ESPECIAL ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 2018

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segunda-feira, 23 de outubro de 2017

TRANSPARÊNCIA | Confira a íntegra do Projeto de Lei 213/2017 (Reestrutura o processo de consulta para indicação da equipe de direção das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Cabo Frio).

ATENÇÃO: esta é a versão original do Projeto, tal como foi enviado pelo Executivo à Câmara, ainda sem as propostas de emendas.

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PROJETO DE LEI Nº  213 /2017

Reestrutura o processo de consulta para indicação da equipe de direção das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Cabo Frio, e revoga as Leis nº 2.382, de 4 de outubro de 2011 e n° 2.608, de 12 de novembro de 2014.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO resolve:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A consulta para a indicação da equipe de direção das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Cabo Frio será regida por esta Lei e pelas normas regulamentares aplicáveis.

Parágrafo único. A equipe de direção a que se refere o caput será composta pelo Diretor, pelo Dirigente de Turno e pelo Diretor-Adjunto, quando for o caso.

Art. 2º As funções de Diretor, Diretor-Adjunto e Dirigente de Turno de todas as Unidades Escolares criadas e mantidas pelo Governo Municipal, inclusive as escolas municipalizadas, serão providas após prévia consulta realizada no âmbito de cada comunidade escolar.

Parágrafo único. As atribuições da equipe de direção serão definidas pelo Regimento Escolar, sem prejuízo do disposto nas demais legislações pertinentes.

Art. 3º Os profissionais da educação no exercício da função de Diretor, Diretor-Adjunto e Dirigente de Turno farão jus à gratificação definida em legislação própria.

Art. 4º Será exigida para o exercício da função de Diretor a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e para o Dirigente de Turno 20 (vinte) horas semanais.

§ 1° A carga horária prevista no caput deverá ser cumprida integralmente no turno para o qual foi eleito.

§ 2° A carga horária da equipe de direção será mensurada em horas (60 minutos), não tendo aplicação na espécie o conceito de hora-aula.


Art. 5º O Diretor ou o Diretor-Adjunto, com apenas uma matrícula na Rede Municipal de Ensino, poderá solicitar acumulação de matrícula que possua em outro órgão ou instituição pública, não cabendo, entretanto, o recebimento de quaisquer vantagens financeiras decorrentes desta acumulação.

Art. 6º Fica vedado ao Diretor e ao Diretor-Adjunto de Unidade Escolar com funcionamento em apenas 2 (dois) turnos, manter outros vínculos empregatícios durante o horário de funcionamento da respectiva Unidade.

Art. 7° Os Diretores, os Diretores-Adjuntos e Dirigentes de Turno indicados deverão, obrigatoriamente, participar de cursos de capacitação em Gestão Escolar promovidos pela Secretaria Municipal de Educação. 

Parágrafo único. Os cursos serão ministrados no decorrer da gestão, em calendário a ser estipulado pela Secretaria Municipal de Educação. 

Art. 8º A consulta para indicação da equipe de direção será realizada até o dia 30 de novembro, em data designada pela Comissão Organizadora Central, devendo ocorrer em dia letivo único para todas as Unidades Escolares da Rede Pública Municipal.

Parágrafo único. O processo de consulta respeitará o horário de início e término dos turnos nas escolas, devendo se estender até às 20 (vinte) horas nas escolas de terceiro turno.

Art. 9º A equipe de direção terá um mandato de 3 (três) anos, permitida uma única recondução, mediante novo processo de consulta.

§ 1
° O Diretor e o Diretor-Adjunto que forem reconduzidos deverão aguardar o interstício de 3 (três) anos para ocupar nova função em uma equipe de direção, ainda que em outra Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino.

§ 2° Ficam impedidos de participar do processo de consulta o Diretor e o Diretor-Adjunto que já tenham acumulado 2 (dois) ou mais mandatos consecutivos e que se encontrem na direção de Unidade Escolar.

