ESPECIAL ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 2018

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terça-feira, 31 de janeiro de 2017

CRISE? | Vereador questiona contratos emergenciais da Comsercaf com riqueza de detalhes. Mais médicos para quilombolas e Conselhos Escolares também são temas de debate.

Na sessão desta terça-feira (31), o vereador e líder da oposição Rafael Peçanha (PDT) fez de sua fala na tribuna o ponto alto da noite. Iniciando com o panorama da Educação, o discurso logo encaminhou-se para a análise dos três contratos emergenciais firmados pela Comsercaf e publicados entre os dias 28 e 30 deste mês - contratações de serviços de limpeza urbana, manutenção de iluminação e aluguel de ambulâncias.

- Eu protocolei requerimento na Casa solicitando o inteiro teor desses três contratos, e ele deve ir à pauta nos próximos dias. Mas eu tenho dois defeitos: sou muito ansioso e curioso. Então fiz questão de investigar vários detalhes sobre essas empresas. Descobri muita coisa. Só me faltam os contratos. Por isso, estarei requerendo - provocou.

Dentre as polêmicas, o parlamentar observou possíveis relações entre sócios das empresas e prefeitos da baixada fluminense, irregularidades nos registros de empresas no CREA-RJ e valores até 1470% maiores do que os dos serviços similares em outras cidades.

- Presidente, no governo anterior, o senhor questionou os contratos de aluguéis de ambulâncias e eu concordei plenamente com Vossa Excelência. O senhor também desafiou o prefeito [anterior] a enfileirar as 25 ambulâncias contratadas na frente da Câmara Municipal. Quero refazer o desafio. O contrato da gestão atual tem valor médio por unidade até 50% mais caro, então, gostaria de pedir que as 15 ambulâncias contratadas pudessem ser enfileiradas aqui na frente também - questionou.

Para ter acesso a todos os detalhes da análise do vereador sobre as três empresas, clique aqui.

Para ter acesso ao discurso completo do vereador na sessão do dia 31, clique aqui.

Conselhos Escolares e saúde quilombola são medidas apresentadas.

Ainda na sessão, o projeto de lei 018/2017, de autoria do Rafael, foi encaminhado para análise da Comissão de Constituição e Justiça. O projeto tem como objetivo ser uma espécie de tutorial para regular a criação de Conselhos Escolares nas unidades de educação do município.

- O Conselho Escolar é uma forma democrática e participativa de gerir a unidade escolar. Por isso estamos apresentando essa proposta para ajudar todas as escolas a formarem o seu - afirmou.

Na ocasião, o vereador conseguiu, também, a aprovação, por unanimidade, da indicação 43/2017, que solicita ao prefeito municipal a adesão do município ao Programa Mais Médicos, do governo federal, a fim de atender às comunidades quilombolas de Maria Joaquina, Botafogo, Araçá e Angelim - comunidades rurais bastante esquecidas pelos últimos governos.

VÍDEO | Discurso do vereador Rafael Peçanha na sessão de 31 de janeiro de 2017 | Análise das três empresas contratadas emergencialmente pela Comsercaf.


Saiba tudo sobre os três primeiros contratos emergenciais da prefeitura.

EXCLUSIVO | Saiba tudo sobre os três primeiros contratos emergenciais da prefeitura.

Coincidências com prefeito de Duque de Caxias (RJ) e valores até 1470% maiores que o de mercado dão a tônica dos primeiros contratos celebrados pelo Executivo.

Na sessão do dia 12 de janeiro, o vereador Rafael Peçanha apresentou requerimento ao plenário da Câmara Municipal de Cabo Frio, solicitando cópia de inteiro teor de todos os contratos emergenciais celebrados pela prefeitura durante a vigência do estado de emergência, determinado pelo decreto 5549 de 2 de janeiro de 2017. Na ocasião, o pedido foi negado (clique aqui e relembre).

Passadas pouco mais de duas semanas do ocorrido, parece claro porque tudo isso aconteceu.

Hoje, o parlamentar já protocolou novo requerimento solicitando o inteiro teor dos três primeiros contratos emergenciais. A solicitação deverá entrar em pauta nos próximos dias.

Somados, os contratos emergenciais 01, 02 e 03, publicados entre os dias 28 e 30 de janeiro, perfazem mais de 11 milhões de reais em gastos pela Comsercaf, que tem pouco mais de 48 milhões de orçamento para 2017. Os valores serão pagos a empresas residentes nos municípios de Duque de Caxias (RJ), Belo Horizonte (MG) e Alfenas (MG).

O contrato com a empresa Hashimoto Manutenção Elétrica e Comércio LTDA., destinado a serviços de iluminação, tem o valor de R$ 1.529.957,91 por um período de três meses, o que perfaz uma média mensal de R$ 2,40 por habitante. 



Em março de 2016, a prefeitura de Nova Friburgo contratou o mesmo serviço e a mesma empresa com valor 35% mais barato, enquanto a prefeitura de Mesquita teve 64% a menos de gasto em maio do ano passado em igual situação.



A Hashimoto, que tem como sede a cidade de Duque de Caxias (RJ), possui como sócios Jandira Cristina Verderame de Jesus e Igor dos Reis Luiz Mendes. 



