quinta-feira, 26 de janeiro de 2017

VOCÊ SABIA? | Idosos em Cabo Frio podem ser isentos de pagar IPTU.

Muitas pessoas têm me perguntado nas ruas sobre as possibilidades de isenção de IPTU para idosos. O Código Tributário Municipal afirma o contribuinte com mais de sessenta anos, aposentado ou pensionista, com renda mensal total de até dois salários mínimos, titular exclusivo de um único imóvel, utilizado para sua residência, com área construída de até oitenta metros quadrados, é isento, persistindo o direito à isenção após o seu falecimento, desde que a unidade continue a servir de residência ao cônjuge ou companheiro sobrevivente e que seus ganhos mensais sejam iguais ou inferiores a dois salários mínimos.

2 comentários:

Dirlei Pereira disse...

Caro vereador Rafael,
Como vereador, tive a alegria de ser o autor da Lei que concedeu esse benefícios aos nossos contribuintes a partir de 60 anos, atendidos aos requisitos da lei.
Forte abraço
Dirlei Pereira

Rafael Peçanha disse...

Sem dúvida uma excelente medida. Parabéns!