terça-feira, 25 de abril de 2017

PRESTANDO CONTAS | Pauta da sessão de hoje; inteiro teor dos projetos apresentados pelo vereador (imprensa e boletim oficial do município/regulamentação dos processos de remoção e remanejamento na educação); e texto da proposta de criação da Comissão Especial de Educação.





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PROJETO DE LEI  077/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A IMPRENSA OFICIAL E O BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO


Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, nos termos do artigo 130 da Lei Orgânica Municipal, a Imprensa Oficial do Município de Cabo Frio, tendo como instrumento de publicação o Boletim Oficial do Município de Cabo Frio.

Art. 2º O Boletim Oficial do Município de Cabo Frio destina-se à publicação impressa de todas as leis, programas, obras, serviços, campanhas e demais atos oficiais municipais, de forma correlata à atualização diária e publicação também por meios digitais no Portal da Transparência.

Art. 3º A Imprensa Oficial do Município de Cabo Frio terá como principal atribuição a elaboração, impressão e distribuição do Boletim Oficial do Município de Cabo Frio, com regularidade, no mínimo, semanal, passando a ser vedada a contratação de jornal local, regional ou Diário Oficial do Estado para tal, conforme o disposto no artigo 130 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 4º As despesas referentes à implantação da Imprensa Oficial do Município de Cabo Frio e à edição do Boletim Oficial do Município de Cabo Frio correrão às custas das dotações orçamentárias vigentes, podendo ser cancelados, inclusive, os gastos com contratação de jornais locais para a liberação de receitas concernentes à ação.

Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 20 de abril de 2017.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
Vereador

JUSTIFICATIVA

Cite-se, inicialmente, a relevância do Inquérito Civil 53/12, que investiga o cumprimento da Lei Municipal 2423, de 27 de março de 2012, que determina às publicações oficiais tiragem ligada a um percentual referente à população de Cabo Frio.

Trata-se de situação de difícil controle quando o serviço é realizado por meio de terceirização de serviço que, segundo a Lei Orgânica Municipal, é preferencialmente público, em acordo com o artigo 130.

No que se refere aos gastos municipais com as publicações oficiais, cabe citar que o periódico que publica os atos oficiais da cidade de Cabo Frio é o mesmo há, pelo menos, 10 anos, sendo celebrados vários contratos, aditivados desde então.

Em 2007, foi celebrado o contrato de número 46, mediante a Tomada de Preços 024/2007, no âmbito do Processo Administrativo 15696/2007, então no valor de R$ 350.000,00 mensais. A despesa correu pela Dotação 3.3.90.39 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica) da Coordenadoria de Comunicação Social. O contrato era destinado à publicação de atas, balanços, editais, avisos, comunicados e outras peças de material legal da Prefeitura Municipal de Cabo Frio, incluindo composição, revisão, montagem e veiculação de atos oficiais do município de Cabo Frio. Com previsão de início em 1 de setembro daquele ano, sua vigência era prevista até 31 de agosto do ano seguinte, obrigando a veiculação de 264 mil exemplares anuais em 29 de junho de 2013, de acordo com a página 34 do IC 53/12.

Entretanto, naquele mesmo ano, foram realizados dois aditivos. O primeiro, em 27 de maio de 2008, adicionou R$ 87.500,00 ao valor acordado. O segundo aditivo, apesar de ser, obviamente, publicado após o primeiro, era datado dois dias antes: em 25 de agosto de 2008, mais R$ 120.000,00 foram aditivados ao contrato original. Esses documentos fazem parte do Inquérito Civil 53/12, em suas páginas 39 e 95, respectivamente. Portanto, tivemos no primeiro ano de contrato entre a prefeitura e o Jornal Noticiário dos Lagos o valor de R$ 557.500,00.

No segundo ano, o valor gasto foi de R$ 437.500,00, levando-se em conta o 3º e o 4º aditivos – o primeiro, prorroga o contrato até 31/12/2009.

No terceiro ano, o 5º, 6º e 7º aditivos perfizeram, entre 31/12/2009 e 31/12/2010 o valor de R$ 625.000,00 (O 5º aditivo prorrogou o contrato até 31/12/2010; o 6º aditivo substituiu o valor total do contrato de R$ 350.000,00 por R$ 500.000,00; e o 7º aditivo, em 20/10/10, inseriu mais R$ 125.000,00).

Em mais um ano de contrato, os aditivos 8º, 9º e 10º geraram o custo de R$ 812.500,00 à prefeitura pelo serviço até 31/12/2011, sendo que o 10º aditivo inseriu como novidade o uso da fonte 024 – Royalties de petróleo, em 11/10/2011.

