sete empresas de informática, a fonte também é o Portal da Transparência.

O Decreto 6107, assim, também é da Maldade e da Ilegalidade, porque busca suspender direitos do servidor garantidos em lei. Portanto, se quisesse o prefeito suspendê-los, deveria enviar Projeto de Lei para a Câmara debater e votar, e não impor de forma autoritária essa medida.

O artigo 19, por exemplo, proíbe que o próprio Executivo formule projetos de reajustes de vencimentos ou vantagens para o servidor, o que vai frontalmente contra o PCCR. O artigo 22 suspende licenças-prêmio, tema que não se encaixa nas prerrogativas do prefeito em decretar, segundo a lei orgânica, em seu artigo 133.

A suspensão de direitos previstos em lei, por decreto, é ilegal. Em 2016, a Promotoria do Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou ação contra o prefeito de Goiânia exatamente por isso. A promotora Villis Marra, da 78ª Promotoria de Justiça de Goiânia, com atuação na área de patrimônio público, protocolou ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa em desfavor do prefeito Paulo Garcia e do município de Goiânia. Na ação, o Ministério Público de Goiás (MP-GO) requer a suspensão de três decretos assinados pelo prefeito que suprimiram direitos dos servidores municipais, bem como o encaminhamento de projeto de lei à Câmara dos Vereadores para a concessão da data-base dos servidores municipais referentes aos anos de 2014, 2015 e 2016.

De acordo com inquérito civil público instaurado pela promotora em 2014, a partir de representação dos vereadores Elias Vaz, Geovani Antônio e Djalma Araújo, apurou-se que uma portaria da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas determinou a supressão temporária de benefícios concedidos aos servidores do município de Goiânia a partir de 30 de janeiro de 2014. Foram cessados temporariamente os benefícios relativos aos processos de titulação de aperfeiçoamento, incentivo funcional, incentivo de profissionalização, estabilidade econômica, abono de permanência, pagamento pessoal, insalubridade e periculosidade.

Para Villis Marra, eles impedem a fruição de direitos legalmente criados e constitucionalmente assegurados, como é o caso da revisão anual dos vencimentos. “Não há dúvidas que a edição destes decretos exorbitou o poder regulamentar, pois qualquer alteração nos direitos dos servidores municipais somente poderia ser feita mediante lei”, afirma a promotora.

De acordo com Villis Marra, jamais os decretos poderiam impedir a revisão anual da remuneração dos servidores públicos municipais, pois essa é uma garantia constitucional. Chegou-se ao ponto de um decreto revogar norma prevista na Constituição Federal. Ela registrou que a ação não questiona a legítima necessidade de contenção de gastos do Poder Público, mas sim fazê-la ao sacrifício do servidor público, ainda mais de maneira ilegal e inconstitucional, com a supressão de direitos assegurados pela lei.

A promotora lembrou que os direitos suprimidos dos servidores públicos foram apenas suspensos e, em razão de tal, permanecem. Assim, a qualquer tempo o Município de Goiânia terá que arcar com o seu pagamento retroativo. Tal prática, afirma, é vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Constituição Federal, pois não ocorreria o saneamento das causas da dificuldade financeira, mas apenas as jogaria para as administrações futuras, ato que levou a promotora a requerer a condenação do prefeito por ato de improbidade administrativa.

O texto acima é adaptado da produção de Ricardo Santana sobre o tema, que é membro da Assessoria de Comunicação Social do MP-GO.

- Portanto, nosso mandato, baseado nesta análise, já está preparando medida judicial junto ao Ministério Público, no caso da medida legislativa que acima anunciamos (apresentação de Projeto de Decreto Legislativo para suspender o Decreto 6107) não surta efeito. Iremos até o fim em mais essa luta – afirmou Rafael.





sexta-feira, 1 de novembro de 2019

TCE investiga denúncia de vereador sobre compra de medicamentos em Cabo Frio.



No último dia 30/9 o TCE-RJ aceitou a denúncia do vereador líder da oposição, Rafael Peçanha, referente a irregularidades sobre a compra emergencial de mais de 7 milhões em medicamentos pela prefeitura de Cabo Frio. 

O tribunal agora inicia o processo de investigação da Secretaria Municipal de Saúde. 