Art. 10. Fica vedada qualquer forma de proselitismo religioso durante o processo de consulta, cabendo à apuração e o julgamento dos casos de incidência à Comissão Organizadora Central e às Comissões Organizadoras Locais, que poderão determinar a exclusão do infrator do certame.

CAPÍTULO II
DA COMISSÃO ORGANIZADORA CENTRAL

Art. 11. A Comissão Organizadora Central, com atribuições de coordenação e fiscalização do processo de consulta, terá a seguinte composição:

I - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação - SEME;



II - 2 (dois) representantes do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação - núcleo Cabo Frio - SEPE - Lagos;

III - 1 (um) responsável de aluno regularmente matriculado na Rede Municipal de Ensino e membro de Conselho Escolar;

IV - 1 (um) aluno indicado por Entidade Estudantil ou Grêmio de Alunos;

V - 1 (um) profissional da educação eleito entre seus pares.

Parágrafo único. À exceção dos representantes da SEME e do SEPE - Lagos, os demais componentes da Comissão Organizadora Central serão eleitos em plenária específica realizada pelo conjunto das Comissões Organizadoras Locais.

Art. 12. A Comissão Organizadora Central será formada até 25 (vinte e cinco) dias antes da consulta, por ato da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 13. A Comissão Organizadora Central terá 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente e 1 (um) Secretário, eleitos pelos membros da Comissão.

Art. 14. A Comissão Organizadora Central se reunirá na sede da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 15. Caberá à Comissão Organizadora Central, sem prejuízo de outras atribuições que venham a ser definidas em normas regulamentares:

I - presidir todo o processo de consulta, que cessará com a publicação oficial da homologação do resultado;

II - acompanhar todo o processo de consulta, inclusive na apuração das indicações, com visita aos locais da consulta;

III - fixar a ratificação final das chapas registradas pelas Comissões Organizadoras Locais;

IV - realizar ampla e plena divulgação do pleito, para alunos, responsáveis e sociedade;

V - reunir e manter sob sua custódia toda a documentação concernente ao registro das chapas, indicações e apuração, até a data da publicação do resultado do processo de consulta, encaminhando à SEME e ao SEPE-Lagos, cópia de cada documento para ser arquivado pelo prazo mínimo de 3 (três) anos; 

VI - elaborar atas e modelos de cédulas que serão encaminhadas às Comissões Organizadoras Locais, de acordo com as peculiaridades da consulta em cada uma das Unidades Escolares;



VII - julgar em segunda instância os recursos encaminhados pelas Comissões Organizadoras Locais;

VIII - homologar, em 5 (cinco) dias úteis, o resultado da consulta realizada em cada Unidade Escolar, providenciando a pronta remessa do resultado à Secretaria Municipal de Educação para sua imediata publicação em jornal de circulação local e divulgação no sitio eletrônico da Prefeitura Municipal de Cabo Frio.

CAPÍTULO III
DAS COMISSÕES ORGANIZADORAS LOCAIS

Art. 16. Em cada Unidade Escolar haverá uma Comissão Organizadora Local que deverá ser formada até 30 (trinta) dias antes da consulta.

Art. 17. Caberá ao Conselho Escolar e à direção da Unidade Escolar em que vai se realizar o processo de consulta:

I - convocar a assembléia a fim de escolher os integrantes da Comissão Organizadora Local;

II - garantir, de forma documentada, a ciência de toda a comunidade escolar acerca do processo de consulta e sua responsabilidade, conforme orientação da Comissão Organizadora Central;

III - arquivar todo o material relativo à consulta.

Art. 18. A Comissão Organizadora Local será constituída por representantes dos seguintes segmentos:

I - 5 (cinco) profissionais da educação da Unidade Escolar;

III - 3 (três) alunos maiores de 13 (treze) anos de idade;

IV - 3 (três) responsáveis de alunos da Unidade Escolar.

§ 1° Os membros da Comissão Organizadora Local serão escolhidos em assembléia especificamente convocada para esse fim e deverão possuir vinculação com a respectiva Unidade Escolar.

