sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017

COBRANDO | Vereador Rafael Peçanha requisita reunião com Poder Executivo e consegue avanços na luta pelo ensino médio.

[Texto de 23/2, 13h30min]
Publicado originalmente na rede social Facebook.

cabo de sair da reunião entre o governo e representantes dos Colégios Elza Bernardo e Marli Capp, da qual participei acompanhado do vereador Oséias. Conseguimos todos juntos convencer o Poder Executivo a agendar audiência com o Ministério Público, a fim de apresentar argumentos à promotoria em favor da manutenção do Ensino Médio para todas as cinco unidades municipais. A audiência será agendada para depois do carnaval. Cobramos do governo a responsabilidade de agir para sensibilizar o Judiciário e recebemos esse compromisso como resposta. Vamos fiscalizar e acompanhar. Todos precisam realizar o máximo de esforço para convencer o MP a manter nossos cinco colégios, a fim de que nossa educação avance sempre.

CARNAVAL | Folia em paz e em família é apoiar nossa cultura e tradições.

Domingo foi dia de curtir em família o Bloco da Farinha, uma tradição cabo-friense. Que tenhamos um carnaval em paz e com tranquilidade, valorizando a cada dia a nossa cultura.


quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017

ARTIGO | Jornal Folha dos Lagos | "Leque democrático" | Publicado em 18 de fevereiro de 2017.

Em nosso artigo publicado no último sábado no Jornal Folha dos Lagos, apresentamos um pequeno resumo de nossa atuação parlamentar nesta semana, ressaltando a necessidade de um mandato comprometido com toda Cabo Frio em sua variedade de grupos e diversidades de opiniões. Convido você a ler e dar também sua opinião #VereadorParaTodos


quarta-feira, 22 de fevereiro de 2017

Vereador requisita reunião entre prefeito e direções de colégios ameaçados de perder o ensino médio.

Acompanhei hoje, ao longo de todo o dia, a agonia das comunidades escolares dos colégios Elza Bernardo e Marli Capp em relação ao Ensino Médio, especialmente no que se refere à unidade do Jardim Esperança, cujo grupo de professores acompanhei à tarde na prefeitura e no Ministério Público. Atendendo à solicitação das escolas, requisitei reunião entre as direções e o prefeito Marcos Mendes para amanhã, às 11h. Vamos debater e buscar o consenso, com a certeza que a educação não pode retroceder em Cabo Frio, nem deve haver prejuízo às já prejudicadas localidades de Tamoios e Jardim Esperança. Defenderei a manutenção do Ensino Médio em todas as escolas que já oferecem esse segmento em nosso município.

terça-feira, 21 de fevereiro de 2017

AVANÇAR | Vereador Rafael Peçanha reafirma luta em favor do Ensino Médio.

Pagamentos dos servidores e radioterapia gratuita também são discutidos pelo parlamentar.

Na sessão desta terça-feira (21), o vereador Rafael Peçanha (PDT) subiu à tribuna para reafirmar sua defesa da manutenção do Ensino Médio na rede municipal de Cabo Frio. Segundo acordo selado no Ministério Público no último dia 16, os colégios Elza Maria Bernardo (Jardim Esperança) e Marli Capp (Tamoios), deixarão de oferecer a modalidade de ensino.

- Sou professor do Colégio Municipal Rui Barbosa, servidor e estou vereador. Antes de assumir o mandato, eu já lutava pelo Ensino Médio e continuarei lutando. Não podemos permitir que duas localidades já tão esquecidas pelo poder público percam o Ensino Médio. Sabemos das dificuldades, mas é necessário avançar, e não retroagir na educação - afirmou Rafael.

Na ocasião, o parlamentar comprometeu-se a participar das reuniões e manifestações organizadas pelas comunidades dos dois colégios em favor da manutenção do segmento.

O pagamento dos servidores também foi tema de crítica na tribuna.

- Há um acordo para que algumas categorias tivessem recebido até hoje. Mas o dinheiro não está na conta do servidor. Problemas bancários em meados de janeiro são mais aceitáveis do que no final de fevereiro, quando o governo já tomou pé da situação. Fala-se muito em voto de confiança, mas é preciso lembrar um ditado popular: gato escaldado tem medo de água fria. O servidor já sofreu muito e esse tipo de desencontro não pode ocorrer - defendeu o edil.

Credenciamento de radioterapia em Brasília também é bandeira do mandato.

No discurso, Rafael anunciou ter participado de reunião com o deputado federal Hugo Leal e o deputado estadual Janio Mendes. Na pauta, o pedido ao líder da bancada do Rio na Câmara para que interceda junto ao Ministério da Saúde, em Brasília, a fim de que o processo de credenciamento seja assinado.



- É a fase final: a assinatura do processo no Ministério. O deputado Hugo Leal se comprometeu a se empenhar e disse que, hoje mesmo, estaria com o Ministro Ricardo Barros. Vamos conquistar esse sonho para os pacientes oncológicos. Será uma vitória para toda a cidade - finalizou o vereador.

NOTA | Sobre o ensino médio na rede municipal de Cabo Frio.

