segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018

Projeto do vereador Rafael Peçanha é aprovado e ideias da população, enviadas pela internet, já podem virar lei.

No último dia 13 de fevereiro foi publicada a Resolução 1466/2017, de autoria do vereador Rafael Peçanha (PDT). Com a publicação, a Comissão de Direitos Humanas, presidida pelo parlamentar, terá também agora a função de orientar a Legislação Participativa. Com essa medida, todo cidadão poderá propor à Câmara, através da internet ou do celular, sua Ideia Legislativa, que poderá virar Lei, sem a necessidade de coleta de assinaturas ou outras formalidades. É o povo mais perto da democracia direta, através da rede social. 





A Comissão disponibilizará formulários virtuais em diferentes endereços oficiais na internet para que qualquer morador de Cabo Frio possa cadastrar sua Ideia Legislativa. A proposição será encaminhada diretamente para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que emitirá um parecer e orientará mudanças no texto junto ao proponente, se necessário.



O aplicativo MUDAMOS será uma das formas de registro das Ideias Legislativas para encaminhamento.

Em seguida, o texto vira uma proposta legislativa, assinada pela Comissão, e é enviada ao Plenário para votação. Simples, rápido e democrático assim. Os Projetos de Lei de Iniciativa Popular foram e são um grande avanço para a democracia, mas o número de assinaturas e a burocracia de papel dificultam o desejo do povo de que suas ideias se tornem lei. Com essa medida, na cidade de Cabo Frio, a modernidade chegou. Basta um clique e a vontade popular pode virar legislação.

A Comissão de Direitos Humanos irá publicar, em até 30 dias, uma regulamentação, explicando o funcionamento do programa e apresentando as ferramentas virtuais de registro de Ideias Legislativas.

- Agradeço a todos os vereadores e vereadoras, que compreenderam a importância da matéria, aprovando a mesma por unanimidade e em regime de urgência. É fundamental transformarmos a Câmara numa Casa cada vez mais popular e participativa - declarou o vereador, autor da medida e  presidente da Comissão.

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