ESPECIAL ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 2018

ESPECIAL ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 2018 | Sugira sua emenda nos comentários. Vote nas enquetes. Dê sua opinião. Ajude nosso mandato a ser verdadeiramente popular e participativo!

segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017

PRESTANDO CONTAS | Indicação 046/2017, de autoria do vereador Rafael Peçanha, solicita ao governo mais transparência nas publicações oficiais.


A indicação 046/2017 tem como objetivo solicitar ao prefeito que altere a forma de publicação de decretos de operações de crédito. 

O pedido foi motivado pela publicação do decreto 5565 na edição do dia 27 de janeiro do Jornal Noticiário dos Lagos. 



Nele - como é feito há décadas na nossa cidade - as dotações movimentadas aparecem apenas com seus códigos numéricos, tornando impossível ao cidadão comum compreender de onde se está tirando e para onde está se transferindo dinheiro dentro do orçamento municipal.

Após uma leitura atenta da Lei Orçamentária Anual, descobrimos nas tabelas que a operação em questão transfere valores destinados a pagar dívidas com a Ampla para pagar dívidas com o PASEP. 

Trata-se de uma operação legal, porque opera dentro da margem percentual que o Chefe do Poder Executivo tem direito de manusear no orçamento anual. Entendo tratar-se também de uma operação coerente, pois o amparo ao trabalhador é sempre mais urgente para ser pago do que grandes empresas concessionárias.

Nosso questionamento se dá, portanto, apenas em relação à forma da publicação, que se encontra em contradição com a Lei de Acesso à Informação. É preciso que, daqui por diante, o governo publique tais decretos citando os nomes das dotações e funções, a fim de que toda a população saiba de onde está saindo e para onde está indo seu próprio dinheiro.

Um comentário:

Anônimo disse...

Ate que enfim meu voto esta sendo valorizado, que o Senhor sirva de exemplo para grande parte dos seus colegas Edis, o que é a verdadeira função de um vereador, porque no Brasil pouquíssimo sabem, não cansarei de cumprimenta-lo. Os Bads Boys do atual prefeito estão levando uma surra de sabedoria de Vossa Excelência.