As notícias recebidas da reunião de 16 de fevereiro, entre o Ministério Público e representantes da educação em Cabo Frio, chegaram a mim como uma mistura de satisfação e indignação. Satisfação pela manutenção do ensino médio nos colégios municipais Rui Barbosa, Arlete Rosa Castanho e Nilo Batista. Indignação pelo fim do segmento nos colégios Elza Bernardo e Marli Capp, que atendem duas localidades fundamentais para nosso município (Jardim Esperança e Tamoios). Sabemos das dificuldades na gestão da cidade, mas é preciso lembrar que a manutenção do ensino médio em todas as escolas foi uma promessa por escrito do prefeito durante a campanha, além de ser fundamental para que a educação em Cabo Frio avance, ao invés de retroceder. Gostaria de colocar meu mandato e meu gabinete à disposição das três unidades escolares atendidas, para que o acordo seja cumprido, e principalmente à inteira disposição das comunidades escolares do Elza e do Marli, prejudicadas pela decisão, a fim de que essa injustiça possa ser reparada.

sábado, 18 de fevereiro de 2017

PRESTANDO CONTAS | Inteiro teor da Indicação 062/2017, que solicita ao Poder Executivo a criação de Comissão Preparatória para a certificação da cidade pelo Programa Bandeira Azul.




              INDICAÇÃO Nº 062/2017                           

Em, 15 de fevereiro de 2017.

SOLICITA AO EXMº PREFEITO A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PREPARATÓRIA PARA A CERTIFICAÇÃO DA CIDADE PELO PROGRAMA BANDEIRA AZUL, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE PLACA EXPLICATIVA NA PRAIA DO  PERÓ.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cabo Frio.

O Vereador que esta subscreve, atendendo tudo mais o que determina o interesse público, indica à Douta Mesa, na forma regimental, o envio de expediente ao Exmo. Sr. Prefeito solicitando a criação de Comissão Preparatória, tendo em vista estruturar e organizar a cidade para a recepção do Programa Bandeira Azul, bem como a instalação de placa explicativa do projeto na Praia do Peró.

Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2017.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

Vereador - Autor


JUSTIFICATIVA

A Praia do Peró encontra-se inscrita na fase piloto do Projeto Bandeira Azul, desde o ano de 2016, junto  apenas mais outras seis praias de todo o país. Tendo em vista que a referida fase permite ao participante instalar placa indicativa do Programa, bem como gera a necessidade de se realizar as adequações necessárias para o cumprimento dos critérios, tendo em vista a certificação, apresentamos a referida indicação, levando-se em conta que o prazo de adequação da cidade às demandas da Bandeira Azul vence em junho de 2018, sendo, portanto, importante que a demanda seja rapidamente resolvida.

A fim de ilustrar a natureza e a importância do Programa, reproduzimos abaixo trecho da definição do mesmo em seu sítio institucional:

O Programa Bandeira Azul tem como objetivo elevar o grau de conscientização dos cidadãos e dos tomadores de decisão para a necessidade de se proteger o ambiente marinho e costeiro e incentivar a realização de ações que conduzam à resolução dos conflitos existentes. O Programa Bandeira Azul é uma iniciativa da FEE (Foundation for Environmental Education – Fundação para Educação Ambiental) que conta hoje om apoio de diversas instituições internacionais. No Brasil é operado pelo Instituto Ambientes em Rede, com sede em Florianópolis/SC.

O Programa teve início em 1987 na Europa (no Brasil à partir de 2004) e é aberto a praias marítimas, fluviais e lacustres, além de marinas, sendo necessário a participação dos municípios e envolvimento de instituições locais que representam os vários segmentos da Sociedade Civil (moradores, iniciativa privada, empreendedores, comunidades tradicionais e grupos atuantes, ONGs e demais associações) e que podem colaborar na implantação e efetivação do Programa. A certificação Bandeira Azul será sempre outorgada à municipalidade onde se localiza a praia que cumpra todos os critérios.

O Programa Bandeira Azul baseia-se em princípios de sistema de gestão ambiental, ou seja, ao cumprir uma série de critérios a praia ou marina que participa do Programa solicita a certificação internacional: a Bandeira Azul.

Obter a Bandeira é uma grande responsabilidade que deve ser traduzida em mudança de comportamento e gestão responsável; hastear a bandeira é somente o início deste processo de mudança.


Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2017.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

Vereador - Autor



VÍDEO | Nossa fala completa na tribuna | Sessão de 16 de fevereiro de 2017.


Versão completa da fala. Vereador Rafael Peçanha solicita estudo técnico para igualdade salarial entre servidores. Pagamento dos contratados, ônibus escolares, Hospital São José Operário e obras na Gamboa também foram temas da sessão.

sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017

ISONOMIA | Vereador Rafael Peçanha solicita estudo técnico para igualdade salarial entre servidores.

Pagamento dos contratados, ônibus escolares, Hospital São José Operário e obras na Gamboa também foram temas da sessão.

Na sessão de ontem (16), o vereador Rafael Peçanha (PDT) apresentou indicação de sua autoria ao Poder Executivo solicitando estudo técnico para implementar a isonomia salarial entre servidores municipais contratados e concursados.

- A isonomia é um direito e já existiu em nossa cidade. Nos foi tirada pela gestão anterior. Não só estamos cobrando o retorno desse quadro, mas também nos colocando à disposição para ajudar nessa implementação, mesmo porque foi uma promessa de campanha do atual prefeito - cobrou o líder da oposição.

Ainda sobre o tema, Rafael lembrou que ainda há problemas em relação ao cumprimento do acordo de pagamentos dos vencimentos atrasados dos servidores, que estão sendo acompanhados de perto por seu mandato. Nesse sentido, o vereador defendeu a necessidade de se abrir uma nova frente.

