domingo, 12 de fevereiro de 2017

PRESTANDO CONTAS | Inteiro teor do projeto de lei 019/2017, que dispõe sobre a organização e o funcionamento das cantinas escolares das escolas municipais de Cabo Frio.

Projeto de lei 019/2017    


DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS  CANTINAS ESCOLARES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,                                                                                            
                                                                                                       RESOLVE:




Art. 1º A organização e o funcionamento das cantinas escolares, destinadas à comercialização de produtos alimentícios junto aos corpos docente e discente das Unidades de ensino do município de Cabo Frio, subordinadas à Secretaria Municipal de Educação regulam-se por esta Lei.

Parágrafo único. Na hipótese da unidade escolar desejar confeccionar seu regulamento de uso e funcionamento de cantinas, caberá ao mesmo seguir as disposições desta Lei, com base nas normas e parâmetros por ela estabelecidos.

Art. 2º Para efeito desta Lei consideram-se cantinas escolares, os boxes, lojas e demais espaços físicos destinados à comercialização de produtos alimentícios junto aos corpos docente e discente no interior das Unidades Escolares.

§1º. Fica proibida a comercialização de salgados, frituras, balas, chocolates, doces, chicletes, p
irulitos, caramelos, refrescos de pó industrializado, biscoitos recheados e assados de milho e componentes similares, refrigerantes, bebidas alcoólicas, alimentos com mais de 3 (três) gramas de gordura em 100 (cem) kcal do produto, com mais de 160 (cento e sessenta) mg de sódio em 100 (cem) kcal do produto e alimentos que contenham corantes, conservantes ou anti-oxidantes artificiais (observada a rotulagem nutricional disponível nas embalagens), alimentos sem rotulagem, composição nutricional e prazo de validade.

§2º Fica igualmente proibida a divulgação de propaganda de quaisquer produtos constantes do parágrafo 1º deste artigo nas dependências das Unidades Escolares.

Art. 3º - Os serviços de lanches e bebidas, nas unidades educacionais públicas e privadas situadas no Estado do Rio de Janeiro, que atendam à educação básica, deverão obedecer a padrões de qualidade nutricional e de vida indispensáveis à saúde dos alunos.

Art. 4º A ocupação de boxes, lojas e demais espaços físicos das UEs por particulares será feita mediante prévio procedimento licitatório, atendidos os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade, da eficiência e da economicidade.

Parágrafo único. São admitidos a ocupar boxes, lojas e demais espaços físicos das UEs:

I – Sociedades Empresárias e Empresários Individuais, mediante permissão remunerada de uso;
II – pessoas físicas que sejam produtoras e ou comerciantes autônomos, mediante autorização remunerada de uso.

Art. 5º A permissão de uso de boxes, lojas e demais espaços físicos das UEs, sempre mediante remuneração ou imposição de encargos, terá caráter eminentemente precário, não induzindo posse, e poderá ser revogada a qualquer tempo, por decisão da Secretaria Municipal de Educação, conforme o caso, que será comunicada ao permissionário, para que desocupe o imóvel no prazo assinado, mínimo de 30 (trinta) dias.

§1º A permissão remunerada de uso é formalizada por meio de termo específico, do qual, além das condições previstas nesta lei, necessariamente conterá:

I. a descrição da área ou espaço objeto da permissão de uso;

II. as obrigações e os direitos do permissionário;

III. o prazo de vigência:

IV. a remuneração a ser paga mensalmente, a forma de atualização e revisão desse valor e os demais elementos necessários à sua efetivação;

V. os encargos decorrentes da permissão;

VI. as causas de extinção; e,

VII - a cláusula penal.

§2º O Termo de Permissão Remunerada de Uso – TPRU – é pessoal, sendo vedada a locação, a cessão ou a alienação, no todo ou em parte, do seu objeto.

§3º É de 4 (quatro) anos o prazo da permissão remunerada de uso, prorrogável por igual período, observadas as demais condições previstas nesta Lei e em seu regulamento.

Art. 6º Não serão admitidas na licitação para a ocupação de boxes, lojas e demais espaços físicos das UEs:

I – o empregado ou servidor que preste serviços à SEEDUC ou à FAETEC;

II – a pessoa que esteja legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário; e,

III – as sociedades empresárias ou empresários individuais em débito com o município.

Art. 7º As alterações societárias na pessoa jurídica do permissionário devem ser comunicadas à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 8º Qualquer construção ou benfeitoria realizada na área ou espaço objeto da permissão de uso depende de prévia anuência da Secretaria Municipal de Educação e tornar-se-á, à medida que for realizada, de propriedade da Secretaria Municipal de Educação, não gerando direito a qualquer indenização àquele que a realizar.

Parágrafo único. O permissionário se obrigará a obter as autorizações e licenças do Poder Público Federal, Estadual e Municipal, que se fizerem necessárias, para o exercício da atividade objeto da permissão, assumindo ainda o compromisso de realizar, às suas expensas, as adaptações necessárias e a manter-se sempre em dia com suas obrigações, notadamente as de natureza fiscal e sanitária.