§ 2° A assembléia de que trata o § 1° será convocada pela direção da Unidade Escolar em conjunto com o Conselho Escolar.

Art. 19. A Comissão Organizadora Local será composta por 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice Presidente e 1 (um) Secretário, eleitos pelos membros da Comissão.



Art. 20. Caberá à Comissão Organizadora Local, sem prejuízo de outras atribuições que venham a ser definidas em normas regulamentares:

I - inscrever e registrar as chapas, divulgá-las junto aos participantes do processo de consulta, afixando o registro nas dependências da Unidade Escolar;

II - divulgar as normas da consulta e afixar, em lugar público, até 15 (quinze) dias antes da data marcada, a convocação para a mesma, divulgando-a entre os participantes;

III - definir com as chapas inscritas os critérios de propaganda relativos ao período, local e horário, sem prejuízo ao conteúdo que deve ser ministrado durante as aulas;

IV - fiscalizar e disciplinar a fase de propaganda, que será encerrada 24 (vinte e quatro) horas antes do início da consulta;

V - organizar, pelo menos, 1 (um) debate público entre as chapas concorrentes à consulta;

VI - organizar as listagens do total de indicantes, separadas por segmento e com no máximo 250 (duzentos e cinquenta) pessoas em cada uma delas, que serão fornecidas pela direção da Unidade Escolar e avalizadas pela secretaria escolar ou equivalente;

VII - elaborar a listagem dos candidatos à consulta, afixando-a em local público, com cópia para as mesas onde ocorrerão as indicações;

VIII - reproduzir as atas e cédulas, de acordo com o modelo encaminhado pela Comissão Organizadora Central;

IX - distribuir às mesas de consulta as cédulas devidamente rubricadas por seu Presidente;

X - responsabilizar-se pelas urnas com as indicações;

XI - designar os integrantes das mesas da consulta;

XII - resolver dúvidas, pendências e impugnações durante o processo de consulta, encaminhando à Comissão Organizadora Central as que não forem por ela solucionadas;

XIII - prorrogar o horário da consulta, quando necessário, em no máximo 1 (uma) hora;

XIV - credenciar até 2 (dois) fiscais por chapa;

XV - encaminhar os recursos, que não terão efeito suspensivo, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, após o final dos trabalhos de apuração à Comissão Organizadora Central.


CAPÍTULO IV
DA INSCRIÇÃO DAS CHAPAS

Art. 21. O período de inscrição das chapas será de 3 (três) dias e terá início 20 (vinte) dias antes do pleito.

Art. 22. No ato de inscrição, a chapa deverá protocolar junto à Comissão Organizadora Local requerimento contendo plano de gestão, bem como a documentação individual de cada integrante da chapa, a saber:

I - fotocópia do contracheque atualizado;

II - fotocópia de comprovante de habilitação para a função;

III - declaração de regularidade das prestações de contas da Unidade Escolar, notadamente dos recursos oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, do Plano de Desenvolvimento da Escola - PDE e do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE;

IV - inventário de bens do patrimônio escolar;

V - termo de compromisso contendo as responsabilidades da função pleiteada;

VI - certidão negativa criminal expedida pela Justiça Federal e Estadual;

VII - certidão que comprove que não sofreu punições no exercício do cargo, emprego ou função pública ou em ação de improbidade administrativa, nas esferas estadual e federal; 

VIII - ficha de inscrição;

IX - declaração de acumulação de cargo ou função pública e disponibilidade para o exercício da função.

§ 1° No ato de inscrição, deverá ser informada a indicação definitiva do turno de cada dirigente.

§ 2° Os documentos de que tratam os incisos III e IV serão exigidos apenas aos inscritos que exerceram a função de Diretor ou Diretor-Adjunto em outra Unidade Escolar ou pleiteiam a recondução.

Art. 23. O registro das chapas concorrentes à consulta será feito, oficialmente, até 10 (dez) dias antes da realização da mesma, pelas Comissões Organizadoras Locais e Central.