- Há muitos trabalhadores a ver navios desde outubro pelo menos. Por isso protocolei hoje um ofício ao Secretário de Administração Deodoro Azevedo para abrirmos uma frente de negociação em relação a isso. Solicitei ainda uma reunião para tratar do assunto. Será nossa nova luta - defendeu o edil.



Durante a sessão, Rafael Peçanha apresentou ainda um segundo ofício ao governo, endereçado à Secretária de Educação Laura Barreto. Os temas eram a obra da escola municipal Alfredo Castro e o retorno do ônibus escolar para o bairro Vila do Sol.

- A Secretária me disse que, da frota de 11 ônibus, há 9, e que estes estão passando por manutenção. Ela assumiu o compromisso comigo de estar conversando com o Secretário de Transportes Mauro Branco para buscar uma saída, fazendo com que esse serviço volte a ser oferecido às famílias da Vila do Sol - confirmou o parlamentar.

O vereador relatou ainda na tribuna sua visita ao Hospital Municipal São José Operário, realizada na última quarta-feira. Afirmou ter sido muito bem recebido pela direção, mas evidenciou pequenos problemas a serem resolvidos, ligados aos extintores de incêndio, aparelhos de ar condicionado e as condições da alimentação dos servidores lotados na unidade.

- Também expedimos ofício ao Secretário. Ele já me ligou, dizendo que estava em reunião no Rio de Janeiro, e que amanhã (hoje) responderia - informou o vereador.

Cobrança ao prefeito e obras na Gamboa também foram destaque.

No uso da tribuna, Rafael destacou ainda que já teve indicação aprovada na casa pedindo ao prefeito que os decretos sobre movimentações financeiras tragam os nomes dos programas alterados, e não apenas  os códigos numéricos.

- A população precisa ler e saber de onde está saindo e para onde está indo o seu dinheiro. Mesmo com nossa indicação, o Executivo continua publicando de forma incompatível com a Lei de Acesso à Informação. Se prosseguir, teremos de tomar outras medidas - avisou.

Na mesma sessão, foi aprovada matéria de autoria do vereador que solicita obras de reparo dos alambrados e iluminação para o campo de futebol João Bosco dos Santos, no bairro da Gamboa.


VÍDEO | Discurso na tribuna | Sessão de 14.02.17




Empoderamento da mulher; Programa Bandeira Azul para a Praia do Peró; e pagamento dos contratados foram temas da fala do vereador Rafael Peçanha na tribuna.

quinta-feira, 16 de fevereiro de 2017

PRESTANDO CONTAS | Inteiro teor do Projeto de lei 032/2017 que proíbe a instalação de sistemas de medição de energia elétrica com cabeamento exposto no município.

Projeto de lei 032/2017    

PROÍBE A INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE MEDIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA COM CABEAMENTO EXPOSTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,                                                                                            
                                                                                                       RESOLVE:


Artigo 1º Fica proibida a instalação de sistemas de medição de energia elétrica com o cabeamento exposto, sem a proteção de eletrodutos, no trecho entre o poste do consumidor e o medidor de consumo de energia elétrica.

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
Vereador-Autor

JUSTIFICATIVA

O projeto em tela é demanda urgente solicitada pela ASAERLA há pelo menos sete anos (ANEXO I), tendo em vista o alto grau de risco oferecido pelo atual modelo de instalação promovido pela empresa Ampla-Enel, que, inclusive, tem gerado acidentes perigosos no âmbito do nosso município, como ocorreu no último dia 7 de fevereiro, no bairro Praia do Siqueira, conforme reportagem em anexo (ANEXO II).

O atual padrão de medição individual e agrupada para clientes em baixa tensão, adotado por esta empresa, vem gerando inúmeras reclamações à ASAERLA. Ao contrário dos antigos modelos, nos quais os cabos desciam pelos postes protegidos por eletrodutos, o atual padrão exige que todo o cabeamento chegue aos medidores de modo aparente e ao alcance de todos. Além do baixo padrão estético, o grande problema deste contexto refere-se à segurança, tanto do usuário como de quem transita próximo as medições. O risco de manipulação por terceiros, inclusive crianças, é eminente.

A proibição desse tipo de instalação pelo poder público, no âmbito do município, é o caminho mais curto e necessário para imputar à empresa a obrigatoriedade de rever seus projetos, gerando mais segurança para a população.

Diante do exposto e por tratar-se de medida de alto relevo social, solicitamos o apoio dos nobres pares ao referido projeto.
ANEXO I


  
ANEXO II




quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017

REPRESENTANDO | Vereador Rafael Peçanha apresenta propostas solicitadas pela ASAERLA e Amigos do Peró.

Dia Internacional da Mulher, prioridade salarial de servidores e auditoria nas contas públicas também são temas de debate em noite de sabatina ao Ibascaf.

Na sessão desta terça-feira (14), o vereador Rafael Peçanha (PDT) apresentou à Câmara Municipal duas importantes propostas a pedido de instituições representativas da sociedade cabo-friense: o projeto de lei 032/2017, que proíbe a Ampla de instalar sistemas de medição de energia elétrica com cabeamento exposto - uma solicitação da ASAERLA (Associação de Arquitetos e Engenheiros da Região dos Lagos) desde 2009; e a indicação 062/2017, que solicita ao Poder Executivo a criação de Comissão Preparatória para a certificação da cidade de Cabo Frio pelo Programa Bandeira Azul - uma solicitação do grupo Amigos do Peró.