Art. 9º A permissão remunerada de uso extingue-se nos seguintes casos:

I – término do prazo de vigência;
II – descumprimento de encargo ou de outra condição previamente estipulada;
III – uso do imóvel em fim diverso daquele previsto no Termo de Permissão de Uso;
IV – desistência do permissionário ou encerramento de sua atividade;
V – suspensão voluntária da atividade, sem prévia anuência da Secretaria Municipal de Educação;
VI – retomada compulsória do espaço, motivada em interesse público relevante, previamente justificado pela Secretaria Municipal de Educação;
VII – cassação do termo de permissão pela Secretaria Municipal de Educação, ou por determinação judicial;
VIII – cassação da licença de funcionamento pela autoridade competente;

§1º A extinção da permissão remunerada de uso não enseja qualquer indenização ao permissionário pela Prefeitura de Cabo Frio.

§2º Extinta a permissão, o permissionário deve devolver o espaço objeto do TPRU nas mesmas condições em que o recebeu.

§3º Extinta a permissão de uso, o particular que continuar a se utilizar do imóvel terá de arcar com as multas e sanções financeiras previstas em regulamentação própria a esta lei, publicada pelo Poder Executivo, sem prejuízo de quaisquer outras sanções cabíveis.

Art. 9º Extinta, por qualquer motivo, a permissão, o espaço deve ser licitado.

Art. 10. É admitida a autorização remunerada de uso para pessoas físicas que sejam produtoras e ou comerciantes autônomos.

§1º Considera-se autorização de uso a modalidade de outorga de uso de imóvel da Secretaria Municipal de Educação, a terceiro, mediante ato administrativo negocial e precário, para a realização de atividades de curta duração compatíveis com o interesse público, com o prazo máximo de 12 (doze) meses.

§2º A autorização outorgada será sempre pessoal, intransferível e a título precário.

§3º A critério da Secretaria Municipal de Educação, a autorização remunerada de uso pode ser renovada.

§4º Para obter a autorização de que trata este artigo, é admitido aos produtores e ou comerciantes individuais, mediante comunicação formal à Secretaria Municipal de Educação, organizarem-se em

I – associação;
II – cooperativa;
III – grupo, ainda que informalmente.

Art. 11. O valor da permissão ou autorização é pago mensalmente, na forma definida pela regulamentação a ser publicada pelo Poder Executivo, referente a esta lei.

Art. 12. As despesas com tributos, energia elétrica, água, limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância e outras, decorrentes das cantinas escolares, serão ressarcidas pelos permissionários e autorizatários, mediante rateio proporcional à área útil ocupada e aos dias de ocupação.

Parágrafo único. É da responsabilidade de cada permissionário e autorizatário a manutenção, a conservação e a limpeza da área de uso individual.

Art. 13. Além do disposto no Regulamento das Cantinas e na legislação pertinente em vigor, são deveres do permissionário ou do autorizatário:

I – trabalhar apenas com materiais e produtos previstos nos respectivos termos de permissão ou de autorização de uso;

II – manter os equipamentos e o espaço em bom estado de higiene, conservação e limpeza;

III – manter exposto o preço do produto;

IV – manter registro da procedência dos produtos comercializados;

V – manter balança aferida e nivelada se for o caso;

VI – respeitar o local destinado ou demarcado para comercialização ou exposição de seus produtos;

VII – respeitar e cumprir o horário de funcionamento das UEs;

VIII – respeitar as normas de vigilância sanitária e as demais normas expedidas pela Secretaria Municipal de Educação;

IX – colaborar com a fiscalização da Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos e entidades, prestando as informações solicitadas e apresentando os documentos pertinentes à atividade;

X – usar o uniforme estabelecido pelo órgão ou entidade competente nas atividades que envolvam a manipulação de alimentos e produtos perecíveis;

XI – tratar com civilidade o cliente e o público em geral;

XII – acondicionar o lixo em recipiente adequado;

XIII – apresentar os documentos exigidos sempre que solicitados pela Secretaria Municipal de Educação;

XIV – manter os dados cadastrais atualizados junto à Secretaria Municipal de Educação;

XV – pagar os valores, tarifas e rateios, que lhe couber;

XVI – recolher os tributos e cumprir os demais encargos no prazo e condições fixados na lei;

XVII – manter-se regular com as obrigações tributárias, trabalhistas e perante a seguridade social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Art. 14. Sem prejuízo de outras vedações definidas no regulamento das Cantinas, ao permissionário ou autorizatário é proibido:

I – descarregar mercadoria fora do horário permitido;

II – colocar ou expor mercadoria fora dos limites da área demarcada, boxe ou loja;

III – vender produtos fora do grupo previsto no TPRU ou na autorização;

