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sábado, 12 de agosto de 2017

Rafael Peçanha defende o defeso para o pescador artesanal e propõe redução da mais-valia de imóveis para ampliar arrecadação do município.


Na sessão de quinta-feira (10/8) usei a tribuna para anunciar três importantes projetos: o "Guarda na Escola", que implanta a educação e orientação do trânsito no entorno das escolas públicas pela Guarda Civil Municipal; a alteração da Lei Municipal 1677/2003, para garantir o seguro-defeso municipal do pescador artesanal; e o projeto de redução da alíquota da Mais-Valia em 50% para estimular a regularização de benfeitorias em imóveis e melhorar a arrecadação própria. #RafaelPeçanha #MandatoComSeriedade

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