quarta-feira, 20 de abril de 2016

Sepe vence processo contra Ibascaf e autarquia terá que pagar auxílio-doença até quinto dia útil.


Leiamos o despacho:

SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ (Adv(s). Dr(a). RENATO GUIMARÃES LEITE LIMA (OAB/RJ-186601) X EXMO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF E OUTRO 

Decisão: (...) Diante do exposto, acolho a promoção ministerial de fls. 91/93, cujos fundamentos adoto como razoes de decidir e CONCEDO a liminar para determinar aos impetrados que procedam ao pagamento do auxilio-doença devido aos seus segurados mensalmente ate o quinto dia útil do mês posterior, sob pena de multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Expeça-se mandado, a ser cumprido com urgência pelo OJA de plantão. Sem prejuízo, notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações, no PRAZO de 10 dias, na forma do art. 7o, inciso I, da Lei no 12.016/2009. Intimem-se. De-se ciência pessoal ao Ministério Público.

COMENTÁRIO: agora é acompanhar para ver se a prefeitura cumprirá a sentença e ficar no pé do Judiciário. Parabéns ao Sepe.

Um comentário:

Anônimo disse...

Falando em ibascaf o que ficou esquecido foi o pagamento do desconto tô indevido neh?!