Jandira foi tesoureira do PRTB em 2008, ano no qual o atual prefeito de Caxias, Washington Reis (PMDB), foi candidato, tendo a legenda em sua coligação (clique aqui e confira). O vice-presidente do partido, naquele ano, era João Carlos Grilo Carletti, ex-secretário de obras do governo de Washington, e réu em processo de improbidade administrativa junto ao prefeito (número 002397129.2012.8.19.0021). Carletti foi nomeado em 2015 como subsecretário no governo Pezão, que também é do PMDB (confira aqui).

Já Igor, o outro sócio da Hashimoto, é réu em processo de improbidade administrativa, acusado de participar em esquema de fraude em licitações para beneficiar empresas de Duque de Caxias em pregões no município de Teresópolis. Apesar do processo ser de 2012, o fato ocorreu em 2009, no pregão de número 30 daquele ano. O fato foi notícia no Jornal O Globo (clique aqui e leia). Igor também ocupou o cargo de supervisor de licitação na Rio Luz, durante o governo Eduardo Paes, que também é do PMDB (saiba mais clicando aqui).



Já o contrato da Comsercaf com a empresa Connect Locação de Veículos LTDA-ME possui o valor de R$ 735.300,00 e destina-se ao aluguel de 15 ambulâncias por três meses, sendo 13 unidades de suporte básico e 2 dotadas de UTI. A média, portanto, é de R$ 16.340,00 por aluguel de cada ambulância, por mês. A Connect está localizada em Belo Horizonte (MG), depois de ter sido extinta em Porto Alegre (RS).



A cidade de Americana (SP) tem praticamente a mesma população de Cabo Frio (temos cerca de 212.000, enquanto o município paulista possui cerca de 210.000, dados estimativos do IBGE em 2016). Apesar disso por lá o valor médio de aluguel de ambulância é menos da metade do que vamos pagar: R$ 6.900,00 (confira aqui). Cuiabá (MT), que tem quase três vezes a nossa população (mais de 585 mil pessoas) paga quase sete vezes menos: R$ 2.500,00 (confira no site oficial da prefeitura de Cuiabá, clicando aqui).

Se o contrato emergencial durasse um mês a mais - isto é, 4 meses - o valor pago pelo aluguel de uma só ambulância, no final desse período, seria quase capaz de pagar o aluguel de um hospital municipal inteiro, numa cidade com o dobro de habitantes que a nossa, como é o caso de Diadema (SP), conforme afirmou o próprio prefeito (confira aqui). Se nosso exemplo for Araguaína (TO), a população estimada se aproxima da nossa (mais de 173 mil pessoas), e o valor de seu hospital municipal é ainda menor, não chegando a 63 mil reais, facilmente pago por 4 meses de aluguel de um só carro (confira os valores aqui).

Se tomarmos como base o valor pago pelo governo federal por ambulâncias doadas a estados como o Rio Grande do Sul, conforme ocorreu neste mês (relembre aqui), teríamos a ambulância de suporte básico custando 150 mil reais e a dotada de UTI na faixa dos 297 mil reais. Isso significa que se o contrato emergencial da Comsercaf durasse 9 meses, no final desse período, com o valor gasto de aluguel em apenas uma ambulância, seria possível comprar uma novinha em folha.

Mas essas discrepâncias não são novidades. No governo passado, em Cabo Frio, a prefeitura contratou 25 ambulâncias junto à construtora Zadar pelo valor de R$ 3.555.676,17, por um período de 13 meses - um absurdo. Porém, um absurdo ainda menor do que o atual contrato da Comsercaf, já que, naquela época, o valor médio de aluguel por ambulância era de R$ 10.940,54, o que nos mostra que os valores de hoje são 50% mais caros que os da gestão passada.

Na ocasião, foi feito um desafio ao prefeito para que enfileirasse as 25 ambulâncias alugadas em frente à Câmara Municipal. 

Obviamente, ficou só no desafio. 

E agora? Seria possível reeditar a proposta e enfileirar as 15 ambulâncias cabo-frienses em frente à Casa Legislativa? 

EU (REFAÇO O) DESAFIO.



Cabe lembrar que, de acordo com a Portaria 2048 do Ministério da Saúde, a média exigida para as cidades é de uma ambulância a cada 50 mil habitantes. Daí já dá para imaginar que tanto as 15 ambulâncias de hoje quanto as 25 de ontem são de se estranhar, numa cidade que beira atualmente os 212 mil habitantes.

Não podemos esquecer, é claro, de indagar: o que a Comsercaf tem a ver com aluguel de ambulâncias? Afinal, a Lei Municipal 2471, de 22 de janeiro de 2013, que cria a autarquia, não cita nenhuma relação com esse tipo de serviço ao tratar de suas atividades, no artigo 2. No artigo 10, é salientado que os serviços de saúde prestados pela entidade devem ser destinados apenas aos funcionários. Pelo organograma da Comsercaf, lá devem estar 565 pessoas, entre efetivos e comissionados. Seriam as unidades destinadas aos servidores?

Acredito que não.

No governo passado, muito se falou sobre uma CPI das ambulâncias. Acho que seria interessante retomar o assunto, englobando as duas gestões. 

Finalizando, falemos do contrato emergencial 3, da Comsercaf com a Prime Serviços Terceirizados Eireli EPP, no valor de R$ 8.958.348,00, por um período também de três meses, destinado ao serviço de limpeza urbana do município. Isso gera um valor médio de R$ 14,06 por cidadão mensalmente.



