quarta-feira, 4 de janeiro de 2017

PRESTANDO CONTAS | Inteiro teor do Projeto de Lei 001/2017, que dispõe sobre a instauração de auditoria nas contas públicas municipais e dá outras providências.

PROJETO DE LEI No 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2017.

Dispõe sobre a instauração de auditoria nas contas públicas municipais e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:


Art.1 Fica instaurada Auditoria nas Contas Públicas Municipais, de forma setorizada, com paritária participação de técnicos e membros da sociedade civil, a fim de diagnosticar a real situação financeira do erário, com os objetivos abaixo:

I – Detalhamento de valores e condições contratuais, comparando os mesmos às condições de mercado quando de suas celebrações, incluindo análises comparativas de contratações com as mesmas empresas em exercícios anteriores e abordagem dos contratos nas fontes, com seus aditivos;

II – Detalhamento dos níveis, formas, valores e condições de arrecadação própria, diagnosticando ainda o tamanho e as possíveis motivações da inadimplência ou de qualquer negligência no setor;

III – Detalhamento dos montantes de recursos federais e estaduais, bem como suas aplicações, especialmente, débitos com essas esferas governativas, tendo em vista suas quitações para a regularização de CND’S (Certidões Negativas de Débito);

IV – Detalhamento da folha de pagamento geral da prefeitura, incluindo efetivos, contratados e comissionados, com relação nominal e análise da necessidade real de funcionários sem vínculo efetivo por setor;

V- Detalhamento das possibilidades e indícios de fraudes, ingerências, imprudências e negligências no trato do dinheiro público em todos os setores, que possam ter contribuído significativamente com a atual situação financeira municipal, em qualquer gestão.

VI – Detalhamento inventarial de bens patrimoniais disponíveis, com seus respectivos estados físicos e notícias de ausência, furto, roubo, negligência ou ingerência sobre os mesmos;

VIII – Detalhamento sobre licenças e autonomias concedidas; pagamentos efetuados a fornecedores e prestadores de serviços, de forma desobediente ao devido processo legal e aos trâmites padrão, especialmente, em período final de governos nas gestões anteriores.

Art. 2º A auditoria deverá regredir a quaisquer administrações anteriores, se necessário, a fim de alcançar os objetivos elencados no artigo 1º.

Parágrafo Único – A modalidade de auditoria presente nesta lei passa a ser uma obrigatoriedade a todo governo em seu primeiro ano de gestão, tendo como objetivo a boa condução das contas públicas.

Art. 3º Fica instituído Comitê Gestor para a condução dos trabalhos da auditoria citada no caput, composto de forma paritária por membros do Poder Público (Executivo; Legislativo; e Judiciário); e da sociedade civil.

§ 1º Os membros do Judiciário serão convidados a participar do Comitê Gestor, respeitada a autonomia deste Poder e sua liberalidade em aceitar ou não tal chamamento, não sendo prejudicada a instituição do referido comitê em caso do não aceite em questão.

§ 2º Na hipótese do não aceite do Poder Judiciário, as três vagas a ele reservadas serão distribuídas entre as representações do Executivo (uma); do Legislativo (uma); e da Sociedade Civil (uma), sendo esta vaga por indicação majoritária (maioria simples) dos membros dispostos no inciso IV do artigo 5º.

Art. 4º O Comitê Gestor da Auditoria não impedirá, por sua constituição, a ampla participação popular de toda a sociedade nos trabalhos em questão, mas, ao contrário, terá como prioridade propiciar tal integração, de forma transparente.

Art.5º O Comitê Gestor será composto da seguinte maneira:

I – Três membros indicados pelo Poder Executivo;

II – Três Membros indicados pelo Poder Legislativo, respeitada a representação das minorias parlamentares e/ou da liderança da oposição;

III – Três membros indicados pelo Poder Judiciário;

IV – Nove membros da sociedade civil, sendo um representante do SEPE-Lagos; um representante do SINDICAF; um representante do SINDSAÚDE; um representante da AFM; um representante da Associação dos Guardas Municipais; um representante da ACIA; um representante da FAMOCAF; um representante da OAB; um representante do Movimento Ecoar.

Art. 6º  Para cada representação titular, deverá ser eleita uma representação suplente.

Art. 7º  É vedado aos representantes eleitos pela sociedade civil possuírem contrato, cargo comissionado, sociedade comercial ou prestação de serviço com o poder público antes, durante e após suas eleições, ressalvado o vínculo efetivo.

Art. 8º São obrigações do Comitê Gestor da Auditoria:

I – Reunir-se ordinariamente, no mínimo, de forma semanal;

II – Convocar audiências e reuniões públicas, debates, workshops e plenárias para estimular a transparência e a participação popular na análise das contas públicas;

III – Dar publicidade de seus atos por meio de todos os veículos possíveis de comunicação.

