quarta-feira, 21 de novembro de 2018

ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 2019 | Mandato Rafael Peçanha.


Assim como ano passado, realizaremos mais uma vez o Orçamento Participativo no nosso mandato, possibilitando que você, cidadão e cidadã, tenha não apenas acesso a todos os valores propostos pelo Poder Executivo, mas também que sugira emendas e mudanças ao texto, afinal, o dinheiro público é seu, e o mandato do vereador também. 



INCOERÊNCIAS E AVANÇOS PARA CABO FRIO:
Uma análise.


No início de novembro, a Prefeitura de Cabo Frio encaminhou à Câmara Municipal sua proposta de orçamento para o ano de 2019, a ser emendada e votada pelo Poder Legislativo até 13 de dezembro, conforme reza o artigo 142 do Regimento Interno.

Primeiramente é preciso considerar que o Executivo enviou as tabelas com os valores muito tarde. O artigo 125 da Lei Orgânica afirma que o Projeto da Lei Orçamentária tem de ser encaminhado à Câmara até o dia 30 de setembro impreterivelmente. A prefeitura burlou a lei, enviando, no limite desse prazo (dia 27 de setembro), um projeto sem valores por setor ou programa de trabalho. Tais tabelas – o que realmente é essencial num orçamento – só foram enviadas após o dia 5 de novembro. 




Além do envio atrasado, algumas propostas de despesas chamam atenção pela falta de realidade. É o caso da construção de Creche no bairro Vila do Sol – que, aliás, foi emenda do nosso mandato no orçamento do ano passado. Na ocasião, foi fixado um investimento de 1,5 milhão de reais, coerente para a construção de uma unidade escolar. Para este ano, a prefeitura propõe gastar 200 mil reais, o que torna inviável o projeto.

Mas essas não são as únicas incoerências na proposta, se a compararmos com a Lei Orçamentária Anual emendada e aprovada pela Câmara no ano passado.

A atual gestão propõe uma redução de quase 68% no setor de Ciência e Tecnologia, que despenca de R$ 2,8 milhões para apenas R$ 900 mil. As intenções da prefeitura para com outras pastas de menor investimento também decepcionam. É o caso da já combalida defesa animal, com queda de 30% (de 445 mil para 300 mil reais). A manutenção do Conselho Municipal de Cultura, que cai quase 67% de acordo com o desejo do atual governo (de 60 mil para 20 mil reais), é outro exemplo preocupante.

Não podemos esquecer ainda o Esporte, que perde 800 mil reais de orçamento para o ano que vem. Comparado ao valor de 2018, que era de R$ 3.236.400,00, passando a ser de R$ 2.436.400,00, a perda é de quase 25%.




Os gastos com a Comsercaf, por outro lado, aumentam em mais de um milhão de reais, enquanto os gastos com iluminação pública saltaram incrivelmente: mais de 10 milhões e trezentos mil reais. Isso mesmo: em 2018, a previsão era um gasto de R$ 18.071.500,00, enquanto a proposta do atual governo para o setor é despejar R$ 28.375.306,24 para a Enel, o que representa um aumento de 57% nessa despesa.

O que explicaria tal crescimento? Um maior número de postes a serem instalados, para iluminar mais a cidade? Errado.

Enquanto em 2018 a previsão foi um gasto de 100 mil reais com instalação de iluminação pública, para 2019, a proposta do governo é gastar apenas 125 mil reais – um aumento de somente 25%. Logo, o cidadão pagará, para “contribuir” com a iluminação pública, mais do dobro do investirá para ampliá-la. É como se você pagasse o valor de um par de sapatos, mas levasse para casa só a caixa vazia.




Outros aumentos estranhos, embora de menor impacto, também causam surpresa. É o caso da manutenção do cerimonial do prefeito, que usou 20 mil reais no ano passado, mas, neste ano, custará 30 mil, segundo a proposta da gestão que dizia ter o desejo de enxugar e cortar privilégios. O aumento aqui é na ordem de 50% em relação a 2018.




No mais, cabe analisar que a proposta para 2019 tem um valor geral de 885.014.146,06, que é 4,7% maior do que a do ano anterior, cujo montante foi de 845.321.745,69. Esse aumento é coerente com a previsão da inflação para 2019, que é de 4,25%, segundo a Resolução do Banco Central 4.582, de 29 de junho de 2017. A prefeitura espera receber mais de 192 milhões de reais em Royalties e outros repasses referentes à exploração de petróleo (fontes 806 a 810), enquanto o governo passado calculou um repasse de pouco mais de 140 milhões no mesmo âmbito – um aumento de cerca de 37%.

Áreas importantes, como Educação e Saúde, receberam aumentos nos valores brutos, mas seus percentuais dentro do orçamento geral são basicamente os mesmos. A Educação sai de 31,4% para 31,5%, enquanto a Saúde sai de 28,35 para 28,5% do gasto total do município, com a cultura variando de 0,23% do orçamento para 0,28%. O destaque positivo fica para o setor de gestão ambiental, que terá um investimento 223% maior do que em 2018, saltando de R$ 848.775,20 para R$ 2.747.695,68.




Nosso mandato estará apresentando emendas para desconstruir as incoerências que apontamos acima. Além disso, vamos possibilitar que você sugira emendas e mudanças na proposta. Para isso, estaremos disponibilizando em nossas redes sociais todos os arquivos e tabelas com o projeto enviado pelo Executivo, para que você possa legislar junto com a gente. Até a votação final, estaremos ainda debatendo de outras formas, com vídeos ao vivo e presença na imprensa local, para que cada um possa contribuir com a organização do dinheiro que é seu – que é do povo. Isso é Orçamento Participativo – é mandato popular.

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Para acessar toda a proposta do Governo Municipal sobre o orçamento de Cabo Frio para o ano que vem, clique AQUI.

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