A empresa mineira não possui registro no CREA-RJ, portanto, não está autorizada a prestar esse tipo de serviço em nosso estado. Entendemos que este contrato, assim, deverá ser nulo de pleno direito, por contrariar, entre outras normas, o artigo 15 da Lei Federal 5194 de 1966:

Art. 15 - São nulos de pleno direito os contratos referentes a qualquer ramo da Engenharia, Arquitetura ou da Agronomia, inclusive a elaboração de projeto, direção ou execução de obras, quando firmados por entidade pública ou particular com pessoa física ou jurídica não legalmente habilitada a praticar a atividade nos termos desta Lei.

O sócio administrador da empresa é o senhor Duan Gonçalo, que, além de ser o proprietário da Prime, localizada em Alfenas (MG), é sócio de outra empresa em Porto Seguro (BA).


Já que estamos falando em Bahia, é preciso lembrar que em Jequié (BA), município com população próxima à nossa (estimativa de 161.880 habitantes, segundo o IBGE, em 2016), um contrato celebrado pela prefeitura de lá para a execução do mesmo serviço, em julho do ano passado, gerou um custo médio mensal de R$ 1,16 por cidadão. Isso significa que o contrato de Cabo Frio é 1470% mais caro do que o de Jequié.



Como a Bahia é o segundo maior produtor de mandioca do país, não custa estabelecermos uma comparação, a fim de termos a dimensão dessa diferença. O valor que o cidadão de Jequié paga pelo seu lixo mensalmente não consegue comprar nem 150 grama de farinha, o que o alimentará com, no máximo, dois pratos de pirão. Já o cidadão de Cabo Frio, com o valor que paga no seu lixo mensalmente, poderia adquirir 2 quilos de farinha, podendo produzir 6 quilos de pirão - 30 pratos.



CULTURA | Vereador Rafael Peçanha se reúne com membros do Conselho Municipal para ouvir as demandas da categoria.


Ontem terminei o dia de trabalho num encontro com os representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Cultura, Miguel Lima, Jaqueline Brum e Sandra Ribeiro. Na conversa, ouvi as demandas da área e comprometi meu mandato com o avanço do setor. De quebra, ainda fui presenteado com a obra “Cabo Frio – Conhecer para Preservar”, de autoria de Jaqueline. O livro é fruto do PROEDI, uma política pública positiva, mas que precisa avançar e ser cada vez mais fiscalizada. Acredito que um vereador precisa atuar para toda a cidade, em todos os seus setores e grupos. #Cultura

segunda-feira, 30 de janeiro de 2017

FISCALIZANDO | Vereador Rafael Peçanha visita ESF de Maria Joaquina.


Hoje pela manhã visitei o ESF de Maria Joaquina. Conversei com a direção e com cidadãos que buscavam atendimento. Coloquei nosso mandato à disposição para o bom funcionamento da Saúde, pois ainda faltam médicos e materiais básicos. Toda a semana estarei aparecendo de surpresa em vários pontos do município para fiscalizar as ações do Executivo. É nossa obrigação. #fiscalizando

As MIGALHAS de hoje.

#Começando
Começa uma nova semana e nela teremos muito trabalho.

#Foco
Nossos focos serão: estar nas ruas visitando prédios públicos; resolver os casos de servidores concursados e contratados com problemas nos pagamentos e fiscalizar as recentes publicações da prefeitura de Cabo Frio.

#Firmes
Não admitiremos nenhum passo fora dos acordos firmados com a categoria.

#Contratos
Adianto que passei o fim de semana estudando as contratações emergenciais das empresas para os serviços de aluguel de ambulâncias e iluminação pública, realizadas pelo Executivo.

#Surpresas
Estamos de olho. Teremos muitas surpresas na sessão de amanhã.

sábado, 28 de janeiro de 2017

VÍDEO | Discurso do vereador Rafael Peçanha na sessão de 26.01.17


"ROYALTIES NÃO SÃO PARA FAZER FARRA" | Vereador Rafael Peçanha cobra revisão dos valores para Cabo Frio, criticando taxa do lixo e situação dos ambulantes. Criação da Escola do Legislativo, fim da greve e Parlamento Juvenil também são discutidos.

sexta-feira, 27 de janeiro de 2017

"ROYALTIES NÃO SÃO PARA FAZER FARRA" | Vereador Rafael Peçanha cobra revisão dos valores para Cabo Frio, criticando taxa do lixo e situação dos ambulantes. Criação da Escola do Legislativo, fim da greve e Parlamento Juvenil também são discutidos.

Na sessão de ontem (26), o vereador Rafael Peçanha (PDT) apresentou a Indicação 40/2017, na qual solicita ao prefeito envio de ofício à ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) pedindo a revisão dos valores de royalties repassados ao município.

- A própria ANP reconhece que suas regras de cálculo, criadas em 2000, estão defasadas. A Alerj, por sua vez, começou em 2015 a realizar estudos para rever esses números. Cabo Frio pode arrecadar mais com esse pedido de revisão, mas,  para isso, o prefeito tem que se movimentar, tem que pedir, não pode ficar esperando - defendeu o vereador.

Ainda sobre esse tema, Rafael ressaltou um segundo passo - a necessidade de se mudar a cultura sobre o uso dos royalties em Cabo Frio.