Art. 9º A reunião de instalação do Comitê Gestor será convocada pelo prefeito municipal, em até vinte e quatro horas após a publicação desta lei, para data não posterior a três dias a contar da mesma convocação, ocasião na qual será eleito seu presidente, pelo voto da maioria simples dos membros.

§ 1º São funções do Presidente do Comitê Gestor convocar reuniões e audiências públicas, conduzindo os trabalhos e designando relatores para tal.

§ 2º As decisões do Comitê Gestor da Auditoria serão sempre tomadas pelo voto da maioria simples de seus membros.

Art. 10º Poderá o Comitê Gestor da Auditoria decidir pela contratação, dentro dos trâmites legais, de empresa privada para o auxílio técnico nos trabalhos, resguardada a obrigatoriedade de que a mesma exerça suas funções com a participação e acompanhamento dos representantes da sociedade civil no âmbito do mesmo Comitê.

Art.11 O Comitê Gestor terá trinta dias, a contar da data de sua reunião de instalação; para concluir os trabalhos da Auditoria, apresentando relatório dos resultados obtidos, se possível, em audiência pública e obrigatoriamente em meios de comunicação de larga escala.

Art. 12 Evidenciadas irregularidades caberá ao Comitê Gestor da Auditoria remeter o relatório às autoridades competentes, com cópia para a Câmara Municipal, tendo em vista a instauração das providências administrativas e judiciais cabíveis.

§ 1º O relatório deverá apresentar proposta numérica e objetiva de reestruturação financeira das finanças públicas municipais, incidindo em temas como redução de valores pagos em contratos de prestação de serviço (estabelecimento de teto de gastos); e redução de folha de pagamento mediante enxugamento da máquina administrativa, na direção do corte de funções não efetivas e não essenciais para o bom funcionamento do serviço público.

§ 2º Os Poderes Executivo e Legislativo poderão transformar a conclusão do relatório em dispositivos legais que garantam ações específicas para a economia municipal.

Art. 13 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Sala das Sessões, 2 de janeiro de 2017.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
Vereador




JUSTIFICATIVA

Muito se fala na crise financeira do município. Ainda que a percepção dessa queda da eficiência financeira da cidade seja evidente, cabe temer que o discurso da dificuldade seja usado para se criar a facilidade. Pedidos de empréstimo; decretações de calamidade financeira e outras medidas baseiam-se numa crise que é sentida, mas não contabilizada.

Dessa forma, entendemos a necessidade urgente de se instaurar auditoria não apenas neste primeiro ano de gestão, mas em todos os momentos em que novas gestões assumirem a cidade, como forma de trazer à baila dos números e das informações exatas o que se sente economicamente.

Não parece mais ser coerente falar de crise e dificuldades financeiras sem que se mostrem documentos, contas e números referentes a estes tipos de informação. Provada a necessidade de fazê-lo, é mister que se promova uma forma popular e participativa de abertura e fiscalização dessas contas públicas, como forma de recuperar ou gerar a confiabilidade do povo – verdadeiro investidor e gestor do erário – nas administrações por ele escolhidas.


Nesse sentido, não como forma de retaliação, mas como estratégia para uma boa gestão, é que desejamos colaborar com este pedido de auditoria pública e participativa, que, nos termos desta proposta, passa a se tornar também uma política pública permanente no que se refere aos primeiros anos de gestão do Executivo daqui por diante. Assim, solicitamos o apoio dos nobres pares. 

7 comentários:

Anônimo disse...

MUITO BOM, PARABÉNS MAIS UMA VEZ VEREADOR!

Maria Stela do nascimento Macedo disse...

Parabéns! Que seja feita justiça pois a injustiça estamos sentindo na pele a mais de 1 ano... Tem meu respeito e admiração, continue assim..

Maria Stela do nascimento Macedo disse...

Parabéns! Que seja feita justiça pois a injustiça eatamos sentindo na pele a mais de um ano... Vc tem meu respeito e admiração, continue assim.

Octavio Capella disse...

PARABÉNS PELA COMPETÊNCIA E VISÃO POLÍTICA!

Anônimo disse...

Caro Rafael,
A luta contra os maus, ladrões, oportunistas políticos deve ser travada em muitos campos de batalha. Os trabalhadores do Setor Público foram massacrados no governo do demônio alair e o novo governo parece caminhar pelo mesmo caminho. Precisamos de sua ajuda nas batalhas de rua que vamos travar e estaremos presente em todas as sessões para ajudá-lo nas batalhas da Câmara.Abra o olho, a mesa diretora toda ajudou o prefeito demônio a destruir o Servidor.

Anônimo disse...

Assim trabalha um vereador, trabalha pela coletividade, principalmente na fiscalização do excutivo.
Rafael, aquela pauta de 5 feira, reposição dos servidores tem que ser ativos e inativos do poder legislativo.

Dvitore disse...

Perfeito! Essa política de privilégios e de perseguição prescisa acabar! Chega de joguinhos para privilegias grupos que fazem revesamento de poder.