Cabo Frio, 8 de agosto de 2017
Dia Estadual do Sindicalista (Lei Estadual 2362/1994)
Nesta data comemorativa, pouco temos a celebrar. Entretanto, tendo em vista o cumprimento do estrito dever do nosso mandato, apresentaremos nossa PRESTAÇÃO DE CONTAS das ações desenvolvidas em defesa de TODOS os servidores de Cabo Frio:
1. Projeto de lei que solicita a prioridade no pagamento salarial do servidor (rejeitado);
2. Emendas ao Projeto de Lei de anistia de juros e multas de IPTU, oferecendo condições especiais de pagamento para os servidores (vetadas pelo prefeito);
3. Uso da Tribuna para denunciar os atrasos e desrespeitos aos direitos dos servidores;
4. Representação ao Ministério Público contra o pagamento a servidores inferior ao estabelecido em contrato;
5. Ofício à Procuradoria Municipal denunciando a ilegalidade da prática de zerar pagamentos;
6. Ofício ao Ibascaf solicitando esclarecimentos sobre descontos indevidos referentes ao PASMH;
7. Ofício à Secretaria de Fazenda solicitando esclarecimentos sobre as despesas realizadas com a liberação do FPM;
8. Ofício à Secretaria de Fazenda solicitando esclarecimentos acerca do atraso de pagamento por bloqueio de contas do Executivo (com detalhamento dos números e valores das contas bloqueadas judicialmente);
9. Emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias suprimindo inciso que permitia a revisão das gratificações de servidores concursados (ainda será votada);
10. Emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias solicitando enxugamento da folha salarial mediante cortes de cargos comissionados (ainda será votada)
11. Pedido de reajuste do vale-transporte de acordo com as novas tarifas para todos os servidores (na reunião com a equipe do Executivo, em 16 de maio de 2017);
12. Pedido de nomeação do COMPARP em benefício de todos os servidores (na reunião com a equipe do Executivo, em 16 de maio de 2017). A mesma cobrança já havia sido feita por ofício em 2 de maio.
13. Ofício solicitando providências urgentes em favor do desbloqueio das verbas do FPM em 7 de julho;
14. Indicação solicitando estudo técnico para isonomia salarial entre servidores concursados e contratados de todas as secretarias;
15. Projeto de lei regulamentando os procedimentos de remoção e remanejamento dos servidores municipais;
Nosso mandato é comprometido com a causa de TODOS os trabalhadores de Cabo Frio.
#RafaelPeçanha #EmDefesaDeTodosOsServidores
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