- Na semana passada, tivemos um acidente no bairro Praia do Siqueira, quando vários medidores de energia pegaram fogo, exatamente por falta de proteção dos cabeamentos. Desde 2009, a ASAERLA denuncia isso. No dia de hoje, em que lamentamos a perda de Raul Lora, ex-presidente e um dos fundadores da entidade, nada mais justo do que esta Casa se movimentar para obrigar a Ampla a mudar seu sistema, para garantir a segurança da população - defendeu o vereador na tribuna.

Já a Praia do Peró encontra-se inscrita, com mais seis praias e lagoas de todo o país, na fase piloto do Programa Bandeira Azul, uma certificação internacional respeitada em todo o planeta, que tem como objetivo promover a valorização turística e ambiental de determinados pontos geográficos. O grupo Amigos do Peró foi um dos principais articuladores da ideia, que atrai rentabilidade e publicidade de todo mundo a Cabo Frio.

- Na próxima fase, cabe ao Poder Executivo criar uma comissão que adapte a praia e a cidade à certificação internacional. A instalação de uma placa explicando o projeto também faz parte das exigências do programa. Assim, estamos solicitando que o poder público faça sua parte, pois precisamos ter no turismo uma das fontes de captação de renda e geração de receita própria - afirmou Rafael.

O projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, enquanto a Indicação foi aprovada por unanimidade e encaminhada ao Prefeito.

Solenidade em homenagem à mulher é consenso e pareceres a projetos de lei geram polêmica.

Após citação do presidente da Casa sobre o tema, Rafael falou sobre as homenagens da Câmara ao Dia Internacional da Mulher.

- De fato, dirigi-me ao presidente para cobrar que cumpríssemos a resolução que cria o Diploma Joelma Pereira Fidalgo, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, e todos iremos realizar esta bela cerimônia. É preciso muito mais do que flores e diplomas para reconhecer e aplaudir o lugar e o empoderamento da mulher na nossa sociedade, mas é um passo - definiu o edil.

Os pareceres contrários da Comissão de Constituição e Justiça aos projetos de lei do vereador, que pedem auditoria nas contas públicas e prioridade no pagamento dos servidores municipais, foram objeto de polêmica.

- Está aqui em minhas mãos uma lei municipal de 1989 que já determina a prioridade de pagamento de pensão a servidores aposentados. Então: ou esta Casa é inconstitucional há quase 30 anos, ou vamos ter que repensar esse conceito - questionou.

Após, pediu vista aos dois projetos e afirmou, ao término da sessão, que pretende elaborar pareceres paralelos aos textos, antes de serem votados em plenário. Na sessão desta terça-feira, o vereador também votou contra o parecer contrário da Comissão de Políticas Públicas ao projeto de lei que institui o Plano Municipal de Cultura, ou seja, votou a favor do referido projeto.

Ressarcimentos e irregularidades foram temas  levados ao presidente do Ibascaf, na mesma sessão

Dentre muitos questionamentos levados ao presidente do Ibascaf, no início da sessão, Rafael destacou o ressarcimento dos descontos efetuados aos servidores sem que o serviço do PASMH estivesse sendo prestado na gestão anterior; de que forma o instituto se comportará na busca de punições para os responsáveis pelo não repasse de contribuições de servidores à autarquia na gestão anterior; e de que forma ocorrerá a transparência das empresas que prestarão serviço ao Ibascaf neste governo.

Junto à Associação de Fiscais, fui autor da denúncia à justiça sobre a tentativa do prefeito anterior pegar os 9 milhões do fundo previdenciário do Ibascaf. Também pedi a abertura de inquérito no Ministério Público, na gestão passada, para investigar empresa prestadora de serviço ao instituto que estava em nome da então presidente, o que é  ilegal. Então esses são temas que me interessam e interessam a toda a população - explicou Rafael.

segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017

PRESTANDO CONTAS | Indicação 046/2017, de autoria do vereador Rafael Peçanha, solicita ao governo mais transparência nas publicações oficiais.


A indicação 046/2017 tem como objetivo solicitar ao prefeito que altere a forma de publicação de decretos de operações de crédito. 

O pedido foi motivado pela publicação do decreto 5565 na edição do dia 27 de janeiro do Jornal Noticiário dos Lagos. 



Nele - como é feito há décadas na nossa cidade - as dotações movimentadas aparecem apenas com seus códigos numéricos, tornando impossível ao cidadão comum compreender de onde se está tirando e para onde está se transferindo dinheiro dentro do orçamento municipal.

Após uma leitura atenta da Lei Orçamentária Anual, descobrimos nas tabelas que a operação em questão transfere valores destinados a pagar dívidas com a Ampla para pagar dívidas com o PASEP. 

Trata-se de uma operação legal, porque opera dentro da margem percentual que o Chefe do Poder Executivo tem direito de manusear no orçamento anual. Entendo tratar-se também de uma operação coerente, pois o amparo ao trabalhador é sempre mais urgente para ser pago do que grandes empresas concessionárias.

