quinta-feira, 5 de janeiro de 2017

PRESTANDO CONTAS | Inteiro teor do Projeto de Lei 002/2017, que ESTABELECE PRIORIDADE PARA PAGAMENTO DE SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 002/2017
ESTABELECE PRIORIDADE PARA PAGAMENTO DE SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:


Art. 1º O pagamento de servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, respeitando o quinto dia útil do mês, passa a ter prioridade sobre pagamentos de juros de qualquer tipo de dívida; fornecedores e prestadores de serviços, referentes ao município de Cabo Frio.

Art. 2º Nas hipóteses de frustração de receitas orçamentárias; déficit nas contas públicas; calamidade financeira ou situações afins, o município de Cabo Frio deverá , adotar, de forma prioritária, as seguintes medidas:

I – O contingenciamento de custeio e qualificação do gasto público pelas unidades orçamentárias;

II – Otimização do sistema de arrecadação; do controle de gastos; e de geração de informações fiscais;

III – Controle e redução da quantidade dos cargos comissionados e funções de confiança, bem como congelamento dos valores pagos a estes;

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvadas as disposições em contrário.





Sala das Sessões, 3 de janeiro de 2017.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
Vereador




JUSTIFICATIVA

Faz-se mais do que necessária, não apenas para a regularização da verba alimentícia do servidor neste e em outros momentos de crise, mas para toda a trajetória da gestão pública em nossa cidade, priorizar o pagamento salarial do trabalhador, não apenas como forma de garantir a justiça social e a própria sobrevivência humana, mas também para garantir o funcionamento dos serviços públicos e o giro da economia no mercado formal e privado.

Medidas semelhantes foram apresentadas nas assembleias dos estados do Rio de Janeiro e Maranhão, como forma de não engessar a gestão do município, mas, ao contrário, como estratégia para garantir o cumprimento de prioridades e da própria Constituição Federal. Assim, apresentamos aos nobres Edis o projeto em tela, para o qual pedimos o apoio, diante dos motivos acima expostos.


3 comentários:

Anônimo disse...

Que todos sejam lembrados em reuniões que hoje ocorreram na prfeitura: aposentados, contratados, concursados de secretarias consideradas " menores" e mesmo "maiores" e importantes! São 10 meses de VT descontados mas sem repasse à empresa de ônibus, idem para alguns meses de empréstimos consignados, muitos, como eu, sem proventos de setembro, outubro, novembro (e dezembro- este com data final amanhã), a última parcela do 13º de 2015 e o 13º de 2016.... . O atual gestor ainda está arrumando a casa destruída pós tsunami, porém há de ser considerado que o mês de janeiro não custeará as dívidas que temos com o banco, a operadora de cartão, concessionárias de luz e água, alimentação de nossos filhos, agora custos de lista de escola e ainda termos que custear passagem sei lá com que dinheiro (não temos) para que possamos trabalhar durante todo o mês de Janeiro! Eu entendo, lógico, que primeiro arrumemos a casa, mas a casa não funcionará a pleno vapor se os funcionários trabalharem apenas na base da "boa vontade"! Boa vontade eu tenho - e tenho ido trabalhar da melhor maneira que posso de acordo com minhas finanças. E não tenho mais dinheiro, mesmo! Eu e vários outros que, por concurso, estudaram e se dedicam! Nem sei mais de onde tirar! Queria poder ajudar o novo gestor e sua equipe da melhor forma possível, mas está muito difícil! Sim coloquemos luzes, tiremos os lixos (mas o pessoal não está com proventos em dia?!?!), façamos com que turistas e moradores tenham acesso aos serviços básicos. Porém, infelizmente, não só de boa vontade vivem os seres humanos. Nossa situação está crítica.
Que o novo gestor nos dê a importância que seu antecessor não deu- e nem fez questão.
Gritamos por socorro e continuamos gritando!
Lute por nós Rafael, enfim temos um representante!

Anônimo disse...

Vamos fazer uma vaquinha virtual para contratar uma banca de advogados para botar o ex ex ex ex prefeito muxibento na cadeia. A família dele também.

Helena Furtado disse...

Está no caminho certo, lutando pelos anseios da população e não abandonando as bases, e também nos dando a oportunidade de participar, discutir e opinar.