- Foram décadas usando o dinheiro dos royalties para farra, shows, contratações de cabos eleitorais. Dinheiro do petróleo é para ser guardado, usados para casos de desastres ambientais e emergências. Vamos cobrar do prefeito que peça a revisão à ANP para a cidade ter mais dinheiro e em seguida vamos exigir que esse dinheiro seja poupado, através de um fundo soberano, fiscalizado por um conselho - afirmou o parlamentar.

O vereador, líder da oposição, destacou ainda as opções do município no que se refere à arrecadação.

- O governo deveria já ter pedido essa revisão à ANP para receber mais dinheiro, ao invés de colocar a conta da crise no bolso do cidadão, como tem feito em relação aos ambulantes, que pagam mais por um fim de semana de material apreendido do que em uma semana inteira de trabalho. É o caso também da nova taxa sobre o lixo que o Executivo quer criar, em relação a qual somos totalmente contra. Para arrecadar mais, o governo terá que trabalhar - criticou. 


Projeto do vereador propõe a criação da Escola do Legislativo Municipal Cabo-friense.

Na mesma sessão, o vereador Rafael Peçanha apresentou o Projeto de Resolução 6/2017, que propõe a criação da ELeMC (Escola do Legislativo Municipal Cabo-friense).

- É uma medida sem custos para a Câmara e para o município, que oferece cursos de formação sobre o funcionamento dos poderes Executivo e Legislativo, ministrados gratuitamente pelos servidores da Casa, a qualquer cidadão que queria participar, inclusive nós mesmos, vereadores. 106 câmaras em todo o país já têm esse projeto. Se a Casa aprovar minha proposta, eu mesmo quero ser o primeiro a me matricular - ressaltou.

Fim da greve e Parlamento Juvenil também são temas discutidos.

Rafael afirmou na tribuna que participou da assembleia do Sindsaúde, na quarta-feira, e da reunião com os servidores que não receberam o mês de setembro, algumas horas antes da sessão. Ao parabenizar a todos pelo acordo que encerrou a greve do funcionalismo, ressaltou que fiscalizará o cumprimento dos compromissos firmados.


- Serei implacável cobrando cada data firmada com as categorias. Os acordos estão longe do ideal, mas foram um passo, um avanço. Agora é hora de cobrar - definiu o edil.

Na data de ontem, Rafael e o vereador Oséias (PDT) levaram ao presidente da Câmara a cobrança sobre a realização do Parlamento Juvenil, resolução que já existe há anos na Câmara Municipal mas nunca foi realizada. Após a primeira conversa preliminar, que contou também com a presença da deputada estadual juvenil Sara, decidiu-se que uma comissão será formada para organizar o projeto junto à Mesa Diretora e aos grêmios estudantis.

VOZ AO ESTUDANTE | Vereador Rafael Peçanha leva proposta do Parlamento Juvenil à Presidência da Câmara Municipal.



O Parlamento Juvenil existe há anos como resolução da Câmara Municipal, mas jamais aconteceu. Ciente disso, convidei o vereador Oséias e a deputada juvenil estadual Sara para cobrarmos da presidência da Casa a realização deste projeto. Nesta primeira conversa preliminar, ficou claro o interesse comum em efetivarmos finalmente essa importante medida. Estamos assim encaminhando mais um avanço em favor da participação popular junto ao Legislativo. Será uma luta do nosso mandato - dar voz ao estudante através do Parlamento Juvenil.

quinta-feira, 26 de janeiro de 2017

VOCÊ SABIA? | Idosos em Cabo Frio podem ser isentos de pagar IPTU.

Muitas pessoas têm me perguntado nas ruas sobre as possibilidades de isenção de IPTU para idosos. O Código Tributário Municipal afirma o contribuinte com mais de sessenta anos, aposentado ou pensionista, com renda mensal total de até dois salários mínimos, titular exclusivo de um único imóvel, utilizado para sua residência, com área construída de até oitenta metros quadrados, é isento, persistindo o direito à isenção após o seu falecimento, desde que a unidade continue a servir de residência ao cônjuge ou companheiro sobrevivente e que seus ganhos mensais sejam iguais ou inferiores a dois salários mínimos.

terça-feira, 24 de janeiro de 2017

"VIVEMOS NUMA POBRE CIDADE RICA" | Vereador Rafael Peçanha critica fechamento de escolas e sistema histórico de aluguéis de prédios públicos.

Na sessão desta terça-feira (24), o vereador Rafael Peçanha (PDT), líder da oposição na Câmara, manifestou sua posição contrária ao fechamento de escolas municipais e lembrou ser essa uma triste consequência de uma política equivocadamente histórica na cidade.

- Sou contra o fechamento de escolas, em qualquer esfera: municipal, estadual ou federal. Temos é que ter cada vez mais. Sabemos que as três escolas que serão fechadas ficavam em casas alugadas. Essa política não começou agora, nem ontem. Ela existe há décadas e foi corroborada pelos últimos governos. Política pública tem que ser feita em prédio público, de patrimônio próprio do município - defendeu.

Seguindo a mesma lógica, o vereador concordou com a transferência de secretarias para a Morada do Samba, patrimônio público, mas ressalvou a necessidade de se reavaliar a legalidade do espaço.

- Tive acesso ao Inquérito Civil 69/2011, do Ministério Público, no qual as autoridades judiciárias pedem ao poder público que regularize a situação da Morada, à época, sem alvará do corpo de bombeiros. Faz muito tempo. Acredito que isso já tenha sido resolvido. Vou cobrar. - provocou.

