ESPECIAL ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 2018

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domingo, 22 de outubro de 2017

TRANSPARÊNCIA | Confira o inteiro teor de nossas emendas e do Projeto de Lei 190/2017 (Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP).





PROJETO DE LEI Nº 190/2017.

Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP, nos termos da Lei Federal n° 11.079 , de 30 de dezembro de 2004.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, resolve:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP, destinado a promover, fomentar, coordenar, disciplinar, regular e fiscalizar a atividade de agentes do setor privado que, na condição de parceiros da Administração Pública, atuem na implementação das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do Município e ao bem-estar coletivo.

Parágrafo único. Esta Lei se aplica a todos os órgãos da Administração Direta e Indireta e aos Fundos Especiais do Município de Cabo Frio.

Art. 2º Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:

I - eficiência na execução das políticas públicas e no emprego dos recursos públicos;

II - a necessidade de vantagem econômica e operacional da proposta para o Município, relativamente a outras possibilidades de execução direta ou indireta;

III - eficiência no cumprimento das finalidades do Programa, com estímulo à competitividade na prestação de serviços e à sustentabilidade econômica de cada empreendimento;

IV - sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria;

V - respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos agentes privados incumbidos de sua execução;

VI - indelegabilidade das funções política, normativa, policial, reguladora, controladora e fiscalizadora e de outras atividades exclusivas do Município, exceto no caso de a contratação da parceria ser realizada pela Administração Indireta;

VII - transparência e publicidade quanto aos procedimentos e decisões;

VIII - universalização do acesso a bens e serviços essenciais;

IX - responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias público-privadas;

X - responsabilidade social e ambiental na concepção e execução dos contratos;

XI - qualidade e continuidade na prestação dos serviços objetos da parceria de que trata esta Lei;

XII - participação popular, inclusive por intermédio de consultas públicas;

XIII - repartição objetiva dos riscos entre as partes. 

Art. 3º A PPP será desenvolvida por meio de adequado planejamento, que definirá as prioridades quanto à implantação, expansão, melhoria, gestão ou exploração de bens, serviços, atividades, infraestruturas, eficiência energética, estabelecimentos ou empreendimentos públicos.

Parágrafo único. A execução dos projetos de parcerias público-privadas deverá ser acompanhada pela Secretaria competente de acordo com a pertinência temática de forma permanente para avaliação de sua eficiência.

CAPÍTULO II                                                                                                                  CONCEITOS E PRINCÍPIOS

Art. 4º Considera-se parceria público-privada o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, celebrado entre a Administração Pública Municipal e a iniciativa privada, para implantação, desenvolvimento, exploração ou gestão, no todo ou em parte, de serviços, empreendimentos e atividades de interesse público, em que o financiamento e a responsabilidade pelo investimento e pela exploração incumbam ao partícipe privado, sendo este remunerado segundo o seu desempenho na execução das atividades contratadas, a partir dos padrões de qualidade estabelecidos no contrato de concessão, observando, além das diretrizes estabelecidas na legislação federal pertinente, e das disposições contidas no Capítulo I desta Lei, as seguintes diretrizes:

I - eficiência no cumprimento das missões do Município e no emprego dos recursos públicos;

II - qualidade e continuidade na prestação de serviços;

III - repartição dos riscos de acordo com a capacidade dos parceiros em gerenciá-los;
IV - sustentabilidade econômica da atividade;

V - remuneração do contratado vinculada ao seu desempenho.

§ 1º O risco inerente à insustentabilidade financeira da parceria, em função de causa não imputável a descumprimento ou modificação unilateral do contrato pelo parceiro público, ou alguma situação de força maior, deve ser, tanto quanto possível, transferido para o parceiro privado.

§ 2º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada aos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

§ 3º Considera-se concessão administrativa o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

§ 4º Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado ou a mera terceirização de mão-de-obra e as prestações simples ou isoladas de obras civis, bem como, não será considerada parceria público-privada a realização de obra pública sem atribuição ao contratado de mantê-la e/ou explorá-la, ainda que sob o regime de locação ou arrendamento.

Art. 5º As concessões administrativas, no âmbito municipal, regem-se pelas disposições contidas nesta Lei, pelas previstas na Lei Federal nº 11.079  de 31 de dezembro de 2004, aplicando-lhes adicionalmente o disposto nos arts. 21 , 23 , 25  e 27  a 39 da Lei Federal nº 8.987  de 13 de fevereiro de 1995.

§ 1º As concessões patrocinadas regem-se por esta Lei, pela Lei Federal nº 11.079 , de 2004, aplicando-lhes subsidiariamente o disposto na Lei Federal nº 8.987 , de 1995, e nas leis que lhe são correspondentes.

§ 2º As concessões comuns continuam regidas pela Lei Federal nº 8.987, de 1995, e pelas leis que lhe são correlatas, não sendo aplicado o disposto nesta Lei.

§ 3º Continuam regidos, exclusivamente, pela Lei Federal nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, e pelas leis aplicáveis, os contratos administrativos que não caracterizem concessão comum, patrocinada ou administrativa.