Os aditivos 11 e 12 geram um investimento total de R$ 812.500,00, sendo que o aditivo de número 11 deveria prorrogar o contrato até 30 de dezembro de 2012, mas não o fez, gerando uma lacuna na sequência e deixando os prazos em aberto, o que é retificado pelos aditivos 13 e 14, que geram mais R$ 200.000,00 de investimentos na relação entre os entes.

A situação segue com outro governo, eleito em 2012, e que celebra, em 2013, contrato com a mesma empresa (Contrato 175/2013), que teve seu terceiro aditivo firmado em dezembro de 2016, no valor de R$ 300.000,00.

Cabe citar ainda, outrossim, que a página 94 do IC 53/2012, do Ministério Público, apresenta resposta do TCE-RJ ao Ofício 1104/2014, emitido pela douta promotoria, no qual os 10 primeiros termos aditivos do contrato são analisados, sendo quatro deles considerados ilegais pelo egrégio tribunal (aditivos 1, 3, 4 e 5), tendo um deles gerado multa (o primeiro termo aditivo).

Não obstante, ainda no que se refere à importância de uma Imprensa Oficial, pública, em nosso município, cabe representar que municípios com menor densidade populacional já se adaptam a ditames nesse sentido. É o caso de Iguaba Grande, que, há 12 anos, já possui o dispositivo, mediante a publicação da Lei Municipal 606, de 10 de março de 2005.

O serviço hoje vigente no município, por sua vez, também já foi motivo de outro inquérito do Ministério Público, o IC 105/11, que apurou a ausência de circulação do jornal em determinadas situações específicas na cidade.

Ressalte-se ainda que o defasado valor pago pelo serviço há 6 anos (2011), isto é, R$ 812.500,00, corresponde a quase 30% do valor total orçado para a Coordenadoria Geral de Comunicação Social para todo o exercício de 2017 (dotação 02.005.002), que é de R$ 2.820.000,00, de acordo com o projeto de lei orçamentário original enviado pela prefeitura de Cabo Frio ao Legislativo, em 2016.

Não custa, à guisa de comparação, citar que municípios como Guarapuava, no estado do Paraná, com estimativa populacional atual próxima à nossa (em torno de 180 mil pessoas), ofereceu, em 2015, R$ 138.800,00 pelo mesmo serviço, no mesmo prazo (12 meses), com tiragem diária de 10 mil exemplares, de acordo com o Edital de Pregão Eletrônico 004/2015. Se levarmos em conta que a cidade paranaense possuía cerca de 160 mil habitantes naquele ano, e Cabo Frio possuía 187 mil habitantes em 2011, quando gastou mais de 812 mil reais no serviço em tela, podemos notar que a cidade paranaense gastava R$ 0,87 por habitante para a publicação de atos oficiais, enquanto Cabo Frio investia em torno R$ 4,35, 4 anos antes.

Diante das contas, precisamos, portanto, reafirmar nossa convicção de que uma Imprensa Oficial não apenas atende de forma mais restrita a prioridade legal, como também gera economia ao município em situação de contenções financeiras, posto que, ao que tudo indica, o valor gasto pela municipalidade para a obtenção do serviço tende a ser bem menor. Assim, solicitamos o apoio dos nobres pares ao nosso projeto.

Sala das Sessões, 20 de abril de 2017.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
Vereador


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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 05/2017  


ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 27 DE JUNHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art.1º O artigo 26 da Lei Complementar 12 de 27 de junho de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 26 (...)
Parágrafo único. A remoção dos Profissionais da Educação Básica para outro estabelecimento da Rede Municipal de Ensino somente ocorrerá através de concurso interno cujos critérios serão fixados por edital baixado pelo titular da Secretaria Municipal de Educação, que deverá observar as seguintes diretrizes:
I – Ter seu procedimento obrigatoriamente anual, concluído até a data de 31 de janeiro de cada ano;
II – Ter seu quadro de vagas disponíveis publicado em jornal de circulação municipal e no sítio oficial da prefeitura municipal pelo menos 7 (sete) dias antes da publicação do Edital;
III – Levar em conta, como critérios classificatórios, os seguintes aspectos: pontuação por tempo de serviço e formação;
IV – Ser realizado extraordinariamente sempre anteriormente a uma chamada de concurso, extemporânea ou não.