Nosso questionamento se dá, portanto, apenas em relação à forma da publicação, que se encontra em contradição com a Lei de Acesso à Informação. É preciso que, daqui por diante, o governo publique tais decretos citando os nomes das dotações e funções, a fim de que toda a população saiba de onde está saindo e para onde está indo seu próprio dinheiro.

domingo, 12 de fevereiro de 2017

PRESTANDO CONTAS | Inteiro teor do projeto de lei 019/2017, que dispõe sobre a organização e o funcionamento das cantinas escolares das escolas municipais de Cabo Frio.

Projeto de lei 019/2017    


DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS  CANTINAS ESCOLARES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,                                                                                            
                                                                                                       RESOLVE:




Art. 1º A organização e o funcionamento das cantinas escolares, destinadas à comercialização de produtos alimentícios junto aos corpos docente e discente das Unidades de ensino do município de Cabo Frio, subordinadas à Secretaria Municipal de Educação regulam-se por esta Lei.

Parágrafo único. Na hipótese da unidade escolar desejar confeccionar seu regulamento de uso e funcionamento de cantinas, caberá ao mesmo seguir as disposições desta Lei, com base nas normas e parâmetros por ela estabelecidos.

Art. 2º Para efeito desta Lei consideram-se cantinas escolares, os boxes, lojas e demais espaços físicos destinados à comercialização de produtos alimentícios junto aos corpos docente e discente no interior das Unidades Escolares.

§1º. Fica proibida a comercialização de salgados, frituras, balas, chocolates, doces, chicletes, p
irulitos, caramelos, refrescos de pó industrializado, biscoitos recheados e assados de milho e componentes similares, refrigerantes, bebidas alcoólicas, alimentos com mais de 3 (três) gramas de gordura em 100 (cem) kcal do produto, com mais de 160 (cento e sessenta) mg de sódio em 100 (cem) kcal do produto e alimentos que contenham corantes, conservantes ou anti-oxidantes artificiais (observada a rotulagem nutricional disponível nas embalagens), alimentos sem rotulagem, composição nutricional e prazo de validade.

§2º Fica igualmente proibida a divulgação de propaganda de quaisquer produtos constantes do parágrafo 1º deste artigo nas dependências das Unidades Escolares.

Art. 3º - Os serviços de lanches e bebidas, nas unidades educacionais públicas e privadas situadas no Estado do Rio de Janeiro, que atendam à educação básica, deverão obedecer a padrões de qualidade nutricional e de vida indispensáveis à saúde dos alunos.

Art. 4º A ocupação de boxes, lojas e demais espaços físicos das UEs por particulares será feita mediante prévio procedimento licitatório, atendidos os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade, da eficiência e da economicidade.

Parágrafo único. São admitidos a ocupar boxes, lojas e demais espaços físicos das UEs:

I – Sociedades Empresárias e Empresários Individuais, mediante permissão remunerada de uso;
II – pessoas físicas que sejam produtoras e ou comerciantes autônomos, mediante autorização remunerada de uso.

Art. 5º A permissão de uso de boxes, lojas e demais espaços físicos das UEs, sempre mediante remuneração ou imposição de encargos, terá caráter eminentemente precário, não induzindo posse, e poderá ser revogada a qualquer tempo, por decisão da Secretaria Municipal de Educação, conforme o caso, que será comunicada ao permissionário, para que desocupe o imóvel no prazo assinado, mínimo de 30 (trinta) dias.

§1º A permissão remunerada de uso é formalizada por meio de termo específico, do qual, além das condições previstas nesta lei, necessariamente conterá:

I. a descrição da área ou espaço objeto da permissão de uso;

II. as obrigações e os direitos do permissionário;

III. o prazo de vigência:

IV. a remuneração a ser paga mensalmente, a forma de atualização e revisão desse valor e os demais elementos necessários à sua efetivação;

V. os encargos decorrentes da permissão;

VI. as causas de extinção; e,

VII - a cláusula penal.

§2º O Termo de Permissão Remunerada de Uso – TPRU – é pessoal, sendo vedada a locação, a cessão ou a alienação, no todo ou em parte, do seu objeto.

§3º É de 4 (quatro) anos o prazo da permissão remunerada de uso, prorrogável por igual período, observadas as demais condições previstas nesta Lei e em seu regulamento.

Art. 6º Não serão admitidas na licitação para a ocupação de boxes, lojas e demais espaços físicos das UEs:

I – o empregado ou servidor que preste serviços à SEEDUC ou à FAETEC;

II – a pessoa que esteja legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário; e,

III – as sociedades empresárias ou empresários individuais em débito com o município.

Art. 7º As alterações societárias na pessoa jurídica do permissionário devem ser comunicadas à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 8º Qualquer construção ou benfeitoria realizada na área ou espaço objeto da permissão de uso depende de prévia anuência da Secretaria Municipal de Educação e tornar-se-á, à medida que for realizada, de propriedade da Secretaria Municipal de Educação, não gerando direito a qualquer indenização àquele que a realizar.

Parágrafo único. O permissionário se obrigará a obter as autorizações e licenças do Poder Público Federal, Estadual e Municipal, que se fizerem necessárias, para o exercício da atividade objeto da permissão, assumindo ainda o compromisso de realizar, às suas expensas, as adaptações necessárias e a manter-se sempre em dia com suas obrigações, notadamente as de natureza fiscal e sanitária.

