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quinta-feira, 16 de fevereiro de 2017

PRESTANDO CONTAS | Inteiro teor do Projeto de lei 032/2017 que proíbe a instalação de sistemas de medição de energia elétrica com cabeamento exposto no município.

Projeto de lei 032/2017    

PROÍBE A INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE MEDIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA COM CABEAMENTO EXPOSTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,                                                                                            
                                                                                                       RESOLVE:


Artigo 1º Fica proibida a instalação de sistemas de medição de energia elétrica com o cabeamento exposto, sem a proteção de eletrodutos, no trecho entre o poste do consumidor e o medidor de consumo de energia elétrica.

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
Vereador-Autor

JUSTIFICATIVA

O projeto em tela é demanda urgente solicitada pela ASAERLA há pelo menos sete anos (ANEXO I), tendo em vista o alto grau de risco oferecido pelo atual modelo de instalação promovido pela empresa Ampla-Enel, que, inclusive, tem gerado acidentes perigosos no âmbito do nosso município, como ocorreu no último dia 7 de fevereiro, no bairro Praia do Siqueira, conforme reportagem em anexo (ANEXO II).

O atual padrão de medição individual e agrupada para clientes em baixa tensão, adotado por esta empresa, vem gerando inúmeras reclamações à ASAERLA. Ao contrário dos antigos modelos, nos quais os cabos desciam pelos postes protegidos por eletrodutos, o atual padrão exige que todo o cabeamento chegue aos medidores de modo aparente e ao alcance de todos. Além do baixo padrão estético, o grande problema deste contexto refere-se à segurança, tanto do usuário como de quem transita próximo as medições. O risco de manipulação por terceiros, inclusive crianças, é eminente.

A proibição desse tipo de instalação pelo poder público, no âmbito do município, é o caminho mais curto e necessário para imputar à empresa a obrigatoriedade de rever seus projetos, gerando mais segurança para a população.

Diante do exposto e por tratar-se de medida de alto relevo social, solicitamos o apoio dos nobres pares ao referido projeto.
ANEXO I


  
ANEXO II




Um comentário:

Helena Furtado disse...


Quanto mais ampla a participação popular, e oportunidade de diálogo, maiores as chances de adaptação das propostas na construção em solucionar os problemas de cada Bairro e suas realidades.