Em sua fala, o parlamentar apresentou ainda o extrato dos repasses federais e estaduais ao município nos primeiros 24 dias de governo.

- No site do Banco do Brasil todos os cidadãos podem ter acesso. Do dia 1° de janeiro até hoje de manhã, foram mais de 20 milhões de repasse, sendo, mais de 8, de Fundeb e outros 8 de royalties. Na quinta, eu falei aqui, na sessão, e provei que a cidade já havia recebido 9 milhões. Então, de lá para cá, foram 11 milhões a mais, em cinco dias, média de quase 2 milhões de reais por dia e 100 mil reais por horas, sem que o município faça nada por isso - são apenas repasses. Vivemos numa pobre cidade rica - afirmou Rafael.

Em sequência, a falta de transparência do governo municipal também foi pontuada pelo edil:

- Isso sem falar na arrecadação própria. Eu fiz uma indicação sobre a arrecadação de diárias do estacionamento de ônibus de turismo. Não se paga através de DAM (Documento de Arrecadação Municipal). Não tem controle. É como os estacionamentos de carros nas ruas da cidade. O talão novo não tem nem o Brasão municipal. De onde vem? Para onde vai? Quanto se arrecada por dia? Eu não sei. A transparência para o governo, por enquanto, é só um discurso - criticou.

Atribuições de comissões e crítica ao veto do prefeito também foram temas da sessão.

Na mesma sessão, Rafael apresentou projeto de resolução que reorganiza as atribuições da Comissão de Direitos Humanos, da qual é presidente; e de Tutela Coletiva, presidida pela vereadora Letícia Jotta (PSC). 

- A Comissão de Direitos Humanos passou a figurar entre as comissões permanentes em 2012, como proposta do Fórum Municipal de Direitos Humanos, mas, desde então, ficou esquecida. Nosso trabalho será de ressuscitá-la. Para isso, estamos apresentando este projeto, que vai assinado pelas duas comissões, já que, com a Tutela Coletiva, ficaram as causas do idoso e do consumidor, que ali já estavam; e estamos especificando como novidade as demandas da mulher e da igualdade racial, deixando o tema geral dos direitos humanos na nossa - explicou.


A matéria mais polêmica da noite, entretanto, foi o veto do prefeito Marquinho Mendes (PMDB) à emenda do vereador que buscava estabelecer condições especiais para pagamento de IPTU pelo servidor.

- Discordamos de todos os argumentos apresentados pelo governo contra nossa emenda e vamos usar o próprio texto - que justifica a mensagem para dizer que ela está errada. Diz ela que não é função do vereador legislar sobre a receita municipal e cita os artigos 29 e 30 da Constituição; e 37 da Lei Orgânica. Eu li esses artigos várias vezes, e, a não ser que eu tenha lido errado, nada se fala sobre isso neles. Se o vereador não serve para isso, então qual é o papel do vereador? - provocou.

Os demais argumentos utilizados pelo governo também foram questionados pelo parlamentar:

- O prefeito cita aqui o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal dizendo que não apresentei estimativa de impacto financeiro. Ora, lendo o artigo, notei que qualquer proponente de renúncia de receita precisa apresentar essa estimativa, é verdade. O mesmo artigo diz que a anistia é uma forma de renúncia de receita. Logo, inconstitucional é o projeto do prefeito, que é sobre anistia, e foi enviado a esta Casa sem a respectiva estimativa - defendeu.

Finalizando, o vereador buscou ainda contestar o terceiro argumento do governo, que cita o artigo 150 da Constituição, ao afirmar que cidadãos em situação igual não podem ter tratamento desigual (princípio da isonomia). Vejamos:

- É verdade. Mas o princípio da equidade afirma que é preciso tratar os desiguais desigualmente. O servidor não está em situação igual. Ele precisa de condições especiais para pagar imposto à prefeitura porque a prefeitura deve a ele, deu um calote nele, deixando-o 4, 5 meses sem salário. Se há alguém em situação diferenciada, para pior, nessa cidade, é o servidor. Portanto, merece tratamento diferenciado e não se enquadra no artigo 150 da Constituição. Por tudo isso, votaremos contrários ao veto - definiu.

Apesar da argumentação, o veto do prefeito à emenda do vereador foi aprovada por 9 votos a 4.

domingo, 22 de janeiro de 2017

PRESTANDO CONTAS | Inteiro teor do Projeto de Lei 10/2017, que defende a alteração da ocupação marítima da Praia do Forte para evitar acidentes.



PROJETO DE LEI 010/2017, DE 19 DE JANEIRO DE 2017

Altera a Lei 1736, de 11 de dezembro de 2003, que REGULA O USO E A OCUPAÇÃO DAS ÁREAS ADJACENTES ÁS PRAIAS MARÍTIMAS, FLUVIAIS E LACUSTRES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal 1736, de 11 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

I – (...)

a)      Área “A” – do Canto do Forte até a Duna Boa Vista (Duna Preta) – área de uso misto, subdividida da forma que se segue:

A1 – Subárea exclusiva para banhistas, com distância mínima de 100 metros da linha base;
A2 - Subárea destinada à exploração comercial de dispositivos flutuantes, tais como reboque de esqui aquático, “banana boat”, pára-quedas e painéis de publicidade, a partir de 200 metros da linha base;
A3 – Subárea destinada ao fundeio e tráfego de embarcações de propulsão a motor, com uso esportivo e recreativo e de propriedade particular não comercial, tais como lanchas, Jet-skys e outros, a partir de 300 metros da linha base

II – (...)

a)      (...)

b)      Área “E” – Do alinhamento da Ponta do Morro do Vigia até o local denominado “Canto de Jamil” – área de uso misto para banhistas e fundeio de embarcações de esporte e Recreio, observada a distância mínima de 100 metros da linha da base para salvaguarda de banhistas, conforme determinam a Lei Federal 9537, de 11 de dezembro de 1997; e o Decreto Federal 2596, de 18 de maio de 1998.