O Jornal Folha dos Lagos noticiou o fato como matéria de capa ontem. Na entrevista, Rafael afirmou que "há um MAR DE LAMA NA SAÚDE da nossa cidade". 

- Vamos até o fim na apuração dos fatos - disse o vereador .





segunda-feira, 28 de outubro de 2019

CPI PEDE INDICIAMENTO DA ENEL POR CRIMES EM CABO FRIO




Relatório final da CPI da Enel denunciará empresa à 126ª Delegacia de Polícia Civil, Ministério Público, PROCON, Congresso Nacional e Anistia Internacional por crimes cometidos em Cabo Frio.

Foi apresentado em Audiência Pública, na semana passada, dia 23, o Relatório Final da CPI da Enel na Câmara de Cabo Frio. O documento relata quatorze grandes problemas enfrentados pela população na relação com a empresa e propõe soluções para cada um deles.

O texto foi aprovado por unanimidade pelos sete vereadores da Comissão e agora segue para o Presidente da Casa, para que dê ciência ao Plenário e a algumas autoridades, cabendo à presidência da CPI o encaminhamento dos autos aos demais órgãos citados.

A Comissão iniciou seus trabalhos em março deste ano sob a presidência do vereador Rafael Peçanha, relatoria do vereador Vanderlei Bento e vice-presidência da vereadora Alexandra Codeço.

Vejamos um resumo das decisões da CPI:

1.     Denúncia à 126ª Delegacia de Polícia Civil e ao Ministério Público para abertura de inquérito criminal contra a Enel devido a cortes de energia em residências que possuem pacientes lutando pela vida com o uso de aparelhos vitais.

2.     Apresentação de Projetos de Lei para regulamentar as podas de árvores pela Enel.

3.     Notificação à Câmara Federal para que, por ocasião da reforma tributária, reveja as alíquotas referentes ao consumo de energia, a fim de onerar menos o consumidor.

4.     Notificação ao Ministério de Minas e Energia para que reveja a política de bandeiras tarifárias, igualmente, de modo a incidir menos sobre a economia do consumidor.

5.     Revogação do Decreto Municipal que regulamenta o valor da CIP, a Contribuição de Iluminação Pública, e do artigo 2º da Lei Municipal 2.335, de 25 de janeiro de 2011. O artigo 97 do Código Tributário Nacional determina que esta seja feita por Lei, e não por decreto, conforme ocorre hoje em Cabo Frio.

6.     Denúncia ao Ministério Público para que se estabeleça Ação Civil Pública contra a Enel por corte de energia sem direito a defesa por parte do consumidor.

7.     Notificação à Enel, Ministério Público, a Agenersa e Aneel pelo descumprimento de cláusula contratual, devido à ausência de ampliação da rede, especialmente em Tamoios; ausência de agência da Enel em Tamoios; ausência de referência a Tamoios no plano de investimento da empresa.

8.     Pedido de revisão do contrato de concessão da Enel à Câmara Federal e aos prefeitos da região dos lagos, solicitando mobilização conjunta por quebra unilateral de contrato pela empresa.

9.     Publicação da Lei Municipal 3007 de 2019, que dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica.

10.                        Acompanhamento do Inquérito Civil já aberto pelo Ministério Público para prestar assistência a famílias desalojadas na Rua da Torre, em Tamoios, assim como tramitação do Projeto de Lei 204/2019 na Câmara, que trata do assunto.

11.                        Acompanhamento da formação de associação de moradores da Rua da Torre, em Tamoios, com o objetivo de promover, via assistência judicial, as defesas de moradores em processos judiciais acionados pela Enel.

12.                       Notificações ao Poder Judiciário para que as ações judiciais em curso tratem de intervenção administrativa, que garante indenização, e não de reintegração de posse, que não objetiva esse tipo de recomposição aos moradores da Rua da Torre, em Tamoios.

13.                        Denúncia à Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal e à Anistia Internacional sobre o caso da Rua da Torre, em Tamoios.

14.                        Denúncia ao Ministério Público, Agenersa e a Aneel, pelo não cumprimento dos parâmetros da Aneel, indicadores de desempenho e serviço, DEC e FEC por parte da Enel.

