terça-feira, 24 de janeiro de 2017

"VIVEMOS NUMA POBRE CIDADE RICA" | Vereador Rafael Peçanha critica fechamento de escolas e sistema histórico de aluguéis de prédios públicos.

Na sessão desta terça-feira (24), o vereador Rafael Peçanha (PDT), líder da oposição na Câmara, manifestou sua posição contrária ao fechamento de escolas municipais e lembrou ser essa uma triste consequência de uma política equivocadamente histórica na cidade.

- Sou contra o fechamento de escolas, em qualquer esfera: municipal, estadual ou federal. Temos é que ter cada vez mais. Sabemos que as três escolas que serão fechadas ficavam em casas alugadas. Essa política não começou agora, nem ontem. Ela existe há décadas e foi corroborada pelos últimos governos. Política pública tem que ser feita em prédio público, de patrimônio próprio do município - defendeu.

Seguindo a mesma lógica, o vereador concordou com a transferência de secretarias para a Morada do Samba, patrimônio público, mas ressalvou a necessidade de se reavaliar a legalidade do espaço.

- Tive acesso ao Inquérito Civil 69/2011, do Ministério Público, no qual as autoridades judiciárias pedem ao poder público que regularize a situação da Morada, à época, sem alvará do corpo de bombeiros. Faz muito tempo. Acredito que isso já tenha sido resolvido. Vou cobrar. - provocou.

Em sua fala, o parlamentar apresentou ainda o extrato dos repasses federais e estaduais ao município nos primeiros 24 dias de governo.

- No site do Banco do Brasil todos os cidadãos podem ter acesso. Do dia 1° de janeiro até hoje de manhã, foram mais de 20 milhões de repasse, sendo, mais de 8, de Fundeb e outros 8 de royalties. Na quinta, eu falei aqui, na sessão, e provei que a cidade já havia recebido 9 milhões. Então, de lá para cá, foram 11 milhões a mais, em cinco dias, média de quase 2 milhões de reais por dia e 100 mil reais por horas, sem que o município faça nada por isso - são apenas repasses. Vivemos numa pobre cidade rica - afirmou Rafael.

Em sequência, a falta de transparência do governo municipal também foi pontuada pelo edil:

- Isso sem falar na arrecadação própria. Eu fiz uma indicação sobre a arrecadação de diárias do estacionamento de ônibus de turismo. Não se paga através de DAM (Documento de Arrecadação Municipal). Não tem controle. É como os estacionamentos de carros nas ruas da cidade. O talão novo não tem nem o Brasão municipal. De onde vem? Para onde vai? Quanto se arrecada por dia? Eu não sei. A transparência para o governo, por enquanto, é só um discurso - criticou.

Atribuições de comissões e crítica ao veto do prefeito também foram temas da sessão.

Na mesma sessão, Rafael apresentou projeto de resolução que reorganiza as atribuições da Comissão de Direitos Humanos, da qual é presidente; e de Tutela Coletiva, presidida pela vereadora Letícia Jotta (PSC). 

- A Comissão de Direitos Humanos passou a figurar entre as comissões permanentes em 2012, como proposta do Fórum Municipal de Direitos Humanos, mas, desde então, ficou esquecida. Nosso trabalho será de ressuscitá-la. Para isso, estamos apresentando este projeto, que vai assinado pelas duas comissões, já que, com a Tutela Coletiva, ficaram as causas do idoso e do consumidor, que ali já estavam; e estamos especificando como novidade as demandas da mulher e da igualdade racial, deixando o tema geral dos direitos humanos na nossa - explicou.


A matéria mais polêmica da noite, entretanto, foi o veto do prefeito Marquinho Mendes (PMDB) à emenda do vereador que buscava estabelecer condições especiais para pagamento de IPTU pelo servidor.

- Discordamos de todos os argumentos apresentados pelo governo contra nossa emenda e vamos usar o próprio texto - que justifica a mensagem para dizer que ela está errada. Diz ela que não é função do vereador legislar sobre a receita municipal e cita os artigos 29 e 30 da Constituição; e 37 da Lei Orgânica. Eu li esses artigos várias vezes, e, a não ser que eu tenha lido errado, nada se fala sobre isso neles. Se o vereador não serve para isso, então qual é o papel do vereador? - provocou.

Os demais argumentos utilizados pelo governo também foram questionados pelo parlamentar:

- O prefeito cita aqui o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal dizendo que não apresentei estimativa de impacto financeiro. Ora, lendo o artigo, notei que qualquer proponente de renúncia de receita precisa apresentar essa estimativa, é verdade. O mesmo artigo diz que a anistia é uma forma de renúncia de receita. Logo, inconstitucional é o projeto do prefeito, que é sobre anistia, e foi enviado a esta Casa sem a respectiva estimativa - defendeu.

Finalizando, o vereador buscou ainda contestar o terceiro argumento do governo, que cita o artigo 150 da Constituição, ao afirmar que cidadãos em situação igual não podem ter tratamento desigual (princípio da isonomia). Vejamos:

- É verdade. Mas o princípio da equidade afirma que é preciso tratar os desiguais desigualmente. O servidor não está em situação igual. Ele precisa de condições especiais para pagar imposto à prefeitura porque a prefeitura deve a ele, deu um calote nele, deixando-o 4, 5 meses sem salário. Se há alguém em situação diferenciada, para pior, nessa cidade, é o servidor. Portanto, merece tratamento diferenciado e não se enquadra no artigo 150 da Constituição. Por tudo isso, votaremos contrários ao veto - definiu.

Apesar da argumentação, o veto do prefeito à emenda do vereador foi aprovada por 9 votos a 4.

2 comentários:

Helena Furtado disse...

Fechar escolas é apostar na miséria, na violência, e num futuro sem perspectivas positivas.
Só lamento essa posição da maioria dos Vereadores e do Prefeito, já estão virando as costas para a população e para o trabalhador.

Anônimo disse...

Qualquer proposição que beneficia o povo e o servidor publico,tendo o Rafael Peçanha, como proponente, será vetado pelo prefeito municipal. Esperamos que 4 anos passem rapidos, e que o povo possa despertar desse pesadelo em que se meteu.