sexta-feira, 13 de janeiro de 2017

TRANSPARÊNCIA? | Requerimento que solicita contratos de emergência da prefeitura é rejeitado.

Na sessão da Câmara Municipal desta quinta-feira (12), o requerimento 12/2017, de autoria do vereador Rafael Peçanha (PDT), foi rejeitado. Ele solicitava cópias de inteiro teor dos contratos firmados pelo Poder Executivo durante o estado de emergência financeira decretado pela mesma prefeitura.

- Em entrevista hoje a um jornal local, o próprio Procurador-Geral do município afirmou que a transparência é uma obrigação. Nada mais justo do que enviar, então, a esta Casa, que tem a função constitucional de fiscalizar o Executivo, as cópias dos contratos desse período de emergência - afirmou o vereador na tribuna, antes da matéria ser votada.

Ao apartear a fala do líder do governo, Rafael ressaltou a simplicidade do pedido:

- O próprio decreto do Executivo afirma que o período de emergência serve para firmar contratos de forma mais simples e rápida. Então só estou pedindo para olhar esses contratos. Eu vejo coqueiros sendo plantados; pintura de meio-fios; contratos temporários em várias secretarias e gostaria apenas de analisar esses vínculos no papel - defendeu.

Proposta que beneficia o turismo e comércio local é aprovada.

Na mesma sessão, foi aprovada a indicação 12/2017, também de autoria do vereador, que solicita ao Executivo a obrigatoriedade de pagamento das diárias de ônibus de turismo em Cabo Frio por meio de DAM (Documento de Arrecadação Municipal) e a criação de um sistema de descontos nessa tarifa, mediante a apresentação de notas fiscais de compras no comércio local por turistas.

- Essa é uma demanda do trade turístico da cidade. Não dá mais para aceitar que diárias de ônibus de turismo sejam pagas em dinheiro, no pátio, sem o controle da Secretaria de Fazenda. É preciso também criar um sistema de incentivo ao turista para que consuma no comércio local. Como cabe ao Executivo regulamentar essa matéria, estamos sugerindo esse avanço ao prefeito - explicou o parlamentar.

Credenciamento da radioterapia pelo SUS e processo da Associação de Fiscais questionando o estado de emergência também foram tema.

Na tribuna, Rafael Peçanha anunciou, em primeira mão, o credenciamento do serviço de radioterapia junto ao SUS, que passará a ser oferecido gratuitamente para a população, no Hospital Santa Izabel. 

- Agradeço ao deputado Janio Mendes que lutou pelo deferimento do processo junto à Secretaria Estadual de Saúde. Fizemos a emenda ao orçamento na terça-feira para garantir esse atendimento e hoje o diário oficial publicou o credenciamento. É um momento de muita felicidade - comemorou o Edil.


Em sua fala, o vereador anunciou ainda que a AFM (Associação de Fiscais do Município) abriu processo questionando o decreto de estado de emergência financeira publicado pelo Poder Executivo.

- Apesar de não ser técnico na área e de respeitar o posicionamento do Procurador-Geral, concordo com a Associação, pois não encontrei previsão constitucional de decretação de emergência que não fosse por desastres naturais - defendeu o vereador.

Após a sessão, Rafael Peçanha comentou a rejeição de seu requerimento:

- É um sinal claro de que o discurso do governo sobre transparência ainda é apenas um discurso - resumiu.

  

2 comentários:

jrenato disse...

Parabéns! Você nós representa!

Anônimo disse...

Primeiramente gostaria de parabenizar pelo inicio do trabalho, já dá para ver pelas sessões que vamos ter um vereador empenhado em fiscalizar. Agora tenho um pedido, a um tempo atrás já havia comentado aqui no seu blog a respeito disso, mas agora com o SR. sendo vereador creio que fica mais fácil de conseguir a solução. Sou morador do Braga e estou muito preocupado com o sinal da só rações, o que acontece ali todos os dias é preocupante, vários carros passam com o sinal fechado e isso ocorre em todos os sentidos, quem sai do Braga, quem vem do centro e quem está indo para o centro, a qualquer momento pode acontecer um grave acidente. Já que não estão respeitando o sinal vermelho, não poderia ser instalado ali um radar? Uma camera que flagrasse e multasse quem ultrapassa o sinal?
Outra questão é a seguinte: Manter a calçada limpa (cimentada) é obrigação do dono da casa ou da prefeitura? No Braga existem algumas calçadas que estão largadas, sem cimento, e virando depósito de lixo, restos de armário, sofás etc... Se possível dê uma passada na Rua General Alfredo Bruno Gomes Martins.
Outro ponto são as borracharias que estão colocando os pneus velhos nas calçadas. Na joaquim nogueira existe uma pilha de pneus e com essa chuva? e o mosquito da dengue??
Abraços e desculpe pelo tamanho do texto!