15.                        Proposição de Projetos de Lei que garantam o incentivo ao uso de energia solar em prédios públicos e outros.

16.                        Elaboração de plano conjunto de resolução do problema das dívidas da prefeitura com a Enel.

17.                        Denúncia à Defensoria Pública Estadual sobre picos de energia e sobretensão forte após apagão, que ocasionam queima de aparelhos, solicitando ajuizamento de ação de dano moral coletivo, conforme determina a resolução 499/12 da Aneel.

18.                        Normatizar a cobrança de taxa de uso do solo para postes da Enel e a manutenção de postes em decadência, especialmente em Tamoios.

19.                        Impor à Enel, se preciso pela via judicial, a criação de canal direto com o engenheiro e arquiteto, bem como sistema de procedimento sumário para encurtar o tempo de realização da liberação de projetos.

20.                       Criação de comissão para fiscalização do cumprimento de legislações na Câmara, para atuar em parceria com comissão que possui o mesmo mérito na Alerj, a fim de fiscalizar a efetivação da Lei estadual 8234 de 2018 (cobrança por estimativa).

ASSISTA AQUI À REPORTAGEM DA TV GLOBO/INTERTV SOBRE O RELATÓRIO FINAL DA CPI



















Obs: Devido à grande quantidade de páginas dos anexos, estes podem ser consultados por qualquer pessoa nos gabinetes do Vereador Rafael Peçanha - Presidente ou Vereador Vanderlei Bento - Relator  






quarta-feira, 23 de outubro de 2019

"ADRIANO, VOCÊ DEVERIA ESTAR PRESO!"


Depois de tantos crimes, agora o prefeito quer calar o legislativo. A saúde é um caos e ainda conta com fraude na compra de medicamentos que eu provei na tribuna hoje: duas empresas, vizinhas, com os mesmos sócios, mamando dinheiro público para vender remédios que não chegam para o povo. Caso de polícia!

terça-feira, 22 de outubro de 2019

EDITAL PÚBLICO 001/2019 - GABINETE DO VEREADOR RAFAEL PEÇANHA - Destina-se a selecionar propostas populares de emendas ao orçamento municipal 2020.


EDITAL PÚBLICO 001/2019
GABINETE DO VEREADOR RAFAEL PEÇANHA
Destina-se a selecionar propostas populares de emendas ao orçamento municipal 2020.

  1. Do objeto

Trata-se de Edital Público de iniciativa do Gabinete do Vereador do município de Cabo Frio, Rafael Peçanha de Moura, com o objetivo de selecionar propostas populares de emendas ao orçamento municipal 2020, a serem apresentadas pelo mandato do referido parlamentar ao plenário da Câmara Municipal, por ocasião da votação da Lei Orçamentária Anual.

  1. Dos prazos

O presente Edital obedecerá ao seguinte cronograma:

22/10 – Publicação do Edital
22/10 a 11/11 – Prazo para apresentação das propostas pela população (20 dias)
12/11 – Análise das propostas pela Comissão Julgadora (1 dia)
13/11 – Resultado final


  1. Da publicidade

O presente Edital tornar-se-á público a partir dos seguintes instrumentos:

I – Publicação no sítio eletrônico do mandato (www.rafaelpecanha.com)

  1. Da legitimidade

Possuem legitimidade para apresentar propostas de emenda ao orçamento neste edital qualquer cidadão ou cidadã morador ou moradora do município de Cabo Frio, bem como qualquer Instituição, entidade, associação ou organização com sede neste município.

  1. Dos conceitos

I - PPA
Plano Plurianual. É enviado à Câmara pelo Poder Executivo a cada quatro anos e visa nortear as finanças do município para cada quadriênio. A LDO e a LOA de cada um dos quatro anos devem ser elaboradas de acordo com o PPA.

II – LDO
Lei de Diretrizes Orçamentárias. É enviada pelo Poder Executivo à Câmara antes do envio da LOA e é aprovada também antes da discussão desta. O objetivo da LDO, como o nome mesmo já diz, é estabelecer diretrizes gerais para a aplicação financeira da LOA, que deve estar proposta de acordo com a LDO.

