ESPECIAL ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 2018

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segunda-feira, 30 de outubro de 2017

NA ÍNTEGRA | Confira o inteiro teor do Projeto de Lei Orçamentária Anual 2018.

PROJETO DE LEI: 0211/2017 - MARCOS DA ROCHA MENDES ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. OFÍCIO GAPRE Nº 63/2017 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 22/2017





_________________________________________________________
PROJETO DE LEI Nº ______/2017.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cabo Frio para o exercício financeiro de 2018.

 

A CÃMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO resolve:
                           
          CAPÍTULO I
            DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Cabo Frio para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Direta e Indireta, bem como os fundos especiais legalmente instituídos.

 CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I
Da Estimativa da Receita e Fixação da Despesa

Art. 2º Ficam estimadas as receitas e fixadas as despesas, como segue:

I - no Orçamento Geral:

                                                                                                                              Em $1,00
a) Receita Total
845.321.745,69
b) Despesa Total
845.321.745,69

II – no Orçamento Fiscal:

                                                                                                                          Em $1,00

a) Receita
541.953.926,48
b) Despesa
541.953.926,48

III – no Orçamento da Seguridade Social:
                                                                                                                                           Em $1,00
a) Receita
303.367.819,21
b) Despesa
303.367.819,21

IV – no Orçamento da Administração Indireta:

             a) Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores de Cabo Frio - IBASCAF:
                                                                                                                                  Em R$1,00
a) Receita
64.120.000,00
b) Despesa
64.120.000,00

            b) Fundo Municipal de Assistência Médico-Hospitalar e Odontológica - FAMES:
                                                                                                                                 Em R$1,00
a) Receita
7.600.000,00
b) Despesa
7.600.000,00

            c) Serviço de Desenvolvimento  de Cabo Frio – Em Liquidação:              
                                                                                                                             Em  R$1,00
a) Receita
50.000,00
b) Despesa
50.000,00

            d) Companhia de Serviços de Cabo Frio - COMSERCAF:           
                                                                                                                            Em  R$1,00
a) Receita
106.219.210,80
b) Despesa
106.219.210,80




Art. 3º A receita total será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, tendo sido estimada com o seguinte desdobramento:

  Em R$1,00
1. RECEITA GERAL

 

1.1 Receitas Correntes
829.505.194,94
Receita Tributária
166.568.057,33
Receita de Contribuições
57.941.500,00
Receita Patrimonial
7.047.674,16
Transferências Correntes
583.394.477,02
Outras Receitas Correntes
14.553.486,43
1.2 Receitas Intra-orçamentárias - Contribuições
29.000.000,00
1.3 Receitas de Capital
31.901.392,45
2. TOTAL GLOBAL DA RECEITA

890.406.587,39

3. Dedução da receita para formação do FUNDEB

 

Dedução do F.P.M.
14.016.796,44
Dedução do ICMS - União
83.260,00
Dedução do ICMS - Estado
25.180.994,91
Dedução do ITR
38.472,03
Dedução do IPI - Exportação
514.748,64
Dedução do IPVA
5.250.569,68
TOTAL DAS DEDUÇÕES

(45.084.841,70)

4. TOTAL LÍQUIDO DA RECEITA

R$ 845.321.745,69



Art. 4º A despesa fixada à conta de recursos previstos neste Capítulo, apresenta, por funções e órgãos, o seguinte desdobramento:



          I – DESPESAS POR FUNÇÕES:

   (Anexo VII da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964)
                                                                                                                    Em R$1,00






II – DESPESA POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA                                                                                                                                                   
                                                                                                                      Em R$1,00

ORÇAMENTO FISCAL

R$ 541.953.926,48

      PODER LEGISLATIVO

R$ 25.631.800,00

01 Câmara Municipal de Cabo Frio

25.631.800,00

      PODER EXECUTIVO

R$ 516.322.126,48

02.001 - GABINETE DO PREFEITO

61.000,00

02.002 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

76.000,00

02.003 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

8.212.100,00

02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO

78.689.069,49

02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

3.268.756,00

02.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

54.248.615,00
02.007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADEURBANA E ORDEM PUBLICA
2.070.290,41
02.009 -SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
570.000,00
02.010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVIMENTO DA CIDADE DE MEIO AMBIENTE
2.666.200,00