Art. 9º A permissão remunerada de uso extingue-se nos seguintes casos:

I – término do prazo de vigência;
II – descumprimento de encargo ou de outra condição previamente estipulada;
III – uso do imóvel em fim diverso daquele previsto no Termo de Permissão de Uso;
IV – desistência do permissionário ou encerramento de sua atividade;
V – suspensão voluntária da atividade, sem prévia anuência da Secretaria Municipal de Educação;
VI – retomada compulsória do espaço, motivada em interesse público relevante, previamente justificado pela Secretaria Municipal de Educação;
VII – cassação do termo de permissão pela Secretaria Municipal de Educação, ou por determinação judicial;
VIII – cassação da licença de funcionamento pela autoridade competente;

§1º A extinção da permissão remunerada de uso não enseja qualquer indenização ao permissionário pela Prefeitura de Cabo Frio.

§2º Extinta a permissão, o permissionário deve devolver o espaço objeto do TPRU nas mesmas condições em que o recebeu.

§3º Extinta a permissão de uso, o particular que continuar a se utilizar do imóvel terá de arcar com as multas e sanções financeiras previstas em regulamentação própria a esta lei, publicada pelo Poder Executivo, sem prejuízo de quaisquer outras sanções cabíveis.

Art. 9º Extinta, por qualquer motivo, a permissão, o espaço deve ser licitado.

Art. 10. É admitida a autorização remunerada de uso para pessoas físicas que sejam produtoras e ou comerciantes autônomos.

§1º Considera-se autorização de uso a modalidade de outorga de uso de imóvel da Secretaria Municipal de Educação, a terceiro, mediante ato administrativo negocial e precário, para a realização de atividades de curta duração compatíveis com o interesse público, com o prazo máximo de 12 (doze) meses.

§2º A autorização outorgada será sempre pessoal, intransferível e a título precário.

§3º A critério da Secretaria Municipal de Educação, a autorização remunerada de uso pode ser renovada.

§4º Para obter a autorização de que trata este artigo, é admitido aos produtores e ou comerciantes individuais, mediante comunicação formal à Secretaria Municipal de Educação, organizarem-se em

I – associação;
II – cooperativa;
III – grupo, ainda que informalmente.

Art. 11. O valor da permissão ou autorização é pago mensalmente, na forma definida pela regulamentação a ser publicada pelo Poder Executivo, referente a esta lei.

Art. 12. As despesas com tributos, energia elétrica, água, limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância e outras, decorrentes das cantinas escolares, serão ressarcidas pelos permissionários e autorizatários, mediante rateio proporcional à área útil ocupada e aos dias de ocupação.

Parágrafo único. É da responsabilidade de cada permissionário e autorizatário a manutenção, a conservação e a limpeza da área de uso individual.

Art. 13. Além do disposto no Regulamento das Cantinas e na legislação pertinente em vigor, são deveres do permissionário ou do autorizatário:

I – trabalhar apenas com materiais e produtos previstos nos respectivos termos de permissão ou de autorização de uso;

II – manter os equipamentos e o espaço em bom estado de higiene, conservação e limpeza;

III – manter exposto o preço do produto;

IV – manter registro da procedência dos produtos comercializados;

V – manter balança aferida e nivelada se for o caso;

VI – respeitar o local destinado ou demarcado para comercialização ou exposição de seus produtos;

VII – respeitar e cumprir o horário de funcionamento das UEs;

VIII – respeitar as normas de vigilância sanitária e as demais normas expedidas pela Secretaria Municipal de Educação;

IX – colaborar com a fiscalização da Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos e entidades, prestando as informações solicitadas e apresentando os documentos pertinentes à atividade;

X – usar o uniforme estabelecido pelo órgão ou entidade competente nas atividades que envolvam a manipulação de alimentos e produtos perecíveis;

XI – tratar com civilidade o cliente e o público em geral;

XII – acondicionar o lixo em recipiente adequado;

XIII – apresentar os documentos exigidos sempre que solicitados pela Secretaria Municipal de Educação;

XIV – manter os dados cadastrais atualizados junto à Secretaria Municipal de Educação;

XV – pagar os valores, tarifas e rateios, que lhe couber;

XVI – recolher os tributos e cumprir os demais encargos no prazo e condições fixados na lei;

XVII – manter-se regular com as obrigações tributárias, trabalhistas e perante a seguridade social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Art. 14. Sem prejuízo de outras vedações definidas no regulamento das Cantinas, ao permissionário ou autorizatário é proibido:

I – descarregar mercadoria fora do horário permitido;

II – colocar ou expor mercadoria fora dos limites da área demarcada, boxe ou loja;

III – vender produtos fora do grupo previsto no TPRU ou na autorização;

IV – vender gêneros alimentícios impróprios para consumo, deteriorados ou condenados
pelo Serviço de Fiscalização Sanitária ou, ainda, com peso ou medida irreal;

V – fornecer, a terceiros não autorizados, mercadorias para venda ou revenda no âmbito da UE;

VI – fazer uso de passeio, arborização, mobiliário urbano, fachada ou de qualquer outra área da UE para exposição, depósito ou estocagem de mercadoria ou vasilhame;

VII – usar jornais impressos e papéis usados ou quaisquer outros que contenham substâncias químicas prejudiciais à saúde para embalagem de mercadorias;

VIII – lançar, na área da UE e suas adjacências, detrito, gordura e água servida ou lixo de qualquer natureza;

IX – utilizar qualquer tipo de aparelho ou equipamento de som, bem como executar música ao vivo nas áreas das UEs;

X – desacatar servidores da Administração Pública no exercício de suas atribuições ou em razão delas;

XI – portar arma, qualquer que seja a espécie;

XII – praticar jogos de azar no recinto das UEs;

XIII – deixar de cumprir as normas estabelecidas nesta Lei, na legislação aplicável, no Regulamento das Cantinas, no TPRU, na autorização ou demais atos internos da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 15. Constitui infração pelo permissionário ou autorizatário o descumprimento:

I – de qualquer norma desta Lei ou de outras aplicáveis às atividades por ele exercidas;

II – das disposições fixadas no Regulamento das Cantinas e demais atos internos da Secretaria Municipal de Educação;

III – das cláusulas do TPRU ou da autorização remunerada de uso.