III – LOA
Lei Orçamentária Anual. É o orçamento propriamente dito. A LOA é a lei que estabelece as receitas e despesas que o município prevê arrecadar e gastar em cada ano. É enviado à Câmara Pelo Executivo todo ano, até setembro, e tem de ser votada até dezembro. Nesse período, os vereadores e vereadoras apresentam emendas, que são propostas de mudanças no orçamento que o Executivo está propondo.

IV - EMENDAS IMPOSITIVAS (artigo 141 da Lei Orgânica Municipal)
Novidade incluída pela Câmara na elaboração da Nova Lei Orgânica do Município, aprovada em 2018. As Emendas Impositivas são uma ferramenta legal, utilizadas em municípios e estados de todo o país. A ideia é reservar um percentual fixo do orçamento anual (que, no caso de Cabo Frio, é de 1,2%) para emendas que sejam apresentadas pelos vereadores e que, se aprovadas, constituem uma obrigatoriedade absoluta para o prefeito. Caso o Chefe do Poder Executivo não cumpra essas emendas, ele incorre em infração político-administrativa, correndo o risco de cassação do mandato, e, em alguns casos, também em improbidade administrativa.

V – PLENÁRIO
Instância máxima decisória do Poder Legislativo municipal. É composto pela totalidade ou maioria simples dos vereadores e vereadoras reunidos(as) em Sessão ordinária ou Extraordinária. Só serão válidas as emendas aprovadas pela maioria dos parlamentares presentes em votação.

VI - PRINCÍPIO DO REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
No processo das emendas orçamentárias, não é permitido ampliar nem reduzir o valor final da proposta orçamentária para 2020, que é de R$ 956.825.184,67. Também não é permitido “zerar” nenhum órgão/unidade/subunidade/código, ou seja: é permitido propor a retirada de recursos de um órgão/unidade/subunidade/código para destiná-los a outro, mas não é permitido reduzir o órgão/unidade/subunidade/código do qual se propõe a retirada a zero. Assim, o ato de apresentar emendas é o ato de propor uma readequação na distribuição de valores entre esses elementos, desde que se mantenha o mesmo valor total e que nenhum órgão/unidade/subunidade/código, por exemplo, fique sem recurso.

VII - CONSTITUCIONALIDADE
Toda emenda apresentada precisa estar em acordo com a lei máxima do nosso país – a Constituição. Assim, por mais que algumas emendas possam obedecer tecnicamente o princípio do remanejamento orçamentário, se ela não estiver em acordo com a Constituição, não poderá ser aprovada. Exemplo: uma proposta de retirada de parte do orçamento do Turismo para direcioná-lo a uma empresa privada é uma emenda inconstitucional.

VIII - órgãos/unidades/subunidades/códigos e seus respectivos valores
São os elementos básicos do orçamento, constantes no anexo do Projeto de Lei do Poder Executivo que propõe o Orçamento 2020 (Mensagem Executiva 54, de 27 de setembro de 2019). É a partir desses elementos desse anexo que o propositor da emenda deverá apresentar sua sugestão.

IX – ÁREAS
Trata-se de áreas de gestão de governo. Este Edital divide todas as atividades governativas em seis grandes áreas, conforme disposto no inciso III do item 8. Cada proposta deverá se ater a apenas uma área.

  1. Dos valores

Tendo em vista que a Nova Lei Orgânica Municipal determina que 1,2% do orçamento municipal devem ser destinados a Emendas Parlamentares Impositivas e que a proposta orçamentária do Poder Executivo (Mensagem Executiva 54, de 27 de setembro de 2019) é de R$ 956.825.184,67 para o ano de 2020, caberia o valor aproximado de R$ 11.481.902,22 para uso impositivo do Legislativo, o que perfaz uma média de R$ 675.406,01 por vereador. Sendo assim, este edital disponibiliza o valor orçamentário de R$ 600 MIL REAIS, dividido em 6 (seis) emendas de R$ 100 mil reais. Cada emenda será destinada a uma área, conforme disposto no item 8 e ficha anexa.

  1. Dos critérios de julgamento

Os critérios para julgamento das propostas populares obedecerão às seguintes determinações:

I – Preenchimento completo da ficha de inscrição (ANEXO I);

II – Legalidade da proposta (o que inclui a obediência à constitucionalidade, bem como à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Plano Plurianual vigentes e ao princípio do remanejamento orçamentário – ver item 5 do Edital);

III – Obediência aos ditames deste Edital;

IV – Viabilidade econômico-financeira da proposta e

V – Viabilidade e relevância social da proposta.

