terça-feira, 11 de julho de 2017

DIREITO DE RESPOSTA



No fim de semana, mais precisamente na data de 8 de julho, utilizei as redes sociais para apresentar uma solicitação informal ao Poder Executivo que se manifestasse clara e detalhadamente sobre a informação de que um processo judicial bloqueara contas da prefeitura, impedindo o pagamento dos servidores na data correta.

Ao contrário do que foi dito, não considero  que houve precipitação de minha parte no caso, ao contrário, houve prudência. O que não houve, na verdade, foi clareza na divulgação da situação por parte do governo desde quinta, quando o caso tornou-se conhecido do grande público. No momento em que realizei a postagem, de fato, a decisão do processo em questão ainda não havia sido publicada na rede mundial de computadores, o que tornava qualquer busca judicial geradora de resultado algum. Nesse sentido, levantar dúvidas sobre o que não é claro não seria uma "insensatez" ou uma "precipitação", mas sim o exercício do livre direito ao questionamento e da função constitucional de fiscalização das contas públicas pelo vereador - e parece impossível fiscalizar sem levantar dúvidas, mesmo porque, como temos visto no cenário nacional, é salutar inverter o princípio do benefício da dúvida na direção do "in dubio pro societate".

Tendo a prefeitura se eximido em detalhar o caso por 5 dias, transformei o pedido virtual em oficial na data de 10 de julho, através de ofícios aos setores responsáveis, exatamente por não compactuar com precipitações. Nesse ínterim, não vejo nenhum problema, nenhuma ofensa, nenhuma ausência de cordialidade em exercer o direito a questionar o que o próprio poder público ainda não tornou totalmente transparente.

Assim, dois dias após a postagem em questão, o sítio oficial do Tribunal de Justiça publicou a sentença. Sua leitura só confirma nosso posicionamento, parecendo normal questionar as poucas informações dadas pela prefeitura até agora, quando se observa que o caso refere-se ao Processo 0003247-97.2013.8.19.0011, cujo despacho, textualmente, dá a entender que o valor bloqueado é o mesmo do serviço prestado pelo Hospital São José do Avaí: "(...) autorizo o bloqueio das contas do réu no valor de R$166.641,47 (cento e sessenta e seis mil seiscentos e quarenta e um reais e quarenta e sete centavos), conforme nota fiscal acostada a fls.670". Em outro trecho da mesma decisão, parece também que o valor se refere somente ao devido pela prefeitura, e não a uma conta inteira ou a várias contas: "(...) que o sequestro ou o bloqueio da verba necessária à aquisição dos medicamentos objeto da tutela deferida no Juízo Singular, mostra-se válida e legítima". 

Cabe ressaltar ainda que a prefeitura já conhecia o processo desde o início da atual gestão. Nos dias 24/1, 13/2 e 1/6 há petições junto ao Protocolo Geral da prefeitura. Entre os dias 7 e 25 de abril; e entre os dias 9 e 30/6 o processo ficou na Procuradoria do município. Neste segundo prazo, já com intimação despachada em 1/6 dando ao município 5 dias para pagar o devido, o que significa dizer que há mais de um mês o Executivo já conhecia a decisão.

Como se vê, não há acusações, precipitações, descortesias ou insinuações. Há dados e análises sobre os dados. Quando o governo apresentar outras informações, procederemos da mesma forma, analisando-as sob a nossa ótica de cidadão e legislador, dando razão a quem entendermos que a tiver. Trata-se apenas de ser convencido por argumentos. O nome disso não é precipitação - é democracia.

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