Parágrafo único. A infração de que trata este artigo prescreve no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua ocorrência.

Art. 16. Responde solidariamente com o infrator aquele que concorrer para a prática da infração ou dela se beneficiar.

Art. 17. As infrações de que trata esta Lei são apuradas pela Secretaria Municipal de Educação, em processo disciplinar, observados o contraditório e a ampla defesa e a legislação aplicável.

Parágrafo único. A instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição prevista no Art.15, parágrafo único.

Art. 18. As sanções serão aplicadas segundo a gravidade da infração e podem ser:

I – advertência, por escrito;
II – multa;
III – suspensão da atividade;
IV – apreensão do produto ou equipamento;
V – cassação da permissão ou da autorização.

Parágrafo único. A aplicação de qualquer sanção prevista nesta Lei não exime o infrator de:

I – reparar o dano;
II – sanar a irregularidade constatada.

Art. 19. A advertência é aplicada ao permissionário ou autorizatário que infringir qualquer dispositivo constante desta Lei que não importe sanção mais grave.

Art. 20. A suspensão da atividade não pode ser superior a 10 (dez) dias.

Art. 21. A apreensão de produto ou equipamento pode ser cautelar ou definitiva e ocorre nas hipóteses de risco ao interesse público ou quando descumpridas as cláusulas do TPRU ou da autorização.

Parágrafo único. O produto ou equipamento apreendido pode ser restituído mediante a comprovação do pagamento da multa aplicada e do preço público de remoção, transporte e guarda do bem apreendido, desde que comprovada, ao final do processo disciplinar, a observância das normas vigentes.

Art. 22 A cassação da permissão ou da autorização inabilita o infrator, pelo prazo de 5 (cinco) anos, à nova permissão ou autorização para ocupar espaço nas UEs.

Art. 23. As demais sanções serão aplicadas pelo Diretor da UE ou por quem ele delegar.

Art. 24. Cabe pedido de reconsideração da decisão no prazo de 15 (quinze) dias.

Parágrafo único. O pedido de reconsideração é decidido pela autoridade competente para aplicar a sanção, vedada a delegação de competência.

Art. 25. As áreas licitadas ou não por permissão de uso, por outorga de autorização de uso e as áreas comuns que integram a UE serão objeto, após análise de risco, de seguro contra incêndio, sendo sua apólice suportada pelos permissionários e outorgados proporcionalmente às áreas de sua responsabilidade, consoante termo de permissão remunerada de uso ou de outorga de autorização de uso.

Art. 26. É vedado o comércio ambulante no interior das UEs da Secretaria Municipal de Educação;

Art. 27. Os espaços desocupados na data de publicação desta Lei devem ser, conforme o caso, objeto de licitação para permissão de uso ou outorga para autorização de uso.

Art. 28. Decreto Municipal regulamentará a execução desta lei em até 30 (trinta) dias após sua publicação.

Art. 29 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvadas as disposições em contrário.

Cabo Frio, 30 de janeiro de 2017
RAFAEL PEÇANHA
Vereador-Autor


JUSTIFICATIVA


Levando-se em conta a necessidade de se regulamentar as estruturas das cantinas e de se observar a alimentação saudável da comunidade escolar no interior das unidades escolares, trazemos ao ensejo desta Casa a proposta em tela, solicitando o apoio dos nobres pares, tendo em vista  elevado relevo social da matéria em questão.

sábado, 11 de fevereiro de 2017

PRESTANDO CONTAS | Inteiro teor do Projeto de Lei 018/2017, que dispõe sobre os Conselhos Escolares, suas competências e composição no âmbito do município de Cabo Frio.

Projeto de lei 018/2017    


DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS ESCOLARES, SUAS COMPETÊNCIAS E COMPOSIÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,                                                                                            
                                                                                                       RESOLVE:

Art. 1º Artigo 1º Os Conselhos Escolares são órgãos colegiados e democráticos das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal e têm por natureza exercer as funções consultivas, deliberativas e fiscalizadoras das questões pedagógicas, administrativas e financeiras, resguardando os princípios constitucionais, as disposições legais e as diretrizes da política educacional da Secretaria responsável pela Educação no Município.

Parágrafo Único - Os Conselhos Escolares constituirão as Unidades Executoras, representativas das escolas da rede pública de ensino do Município de Cabo Frio, pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, devidamente inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, responsáveis pelo recebimento e execução dos recursos financeiros alocados às escolas, transferidos por órgãos federais, estaduais, municipais e por outras fontes, objetivando a manutenção e o desenvolvimento do ensino.