III – (...)

IV – (...)

§1º (...)

§2º (...)

§3º (...) A Subárea denominada “A2”, constante do art. 2º , inciso I, deverá ser utilizada de forma controlada, de maneira que apenas uma embarcação desenvolva sua atividade comercial por vez, jamais sendo permitida duas ou mais embarcações nos moldes citados trafegando ao mesmo tempo.

§4º As embarcações de aluguel (banana-boat, plana sub etc) que operam nas imediações das praias e margens, deverão ter suas áreas de operação perfeitamente delimitadas, por meio de bóias, pelos proprietários das embarcações, conforme determinam a Lei Federal 9537, de 11 de dezembro de 1997; e o Decreto Federal 2596, de 18 de maio de 1998.


Art. 2º O artigo 11 da Lei Municipal 1736, de 11 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11 (...)

§1º (...)

§2º (...)

§3º Nos casos de flagrante infração do artigo 13, § 2º , testemunhada por qualquer autoridade referenciada no artigo 8º, cabe a execução de rito sumário, que reduz os prazos do artigo 10, 1º ; artigo 11 caput; e artigo 11, §2º para, respectivamente, 5 (cinco); 8 (oito); e 3 (três).

Art. 3º  O artigo 11 da Lei Municipal 1736, de 11 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14 (...)

§ 1º  O Fundo Municipal de Segurança Marítima deverá ser administrado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.

§ 2º A Receita do Fundo Municipal de Segurança Marítima, deverá ser empregada exclusivamente:

I – na aquisição de equipamentos e materiais e no treinamento e adestramento destinados a melhorar a eficiência da Guarda Marítima e Ambiental;

II – nas atividades de educação ambiental;

III – em campanhas, no mínimos anuais, de conscientização dos riscos do mar, direcionadas a moradores, turistas, banhistas e afins;

IV – no auxílio de vítimas e feridos de acidentes marítimos ocorridos nas áreas citadas nesta lei, ou de seus familiares.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir de sua publicação.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 19 de janeiro de 2017.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
Vereador autor


JUSTIFICATIVA

Neste mês de janeiro de 2017, mais precisamente no dia 3, Cabo Frio relembra com tristeza um mês do trágico acidente que vitimou a pequena Maria Luisa, de apenas dez anos de idade, nas águas da Praia do Forte, em notícia que alcançou os noticiários de todo o Brasil.

Longe de querer aplacar a tristeza da família ou de todos os familiares que já sofreram e sofrem a perda ou os ferimentos de seus entes queridos, oriundos de acidentes marítimos, este dispositivo legal tem o claro objetivo de tornar mais clara, objetiva e dura a já existente legislação que regula os espaços marítimos do município, com foco no chamado Canto do Forte, localidade destinada, ao mesmo tempo, a banhistas, embarcações de uso particular e comercial, gerando grande risco. Não somente por ter sido o local do triste ocorrido há um mês, mas também por ensejar grandes perigos diante de seu ordenamento, a nosso ver, flexível em espaço que já sofreu mudanças demográficas após 15 anos de aprovação da citada legislação, sugerimos à municipalidade a subdivisão da mesma em faixas exclusivas, separando banhistas da exploração comercial e estes do uso recreativo e particular de embarcações.

Neste mesmo sentido, procedemos a maior rigidez na responsabilização das autoridades municipais responsáveis pelo cumprimento dos parâmetros legais nas áreas citadas, assim como inserimos na citada legislação o dispositivo do rito sumário, destinado a apurar de forma mais breve e imediata infrações graves contra o ordenamento especial em tela, mediante a fé das mesmas autoridades responsáveis pela fiscalização do ambiente em questão.

Finalizando, cumpre ainda nossa sugestão legislativa ampliar as responsabilidades e democratizar a gestão do Fundo Municipal de Segurança Marítima, inserindo, em suas atribuições, o auxílio a vítimas e familiares de acidentes do tipo e a promoção de campanhas de conscientização; bem como disponibilizando sua gestão aos ditames do Conselho Municipal de Meio Ambiente.

Sabemos que a vida humana é um bem precioso. Porém, muitas vezes, apenas atentamos para a necessidade de protegê-la cada vez mais e melhor diante de fatalidades e tragédias que nos levam a repensar seu sentido e sua fragilidade. Nesses termos, pedimos aos nobres pares o apoio a esta medida, especialmente diante do grande fluxo turístico que permeia nossa cidade no momento em que passemos, bem como devido à necessidade do poder público em atuar de forma preventiva, evitando que, amanhã, a vítima sejamos nós, nossos filhos, familiares ou os de qualquer ser humano que deseje desfrutar de nossas belezas naturais. Encerando, e reforçando o pedido de apoio aos nobres edis, manifestamos nossas condolências à família da pequena Maria Luisa,desejando que esta medida seja uma pequena gota d’água disposta a reparar uma dor que não tem tamanho.





quinta-feira, 19 de janeiro de 2017

"NUNCA ME CALEI" | Rafael Peçanha reafirma histórico fiscalizador e segue apresentando propostas urgentes para Cabo Frio.

