segunda-feira, 30 de maio de 2016

ATENÇÃO VEREADORES: servidores ingressam com Representação no Ministério Público e alertam - a Comissão de Constituição e Justiça não poderá emitir parecer favorável ao empréstimo porque ele é ILEGAL.

A expectativa pela sessão de amanhã na Câmara Municipal de Cabo Frio é grande porque é forte a possibilidade de que a Comissão de Constituição e Justiça emita parecer sobre o projeto de lei enviado pelo prefeito de Cabo Frio à Casa para obter o famigerado empréstimo de até 200 milhões de reais. Os burburinhos nos corredores do Legislativo dão conta de que isso de fato ocorrerá nesta terça-feira.

A Comissão de Constituição e Justiça tem o dever de zelar pela legislação e pela obediência dos projetos à lei brasileira. Por isso, ela é a primeira das comissões - se o projeto ali for reprovado, por ser ilegal, ele não pode prosseguir.

Ora, é evidente que o projeto é manifestamente ILEGAL, por dois motivos muito simples.

PRIMEIRO: a Resolução do Senado 02 de 2016, criada pelo Senador Crivella, editou novas regras para esse tipo de alteração, ao alterar a Resolução 043 de 2001. Porém, o artigo 15 não foi alterado, aliás, a Resolução 02 altera apenas o artigo 5 da resolução 043. O artigo 15, mantido, afirma categoricamente em seu parágrafo segundo: "No caso de operações por antecipação de receita orçamentária, a contratação é vedada no último ano de exercício do mandato do chefe do Poder Executivo".

SEGUNDO: o artigo 359 do código penal e o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101 de 2000) definem a ilegalidade da contratação de dívidas pelo Chefe do Poder Executivo, que venham a ser pagas por governos posteriores.

Por isso, assinei junto aos companheiros da Associação de Fiscais do Município de Cabo Frio uma Representação solicitando mais uma vez a intervenção do Ministério Público na tramitação do projeto de lei que deseja a aprovação desta ilegalidade no município de Cabo Frio.






Lembro ainda que os vereadores da CCJ podem ser responsabilizados pessoalmente no caso de aprovarem como legal um projeto manifestamente ilegal. E esse será nosso próximo passo caso isso aconteça: iremos entrar com pedidos de cassação e punição, através da legislação cabível, contra os Edis que por acaso participem desse crime às leis do país.

Vereadores, pensem bem no Parecer que subirá à sessão de amanhã. Estamos de olho.

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