ESPECIAL ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 2018

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segunda-feira, 1 de agosto de 2016


Um comentário:

Orla Tamoios disse...

DJ: EM SENTENÇA DE MÉRITO, JUSTIÇA REPUDIA ATRASO SALARIAL E DETERMINA PAGAMENTO NO QUINTO DIA ÚTIL EM CABO FRIO
Companheiros,
Na cidade de Cabo Frio, a justiça sentenciou o mérito do Mandado de Segurança proposto pelo DJ deste sindicato, DEFERINDO nosso pedido inicial para a regularização do pagamento salarial dos servidores da educação até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado, conforme preceitua Lei Orgânica Municipal.
Em seus termos, a juíza repudia os reiterados atrasos do município e afirma que não vislumbra prova da alegada impossibilidade financeira para o cumprimento da norma contida no artigo 87, da Lei Orgânica do Municipal. E, ainda que assim não fosse, alega que não se pode olvidar a natureza alimentar da verba discutida, não sendo razoável exigir dos substituídos o ´sacrifício´ pretendido pelas autoridades coatoras, sob pena do comprometimento da própria subsistência dos servidores e suas famílias, em flagrante ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
Desta forma, como ainda encontra-se em aberto o mês de Junho de 2016, a mesma ordenou novo mandado de Arresto, galgando alcançar o montante total da folha dos servidores da educação.
Cabe lembrar que este é o segundo arresto efetuado pelo SEPE nas contas municipais referente ao pagamento de Junho, o primeiro efetuado no dia 10 de Julho, alcançou um montante de 2,7 milhões de reais, verba este que cobriu o pagamento de 1/4 da categoria. O de hoje, dia 01 de Agosto de 2016, alcançou em torno de 800 mil reais, que servirá para minimizar os prejuízos sofridos pela categoria por conta da péssima administração pública que assola o município.
Assim, enquanto a administração pública não regulariza os pagamentos e cumpra, definitivamente, a determinação legal imposta, continuaremos na luta pela categoria e para a categoria, como feito nestes 39 anos de sindicato.
Atenciosamente,
Renato G. L. Lima
Ítalo Aguiar
Adilaine S. Soares
Juliana Oliveira