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quarta-feira, 11 de janeiro de 2017

APROVADAS | Câmara aprova emendas de Rafael Peçanha que garantem aumento do orçamento para a Saúde e facilidades no pagamento do IPTU para o servidor.

Na sessão de ontem na Câmara Municipal de Cabo Frio (a primeira no novo horário das 18h), foram aprovadas duas importantes emendas de autoria do vereador Rafael Peçanha (PDT): uma emenda modificativa (03/2017) ao projeto de lei que estabelece o orçamento do município para 2017; e uma emenda aditiva (01/2017) ao projeto de lei de autoria do prefeito da cidade que propõe a anistia dos juros de dívidas do IPTU.


- A Saúde teria uma queda de 3,2% em seu orçamento no projeto original. Pedimos que fossem retirados valores destinados à promoção de eventos e propagandas institucionais da prefeitura e da Comsercaf, até porque jamais concordamos com essa situação estranha de uma autarquia que cuida da limpeza urbana ter verba para fazer shows - defendeu Rafael.

Com a alteração, espera-se que quase 3 milhões de reais sejam remanejados para o setor de média e alta complexidade da Saúde, a fim de operacionalizar o credenciamento do tratamento de radioterapia pelo SUS, processo que está em vias de ser aprovado no governo do estado.

- Temos trabalhado junto ao deputado Janio Mendes pelo deferimento desse processo, e com essa emenda, fica muito mais fácil realizar o sonho de tantas famílias que sofrem com o câncer, que é ter um tratamento gratuito de radioterapia no município. Isso é uma obrigação do poder público e já deveria existir há muito tempo - disse o vereador após a sessão.

O parlamentar conseguiu ainda a aprovação de emenda de sua autoria que concede 100% de anistia dos juros de dívidas de IPTU, excepcionalmente aos servidores ativos e inativos do município.

- Se o servidor tem uma situação diferenciada para pior, porque está, em muitos casos, com até quatro meses de salários atrasados, sua condição diante dos impostos municipais também precisa ser diferenciada. O ideal seria pedir a isenção total desse imposto, mas a legislação não nos permite. Então estamos pedindo o mínimo de tratamento especial para quem cuida da cidade - afirmou.

As duas emendas, aprovadas com urgência e unanimidade pela Câmara, seguem agora para a sanção do prefeito.

Vereador vota a favor de projeto de lei que auxilia pacientes de câncer.

Na mesma sessão, foram apreciados pela Casa pareceres contrários da Comissão de Constituição e Justiça a vários projetos de lei da legislatura passada, entre eles, o de número 142/2014 de autoria do ex-vereador João Gomes, que institui contrapartida social destinada a pacientes com câncer. Rafael votou a favor do projeto, contra o parecer da Comissão que entende ser o projeto inconstitucional.



- Não vejo nenhuma ilegalidade no projeto e acho que ele é extremamente positivo para que parte dos contratos do município possam gerar uma pequena alíquota que auxilie financeiramente os pacientes em tratamento contra o câncer. 

O atual presidente da Comissão de Constituição e Justiça, vereador Guilherme Moreira, na ocasião, pediu vistas ao projeto. 

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Assessoria de Comunicação







Câmara Municipal de Cabo Frio
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Gabinete 9
(22) 2647-3636


Ramal 214

Um comentário:

Helena Furtado disse...

Você representa todo o povo sem voz e sem vez. Continue nesse caminho, entendendo os problemas do povo e buscando soluções. Deus te abençoe e te proteja.