terça-feira, 2 de agosto de 2016

COMUNICADO:- Justiça concede tutela antecipada em ação de sindicatos pelo retorno da assistência médica e odontológica do IBASCAF.

COMUNICADO:
Foi concedida tutela antecipada em nossa Ação judicial em face do IBASCAF e PMCF onde pleiteamos o retorno imediato da assistência médica e odontológica.
Segue a decisão:
"Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo SINDICAF - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cabo Frio em face do Município de Cabo Frio e do IBASCAF - Instituto de Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio, ao argumento de que o PASMH - Programa de Assistência Médico-Hospitalar e Odontológica dos Servidores Municipais de Cabo Frio, vinculado ao IBASCAF, é custeado pelos Servidores e respectivos órgãos e entidades, na proporção de um por um, conforme previsto no art. 3º da lei 2.277/2010. No entanto, apesar de o primeiro réu efeuar regularmente os descontos diretamente em folha de pagamento dos Servidores, não vem efetuando o repasse ao PASMH e consequentemente o serviço médico hospitalar não é prestado pelo segundo réu. Pelo que requer a concessão de tutela de urgência para que o Município seja compelido a efetuar o repasse das verbas descontadas dos servidores ao PASMH pontualmente até o quinto dia útil subsequente ao vencido, devendo repassar ainda o valor em atraso, de R$2.340.000,00. Ainda em sede de tutela, pleiteia que o segundo réu, Ibascaf, seja compelido a cumprir o convênio, prestando serviço médico e odontológico aos servidores municipais sem interrupção, conforme inicial de fls. 02/27, que veio instruída com os documentos de fls. 28/172, tendo sido posteriormente juntados os de fls. 177/181. Remetidos os autos ao Ministério Público, este entendeu ser imprescindível a manifestação dos réus acerca do provimento jurisdicional antecipatório, por não vislumbrar nos autos prova inequívoca das alegações do autor. Posteriormente, untou os documentos de fls. 191/216. Determinada a citação dos réus, o Município ofereceu resposta às fls. 220/231, instruída com os documentos de fls. 232/241, em que sustenta ter efetuado regularmente os repasses, sempre dentro do mês corrente, razão pela qual requereu o indeferimento do pleito antecipatório de mérito. O IBASCAF, segundo réu, respondeu por contestação às fls. 242/261, instruída com os documentos de fls. 262/316, em que esclarece que a única fonte de receita do PASMH é a contribuição dos servidores associados e a contrapartida do Governo Municipal, contudo, diante da ausência dos respectivos repasses, efetuou diversas cobranças aos órgãos responsáveis pelos descontos dos servidores, sempre por meio de ofícios, conseguindo manter o programa em funcionamento até o dia 30/11/2015. Após essa data, vem orientando os Servidores Públicos aderentes do plano a procurarem o profissional de saúde de sua preferência e, posteriormente, requererem o reembolso, que vem sendo efetuado em valor integral. Postula o indeferimento da tutela de urgência, por ausência de provas. Após a formação do contraditório, o autor foi ouvido em réplica às fls. 318/323, em que reitera o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. Parecer do Ministério Público às fls. 327/328, opinando pelo deferimento da tutela de urgência. É o relatório. Decido. A questão trazida aos autos é a ausência de repasse das verbas descontadas diretamente em folha de pagamento dos Servidores Públicos Municipais ao Programa de Assistência Médico-Hospitalar e Odontológica oferecido a esses mesmos Servidores. O Município, apesar de afirmar com veemência que efetuou os repasses, não trouxe aos autos qualquer documento hábil a comprovar suas alegações, ressaltando-se que a declaração pura e simples do Tesoureiro Municipal (fl. 233) não é o bastante para caracterizar o efetivo pagamento. O IBASCAF, embora também negue os fatos, confessa que orienta os Servidores a custear o próprio tratamento e a pleitear o respectivo reembolso, admitindo, portanto, que o serviço não vem sendo prestado regularmente. De se destacar o ofício de fls. 290/291, em que a Sra. Presidente do Instituto expõe às Autoridades Competentes a situação caótica em que encontrou o IBASCAF em janeiro de 2013, relatando situação preocupante em relação ao PASHM em razão da ausência de repasses por parte do Município, a qual, de acordo com o ofício de fl. 314, datado de 03/03/2016, já atinge montante superior a R$9.000.000,00 (nove milhões de reais). Presentes, portanto, a plausibilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, razão pela qual CONCEDO a tutela de urgência para determinar: 1) Ao Município de Cabo Frio que quite as parcelas em atraso, no valor de R$2.340.000,00 (dois milhões, trezentos e quarenta mil reais), no prazo de 10 (dez) dias, bem como que proceda ao repasse mensal ao PASMH, sempre até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, sob pena de multa que fixo em R$100.000,00 (cem mil reais) para o caso de descumprimento de quaisquer das obrigações ora estabelecidas; 2) Ao IBASCAF que tão logo receba as verbas pertinentes, cujo repasse deverá ser comprovado pelo Município nos autos, cumpra integralmente as obrigações relativas ao PASMH, prestando serviço médico e odontológico de forma eficiente e ininterrupta aos Servidores Públicos Municipais de Cabo Frio, também sob pena de multa de R$100.000,00 (cem mil reais) para o caso de descumprimento. Intimem-se. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que manifestem eventual interesse na designação de audiência especial de conciliação (art. 139, V, do CPC), devendo, na mesma oportunidade, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Após, voltem conclusos."
Sindicaf
COMENTÁRIO: Parabéns ao corpo jurídico do Sindicaf por mais essa vitória dos trabalhadores de Cabo Frio.


5 comentários:

Anônimo disse...

Seria muito bom se vivêssemos em um país onde o Prefeito respeitasse a Justiça. Me diz qual sentença esse Prefeito cumpriu, qual foi a multa que esse Prefeito pagou. O que a Justiça fez contra o prefeito?

Anônimo disse...

E o salário que é bom nada neh?!! Isso não se consegue nunca

Cristina Marcia disse...

Resumindo quando vamos voltar a ser atendido já que pagamos e tem 11 meses que não levamos

Anônimo disse...

Tem que botar esse ex prefeito em atividade na cadeia, já,

Anônimo disse...

Dinheiro p tocha tem, p festa de comemoração da tocha,para festa de nossa senhora, mas p pagar quem trabalha nao tem.... Nem sei como se define um sujeito assim