Parágrafo único. Após a inscrição da chapa não serão aceitas alterações em sua composição.


CAPÍTULO V
DA CAPACIDADE PARA CONCORRER À CONSULTA

Art. 24. À consulta de que trata esta Lei concorrerão chapas completas, compostas por profissionais da educação candidatos às funções referidas no art. 1º, sendo vedada participação em mais de uma chapa. 

Art. 25. Somente poderá concorrer à consulta o profissional da educação que:

I - tiver sido admitido, no serviço público municipal, através de concurso público;

II - possuir a habilitação mínima de Licenciatura Plena e experiência profissional de, pelo menos, 3 (três) anos na área de educação na Rede Municipal de Ensino;

III - não possuir condenação transitada em julgado em ação de improbidade administrativa;

IV - não tiver sido condenado em qualquer processo administrativo disciplinar ou processo criminal transitado em julgado, em até 5 (cinco) anos anteriores ao pleito;

V - não integrar as Comissões Organizadoras Locais, nem a Comissão Organizadora Central.

Parágrafo único. A chapa deverá possuir, entre os seus componentes, ao menos 1 (um) profissional da educação que esteja lotado ou em exercício na Unidade Escolar onde concorrer à consulta.

Art. 26. Para concorrer à nova consulta, o Diretor atualmente no exercício da função deverá comprovar a prestação de contas dos recursos financeiros recebidos pela Unidade Escolar, com o aval do Conselho Fiscal, bem como comprovar ter apresentado o inventário dos bens patrimoniais da Unidade Escolar, perante a Secretaria Municipal de Educação - SEME.

Art. 27. O profissional da educação que, em lotação provisória na Unidade Escolar, for indicado para ocupar qualquer das funções previstas no art. 1°, terá assegurada sua permanência naquele estabelecimento de ensino até o término do mandato.

CAPÍTULO VI
DO PROCESSO DE INDICAÇÃO

Art. 28. As Mesas Receptoras das indicações serão instaladas em local adequado, assegurando a privacidade necessária ao indicante.

Art. 29. No recinto ocupado pelas Mesas Receptoras das indicações não será permitido qualquer tipo de propaganda, aliciamento ou convencimento de pessoas aptas ao processo de consulta.

Art. 30. A Mesa Receptora será formada por servidores da própria Unidade Escolar, credenciados pela Comissão Organizadora Local e que conste na lista de participante da consulta.

§ 1º A Presidência da Mesa caberá, obrigatoriamente, a um componente da Comissão Organizadora Local.

§ 2º Em caso de ausência temporária, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente, que responderá pela ordem e regularidade do processo de consulta.

§ 3º Não poderão compor as Mesas Receptoras os candidatos à consulta.

§ 4º Não poderão ausentar-se do processo de indicação, simultaneamente, o Presidente e o Vice-Presidente.

Art. 31. Competirá às Mesas Receptoras:

I - verificar a identificação do indicante em correspondência à lista de que trata o art. 20, inciso VI;

II - lavrar a ata de indicações, anotando as ocorrências;

III - remeter toda a documentação referente à consulta à Mesa Apuradora, logo que concluído o processo de consulta.

Art. 32. Podem participar da consulta na condição de indicantes:

I - todos os professores e demais servidores, lotados ou em efetivo exercício na Unidade Escolar e pertencentes à Rede Municipal de Ensino;

II - todos os alunos, a partir de 13 (treze) anos de idade, independentemente do ano de escolaridade que estejam cursando;

III - todos os alunos, a partir do 6° ano de escolaridade do Ensino Fundamental;

IV - os responsáveis por alunos menores de 13 (treze) anos de idade.

§ 1º Cada participante terá direito a apenas uma indicação na mesma Unidade Escolar. 

§ 2º Os servidores remanejados provisoriamente farão sua indicação na Unidade Escolar onde estiverem atuando.

§ 3º Os servidores licenciados, ainda vinculados à Unidade Escolar, poderão participar do processo de indicação.



