sexta-feira, 21 de julho de 2017

Vereador Rafael Peçanha propõe abertura de CPI para averiguar desvio de verbas da Educação.

Acabo de elaborar, ainda em forma de minuta, o Projeto de Resolução que cria a CPI da Educação, com o objetivo de fazer a apuração da Tomada de Contas e Relatório referentes ao Processo Administrativo 4280/2017 – Uso irregular de verbas do setor (Salário Educação, FUNDEB e PNAE), na ordem de mais de 51 milhões de reais. Durante os últimos 4 anos, fui conselheiro de Alimentação Escolar (CAE) e de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Cacs Fundeb), tendo a oportunidade de acompanhar de perto este absurdo e assinar seguidos pareceres contrários às contas do Executivo por mal uso desses valores, o que, inclusive, gerou denúncias ao Ministério Público. quando observamos que a compra emergencial de gêneros alimentares favoreceu aliados políticos (conhecido como "Caso do Bucho de Ouro") e que verbas para pagamento de servidores da educação pagavam ilegalmente, inclusive, assessores políticos. Hoje, tenho a satisfação de, como vereador, propor que as irregularidades que atestei e denunciei enquanto conselheiro, junto a meus dignos companheiros e companheiras de conselho, possam se transformar em um inquérito legislativo para averiguar e punir os responsáveis por estas maldades. Assim que a Câmara retornar do recesso parlamentar, iremos protocolar o documento na Secretaria-Geral. Já iniciei as conversas com vereadores e vereadoras da Casa pela obtenção das seis assinaturas necessárias, e já percebi, pelas reações, que, com certeza, conseguiremos o apoio regimental para a apresentação da medida. 




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