Na sessão de hoje (19), o vereador Rafael Peçanha reafirmou seu histórico fiscalizador e apresentou, após cobrar a prioridade salarial dos servidores, propostas também urgentes na cidade, como: transporte (Gamboa, IFF e Sítio Guriri), segurança no mar, transparência efetiva e fiscalização aos furtos do patrimônio público, entre outras demandas. Vejamos:


- Nunca me calei. Se há alguém aqui que pode dizer ter fiscalizado o governo, seja ele qual for, este alguém sou eu. Na gestão passada, mesmo sem ser vereador, fui o autor do pedido de cassação do prefeito, negado por esta Casa. Sigo, neste novo governo, essa função cidadã. Será sempre assim.

Foi desta forma que o vereador iniciou seu discurso, onde apresentou duas importantes matérias: o Projeto de Lei 010/2017, que altera o uso e ocupação das águas da Praia do Forte; e a Indicação 026/2017, que solicita a alteração de trajetos de linhas de ônibus municipais para melhorar a mobilidade de moradores dos bairros da Gamboa e Sítio Guriri; e dos alunos e servidores do Instituto Federal Fluminense (IFF).

- Nosso projeto de lei subdivide a área marítima entre a Duna Boa Vista e o Canto do Forte, separando, inclusive por boias, os banhistas, as embarcações de aluguel e as de uso pessoal. Além disso, ele também permite que os processos de investigação sobre acidentes marítimos sejam feitos por rito sumário e direciona a verba do Fundo Municipal de Segurança Marítima para campanhas preventivas e auxílio às famílias que perderam seus entes queridos em acidentes no mar. É uma forma de tentar reduzir o sofrimento da família da pequena Maria Luiza, que foi vítima em nossas águas no mês passado, e também de evitar que novas fatalidades aconteçam - defendeu o vereador.

Já a indicação aprovada, por unanimidade, pela Câmara, busca resolver problemas específicos da cidade, especialmente no período do verão.

- Precisamos resolver primeiro os problemas emergenciais da cidade. O verão está aí, e os moradores da Gamboa estão sem ônibus que os levem ao centro da cidade. Quem mora no Sítio Guriri precisa, às vezes, caminhar um quilômetro para acessar o transporte coletivo. Os servidores e alunos do IFF, por sua vez, precisam pagar passagem de ônibus inter-municipal para estudar e trabalhar. Nosso pedido é que esse sofrimento acabe - defendeu o edil após a sessão.

Rafael vai fiscalizar furtos ao patrimônio da cidade.

Na mesma sessão, Rafael Peçanha apresentou o ofício 004/2017, no qual solicita à 126a Delegacia de Polícia Civil, em Cabo Frio, cópias de inteiro teor de todos os registros de ocorrência sobre furtos ao Restaurante Popular do Jardim Esperança e ao patrimônio público de toda a cidade, entre dezembro do ano passado e janeiro deste ano.

- São patrimônios do povo, pagos com dinheiro público. Não podemos admitir que tanta coisa seja roubada e ninguém se mexa. Vamos fiscalizar. Quem faz isso, é ladrão e nós precisamos livrar o país e a cidade dos ladrões do nosso patrimônio - definiu o parlamentar.



No mesmo ofício, Rafael Peçanha solicitou cópia de inteiro teor do registro de ocorrência da fatalidade ocorrida com a pequena Maria Luiza nas águas da Praia do Forte, no mês passado.

Transparência e preço das passagens também são temas na tribuna.

A necessidade de transparência foi novamente tema da sessão. Ao discutir a indicação de autoria do vereador Edilan (PRP), que cobra do Executivo o retorno do Portal da Transparência, Rafael Peçanha (PDT) foi enfático:


- Concordo e sou favorável a essa indicação, e aproveito para pedir que a prefeitura, ao reativar o Portal, publique os contratos emergenciais que eu solicitei pelo meu requerimento, que foi negado. Gostaria ainda que o trabalho fosse reiniciado com a publicação do contrato da empresa que anda fazendo reparos na iluminação da cidade, e que guarda seus caminhões num galpão da Rua Índia. Eu não sei que empresa é; quem é o dono. Mas gostaria de ver esse contrato - desafiou o vereador.

Rafael referendou também seu apoio às iniciativas do vereador Edilan e Miguel Alencar à fiscalização dos preços da passagem de ônibus na cidade.

- O povo não pode pagar a conta. Estaremos juntos nessa luta - encerrou o edil.

FISCALIZANDO | Vereador Rafael Peçanha cumpre promessa feita em Sessão e inicia o dia fiscalizando os trabalhos da Comsercaf.


"Conforme prometido, nosso café da manhã ontem (18) foi com os servidores da Comsercaf. Acompanhamos desde cedo a rotina da turma, ouvimos os problemas e conversamos sobre soluções. Na sequência, fui recebido pelo presidente Cláudio Moreira e iniciamos um trabalho de acesso e acompanhamento dos processos da autarquia."

ARTIGO | Jornal Folha dos Lagos | Publicado em 18.01.17.



terça-feira, 17 de janeiro de 2017

LIMPEZA | Câmara aprova indicação do Vereador Rafael Peçanha que solicita a limpeza de 40 bairros em situação crítica.