Art.2º O artigo 27 da Lei Complementar 12 de 27 de junho de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 27. Remanejamento é a movimentação do ocupante de cargo efetivo dos Profissionais de Educação Básica da sua lotação, por necessidade de serviço e de forma temporária, pelo prazo de um ano, sendo passível renovação contínua, sem que isso modifique sua situação funcional.
Parágrafo único. O remanejamento dos Profissionais da Educação Básica somente ocorrerá através de concurso interno, cujos critérios serão fixados por edital baixado pelo titular da Secretaria Municipal de Educação, que deverá observar as seguintes diretrizes:
I – Ser realizado obrigatoriamente de forma anual, imediatamente após a conclusão do concurso de remoção e finalizado antes do início do ano letivo;
II – Ter seu quadro de vagas disponíveis publicado em jornal de circulação municipal e no sítio oficial da prefeitura municipal pelo menos 7 (sete) dias antes da publicação do Edital;
III – Levar em conta, como critérios classificatórios, os seguintes aspectos: pontuação por tempo de serviço e formação;
IV – Ser realizado extraordinariamente sempre posteriormente a uma chamada de concurso, extemporânea ou não, situação a partir da qual o servidor ficará lotado provisoriamente até o próximo concurso de remoção.
Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 18 de abril de 2017.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
Vereador


JUSTIFICATIVA

Levando-se em conta que o Estatuto do Servidor (Lei Municipal 380, de 29 de outubro de 1981) cita apenas em seu artigo 35 um conceito superficial de remoção para o serviço público, sendo ausente qualquer menção ao instrumento do remanejamento;

Levando-se em conta que a Lei Complementar 012, de 27 de junho de 2012, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Cabo Frio, e dá outras providências, se omite em relação aos dois institutos (remoção e remanejamento);

Levando-se em conta que a Lei Complementar 12 de 27 de junho de 2012, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Cabo Frio, e dá outras providências, aborda, em seu Capítulo VI, entre os artigos 25 e 27, os dois conceitos em discussão;

Levando-se em conta que a Lei Orgânica Municipal, em seus artigos 31; e 33 a 37, discorrem sobre a legitimidade da Casa em apresentar a proposta aqui assinada, salientando apenas a necessidade de aprovação por maioria absoluta como diferencial em relação às demais propostas legislativas;

Levando-se em conta os anos de desgaste jurídico e social da Educação, que jamais teve regulamentação destes dispositivos importantíssimos para a vida funcional do servidor, e a necessidade de, exatamente diante do exposto, regular tais operações, é que apresentamos a este Plenário a proposição em questão, solicitando o apoio dos nobres pares para sua aprovação.


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PROJETO DE RESOLUÇÃO N049, DE 5 DE ABRIL DE 2017.

CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:

Art. 1º Fica criada, nos termos dos artigos 18; e 44 a 48 do Regimento Interno desta Casa, a Comissão Especial de Educação no âmbito da Câmara Municipal de Cabo Frio.
 Art. 2º A Comissão Especial de Educação tem como objetivo o acompanhamento fiscalizador do acordo de manutenção do Ensino Médio, bem como a discussão e elaboração sobre outras questões e matérias legislativas necessárias ao tema.
 Art. 3º A Comissão Especial de Educação será composta por 7 (sete) membros e terá o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a apresentação de resultados, conforme o disposto no artigo 47, parágrafos 4 e 5 do Regimento Interno desta Casa.
 Art. 4º A Comissão Especial de Educação deverá se articular junto aos Conselhos Municipais e demais instituições representativas da Sociedade Civil, utilizando-se de audiências públicas ou reuniões ampliadas para debater suas demandas e executar suas tarefas.
Parágrafo único – A Comissão Especial de Educação deverá priorizar e promover a participação dos profissionais de educação da rede municipal e sindicatos da categoria em suas reuniões.
 Art. 5º Se assim julgar necessário, a comissão poderá apresentar seu trabalho em forma de Proposição, conforme determina o artigo 47, parágrafo 5º do Regimento Interno.
Art. 6º As atividades da comissão, bem como os resultados concernentes aos artigos 3º e 5º deverão ser amplamente divulgadas a partir de publicações oficiais, conforme determina o artigo 132 da Lei Orgânica Municipal, incluindo o uso da rede mundial de computadores, utilizando-se, para isso, do site oficial da Câmara Municipal de Cabo Frio. 
 Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ressalvadas as disposições em contrário.

Cabo Frio, 5 de abril de 2017

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JUSTIFICATIVA
            Na égide das negociações pela manutenção do ensino médio na rede municipal de ensino, esta Casa teve papel primordial, apresento proposta técnica e concreta que, ao final, foi praticamente aceita em sua plenitude pelo Executivo, promovendo a salvação do segmento, ainda que mediante necessárias reduções. No âmbito das discussões, fez parte da proposta oficial do Legislativo a criação da Comissão Especial de Educação, não apenas para acompanhar o acordo firmado, mas para promover a participação e a responsabilidade da Casa no que se refere a tema tão fundamental para a cidade.
            Nesse sentido, e em busca do cumprimento da palavra firmada, a Câmara apresenta a proposta de forma unânime, a fim de demonstrar, mais uma vez, ser dever de todo o Legislativo lutar pela educação.




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