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terça-feira, 15 de agosto de 2017

Projeto de Lei 160/2017 garante seguro-defeso a pescadores que não estejam recebendo de outros programas sociais.



O projeto de lei 160/2017 altera a Lei Municipal 1677/2003, que criou o seguro-defeso municipal para o pescador artesanal, garantindo que mesmo os trabalhadores da pesca que estejam cadastrados em outros programas sociais, mas deles não estejam recebendo, possam usufruir desse benefício.No momento em que centenas de pais de família que vivem do mar e da laguna estão literalmente a ver navios, nada mais justo do que a prefeitura dar sua contribuição executando a lei que já existe. Nossa luta também será pela efetivação do artigo 210 da Lei Orgânica, garantindo repasse de percentual das multas pesqueiras para a Colônia, que poderá, em convênio com o Executivo, auxiliar no caixa para pagamento desse direito. Trata-se de um investimento total inferior a 200 mil reais por mês. O pescador artesanal merece!

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