§ 4° Os profissionais da educação e demais servidores que forem responsáveis por alunos da Unidade Escolar onde exerçam suas atividades só farão uma única indicação.

§ 5º O responsável por mais de um aluno regularmente matriculado na mesma Unidade Escolar só terá direito a uma única indicação.

§ 6º Os responsáveis por alunos matriculados em mais de uma Unidade de Ensino terão direito a uma indicação em cada uma delas.

§ 7º Ao profissional do magistério com 2 (duas) matrículas em efetivo exercício em Unidades Escolares diversas será facultada a indicação nas duas Unidades.

Art. 33. As Unidades Escolares deverão fornecer listagem contendo o nome de todas as pessoas capazes de indicar, não possuindo mais de 250 (duzentos e cinquenta) pessoas em cada uma delas.

Art. 34. No ato da indicação, os indicantes, responsáveis pelos alunos, deverão portar documento de identificação oficial, com fotografia.

Art. 35. Não constando da lista de indicantes o nome de alguma pessoa participante do processo, deverá este comprovar tal condição a fim de que seu nome seja incluído na listagem pela Comissão Organizadora Local.

Art. 36. Não se admitirá indicação por procuração ou correspondência.

Art. 37. Após sua identificação, o indicante assinará a folha de indicação e receberá uma cédula oficial carimbada e rubricada, onde consignará sua chapa, de maneira pessoal e secreta, depositando-a na urna própria.

Art. 38. Cada chapa poderá escolher dentre participantes da consulta, na condição de indicantes da Unidade Escolar, 2 (duas) pessoas que, previamente credenciadas pela Comissão Organizadora Local, fiscalizarão o processo de indicação, observando as eventuais irregularidades que serão comunicadas ao Presidente da Mesa para registro em ata.

Art. 39. Os trabalhos da Mesa poderão ser encerrados antes do horário previsto, desde que tenham comparecido todas as pessoas constantes da lista de que trata o art. 20, inciso VI.

Art. 40. A consulta só será considerada válida mediante o comparecimento de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do total dos indicantes da Unidade Escolar.

CAPÍTULO VII
DA APURAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
DO RESULTADO DA CONSULTA

Art. 41. A Comissão Apuradora das Indicações será composta pelos membros da Comissão Organizadora Local e até 2 (dois) fiscais de cada chapa inscrita.



Art. 42. À Comissão Apuradora das Indicações competirá:

I - apurar as indicações, imediatamente após encerrado o horário da consulta;

II - divulgar o resultado da consulta na Unidade Escolar;

III - encaminhar à Comissão Organizadora Central cópia das atas do processo de consulta e da respectiva apuração, bem como a relação nominal dos participantes da consulta, em documento devidamente assinado e autenticado pelo Presidente e pelo Vice-Presidente da Comissão Organizadora Local.

Art. 43. Serão nulas as cédulas da consulta:

I - que não corresponderem ao modelo oficial;

II - em que contiver assinalada mais de uma indicação;

III - que contiverem expressões, frases, palavras ou sinais que modifiquem o modelo oficial ou identifiquem o indicante;

IV - que não estiverem carimbadas e rubricadas pelo Presidente da Mesa de Indicação e pelo Presidente da Comissão Organizadora Local.

Art. 44. Em caso de empate entre as duas ou mais chapas, será considerada vencedora a chapa cujo Diretor tenha maior experiência docente na Rede Municipal de Ensino de Cabo Frio.

Art. 45. Se à consulta concorrer apenas uma chapa, será exigida a maioria simples do total de indicações depositadas nas urnas para homologação da consulta.

§ 1° Se na hipótese do caput não for atingida a maioria simples, a equipe de direção da Unidade Escolar será indicada pela Secretaria Municipal de Educação, respeitando-se todos os critérios estabelecidos aos candidatos inscritos para a consulta. 

§ 2° A chapa única que não tiver aceitação na consulta não poderá ser indicada para compor a direção da mesma Unidade Escolar.