  1. Da Comissão Julgadora

Os critérios de julgamento dispostos no item 7 serão avaliados em relação a cada proposta popular apresentada, recebendo, cada uma, um parecer final dentro do prazo limite estipulado no cronograma (item 2).

A Comissão Julgadora será formada por representantes da sociedade civil, sem vínculos empregatícios de confiança (cargo em comissão) com o gabinete do mandato, nem com a Câmara Municipal e nem com o Poder Executivo Municipal.

Os membros da Comissão Julgadora terão formação técnica e/ou experiência prática relacionadas aos itens a serem julgados.

São membros da Comissão Julgadora:

I – Para análise dos critérios I, II e III do item 7 (critérios de julgamento: preenchimento da ficha, legalidade da proposta e obediência ao Edital):
LUIZ CLAUDIO GAMA DOS SANTOS
Professor de Biologia, advogado, ex-assessor parlamentar na ALERJ, ex-Procurador da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio, ex-Chefe de Gabinete da Presidência do IBASCAF, ex-Presidente e Interventor da COMSERCAF, possui cursos de qualificação junto ao TCE-RJ, cursando atualmente a Especialização (Pós-Graduação) em Gestão Pública no TCE-RJ (Escola de Contas).


II – Para análise do critério IV do item 7 (critério de julgamento: viabilidade econômico-financeira da proposta):
GREGÓRIO FERREIRA MONTEIRO
Advogado, Especialista em Direito Civil e Direito Processual pela Universidade Cândido Mendes (Pós-Graduação), ex-Advogado da Companhia Nacional de Álcalis, especialista em Direito Eleitoral, Direito Público e Direito Ambiental.

III – Para análise do critério V do item 7 (critério de julgamento: viabilidade e relevância social da proposta):

ÁREA 1 – HUMANIZAR
(Saúde, Promoção Social, Juventude, Melhor Idade, Infância, Adolescência, Igualdade Racial, LGBTQI+, Pessoa com Deficiência, Mulher, etc.)
BETO NOGUEIRA
Médico do município de Cabo Frio, Sanitarista com especialização pela FIOCRUZ, vereador por dois mandatos, ex-Secretário Municipal de Saúde em Cabo Frio e Arraial do Cabo, ex-Secretário Municipal de Agricultura de Cabo Frio.

ÁREA 2 – FORMAR
(Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Esporte)
JOSÉ CORREIA BAPTISTA
Formado em Ciências Sociais pela UFF, editou três jornais, é autor de quatro livros, sendo um deles sobre a história política contemporânea cabo-friense, “A longa marcha”. Ex-Secretário de Cultura, ex-Secretário de Comunicação e ex-Diretor do Arquivo Municipal de Cabo Frio. Atualmente cursa Letras/Literatura na UERJ.

ÁREA 3 – DESENVOLVER
(Obras, Turismo, Planejamento, Indústria e Comércio, Trabalho e Renda, Meio Ambiente, Saneamento)
JUAREZ MARQUES LOPES
Engenheiro Civil com Especialização em Engenharia Sanitária pela ENSP/FIOCRUZ e MBA em gerenciamento de Projetos pela Fundação Getúlio Vargas.

ÁREA 4 – GERIR
(Administração, Fazenda, Arrecadação, Servidor e Serviço Público, Recursos Humanos)
DÉCIO M. BORBA NETTO
Professor Universitário e Advogado especialista em Direito Administrativo, Direito Financeiro e Direito Tributário. Pós-graduado em Ciências Jurídicas. Mentoring em Gestão Pública.

ÁREA 5 – DEFENDER
(Segurança Pública, Defesa Civil, Guarda Municipal)
MAJOR LEONARDO NOGUEIRA
Mestrando em Justiça e Segurança pela UFF. Bacharel em Segurança Pública pela Academia de Polícia Militar Dom João VI.Coordenador Operacional com ênfase no Policiamento de Proximidade no 32º Batalhão de Polícia Militar em Macaé. Licenciado em Geografia pela UERJ-FFP. Curso de Solução em conflitos sem Violência pela Universidade de Rhode Island (EUA). Curso de Instrutor do Programa Educacional de Resistência às Drogas pela Polícia Militar do estado do Sergipe.