CAPÍTULO III
DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

Art. 6º Podem ser objeto de parcerias público-privadas:

I - a delegação, total ou parcial, da prestação ou exploração de serviços públicos, precedida ou não da execução de obra pública;

II - a prestação de serviços públicos, tanto à Administração Pública como à comunidade, precedida ou não de obra pública, excetuadas as atividades exclusivas de Estado;


III - a implantação, execução, ampliação, melhoramento, reforma, manutenção, eficiência energética ou gestão de infraestrutura pública;

IV - a exploração de bem público;

V - a exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Município, tais como marcas, patentes, bancos de dados, métodos e técnicas de gerenciamento e gestão, resguardada a privacidade de informações sigilosas;

VI - a exploração de serviços complementares ou acessórios, de modo a dar maior sustentabilidade financeira ao projeto, redução do impacto tarifário ou menor contraprestação governamental.

Parágrafo único. Os contratos de parceria público-privada, cujo objeto se relacione à competência de alguma agência reguladora, deverá prever que as regras de desempenho das atividades e dos serviços deverão ficar submetidas às determinações da agência reguladora respectiva.

Art. 7º As parcerias público-privadas serão desenvolvidas por meio de adequado planejamento, com definição das prioridades quanto à implantação, expansão, melhoria, gestão ou exploração de bens, serviços, eficiência energética, atividades, infraestruturas, estabelecimentos ou empreendimentos públicos.

Art. 8º A inclusão de projeto no Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas dependerá dos seguintes requisitos:

I - efetivo interesse público, considerando a natureza, relevância e valor de seu objeto, bem como o caráter prioritário da respectiva execução, observadas as diretrizes governamentais;

II - estudo técnico de sua viabilidade, mediante demonstração das metas e resultados a serem atingidos, prazos de execução e de amortização do capital investido, bem como a indicação dos critérios de avaliação ou desempenho a serem utilizados;

III - viabilidade dos indicadores de resultados adotados, em função de sua capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho do ente privado em termos qualitativos e quantitativos, bem como de parâmetros que vinculem o montante da remuneração os resultados atingidos;

IV - vantagem econômica e operacional da proposta para o Município e a melhoria da eficiência no emprego dos recursos públicos, relativamente a outras possibilidades de execução direta ou indireta;

Art. 9º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);




II - cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos;

III - que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública; ou

IV - a prestação de serviços cuja remuneração não esteja vinculada ao atingimento de metas e resultados.

CAPÍTULO IV
DO ÓRGÃO GESTOR

Art. 10. Fica criado o Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP, vinculado à Secretaria Municipal de Governo, a ser composto por 3 (três) integrantes titulares e seus respectivos suplentes por indicação do Chefe do Executivo.

Art. 11. Compete ao Comitê Gestor:

I - definir os serviços prioritários para execução no regime de parceria público-privada e os critérios para subsidiar a análise sobre a conveniência e oportunidade de contratação sob esse regime;    

II - disciplinar os procedimentos para celebração dos contratos de parceria público-privada e aprovar suas alterações; 

III - autorizar a abertura de procedimentos licitatórios e aprovar os instrumentos convocatórios e de contratos e suas alterações;

IV - apreciar e aprovar os relatórios semestrais de execução de contratos de parceria público-privada, enviados pelas Secretarias, em suas áreas de competência;

V - elaborar e enviar à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, relatório anual de desempenho de contratos de parceria público-privada;

VI - estabelecer os procedimentos e requisitos dos projetos de parceria público-privada e dos respectivos editais de licitação, submetidos à sua análise pelas Secretarias;

VII - estabelecer modelos de editais de licitação e de contratos de parceria público-privada, bem como os requisitos técnicos mínimos para sua aprovação;

VIII - estabelecer os procedimentos básicos para acompanhamento e avaliação periódicos dos contratos de parceria público-privada;

IX - fiscalizar e promover o acompanhamento da execução dos projetos de parceira público-privada, sem prejuízo das respectivas competências das Secretarias do Município e dos Órgãos de Controle;




X - opinar sobre alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação dos contratos de parceria público-privada, observado o limite temporal consignado na Lei Federal nº 11.079 , de 2004;

XI - fixar diretrizes para a atuação dos representantes do Município no Programa Municipal de parcerias público-privadas;

XII - deliberar sobre a gestão e alienação dos bens e direitos do Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas, zelando pela manutenção de sua rentabilidade e liquidez;

XIII - elaborar seu regimento interno; e

XIV - expedir resoluções necessárias ao exercício de sua competência.

§ 1º  A autorização e a aprovação de que trata o inciso III deste artigo não supre a autorização específica do ordenador de despesas, nem a análise e aprovação da minuta de edital a ser feita pela Procuradoria-Geral da Administração Direta ou Indireta que realizar a licitação de parceria público-privada.

§ 2º  A autorização de que trata o inciso III deste artigo é requisito para a autorização do ordenador de despesa.