IV – vender gêneros alimentícios impróprios para consumo, deteriorados ou condenados
pelo Serviço de Fiscalização Sanitária ou, ainda, com peso ou medida irreal;

V – fornecer, a terceiros não autorizados, mercadorias para venda ou revenda no âmbito da UE;

VI – fazer uso de passeio, arborização, mobiliário urbano, fachada ou de qualquer outra área da UE para exposição, depósito ou estocagem de mercadoria ou vasilhame;

VII – usar jornais impressos e papéis usados ou quaisquer outros que contenham substâncias químicas prejudiciais à saúde para embalagem de mercadorias;

VIII – lançar, na área da UE e suas adjacências, detrito, gordura e água servida ou lixo de qualquer natureza;

IX – utilizar qualquer tipo de aparelho ou equipamento de som, bem como executar música ao vivo nas áreas das UEs;

X – desacatar servidores da Administração Pública no exercício de suas atribuições ou em razão delas;

XI – portar arma, qualquer que seja a espécie;

XII – praticar jogos de azar no recinto das UEs;

XIII – deixar de cumprir as normas estabelecidas nesta Lei, na legislação aplicável, no Regulamento das Cantinas, no TPRU, na autorização ou demais atos internos da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 15. Constitui infração pelo permissionário ou autorizatário o descumprimento:

I – de qualquer norma desta Lei ou de outras aplicáveis às atividades por ele exercidas;

II – das disposições fixadas no Regulamento das Cantinas e demais atos internos da Secretaria Municipal de Educação;

III – das cláusulas do TPRU ou da autorização remunerada de uso.

Parágrafo único. A infração de que trata este artigo prescreve no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua ocorrência.

Art. 16. Responde solidariamente com o infrator aquele que concorrer para a prática da infração ou dela se beneficiar.

Art. 17. As infrações de que trata esta Lei são apuradas pela Secretaria Municipal de Educação, em processo disciplinar, observados o contraditório e a ampla defesa e a legislação aplicável.

Parágrafo único. A instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição prevista no Art.15, parágrafo único.

Art. 18. As sanções serão aplicadas segundo a gravidade da infração e podem ser:

I – advertência, por escrito;
II – multa;
III – suspensão da atividade;
IV – apreensão do produto ou equipamento;
V – cassação da permissão ou da autorização.

Parágrafo único. A aplicação de qualquer sanção prevista nesta Lei não exime o infrator de:

I – reparar o dano;
II – sanar a irregularidade constatada.

Art. 19. A advertência é aplicada ao permissionário ou autorizatário que infringir qualquer dispositivo constante desta Lei que não importe sanção mais grave.

Art. 20. A suspensão da atividade não pode ser superior a 10 (dez) dias.

Art. 21. A apreensão de produto ou equipamento pode ser cautelar ou definitiva e ocorre nas hipóteses de risco ao interesse público ou quando descumpridas as cláusulas do TPRU ou da autorização.

Parágrafo único. O produto ou equipamento apreendido pode ser restituído mediante a comprovação do pagamento da multa aplicada e do preço público de remoção, transporte e guarda do bem apreendido, desde que comprovada, ao final do processo disciplinar, a observância das normas vigentes.

Art. 22 A cassação da permissão ou da autorização inabilita o infrator, pelo prazo de 5 (cinco) anos, à nova permissão ou autorização para ocupar espaço nas UEs.

Art. 23. As demais sanções serão aplicadas pelo Diretor da UE ou por quem ele delegar.

Art. 24. Cabe pedido de reconsideração da decisão no prazo de 15 (quinze) dias.

Parágrafo único. O pedido de reconsideração é decidido pela autoridade competente para aplicar a sanção, vedada a delegação de competência.

Art. 25. As áreas licitadas ou não por permissão de uso, por outorga de autorização de uso e as áreas comuns que integram a UE serão objeto, após análise de risco, de seguro contra incêndio, sendo sua apólice suportada pelos permissionários e outorgados proporcionalmente às áreas de sua responsabilidade, consoante termo de permissão remunerada de uso ou de outorga de autorização de uso.

Art. 26. É vedado o comércio ambulante no interior das UEs da Secretaria Municipal de Educação;

Art. 27. Os espaços desocupados na data de publicação desta Lei devem ser, conforme o caso, objeto de licitação para permissão de uso ou outorga para autorização de uso.

Art. 28. Decreto Municipal regulamentará a execução desta lei em até 30 (trinta) dias após sua publicação.

Art. 29 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvadas as disposições em contrário.

Cabo Frio, 30 de janeiro de 2017
RAFAEL PEÇANHA
Vereador-Autor


JUSTIFICATIVA


Levando-se em conta a necessidade de se regulamentar as estruturas das cantinas e de se observar a alimentação saudável da comunidade escolar no interior das unidades escolares, trazemos ao ensejo desta Casa a proposta em tela, solicitando o apoio dos nobres pares, tendo em vista  elevado relevo social da matéria em questão.

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