Na sessão desta terça-feira (17), a Câmara Municipal aprovou por unanimidade a Indicação 16/2017, de autoria do Vereador Rafael Peçanha (PDT), que solicita ao prefeito a limpeza e coleta de lixo de 40 bairros em situação crítica na cidade de Cabo Frio.

Foto: Álvaro Neves

- Os servidores da Comsercaf estão se doando ao máximo para resolver o problema do lixo na cidade, mas o governo precisa colaborar com condições para que o trabalho prossiga - afirmou o Edil logo após a sessão.

No texto da matéria aprovada, Rafael cita detalhadamente a situação encontrada pelas ruas da cidade.

- Há um esforço do Executivo, mas é nosso papel apresentar esse panorama dos bairros mais críticos, a partir de nossas andanças e das reclamações recebidas dos moradores - disse o vereador na tribuna.

A fim de acompanhar mais detalhadamente o trabalho de limpeza das ruas, o parlamentar assumiu na sessão o compromisso de visitar a sede da Comsercaf na manhã desta quarta-feira.

- A primeira coisa que farei amanhã ao acordar será ir à Comsercaf acompanhar o trabalho dos servidores e a gestão da autarquia - concluiu Rafael.

Pagamento dos servidores, acessibilidade e participação popular também foram temas debatidos.

No início do discurso, o vereador, líder da oposição, lembrou que se tratava do décimo-terceiro dia útil do mês, mas, mesmo assim, os servidores seguiam sem pagamentos. Na ocasião, a fala do Edil elogiou a postura do Ibascaf nas negociações, mas criticou a demora do Executivo em responder à contraproposta apresentada pelas demais categorias.

- A partir de amanhã, estaremos acompanhando o cumprimento dos compromissos do Executivo com a Educação. Elogiamos a postura de transparência da direção do Ibascaf, mas lamentamos a demora do Executivo em responder às demais categorias - ponderou.

Na ocasião, Rafael Peçanha ainda saudou o retorno da Tribuna Livre, que recebeu o emocionante discurso do Sr. Antônio, Presidente da Associação de Moradores do Bosque do Peró. 

O tema da acessibilidade da Câmara Municipal também foi levantado pelo edil:

- Em nosso discurso de posse, falamos desse assunto e aqui reiteramos: apesar do momento difícil, é preciso pensar num novo prédio, com acessibilidade e espaço que propicie a participação popular - definiu.


FISCALIZANDO | Vereador Rafael Peçanha vai ao Ibascaf cobrar acordo com servidores.


"Hoje estive no Ibascaf para cobrar da presidência um posicionamento sobre o acordo do governo com aposentados e pensionistas, cujo prazo venceu ontem. A direção foi solícita e, de forma transparente, apresentou o extrato e o comprovante de transferência da folha de R$ 4.215.345,54 na conta do Fundo Financeiro Previdenciário do Instituto, citando um entrave com o Banco do Brasil para que os valores de fato cheguem às contas dos servidores, o que deverá acontecer entre hoje e amanhã, dependendo da instituição bancária. Agradeço a acolhida e o exemplo de transparência no cumprimento de nossas obrigações. #fiscalizando"



segunda-feira, 16 de janeiro de 2017

PRESTANDO CONTAS | Inteiro teor da Indicação 012/2017, apresentada na sessão da última quinta-feira (12.01.17)




INDICAÇÃO Nº 12/2017                                                                          Em, 12 de janeiro de 2017.

SOLICITA AO EXMº PREFEITO ALTERAÇÃO NA REGULAMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE ESTACIONAMENTO DE ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS VANS E SIMILARES UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DE TRANSPORTE TURÍSTICO OU DE LAZER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cabo Frio.

            O Vereador que esta subscreve, atendendo tudo mais o que determina o interesse público, indica à Douta Mesa, na forma regimental, o envio de expediente ao Exmo. Sr. Prefeito solicitando alteração na regulamentação da política de estacionamento de ônibus,micro-ônibus,vans e similares utilizados nas atividades de transporte turístico ou de lazer no âmbito do município de cabo frio, inserindo a obrigatoriedade do uso de DAM(documento de arrecadação municipal)  bem como, sistema de desconto tarifário mediante comprovação de consumo no comércio local a partir da apresentação de notas fiscais


Sala das Sessões, 12 de janeiro de 2017.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

Vereador - Autor



JUSTIFICATIVA:
           


                         Considerando que os decretos 5032 de 23 de outubro de 2013; o decreto municipal 5020 de 18 de outubro de 2013; e o recente decreto municipal 5554 de10 de janeiro de 2017 QUE regulamenta a cobrança de estacionamento de ônibus, micro-ônibus, vans e similares utilizados nas atividades de transporte turístico ou de lazer no âmbito do município de Cabo Frio. A presente indicação vem sugerir ao Poder executivo, que possui a precípua função de determinar o funcionamento detalhado desta politica publica, a inclusão da obrigatoriedade do uso de DAM (documento de arrecadação municipal) para tais cobranças , tendo em vista, a melhor organização de tais tarifas, passando pela gestão da secretaria de fazenda. Não obstante, acompanha ainda a sugestão de um sistema de descontos tarifários para os turistas que consumam no comércio local legalizado, a fim de estimular a economia da cidade.