§ 3º A deliberação do Comitê Gestor sobre a contratação de parceria público-privada deverá ser precedida de pronunciamento fundamentado:

I - da Secretaria de Administração, sobre o mérito do projeto;

II - da Secretaria de Fazenda, quanto à viabilidade da concessão de garantia e à sua forma, relativamente ao cumprimento do limite de que trata o art. 34 desta Lei;

III - da Procuradoria-Geral, sobre as condições do Edital e da minuta do contrato.

§ 4º As Secretarias, nas suas respectivas áreas de competência, encaminharão ao Comitê Gestor, com periodicidade semestral, relatórios circunstanciados da execução dos contratos de parceria público-privada.

§ 5º O Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP é o órgão do Município competente para deliberar sobre matérias relativas às parcerias público-privadas.

§ 6º Participarão das reuniões do Conselho, com direito a voz, os titulares de Secretarias e de entidades da Administração Indireta que tiverem interesse direto em determinada parceria, em razão de vínculo temático entre o objeto desta e o respectivo campo funcional.

§ 7º O Comitê Gestor deliberará mediante voto da maioria de seus membros, tendo o seu Presidente direito ao voto de qualidade.



§ 8º A participação no Comitê Gestor será não remunerada, sendo considerada prestação de serviço público relevante.

§ 9º Ao membro do Comitê Gestor é vedado:

I - exercer o direito de voz e voto em qualquer ato ou matéria objeto do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas em que tiver interesse pessoal conflitante, cumprindo-lhe cientificar os demais membros do Comitê Gestor de seus impedimentos e fazer constar em ata a natureza e extensão do conflito de seu interesse;

II - valer-se de informação sobre processo de parceria ainda não divulgado para obter vantagem, para si ou para terceiros.

CAPÍTULO V
DA LICITAÇÃO

Art. 12. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência, estando à abertura do processo licitatório condicionada a:

I - autorização do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP, fundamentada em estudo técnico que demonstre:   

a) conveniência e oportunidade da contratação, mediante identificação das razões que justifiquem a opção pela forma de parceria público-privada, em que se demonstre o efetivo interesse público, considerando a natureza, relevância e valor de seu objeto, bem como o caráter prioritário da respectiva execução, observadas as diretrizes governamentais municipais;

b) que as despesas criadas ou aumentadas não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101  de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa;

c) quando for o caso, a observância dos limites e condições decorrentes da aplicação dos arts. 29, 30  e 32  da Lei Complementar nº 101  de 2000, pelas obrigações contraídas pela Administração Pública relativas ao objeto do contrato, nos termos do art. 25 da Lei Federal nº 11.079 , de 2004;

II - elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios em que deva vigorar o contrato de parceria público-privada;

III - declaração do ordenador da despesa de que as obrigações contraídas pela Administração Pública no decorrer do contrato são compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias e estão previstas na lei orçamentária anual;

IV - estimativa do fluxo de recursos públicos suficientes e identificação da fonte desses recursos, para o cumprimento, durante a vigência do contrato e por exercício financeiro, das obrigações contraídas pela Administração Pública;


V - fazer previsão ou alteração do objeto no plano plurianual em vigor;

VI - submissão dos projetos à consulta pública, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da publicação do edital da respectiva licitação, mediante publicação de aviso na imprensa oficial, em jornal de veiculação de atos oficiais do Município e por meio eletrônico, que deverá informar a justificativa para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do contrato, seu valor estimado, fixando-se prazo para recebimento de sugestões, cujo termo se dará pelo menos 7 (sete) dias antes da data prevista para a publicação do edital;

VII - licença ambiental prévia ou expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental do empreendimento, sempre que o objeto do contrato exigir.

§ 1º A comprovação referida nas alíneas “b” e “c” do inciso I deste artigo conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, observadas as normas gerais para consolidação das contas públicas, sem prejuízo do exame de compatibilidade das despesas com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.

§ 2º Sempre que a assinatura do contrato ocorrer em exercício diverso daquele em que for publicado o edital, deverá ser precedida da atualização dos estudos e demonstrações a que se referem as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I, bem como os incisos II, III e IV deste artigo.

§ 3º As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.

Art. 13. O instrumento convocatório conterá minuta do contrato, indicará expressamente a submissão da licitação às normas desta Lei e observará, no que couber, a redação dos §§ 3º e 4º do art. 15, os art. 18, 18-A, 19 e 21  da Lei Federal nº 8.987 , de 1995, podendo ainda prever:

I - exigência de garantia de proposta do licitante, observado o limite do inciso III  do art. 31  da Lei Federal nº 8.666 , de 21 de junho de 1993;

II - a obrigação de o licitante vencedor constituir Sociedade de Propósito Específico - SPE para implantar ou gerir seu objeto, como condição para celebração do contrato;

III - o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei Federal nº 9.307 , de 23 de setembro de 1996, para dirimir conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato; e

IV - em favor do parceiro privado outras fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, buscando favorecer a modicidade das tarifas, conferir maior sustentabilidade financeira ao projeto ou propiciar menor contraprestação governamental.




