Completamos
ontem o quinto dia útil do mês de agosto e boa parte dos
servidores municipais está novamente sem salário. Chegamos
ao oitavo mês de governo e passou da hora de dar um basta nas desculpas e
adiamentos.
A
prefeitura de Cabo Frio deve o salário de dezembro e o décimo-terceiro de 2016
aos aposentados e pensionistas, mas já desonrou o acordo firmado com esses
servidores. A outros profissionais, a dívida soma os décimos-terceiros de 2015
e 2016; e o mês de dezembro em 2016 – neste caso, foi firmado também acordo em
juízo, que, igualmente, não foi honrado até a presente data.
Saliente-se
que dos 15,8 milhões de reais desbloqueados do FPM, apenas 1,9 milhão foram utilizados
para pagar atrasados, mesmo levando-se em conta que grande parte desse montante
restava bloqueado da gestão passada – portanto, deveria servir para pagar as
dívidas daquele período.
Alguns
servidores contratados receberam neste mês até um terço do salário normal, de
forma ainda inexplicável. O auxílio-doença está prometido para amanhã –
estaremos acompanhando 24 horas o cumprimento da promessa. Direitos básicos
como triênios, quinquênios, enquadramentos, gratificação por insalubridade e adicional noturno têm sido sistematicamente negados.
Servidores que receberam de forma duplicada num mês tiveram seus pagamentos
zerados no outro, contrariando a jurisprudência dominante sobre o caso, que
impede tal postura, demonstrando total desorganização da folha salarial.
Centenas de profissionais são demitidos na Saúde, Educação e outras áreas,
enquanto a Comsercaf e outros setores seguem contratando comissionados e
empresas de forma notável. O prazo de pagamento até o quinto dia útil e o
compromisso de fixação do calendário de pagamentos têm sido sumariamente
desrespeitados pelo Poder Executivo.
Diante
desse quadro caótico, anunciamos as seguintes medidas:
1)
estaremos reunidos hoje à tarde com lideranças sindicais para discutir o
assunto e traçar estratégias;
2)
abriremos ação contra a prefeitura por desrespeitar o artigo 87 da Lei Orgânica
Municipal, que obriga a fixação de calendário de pagamento e salário até o
quinto dia útil de cada mês;
3)
abriremos ação contra a prefeitura por não estar cumprindo a Lei Municipal
1022, de 12 de dezembro de 1989, que prioriza o pagamento de inativos,
aposentados e pensionistas do IBASCAF;
4)
iremos requerer oficialmente ao setor de RH a listagem completa de servidores
que recebem triênios, com suas respectivas datas de admissão;
5)
peticionaremos ao Executivo exigindo a pronta regularização dos direitos a
triênios, quinquênios, enquadramentos, gratificação por insalubridade e adicional noturno dos servidores, em respeito ao PCCR;
6)
abriremos ação contra a prefeitura por não respeitar a jurisprudência pacífica (RO
TRT-22/879200900122002) sobre pagamentos duplicados, que determina o posterior
desconto, parcelado em até 10% do vencimento. Já notificamos a Procuradoria
Municipal, via ofício, em 7 de julho, denunciando a ilegalidade desta prática,
e, como não tivemos resposta, iremos à Justiça;
7)
solicitaremos ao Sindicaf que peticione, acusando o descumprimento de compromissos
da parte da prefeitura, já que o sindicato é parte no processo judicial 3241-85.2016.8.19.0011, no qual foram
homologados os acordos de pagamento com o atual governo, folha 1019, em 31 de
março de 2017 (quase 1º de abril);
8) apresentaremos uma proposta de compensação tributária
para os aposentados e pensionistas que se encontram em dívida com a fazenda
municipal, mas que, por outro lado, estão com salários atrasados.
Com essas medidas, propomos a entrada numa nova fase dessa
discussão, pois não é mais aceitável ouvir, nesses oito meses, as mesmas
desculpas e passar pelas mesmas aflições dos últimos 4 anos – o trabalhador de
Cabo Frio não aguenta mais e não merece isso.
Cabo Frio, 8 de agosto de 2017
Dia Estadual do
Sindicalista (Lei Estadual 2362/1994)
#RafaelPeçanha
#EmDefesaDeTodosOsServidores
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