NOTA - Medidas contra os desrespeitos do governo ao servidor municipal.

Completamos ontem o quinto dia útil do mês de agosto e boa parte dos servidores municipais está novamente sem salário. Chegamos ao oitavo mês de governo e passou da hora de dar um basta nas desculpas e adiamentos.

A prefeitura de Cabo Frio deve o salário de dezembro e o décimo-terceiro de 2016 aos aposentados e pensionistas, mas já desonrou o acordo firmado com esses servidores. A outros profissionais, a dívida soma os décimos-terceiros de 2015 e 2016; e o mês de dezembro em 2016 – neste caso, foi firmado também acordo em juízo, que, igualmente, não foi honrado até a presente data.

Saliente-se que dos 15,8 milhões de reais desbloqueados do FPM, apenas 1,9 milhão foram utilizados para pagar atrasados, mesmo levando-se em conta que grande parte desse montante restava bloqueado da gestão passada – portanto, deveria servir para pagar as dívidas daquele período.

Alguns servidores contratados receberam neste mês até um terço do salário normal, de forma ainda inexplicável. O auxílio-doença está prometido para amanhã – estaremos acompanhando 24 horas o cumprimento da promessa. Direitos básicos como triênios, quinquênios, enquadramentos, gratificação por insalubridade e adicional noturno têm sido sistematicamente negados. Servidores que receberam de forma duplicada num mês tiveram seus pagamentos zerados no outro, contrariando a jurisprudência dominante sobre o caso, que impede tal postura, demonstrando total desorganização da folha salarial. Centenas de profissionais são demitidos na Saúde, Educação e outras áreas, enquanto a Comsercaf e outros setores seguem contratando comissionados e empresas de forma notável. O prazo de pagamento até o quinto dia útil e o compromisso de fixação do calendário de pagamentos têm sido sumariamente desrespeitados pelo Poder Executivo.

Diante desse quadro caótico, anunciamos as seguintes medidas:

1) estaremos reunidos hoje à tarde com lideranças sindicais para discutir o assunto e traçar estratégias;

2) abriremos ação contra a prefeitura por desrespeitar o artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, que obriga a fixação de calendário de pagamento e salário até o quinto dia útil de cada mês;

3) abriremos ação contra a prefeitura por não estar cumprindo a Lei Municipal 1022, de 12 de dezembro de 1989, que prioriza o pagamento de inativos, aposentados e pensionistas do IBASCAF;

4) iremos requerer oficialmente ao setor de RH a listagem completa de servidores que recebem triênios, com suas respectivas datas de admissão;

5) peticionaremos ao Executivo exigindo a pronta regularização dos direitos a triênios, quinquênios, enquadramentos, gratificação por insalubridade e adicional noturno dos servidores, em respeito ao PCCR;

6) abriremos ação contra a prefeitura por não respeitar a jurisprudência pacífica (RO TRT-22/879200900122002) sobre pagamentos duplicados, que determina o posterior desconto, parcelado em até 10% do vencimento. Já notificamos a Procuradoria Municipal, via ofício, em 7 de julho, denunciando a ilegalidade desta prática, e, como não tivemos resposta, iremos à Justiça;

7) solicitaremos ao Sindicaf que peticione, acusando o descumprimento de compromissos da parte da prefeitura, já que o sindicato é parte no processo judicial 3241-85.2016.8.19.0011, no qual foram homologados os acordos de pagamento com o atual governo, folha 1019, em 31 de março de 2017 (quase 1º de abril);

8) apresentaremos uma proposta de compensação tributária para os aposentados e pensionistas que se encontram em dívida com a fazenda municipal, mas que, por outro lado, estão com salários atrasados.

Com essas medidas, propomos a entrada numa nova fase dessa discussão, pois não é mais aceitável ouvir, nesses oito meses, as mesmas desculpas e passar pelas mesmas aflições dos últimos 4 anos – o trabalhador de Cabo Frio não aguenta mais e não merece isso.

Cabo Frio, 8 de agosto de 2017                             

Dia Estadual do Sindicalista (Lei Estadual 2362/1994)

#RafaelPeçanha                                        

#EmDefesaDeTodosOsServidores