Art. 46. Quando inexistentes inscrições de chapa ou nos casos de impossibilidade de cumprir o disposto no §1° do art. 45, fica, excepcionalmente, permitida a indicação de servidores de outras Unidades Escolares.

Art. 47. Concluídos os trabalhos de apuração, será lavrada ata resumida dos resultados da consulta pela Comissão Organizadora Local, que deverá providenciar sua divulgação. 



Parágrafo único. O período compreendido entre a divulgação do resultado da indicação e o dia anterior à data da posse será destinado, entre outras ações, ao processo de transição, quando for o caso.

Art. 48. A Comissão Organizadora Local será dissolvida após a homologação do resultado da consulta pela Comissão Organizadora Central.

CAPÍTULO VIII
DA VACÂNCIA, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO MANDATO

Art. 49. Em caso de vacância do Diretor, Diretor-Adjunto ou Dirigente de Turno, o substituto será indicado pela própria equipe de direção, observados os mesmos critérios previstos para inscrição no processo de consulta e pelo tempo necessário ao complemento do mandato interrompido.

§ 1° A escolha do substituto deverá ser aprovada em assembléia convocada pelo Conselho Escolar por maioria simples dos presentes.

§ 2° Nos casos de afastamento do Diretor, sob licença médica, por período superior a 6 (seis) meses, será permitida a nomeação temporária nos termos estabelecidos no caput.

Art. 50. Em caso de renúncia coletiva da chapa indicada, caberá a Secretaria Municipal de Educação indicar e nomear a nova equipe de direção, respeitando-se os mesmos critérios estabelecidos aos candidatos inscritos para a consulta e pelo tempo necessário ao complemento do mandato interrompido.

Art. 51. O mandato do Diretor, Diretor-Adjunto ou Dirigente de Turno poderá ser suspenso no caso de cometimento de faltas previstas no Regimento Escolar e demais legislações aplicáveis.

Art. 52. Caso a Unidade Escolar seja desativada a equipe de direção terá o seu mandato declarado extinto, bem como todas as vantagens inerentes à função.

Art. 53. Em caso de redução de turnos ou do número de alunos, será declarado extinto o mandato do Diretor-Adjunto e do Dirigente de Turno, bem como todas as vantagens inerentes à função, observado o disposto na legislação vigente.

Art. 54. Caso ocorra a posse de Diretor para um período inferior a 50% (cinquenta por cento) até o término do mandato, o mesmo será considerado um mandato-tampão e não afetará futura recondução nos termos do art. 8° desta Lei. 

CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 55. Caberá à Secretaria Municipal de Educação:



I - submeter o resultado da consulta ao Chefe do Executivo;

II - indicar a equipe de direção das Unidades Escolares inauguradas após o pleito ou onde não tenha ocorrido consulta.

Parágrafo único. A indicação prevista no inciso II deverá recair sobre os profissionais da educação estatutários da Rede Municipal de Ensino, de qualquer Unidade Escolar, respeitando todos os critérios estabelecidos aos candidatos para a consulta.

Art. 56. O mandato da equipe de direção terá início na data da posse, que ocorrerá no primeiro dia útil do mês de janeiro e terminará com a posse da direção indicada em novo processo de consulta.

Art. 57. A atuação no âmbito da Comissão Organizadora Central e da Comissão Organizadora Local não enseja qualquer remuneração para os seus membros e os trabalhos desenvolvidos serão considerados prestação de relevante serviço público.

Art. 58. A Gestão Escolar será compartilhada com o Conselho Escolar e acompanhada pela Secretaria Municipal de Educação através de legislação específica.

Art. 59. Caberá à Secretaria Municipal de Educação expedir os atos necessários à execução desta Lei.

Art. 60. Os casos omissos nesta Lei serão decididos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 61. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 62. Ficam revogadas as Leis nº 2.382, de 4 de outubro de 2011 e n° 2.608, de 12 de novembro de 2014.
                  

Cabo Frio,   de                de 2017.




MARCOS DA ROCHA MENDES
Prefeito

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