02.011 - SECRETARIA DE TURISMO

971.109,32

02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

224.631.026,86

02.013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

2.386.400,00

02.014 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

160.000,00

02.016 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

27.834.273,38

06.001 - FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE

2.918.600,00
07.001  - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
130.000,00

09.001 - SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO-SECAF

50.000,00

11.001 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

384.475,22

12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

775.000,00

23.001 - COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO

106.219.210,80

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

R$ 303.367.819,21

Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores de Cabo Frio – IBASCAF

64.120.000,00

Fundo Municipal de Assistência Médico-Hospitalar e Odontológica - FAMES

7.600.000,00

Fundo Municipal de Saúde – FMS

95.320.254,28

Secretaria Municipal de Saúde

124.127.640,39

Fundo Municipal da Assistência Social - FMAS

11.580.924,54

Secretaria de Assistência Social

205.000,00

Secretaria Municipal da Criança e do Adolescente

364.000,00

Fundo Municipal da Criança e Adolescentes

50.000,00

TOTAL GERAL

R$ 845.321.745,69


III – CATEGORIAS ECONÔMICAS:

(Anexo I da Lei Federal nº 4.320, de 1964)
                                                                                                                Em R$1,00
1. GRUPO DE DESPESA

1.1 Despesas Correntes
751.796.603,75
Pessoal e Encargos Sociais
479.144.003,41
Juros e Encargos da Dívida
1.162.140,00
Outras Despesas Correntes
271.490.460,34
1.2 Despesas de Capital
80.525.141,94
Investimentos
68.365.816,94
Amortização da Dívida
12.159.325,00
1.3 Reserva de Contingência
13.000.000,00
2. TOTAL GERAL DA DESPESA
845.321.745,69




Art. 5º As receitas da Autarquia Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio – IBASCAF, do Fundo Municipal de Assistência Médico-Hospitalar e Odontológico dos Servidores de Cabo Frio – FAMES, Fundo Financeiro Previdenciário – FFP e do Fundo Previdenciário Capitalizado – FPC, serão realizadas mediante a arrecadação de contribuições previdenciárias e outras receitas correntes, na forma da legislação em vigor, e especificadas da forma seguinte:

                                                                                                                    

 Em R$1,00

1. ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
IBASCAF
FAMES
1.1 Receitas Correntes
64.120.000,00
7.600.000,00
Receita de Contribuições
32.870.000,00
7.000.000,00
Receita Patrimonial
1.250.000,00
400.000,00
Outras Receitas Correntes
1.000.000,00
200.000,00
1.2 Receita Intra-Orçamentária Corrente
29.000.000,00
0,00
TOTAL
64.120.000,00
7.600.000,00


Art. 6º A despesa total da Autarquia IBASCAF e do FAMES, fixada à conta dos recursos previstos apresenta a seguinte especificação:

                                                                                                                            Em R$1,00

2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
        IBASCAF
FAMES
2.1 Despesas Correntes
64.070.000,00
7.270.000,00
Pessoal e Encargos Sociais
61.310.000,00
2.170.000,00
Outras Despesas Correntes
2.760.000,00
5.100.000,00
2.2 Despesas de Capital
50.000,00
330.000,00
Investimentos
50.000,00
330.000,00
TOTAL
64.120.000,00
7.600.000,00

Art. 7º A receita da Autarquia Serviço de Desenvolvimento de Cabo Frio – SECAF (em liquidação) será realizada mediante transferência de recursos do Orçamento do Município e outras receitas correntes, na forma da legislação em vigor.
  