ÁREA 6 – ORDENAR
(Postura, Manutenção e limpeza de vias e espaços públicos, Mobilidade, Trânsito)
LUCIANO DA SILVEIRA PEREIRA
Engenheiro Civil e Segurança do Trabalho, Especialista em Gestões Estratégicas em Políticas Públicas, Mestre em Engenharia Urbana. Experiência de quase 20 anos no setor público.

  1. Outras disposições

I – A ficha preenchida deverá ser entregue ao gabinete do vereador Rafael Peçanha, na Câmara Municipal de Cabo Frio (Avenida Assunção,760, Gabinete 9, Centro, Cabo Frio-RJ), da qual será fornecido protocolo numerado de entrega ao candidato ou candidata.

II - A entrega da ficha também poderá ser realizada por meio virtual, através do e-mail rafaelpecanha@gmail.com, oportunidade na qual também será fornecido protocolo de recebimento.

III – O Plenário da Câmara Municipal é soberano na decisão de aprovação de quaisquer emendas, portanto, a aprovação de propostas a partir deste Edital apenas garante que o vereador apresentará as seis propostas vencedoras (cada uma de uma área, conforme item 8 e ficha anexa) ao Plenário, não que este as aprovará.

III – O vereador compromete-se a apresentar em Plenário as seis emendas aprovadas por este Edital, em caráter de emendas impositivas, por ocasião da votação da proposta orçamentária para 2020.

IV – Cópias impressas e virtuais da proposta orçamentária do Poder Executivo para o ano 2020 (Mensagem Executiva 54, de 27 de setembro de 2019); do Plano Plurianual (Lei Municipal 2913, de 28 de dezembro de 2017); da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 30172 de 12 de julho de 2019), da Constituição Federal; e da Lei Orgânica serão disponibilizadas a qualquer cidadão ou cidadã, candidato/candidata ou não, através do gabinete do vereador ou do e-mail disposto no inciso II deste item.

V – Este Edital Público é uma iniciativa de responsabilidade exclusiva do gabinete do mandato do vereador Rafael Peçanha, não havendo extensão de responsabilidades à Câmara Municipal de Cabo Frio ou qualquer outra instituição.

VI – Cada pessoa ou instituição poderá propor quantas emendas desejar, desde cada uma delas se relacione a apenas uma área dentro das constantes do inciso III do item 8.

VII – Casos omissos neste Edital serão decididos pela Comissão Julgadora.



Cabo Frio, 22 de outubro de 2019.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
Vereador


 ANEXO I
FICHA DE PREENCHIMENTO DE PROPOSTA POPULAR



ANEXO II
TUTORIAL RESUMIDO

  1. O que pode ser proposto como emenda?

a)      Remanejamento de valor de um órgão/unidade/subunidade/código para outro(a) que já conste na proposta orçamentária da LOA;

b)      Criação de novas políticas ou programas que não constem na proposta original do orçamento, para a destinação de valores retirados de outras áreas, desde que a criação deste novo programa obedeça aos requisitos constantes no inciso II do item 7;

  1. O que não pode ser proposto como emenda?

a)      Qualquer proposta que não obedeça aos requisitos constantes no inciso II do item 7;

b)      Remanejamento direto de valores para entidades filantrópicas, ONG’s, entidades privadas, agremiações, associações, projetos privados ou comunitários[1];

c)      Retirada de todo o valor de qualquer órgão/unidade/subunidade/código (não é permitido “zerar” esses elementos)

  1. Dica:

a)      A proposta de emenda ao orçamento deve focar nos anexos do Projeto de Lei de Proposta Orçamentária (LOA) onde constam todos os órgãos/unidades/subunidades/códigos e seus respectivos valores.



[1] Nestes casos, o procedimento correto é propor o remanejamento de valores para Fundos Municipais já existentes e constantes na proposta orçamentária, a fim de que a gestão do fundo, junto ao seu respectivo conselho, possa vir a propor edital público no qual todas as entidades citadas neste item possam concorrer com seus projetos.