Parágrafo único. O edital deverá especificar, quando houver, as garantias da contraprestação do parceiro público a serem concedidas ao parceiro privado.

Art. 14. O certame para a contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos e também ao seguinte:

I - o julgamento poderá ser precedido de etapa de qualificação de propostas técnicas, desclassificando-se os licitantes que não alcançarem a pontuação mínima, os quais não participarão das etapas seguintes;

II - o julgamento poderá adotar como critérios, além dos previstos nos incisos  e  do art. 15  da Lei Federal nº 8.987, de 1995, os seguintes:

a) menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública;

b) melhor proposta em razão da combinação do critério da alínea “a” com o de melhor técnica, de acordo com os pesos estabelecidos no edital.

III - o edital definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo-se:

a) propostas escritas em envelopes lacrados; ou

b) propostas escritas, seguidas de lances em viva voz;

IV - o edital poderá prever a possibilidade de saneamento de falhas, de complementação de insuficiências ou ainda de correções de caráter formal no curso do procedimento, desde que o licitante possa satisfazer as exigências dentro do prazo fixado no instrumento convocatório.

§ 1º Na hipótese da alínea “b” do inciso III deste artigo:

I - os lances em viva voz serão sempre oferecidos na ordem inversa da classificação das propostas escritas, sendo vedado ao edital limitar a quantidade de lances;

II - o edital poderá restringir a apresentação de lances em viva voz aos licitantes cuja proposta escrita ultrapassar 20% (vinte por cento) do valor da melhor proposta.

§ 2º O exame de propostas técnicas, para fins de qualificação ou julgamento, será feito por ato motivado, com base em exigências, parâmetros e indicadores de resultado pertinentes ao objeto, definidos com clareza e objetividade no edital.

§ 3º Quando a contratação de parcerias público-privadas for feita diretamente por Entes da Administração Indireta, o certame obedecerá aos procedimentos previstos na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos e também ao disposto nesta Lei.



Art. 15. O edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese em que:

I - encerrada a fase de classificação das propostas ou o oferecimento de lances, será aberto o invólucro com os documentos de habilitação do licitante mais bem classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;

II - verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante será declarado vencedor;

III - inabilitado o licitante melhor classificado, serão analisados os documentos de habilitação do licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que um licitante classificado atenda às condições fixadas no edital;

IV - proclamado o resultado final do certame, o objeto será adjudicado ao vencedor nas condições técnicas e econômicas por ele ofertadas.

CAPÍTULO VI
DA SOCIEDADE DE PROPÓSITOS ESPECÍFICOS - SPE

Art. 16. Antes da celebração do contrato deverá ser constituída, pelo parceiro privado, Sociedade de Propósitos Específicos - SPE, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

§ 1º A transferência do controle da Sociedade de Propósitos Específicos e a constituição  de garantias ou oneração estarão condicionadas à autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital e do contrato, observado o disposto no art. 27 da Lei Federal nº 8.987 , de 1995.

§ 2º A Sociedade de Propósitos Específicos poderá assumir a forma de companhia aberta, com ações negociadas em bolsa de valores do país, ou do exterior, respeitado, quanto ao controle acionário, o disposto no § 1º deste artigo e na Lei Federal nº 6.404  de 1976.

§ 3º A SPE deverá, para celebração do contrato, adotar contabilidade e demonstração financeira padronizadas, compatíveis com os padrões de governança corporativa.

§ 4º Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de que trata este Capítulo.

§ 5º A SPE poderá, na forma do contrato, dar em garantia aos financiamentos contraídos para a consecução dos objetivos da parceria público-privada os direitos emergentes do contrato de parceria até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade das obras e dos serviços.





CAPÍTULO VII
DO CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA

Art. 17. Os contratos de parceria público-privada serão regidos pelo disposto nesta Lei, na Lei Federal correspondente, pelas normas gerais do regime de concessão ou permissão de serviços públicos, de licitações e contratos administrativos e deverão obrigatoriamente estabelecer:

I - as metas e os resultados a serem atingidos, o cronograma de execução e prazos estimados para seu alcance, bem como os critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante adoção de indicadores capazes de aferir o resultado;

II - o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação;

III - a remuneração pelos bens ou serviços disponibilizados e, observada a natureza do instituto escolhido para viabilizar a parceria, o prazo necessário à amortização dos investimentos;

IV - as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais;

V - as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida e às obrigações assumidas;

VI - a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;

VII - as hipóteses de extinção da parceria antes do advento do prazo contratual, por motivo de interesse público ou qualquer motivação de que não caiba a responsabilização do parceiro privado, bem como os critérios para o cálculo e pagamento das indenizações devidas;

VIII - cláusulas que, dependendo da modalidade escolhida, prevejam:

a) a obrigação do contratado de obter recursos financeiros necessários à execução do objeto e de sujeitar-se aos riscos do negócio, bem como as hipóteses de exclusão de sua responsabilidade;

b) possibilidade de término do contrato não só pelo tempo decorrido ou pelo prazo estabelecido, mas também pelo montante financeiro retomado ao contratado em função de investimento realizado.

