quinta-feira, 13 de setembro de 2018

Durante a Sessão o Vereador Rafael Peçanha apresentou emendas à LEI ORGÂNICA


LEI ORGÂNICA | Na sessão do dia 13/09 o Vereador Rafael Peçanha apresentou propostas de sua autoria de emendas à Lei Orgânica Municipal, que passará por uma revisão geral. Rafael defende: 

1. Redução do quantitativo de assinaturas para projetos de lei de iniciativa popular de 5% para 1% do eleitorado, permitindo ainda adesões virtuais. 

2. Fim da ditadura dos Secretários Municipais nas presidências de Conselhos. Os mandatos passam a ser revezados entre presidentes indicados pelo poder público e pela sociedade civil. 

3. Destinação dos valores arrecadados com estacionamento para o Fundo Municipal de Transporte (40%); instituições filantrópicas, via Fundo Municipal de Assistência Social (20%) e para o Fundo Previdenciário do Ibascaf (20%). 

4. Aumento de 25% para 35% do orçamento pata investimento em Educação. 

Ao se referir às suas propostas, Rafael afirmou: "Eu quero uma outra Cabo Frio, mais justa e igual!"

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