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sábado, 9 de julho de 2016

DECISÃO: Justiça determina arresto de mais de 10 milhões das contas da prefeitura se Alair não pagar a Educação.

Considerando os fundamentos constantes da decisão de fls. 95/95vº, mantida pelo Excelentíssimo Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro às fls. 335/345 e tendo em vista o indeferimento do efeito suspensivo no agravo interposto (fls. 364/369), a fim de dar efetividade ao provimento jurisdicional face ao reiterado descumprimento pelo Ente Público, defiro, na íntegra o requerido pelo impetrante, com fulcro no disposto no art. 497, do CPC, devendo todas as diligências serem realizadas pelo Oficial de Plantão, com a máxima urgência: a) Expeça-se mandado de arresto, devendo o Oficial de Justiça dirigir-se à agência 0150-3 do Banco do Brasil, localizada na Praça Porto Rocha, nº 44, Centro, Cabo Frio - RJ onde previamente à realização da diligência, deverá certificar-se de que o pagamento dos servidores municipais da educação não foi realizado e, somente nesta hipótese, proceder ao arresto da quantia de R$10.463.502,67 (dez milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, quinhentos e dois reais e sessenta e sete centavos) da conta 79.001-x (PMCF/BB FOPAG). Caso não haja saldo suficiente, nas demais contas do Município, eis que se trata de verba alimentar, ressalvadas as contas eventualmente destinadas à manutenção de serviços essenciais (v.g.: saúde). b) Realizado o arresto, deverá o Oficial de Justiça intimar o Secretário de Fazenda para que no prazo de 02 (duas) horas encaminhe ao Banco do Brasil todas as informações referentes aos créditos bancários para liquidação relativos à competência de junho/16 dos servidores da educação, sob pena de incidência da multa fixada à fl. 403, por ato atentatório à dignidade da justiça. c) A seguir, intime-se o Banco do Brasil, na pessoa do gerente da agência referida na alínea ´a´ acima, para promover o pagamento dos créditos dos servidores da educação no prazo de 06 (seis) horas contado do recebimento da comunicação da Secretaria de Fazenda mencionada na alinea ´b´ supra. 2) Cumprido o item 1, intime-se o presidente do IBASCAF para fornecer o detalhamento da folha de pagamento de junho/16 dos inativos e pensionistas da educação no prazo máximo de 48 horas, sob pena de prática de ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à multa prevista no artigo 77, §§ 2º e 5º, do CPC, sem prejuízo das sanções criminais cabíveis. 3) Atenda-se ao requerido pelo Ministério Público no item ´b´ de fl. 410vº, expedindo-se ofício.

COMENTÁRIO: resumindo, a decisão determina que se Alair não pagar a Educação por bem, vai ser obrigado a pagar, porque esse é o valor da folha da pasta em média (10 milhões). Perdeu. Era esse o pulo do gato?

5 comentários:

Anônimo disse...

Esse valor engloba funcionários do ensino fundamental e ensino médio?

Anônimo disse...

Ainda vai entrar com algum recurso. ..

Esse verme!

Anônimo disse...

Me tire uma dúvida por favor: está incluido o pagamento das parcelas em atraso do 13, 1/3 de férias e o salario atrasado?
obrigado

Anônimo disse...

Olá fiz essa pergunta mas não obtive nenhuma resposta

Rafael Peçanha disse...

O valor refere-se ao pagamento salarial apenas e entra no ensino fundamental e médio. Um abraço e obrigado por acompanharem nosso trabalho, comentem sempre!