Art. 8º A despesa total da Autarquia SECAF (em liquidação) fixada à conta dos recursos previstos, apresenta a seguinte especificação:

SECAF (em liquidação)

                               Em R$ 1,00      

2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA

2.1 Despesas Correntes
50.000,00
Pessoal e Encargos Sociais
0,00
Outras Despesas Correntes
50.000,00
2.2 Despesas de Capital
0,00
Investimentos
0,00
Amortização da Dívida
0,00
TOTAL
R$ 50.000,00

Art. 9º A receita da Autarquia Companhia de Serviços de Cabo Frio-COMSERCAF será realizada mediante transferência de recursos do Orçamento do Município e outras receitas correntes, na forma da legislação em vigor.

  
Art. 10. A despesa total da Autarquia Companhia de Serviços de Cabo Frio -COMSERCAF fixada à conta dos recursos previstos, apresenta a seguinte especificação:

COMSERCAF

                               Em R$ 1,00      

2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA

2.1 Despesas Correntes
R$ 105.365.585,80
Pessoal e Encargos Sociais
23.655.552,80
Juros e Encargos da Divida
325,00
Outras Despesas Correntes
81.709.708,00
2.2 Despesas de Capital
R$ 853.625,00
Investimentos
853.300,00
Amortização da Dívida
325,00
TOTAL
R$ 106.219.210,80

Seção II
Da Distribuição da Despesa

Art.11. A Despesa Total Orçamentária está fixada o Exercício de 2018.

Parágrafo único.  Por ato do Poder Executivo, até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária deverá, deverá ser divulgado o Quadro de Detalhamento das Despesas (QDD), em conformidade com o disposto nesta Lei.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos

Art.12.  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, para transposição, remanejamento ou transferência de recursos, criando, se necessário, fontes de recursos, modalidades de aplicação, elementos de despesa e subtítulos, com a finalidade de suprir insuficiências do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as prescrições constitucionais e o disposto no art. 43, § 1°, incisos I, II e III, e §§ 2°, 3° e 4° da Lei Federal n° 4.320, de 1964.

Parágrafo único. Excluem-se da base de cálculo e do limite autorizado no caput deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e as despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.

Art.13. O limite autorizado no art. 12 não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:

I – insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 – Pessoal e Encargos Sociais, inativos e pensionistas;
II – pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortizações, juros e encargos da dívida;

III – despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios;

IV – insuficiências de dotações consignadas às Funções: Legislativa, Educação, Saúde, Assistência Social,  Previdência Social e Encargos Especiais, inclusive aquelas previstas nos demais incisos deste artigo, observadas as normas de aplicação de cada um;

V – incorporação de saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2017, e o excesso de arrecadação em bases constantes, inclusive de recursos vinculados de Fundos Especiais e do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, das transferências constitucionais referentes ao Sistema Único de Saúde – SUS, Sistema Único de Assistência Social – SUAS quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei;

VI – remanejamento de dotações alocadas ao mesmo Grupo de Natureza da Despesa e Modalidade de Aplicação por projeto, atividade ou operação especial de modo que não alterem a Lei Orçamentária Anual;

VII – despesas necessárias ao cumprimento dos gastos obrigatórios mínimos com manutenção e desenvolvimento do ensino e com aplicação em ações e serviços públicos de saúde, previstos no art. 212 e no art. 198 § 2°, inciso III da Constituição Federal.


Art.14. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial, referente ao exercício de 2017.

Seção IV
Da Autorização para Contratação
 de Operações de Crédito

Art.15. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, mediante empréstimos bancários, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, observada a legislação em vigor.

CAPÍTULO III
         DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.16. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para, em virtude de alteração na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de entidades da Administração Indireta, adaptar o Orçamento aprovado por esta Lei à alteração e modificação administrativa ocorrida, observado o princípio do equilíbrio orçamentário.

Art.17.  Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a adaptar o Orçamento aprovado por esta Lei, na forma prescrita nos artigos 13 e 16, em virtude de alienação de participação acionária, inclusive controle acionário, da liquidação ou extinção de pessoa jurídica com alienação dos ativos, na forma da lei.

Art.18.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2018.

Cabo Frio, 25 de setembro de 2017.



MARCOS DA ROCHA MENDES


Prefeito
_____________________________________

ANEXOS:
(Clique na imagem para ampliar)

































































































































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