Artigo 2º Integrarão o Conselho Escolar:

I – Assembleia Geral;
II – Conselho Deliberativo;
III – Conselho Fiscal

Art. 3º Artigo 3º A Assembleia Geral é constituída pela totalidade dos segmentos que compõem a comunidade escolar e é soberana em suas deliberações, respeitada a legislação vigente.

§ 1º A Assembleia Geral ordinária será convocada e presidida pelo diretor da Unidade Escolar, no mínimo, uma vez por semestre e, extraordinariamente, sempre que necessário.

§ 2º A Assembleia Geral extraordinária, quando necessário poderá ser, também, convocada pelo coordenador do Conselho Escolar, por decisão da maioria do Conselho Deliberativo ou pelo secretário responsável pela Educação do Município.

Art. 4º Art. 4º Entende-se como comunidade escolar, para efeito dessa Lei, o conjunto dos segmentos: professores e coordenadores pedagógicos do grupo magistério e servidores lotados ou servindo nas unidades escolares, alunos maiores de 14 anos com frequência e pais ou responsáveis de alunos matriculados e com frequência.

Art. 5º Art. 5º Terão direito a votar e ser votado nas Assembleias Gerais:

I - Professores e coordenadores pedagógicos, membros do grupo magistério, lotados ou servindo na unidade escolar;

II - Servidores públicos lotados ou servindo na unidade escolar;

III - Alunos maiores de 14 anos matriculados e com frequência;

IV - Pais ou responsáveis dos alunos matriculados e com frequência.

Art. 6º Art. 6º O Conselho Deliberativo é o coordenador das atividades do Conselho Escolar e será constituído pela totalidade dos representantes de cada segmento da comunidade escolar, escolhidos por meio de eleições diretas, realizadas em Assembleia Geral, convocada para esse fim.

§ 1º Cabe ao diretor da unidade escolar convocar a referida Assembleia Geral, para a escolha dos representantes de cada segmento, 45 dias antes do término do mandato dos membros do Conselho Escolar.

§ 2º Todos os segmentos da comunidade escolar deverão estar representados no Conselho Deliberativo, assegurando a proporcionalidade de 50% (cinquenta por cento) para o conjunto dos segmentos do grupo magistério e servidores administrativos e 50% (cinquenta por cento) para o conjunto dos segmentos de pais ou responsáveis e alunos.

§ 3º O número de membros do Conselho Deliberativo de cada unidade será definido de acordo com o porte de cada escola.

Art. 7º Art. 7º O diretor da unidade escolar participará do Conselho Deliberativo como membro nato, e, no seu impedimento, será substituído pelo vice- diretor, seu substituto legal.

Parágrafo Único - Nas unidades escolares classificadas como de pequeno porte e naquelas em que não houver diretor adjunto, o substituto do diretor será um professor indicado pelo mesmo e aprovado pelo Conselho Deliberativo.

Art. 8º Art. 8º Cada conselheiro titular terá um suplente do mesmo segmento que representa.

Art. 9º Art. 9º Os membros do Conselho Deliberativo terão mandato de 3 (três) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, exceto o diretor da Unidade Escolar, que continuará como membro nato enquanto perdurar o seu mandato.

Art. 10 – Art. 10º Os membros do Conselho Deliberativo elegerão, entre os seus pares, o coordenador, o vice-coordenador, o secretário e o tesoureiro do Conselho Escolar, para um mandato de três anos.

Art. 11 – Art. 11 As reuniões do Conselho Deliberativo serão presididas pelo coordenador do Conselho Escolar.

Art. 12 – Art. 12 O Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do coordenador do Conselho Escolar.

Art. 13 – Art. 13 O Conselho Fiscal é o controlador e fiscalizador no âmbito interno da Unidade Executora e será constituído por um representante de cada segmento: grupo magistério, servidores, pais ou responsáveis e alunos maiores de 18 anos, eleitos em Assembleia Geral Ordinária de todos os segmentos da comunidade escolar, convocada para esse fim.

§ 1º O Conselho Fiscal será presidido por um dos seus membros, escolhidos pelos seus pares na primeira reunião.

§ 2º Os membros do Conselho Fiscal não poderão fazer parte do Conselho Deliberativo.

§ 3º O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de seu presidente.

§ 4º Cada componente do Conselho Fiscal terá um suplente do mesmo segmento representado.

§ 5º Nas unidades escolares de pequeno porte, que não dispuserem de quantitativos de profissionais do grupo magistério e de servidores para compor o Conselho Fiscal, as atribuições deste serão desempenhadas pela Secretaria responsável pela Educação do Município, por meio do Fundo Municipal de Educação.

Art. 14 – Art. 14 A fiscalização e a aprovação final dos recursos alocados à unidade escolar ficarão a cargo da Secretaria responsável pela Educação do Município, e pelos órgãos de controle externo.

Art. 15 – Art. 15 É vedado aos membros do Conselho Escolar, integrantes da Assembleia Geral, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, a percepção de remuneração ou gratificação de qualquer natureza pelo exercício do mandato.

Art. 16 – Art 16 Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, por Decreto, a presente Lei, no que couber.

A   Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
Vereador-Autor

JUSTIFICATIVA


Tendo em vista que a legislação federal antevê os conselhos escolares como órgãos que propiciam de forma intensa a vivência democrática no seio da comunidade escolar, e levando-se em conta que é preciso estimular o aumento numérico de tais instituições nas unidades escolares do nosso município, é que tomamos a iniciativa de apresentar a proposta em tela, para a qual pedimos o apoio dos nobres pares.