PRESTAÇÂO DE CONTAS DO MANDATO _ Aos servidores municipais.

Cabo Frio, 8 de agosto de 2017                             

Dia Estadual do Sindicalista (Lei Estadual 2362/1994)

Nesta data comemorativa, pouco temos a celebrar. Entretanto, tendo em vista o cumprimento do estrito dever do nosso mandato, apresentaremos nossa PRESTAÇÃO DE CONTAS das ações desenvolvidas em defesa de TODOS os servidores de Cabo Frio:

1. Projeto de lei que solicita a prioridade no pagamento salarial do servidor (rejeitado);

2. Emendas ao Projeto de Lei de anistia de juros e multas de IPTU, oferecendo condições especiais de pagamento para os servidores (vetadas pelo prefeito);

3. Uso da Tribuna para denunciar os atrasos e desrespeitos aos direitos dos servidores;

4. Representação ao Ministério Público contra o pagamento a servidores inferior ao estabelecido em contrato;

5. Ofício à Procuradoria Municipal denunciando a ilegalidade da prática de zerar pagamentos;

6. Ofício ao Ibascaf solicitando esclarecimentos sobre descontos indevidos referentes ao PASMH;

7. Ofício à Secretaria de Fazenda solicitando esclarecimentos sobre as despesas realizadas com a liberação do FPM;

8. Ofício à Secretaria de Fazenda solicitando esclarecimentos acerca do atraso de pagamento por bloqueio de contas do Executivo (com detalhamento dos números e valores das contas bloqueadas judicialmente);

9. Emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias suprimindo inciso que permitia a revisão das gratificações de servidores concursados (ainda será votada);

10. Emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias solicitando enxugamento da folha salarial mediante cortes de cargos comissionados (ainda será votada)

11. Pedido de reajuste do vale-transporte de acordo com as novas tarifas para todos os servidores (na reunião com a equipe do Executivo, em 16 de maio de 2017);

12. Pedido de nomeação do COMPARP em benefício de todos os servidores (na reunião com a equipe do Executivo, em 16 de maio de 2017). A mesma cobrança já havia sido feita por ofício em 2 de maio.

13. Ofício solicitando providências urgentes em favor do desbloqueio das verbas do FPM em 7 de julho;

14. Indicação solicitando estudo técnico para isonomia salarial entre servidores concursados e contratados de todas as secretarias;

15. Projeto de lei regulamentando os procedimentos de remoção e remanejamento dos servidores municipais;

Nosso mandato é comprometido com a causa de TODOS os trabalhadores de Cabo Frio.

#RafaelPeçanha                                       #EmDefesaDeTodosOsServidores