segunda-feira, 16 de janeiro de 2017

PRESTANDO CONTAS | Inteiro teor do Requerimento 12/2017, apresentado na Sessão da última quinta-feira (12.01.2017)


REQUERIMENTO Nº 12/2017                                                      
                                                                                      Em, 12 de janeiro de 2017.

REQUER CÓPIA DE INTEIRO TEOR DOS PROCESSOS E CONTRATOS FIRMADOS PELO PODER EXECUTIVO DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.


 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cabo Frio


O Vereador que este subscreve, atendendo tudo mais o que determina o interesse público, Requer à Douta Mesa, na forma regimental, o envio de expediente ao Exmo. Sr. Marcos da Rocha Mendes, Prefeito deste Município, solicitando cópia de inteiro teor dos processos e contratos firmados pelo Poder Executivo durante a vigência do Estado de emergência administrativa e financeira do município, instaurado pelo decreto n° 5549 de 02 de janeiro de 2017.

Sala das Sessões, 12 de Janeiro de 2017.



Rafael Peçanha de Moura
Vereador - Autor

                             
JUSTIFICATIVA:

           É um princípio constitucional que o poder legislativo fiscalize a atuação do Poder Executivo, sendo a transparência uma obrigação e não uma escolha.  

           No intuito de salvaguardar o interesse comum e atender o clamor da sociedade por transparência, demonstrando assim, responsabilidade com a coisa pública.

           Nestas condições, solicitamos a aprovação por parte dos nobres Edis.




Um comentário:

Anônimo disse...

Vereados de coragem! tenho orgulho de ti! abraços forte irmão.