PROJETO DE
LEI Nº 002/2017
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ESTABELECE
PRIORIDADE PARA PAGAMENTO DE SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A
CÂMARA MUNICIPAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º O
pagamento de servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, respeitando
o quinto dia útil do mês, passa a ter prioridade sobre pagamentos de juros de
qualquer tipo de dívida; fornecedores e prestadores de serviços, referentes ao
município de Cabo Frio.
Art. 2º Nas hipóteses de frustração de receitas orçamentárias; déficit nas contas públicas; calamidade financeira ou situações afins, o município de Cabo Frio deverá , adotar, de forma prioritária, as seguintes medidas:
Art. 2º Nas hipóteses de frustração de receitas orçamentárias; déficit nas contas públicas; calamidade financeira ou situações afins, o município de Cabo Frio deverá , adotar, de forma prioritária, as seguintes medidas:
I – O contingenciamento de custeio e qualificação do gasto público
pelas unidades orçamentárias;
II – Otimização do sistema de arrecadação; do controle de
gastos; e de geração de informações fiscais;
III – Controle e redução da quantidade dos cargos
comissionados e funções de confiança, bem como congelamento dos valores pagos a
estes;
Art. 3º Esta lei entra em
vigor na data de sua publicação, ressalvadas as disposições em contrário.
Sala das
Sessões, 3 de janeiro de 2017.
RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
Vereador
JUSTIFICATIVA
Faz-se mais do que necessária, não apenas para a regularização da verba
alimentícia do servidor neste e em outros momentos de crise, mas para toda a
trajetória da gestão pública em nossa cidade, priorizar o pagamento salarial do
trabalhador, não apenas como forma de garantir a justiça social e a própria
sobrevivência humana, mas também para garantir o funcionamento dos serviços
públicos e o giro da economia no mercado formal e privado.
Medidas semelhantes foram apresentadas nas assembleias dos estados do
Rio de Janeiro e Maranhão, como forma de não engessar a gestão do município,
mas, ao contrário, como estratégia para garantir o cumprimento de prioridades e
da própria Constituição Federal. Assim, apresentamos aos nobres Edis o projeto
em tela, para o qual pedimos o apoio, diante dos motivos acima expostos.
3 comentários:
Que todos sejam lembrados em reuniões que hoje ocorreram na prfeitura: aposentados, contratados, concursados de secretarias consideradas " menores" e mesmo "maiores" e importantes! São 10 meses de VT descontados mas sem repasse à empresa de ônibus, idem para alguns meses de empréstimos consignados, muitos, como eu, sem proventos de setembro, outubro, novembro (e dezembro- este com data final amanhã), a última parcela do 13º de 2015 e o 13º de 2016.... . O atual gestor ainda está arrumando a casa destruída pós tsunami, porém há de ser considerado que o mês de janeiro não custeará as dívidas que temos com o banco, a operadora de cartão, concessionárias de luz e água, alimentação de nossos filhos, agora custos de lista de escola e ainda termos que custear passagem sei lá com que dinheiro (não temos) para que possamos trabalhar durante todo o mês de Janeiro! Eu entendo, lógico, que primeiro arrumemos a casa, mas a casa não funcionará a pleno vapor se os funcionários trabalharem apenas na base da "boa vontade"! Boa vontade eu tenho - e tenho ido trabalhar da melhor maneira que posso de acordo com minhas finanças. E não tenho mais dinheiro, mesmo! Eu e vários outros que, por concurso, estudaram e se dedicam! Nem sei mais de onde tirar! Queria poder ajudar o novo gestor e sua equipe da melhor forma possível, mas está muito difícil! Sim coloquemos luzes, tiremos os lixos (mas o pessoal não está com proventos em dia?!?!), façamos com que turistas e moradores tenham acesso aos serviços básicos. Porém, infelizmente, não só de boa vontade vivem os seres humanos. Nossa situação está crítica.
Que o novo gestor nos dê a importância que seu antecessor não deu- e nem fez questão.
Gritamos por socorro e continuamos gritando!
Lute por nós Rafael, enfim temos um representante!
Vamos fazer uma vaquinha virtual para contratar uma banca de advogados para botar o ex ex ex ex prefeito muxibento na cadeia. A família dele também.
Está no caminho certo, lutando pelos anseios da população e não abandonando as bases, e também nos dando a oportunidade de participar, discutir e opinar.
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