IX - a identificação dos gestores responsáveis pela execução e fiscalização;






X - o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado e do ganho de produtividade apurados na execução do contrato;

XI - a periodicidade e os mecanismos de revisão para:

a) manutenção do inicial equilíbrio econômico-financeiro dos contratos;

b) preservação da atualidade da prestação dos serviços objetos da parceria.

XII - as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais e os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços objeto da parceria;

XIII - a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes e compatíveis com os ônus e riscos envolvidos, observados os limites dos §§ 3º  e 5º  do art. 56  da Lei Federal nº 8.666 , de 1993, e, no que se refere às concessões patrocinadas, o disposto no inciso XV  do art. 18  da Lei Federal nº 8.987 , de 1995;

XIV - os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização e a forma de acionamento da garantia;

XV - a submissão à fiscalização do poder público, permitindo o acesso de seus agentes às instalações, informações e documentos inerentes ao contrato, inclusive registros contábeis;

XVI - a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas;

XVII - os fatos que caracterizam a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização, bem como a forma de notificação da inadimplência ao gestor do fundo garantidor, pelo parceiro privado;

XVIII - as hipóteses de encampação, caducidade ou rescisão contratual.

§ 1º As cláusulas de atualização automática de valores, baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem a necessidade de homologação por parte da Administração Pública, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, até o prazo de 30 (trinta) dias após apresentação da fatura, razões fundamentadas nesta Lei ou no contrato para a rejeição da atualização.

§ 2º As indenizações de que trata o inciso VII deste artigo poderão ser pagas à entidade financiadora do Projeto de Parceria.





§ 3º Ao término do contrato de parceria público-privada, ou nos casos de sua extinção antecipada, a propriedade das obras públicas e dos bens, móveis e imóveis, necessários à continuidade dos serviços objeto da parceria, reverterá à Administração Pública, independentemente de indenização, salvo disposição contratual em contrário.

§ 4º Compete à Administração Pública declarar de utilidade pública área, local ou bem que, por suas características, sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao objeto do contrato de parceria público-privada, bem como à implementação de projetos associados, podendo promover as requisições e as desapropriações diretamente ou mediante outorga de poderes ao contratado.

Art. 18. A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

Parágrafo único. É facultado à Administração Pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contraprestação relativa à parcela fruível do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

Art. 19. Os contratos poderão prever adicionalmente:

I - os requisitos e condições em que o parceiro público autorizará a transferência do controle da sociedade de propósito específico para os seus financiadores, com o objetivo de promover a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços, não se aplicando para este efeito o previsto no § 1° do art. 27 da Lei Federal nº 8.987 , de 1995;

II - possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública;

III - o estabelecimento de mecanismos amigáveis de solução das divergências contratuais, inclusive por meio de arbitragem, a ser realizada em língua portuguesa, nos termos da Lei Federal nº 9.307 , de 1996, para dirimir conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato.

§ 1º O direito dos financiadores, previsto no inciso II deste artigo, limita-se à habilitação para receber diretamente o valor verificado pela Administração Pública na fase de liquidação, excluída sua legitimidade para impugná-lo.

§ 2º Na hipótese de arbitragem, prevista no inciso III deste artigo, os árbitros serão escolhidos dentre pessoas naturais devidamente habilitados, de reconhecida idoneidade e conhecimento da matéria, devendo o procedimento ser realizado em conformidade com regras de arbitragem de órgão arbitral institucional ou entidade especializada.

§ 3º A arbitragem prevista no inciso III, será realizada neste Município, em cujo foro serão ajuizadas, se for o caso, as ações necessárias para assegurar a sua realização e a execução da sentença arbitral.





Art. 20. Para fins do inciso I do art. 19, considera-se: 

I - o controle da Sociedade de Propósito Específico a propriedade resolúvel de ações ou quotas por seus financiadores e garantidores que atendam os requisitos do art. 116 da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976

II - A administração temporária da sociedade de propósito específico, pelos financiadores e garantidores quando, sem a transferência da propriedade de ações ou quotas, forem outorgados os seguintes poderes: 

a) indicar os membros do Conselho de Administração, a serem eleitos em Assembléia Geral pelos acionistas, nas sociedades regidas pela Lei Federal n° 6.404, de 1976;  ou administradores, a serem eleitos pelos quotistas, nas demais sociedades; 

b) indicar os membros do Conselho Fiscal, a serem eleitos pelos acionistas ou quotistas controladores em Assembléia Geral; 

c) exercer poder de veto sobre qualquer proposta submetida à votação dos acionistas ou quotistas da concessionária, que representem, ou possam representar, prejuízos aos fins previstos no inciso I do art. 19; 

d) outros poderes necessários ao alcance dos fins previstos no inciso I do art. 19; 

§ 1°  A administração temporária autorizada pelo Poder Concedente não acarretará responsabilidade aos financiadores e garantidores em relação à tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com terceiros, inclusive com o Poder Concedente ou empregados. 

