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segunda-feira, 16 de janeiro de 2017

PRESTANDO CONTAS | Inteiro teor da Indicação 012/2017, apresentada na sessão da última quinta-feira (12.01.17)




INDICAÇÃO Nº 12/2017                                                                          Em, 12 de janeiro de 2017.

SOLICITA AO EXMº PREFEITO ALTERAÇÃO NA REGULAMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE ESTACIONAMENTO DE ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS VANS E SIMILARES UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DE TRANSPORTE TURÍSTICO OU DE LAZER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cabo Frio.

            O Vereador que esta subscreve, atendendo tudo mais o que determina o interesse público, indica à Douta Mesa, na forma regimental, o envio de expediente ao Exmo. Sr. Prefeito solicitando alteração na regulamentação da política de estacionamento de ônibus,micro-ônibus,vans e similares utilizados nas atividades de transporte turístico ou de lazer no âmbito do município de cabo frio, inserindo a obrigatoriedade do uso de DAM(documento de arrecadação municipal)  bem como, sistema de desconto tarifário mediante comprovação de consumo no comércio local a partir da apresentação de notas fiscais


Sala das Sessões, 12 de janeiro de 2017.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

Vereador - Autor



JUSTIFICATIVA:
           


                         Considerando que os decretos 5032 de 23 de outubro de 2013; o decreto municipal 5020 de 18 de outubro de 2013; e o recente decreto municipal 5554 de10 de janeiro de 2017 QUE regulamenta a cobrança de estacionamento de ônibus, micro-ônibus, vans e similares utilizados nas atividades de transporte turístico ou de lazer no âmbito do município de Cabo Frio. A presente indicação vem sugerir ao Poder executivo, que possui a precípua função de determinar o funcionamento detalhado desta politica publica, a inclusão da obrigatoriedade do uso de DAM (documento de arrecadação municipal) para tais cobranças , tendo em vista, a melhor organização de tais tarifas, passando pela gestão da secretaria de fazenda. Não obstante, acompanha ainda a sugestão de um sistema de descontos tarifários para os turistas que consumam no comércio local legalizado, a fim de estimular a economia da cidade.

Um comentário:

Helena Furtado disse...

Boa iniciativa, estimular o consumo no comércio local e a arrecadação ser feita da forma correta, gerando receita para a cidade.