§ 2°  O Poder Concedente disciplinará sobre o prazo da administração temporária.

CAPÍTULO VIII
DA RESPONSABILIDADE E DAS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
        
Art. 21. Incumbe à Administração Pública:

I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;

II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;

III - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;

IV - extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no contrato;

V - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato;





VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;

VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários;

VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à contratada, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;

IX - declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes à contratada, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;

X - estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio-ambiente e conservação; e

XI - incentivar a competitividade.

Art. 22. No exercício da fiscalização, a Administração Pùblica terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da contratada.

Parágrafo único. A fiscalização do serviço será feita por intermédio de órgão técnico da Administração Pública.

CAPÍTULO IX
DA RESPONSABILIDADE E DAS OBRIGAÇÕES DO PARCEIRO PRIVADO

Art. 23. Incumbe ao Parceiro Privado:

I - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;

II - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;

III - prestar contas da gestão do serviço à Administração Pública, nos termos definidos no contrato;

IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;

V - permitir aos responsáveis pela fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis;




VI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pela Administração Pública, conforme previsto no edital e no contrato;

VII - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente; e

VIII - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pelo parceiro privado serão regidas pelas disposições de Direito Privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pelo parceiro privado e a Administração Pública.

Art. 24. Para contratar com a Administração Pública o parceiro privado ainda obriga-se a demonstrar e comprovar capacidade técnica, econômica e financeira, para a execução do contrato.

CAPÍTULO X
DA CONTRAPRESTAÇÃO AO PARCEIRO PRIVADO

Art. 25. A contraprestação do parceiro privado, observada a natureza jurídica do instituto escolhido para viabilizar a parceria, poderá ser feita por:

I - recursos do Tesouro Municipal ou de Entidade da Administração Indireta;

II - cessão de créditos não tributários;

III - transferência de bens móveis e imóveis, na forma da lei;

IV - títulos da dívida pública, emitidos com observância da legislação aplicável;

V - outorga de direitos em face da Administração Pública;

VI - outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;

VII - outras receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados;

VIII - outros meios admitidos em lei.

§ 1°  O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato, e se dará, obrigatoriamente, a partir do momento em que o serviço, obra ou empreendimento contratado estiver disponível para utilização.


§ 2°  O contrato poderá prever o aporte de recursos em favor do parceiro privado para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis, nos termos dos incisos X e XI do caput do art. 18 da Lei Federal n° 8.987, de 1995, desde que autorizado no edital de licitação.

§ 3°  O valor do aporte de recursos realizado nos termos do § 2° poderá ser excluído da determinação:        

I - do lucro líquido para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; e

II - da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS ou qualquer outro tributo que venha a substituir.       

§ 4°  A parcela excluída nos termos do § 3° deverá ser computada na determinação do lucro líquido para fins de apuração do lucro real, da base de cálculo da CSLL e da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na proporção em que o custo para a realização de obras e aquisição de bens a que se refere o § 2° deste artigo for realizado, inclusive mediante depreciação ou extinção da concessão, nos termos do art. 35 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

§ 5°  Por ocasião da extinção do contrato, o parceiro privado não receberá indenização pelas parcelas de investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizadas ou depreciadas, quando tais investimentos houverem sido realizados com valores provenientes do aporte de recursos de que trata o § 2°.        

Art. 26. A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

§ 1°  É facultado à Administração Pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contraprestação relativa a parcela fruível do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.        

§ 2°  O aporte de recursos de que trata o § 2° do art. 25, quando realizado durante a fase dos investimentos a cargo do parceiro privado, deverá guardar proporcionalidade com as etapas efetivamente executadas.

CAPÍTULO XI
DAS GARANTIAS

Art. 27. As obrigações contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada, sem prejuízo de outros mecanismos admitidos em lei, e desde que observadas a legislação pertinente, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal , poderão ser garantidas através de:





I - vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167  da Constituição da Republica Federativa do Brasil garantia real, pessoal, fidejussória e seguro;

II - contratação de seguro-garantia com companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público;

III - instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei;

IV - atribuição ao parceiro privado do encargo de faturamento e cobrança de crédito do parceiro público em relação a terceiros, salvo os relativos a tributos, prevista a forma de compensação dos créditos recíprocos;

V - garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público;

VI - garantia prestada por fundo garantidor ou empresa estatal criada para esta finalidade;

VII - repasse de garantias da União Federal mediante convênios, protocolos ou outros contratos administrativos, advindos de Programas de Incentivo ao desenvolvimento de atividades prioritárias, visando o melhoramento no atendimento e universalização dos serviços públicos;

VIII - outros mecanismos admitidos em lei.

§ 1º Além das garantias referidas no caput deste artigo, o contrato de parceria poderá prever a emissão de empenhos relativos às obrigações da Administração Pública, diretamente em favor da instituição financiadora do projeto e a legitimidade desta para receber pagamentos por intermédio do Fundo Garantidor.

§ 2º O direito da instituição financiadora citado no § 1° se limita à habilitação para receber diretamente o valor verificado pela Administração Pública na fase de liquidação, excluída sua legitimidade para impugná-la.

Art. 28. Para concessão de garantia adicional ao cumprimento das obrigações assumidas pela Administração Pública fica o Município autorizado a integralizar recursos, na forma que dispuser ato do Poder Executivo, em Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas, não podendo ultrapassar o valor da contraprestação total do período de concessão da parceria público-privada.

§ 1º A integralização de recursos no Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas - FGP poderá ser realizada com os seguintes recursos públicos:

I - dotações consignadas no orçamento e créditos adicionais;

II - transferências de ativos não financeiros;




III - transferência de bens móveis e imóveis, observado o disposto em lei;

IV - verbas constantes do Fundo de Participação do Município;

V - verbas constantes do repasse de diferença de ICMS; e

VI - outras formas previstas em lei.

Art. 29. O Poder Executivo encaminhará projeto de lei para a instituição de Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas, que terá por finalidade prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelo parceiro público em virtude das parcerias de que trata esta Lei.

§ 1º Para implementação do disposto no caput o Poder Executivo, mediante decreto, poderá:

I - alocar bens, direitos e créditos do Município como aporte para o Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas;

II - transferir dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária anual ou em créditos adicionais em favor do Fundo de que trata o caput deste artigo, respeitadas as limitações legais para capitalização do Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas.

§ 2º O Poder Executivo poderá submeter a órgão da Administração Direta ou da Administração Indireta, a competência de gerir o Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas de que trata o caput deste artigo.

CAPÍTULO XII
DA CONTABILIDADE DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

Art. 30. Os contratos de parcerias público-privadas estão baseados na realização contínua e plena de atividades que a caracterizam como prestação de serviços.

Art. 31. Os projetos de parcerias público-privadas deverão ser contabilizados como serviços de terceiros, em conformidade com as Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional ou legislação superior, de acordo com o valor estimado para cada exercício.

Art. 32. Os programas e atividades relacionadas com parcerias público-privadas devem ser indicados na lei orçamentária de forma individualizada, com a descrição do Projeto e o total de créditos orçamentários para sua execução.

Art. 33. O Poder Executivo Municipal encaminhará juntamente com o Projeto de Lei Orçamentária Anual, documento intitulado "Anexo dos Programas de Parcerias Público-Privadas", indicando os valores dos créditos orçamentários, individualizados para cada projeto, suficientes para o custeio destes no exercício referido.




Parágrafo único. Os valores destinados no Projeto de Lei Orçamentária Anual devem incluir, obrigatoriamente, o valor estimado de reajuste definido no contrato de parceria.

CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 34. A soma das despesas de caráter continuado, derivadas do conjunto das parcerias a serem contratadas pelo Município, não poderão exceder a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida projetada para o exercício, bem como as despesas anuais dos contratos vigentes nos 10 (dez) anos subsequentes também não poderão exceder àquele mesmo percentual da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios.

§ 1º O Município, ao contratar empreendimentos por meio de Parcerias Público-Privadas, deverá encaminhar ao Senado Federal e à Secretaria do Tesouro Nacional, previamente à contratação, as informações necessárias para cumprimento do previsto no caput do art. 28  da Lei Federal nº 11.079 , de 2004.

§ 2º Na aplicação do limite previsto no caput deste artigo, serão computadas as despesas derivadas de contratos de parceria celebrados pela Administração Direta e Indireta.

Art. 35. Os órgãos e entidades envolvidos no processo de licenciamento ambiental deverão priorizar a tramitação da documentação pertinente a projetos incluídos no Programa Municipal de Parceria Público-Privada.

Art. 6. Serão aplicáveis, no que couberem, as penalidades previstas no Decreto-Lei n° 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , na Lei Federal nº 8.429 , de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa, na Lei Federal nº 10.028, de 19 de outubro de 2000 - Lei dos Crimes Fiscais e no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 - Lei de Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, sem prejuízo das penalidades financeiras previstas contratualmente.

Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cabo Frio, 31de agosto de 2017.

MARCOS DA ROCHA MENDES
Prefeito

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Emenda 1 – art. 2º, inciso VI passa a vigorar com a seguinte redação:

VI - indelegabilidade das funções política, normativa, policial, reguladora, controladora e fiscalizadora e de outras atividades exclusivas do Município;

JUSTIFICATIVA
Para a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Doutora em Direito pela USP, especialista em Direito Administrativo e ex-Procuradora do Estado de São Paulo, “uma entidade da Administração Indireta não pode celebrar contrato de parceria público-privada na modalidade de concessão patrocinada”, podendo fazê-lo nos casos de concessão administrativa somente quando o contrato não tiver por objeto a “prestação de serviço público de titularidade do poder público”. Sendo assim, parece uma incoerência do texto original do projeto em tela prever que a indelegabilidade dessas mesmas funções, por parte da Administração Direta, caia diante de uma pseudo-exceção presente na Administração Indireta, o que, como vemos na melhor forma do direito, constitui aparente ilegalidade, motivo pelo qual solicitamos a exclusão dessa prerrogativa do texto original.

(Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na administração pública: concessão, permissão, franquia, terceirização e outras formas. São Paulo: Atlas, 1996).



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Emenda 2 – art. 6º, inciso III passa a vigorar com a seguinte redação:


III - a implantação, execução, ampliação, melhoramento, reforma, manutenção, eficiência energética, gestão de infraestrutura pública, formação, pesquisa e inovação;

JUSTIFICATIVA
Cumpre a presente emenda incluir, no rol das atividades abraçadas pela parceria público-privada, o setor de formação, pesquisa e inovação, tendo em vista a celebração de projetos da área de ciência e tecnologia, ligadas à educação e ao desenvolvimento acadêmico e científico de nossa cidade.



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Emenda 3 – art 29, parágrafo 1, inciso I passa a vigorar com a seguinte redação:



I - SUPRIMIDO

JUSTIFICATIVA
Os artigos 6º e 8º da Lei Federal 11.079, de 30 de dezembro de 2004, não se manifestam no sentido da forma a ser utilizada pelo poder público para garantir pagamento de obrigações ou contraprestações. Sendo assim, consideramos um erro do legislador fixar, no texto original, a obrigatoriedade de que tais garantias sejam garantidas via Decreto Executivo, sugerindo como emenda que as mesmas se deem na forma regular, via projeto de lei, com aquiescência do Poder Legislativo, na alocação de bens, direitos e créditos do município.



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Emenda 4 – Art. 29, parágrafo 3º passa a vigorar com a seguinte redação:


§ 3º Para implementação do disposto no caput o Poder Executivo, mediante projeto de lei enviado ao Legislativo, poderá:

I - alocar bens, direitos e créditos do Município como aporte para o Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas;

JUSTIFICATIVA
Os artigos 6º e 8º da Lei Federal 11.079, de 30 de dezembro de 2004, não se manifestam no sentido da forma a ser utilizada pelo poder público para garantir pagamento de obrigações ou contraprestações. Sendo assim, consideramos um erro do legislador fixar, no texto original, a obrigatoriedade de que tais garantias sejam garantidas via Decreto Executivo, sugerindo como emenda que as mesmas se deem na forma regular, via projeto de lei, com aquiescência do Poder Legislativo, na alocação de bens, direitos e créditos do município.



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Emenda 5 – Art. 29, parágrafo 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º O Poder Executivo poderá submeter a órgão da Administração Direta a competência de gerir o Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas de que trata o caput deste artigo.

JUSTIFICATIVA
Para a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Doutora em Direito pela USP, especialista em Direito Administrativo e ex-Procuradora do Estado de São Paulo, “uma entidade da Administração Indireta não pode celebrar contrato de parceria público-privada na modalidade de concessão patrocinada”, podendo fazê-lo nos casos de concessão administrativa somente quando o contrato não tiver por objeto a “prestação de serviço público de titularidade do poder público”. Sendo assim, parece uma incoerência do texto original do projeto em tela prever que a gestão do Fundo Garantidor possa ser realizada pela Administração Indireta, o que, como vemos na melhor forma do direito, constitui aparente ilegalidade, motivo pelo qual solicitamos a exclusão dessa prerrogativa do texto original.

(Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na administração pública: concessão, permissão, franquia, terceirização e outras formas. São Paulo: Atlas, 1996).



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Emenda 6 – Art. 34 passa a vigorar com a seguinte redação:


Art. 34. A soma das despesas de caráter continuado, derivadas do conjunto das parcerias a serem contratadas pelo Município, não poderão exceder a 3% (três por cento) da receita corrente líquida projetada para o exercício, bem como as despesas anuais dos contratos vigentes nos 10 (dez) anos subsequentes também não poderão exceder àquele mesmo percentual da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios.


JUSTIFICATIVA
A Lei Federal 11.079 de 30 de dezembro de 2004, em seu artigo 28, afirma que “A União não poderá conceder garantia ou realizar transferência voluntária aos Estados, Distrito Federal e Municípios se a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas por esses entes tiver excedido, no ano anterior, a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do exercício ou se as despesas anuais dos contratos vigentes nos 10 (dez) anos subsequentes excederem a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios”. Ora, nesse sentido, a fixação do mesmo limite de despesas municipais com as parcerias para o município gera risco elevado, já que o menor percentual a mais do fixado localmente, por erro, pode ocasionar sérios efeitos, como a suspensão das transferências da União para a cidade. Some-se a isso o fato de que a própria União fixou para si mesma o limite de 1% no mesmo caso (vide artigo 22 da Lei Federal 11.079 de 30 de dezembro de 2004), ao que salta ainda mais aos olhos a fixação de 5% desejada pelo Executivo Municipal, especialmente, na situação de crise financeira, alegada pela própria gestão, o que ocasiona a necessidade de maior prudência na determinação de gastos. Diante desses fatos, solicitamos a revisão do índice de 5% para 3% no caso em tela.

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