quinta-feira, 7 de abril de 2016

PERDEU MAIS UMA | Sepe-Lagos ganha na Justiça e prefeitura terá que pagar até o quinto dia útil.

Texto: Sepe-Lagos

Após meses de luta e espera, a justiça foi feita: o Sepe-Lagos ganhou na justiça e a prefeitura terá que pagar todos os funcionários da educação até o quinto dia útil. O jurídico do SEPE está tomando todas as providências para que o governo seja punido, caso não cumpra a determinação.

Veja a decisão na íntegra:

A remuneração possui nítido caráter alimentar, servindo para o sustento dos servidores e de seus dependentes, não havendo sequer 

elementos concretos que conduzam à conclusão de que o Município de Cabo Frio, de fato, cumprirá o cronograma proposto de pagamento dos salários dos servidores da área da educação na 3ª semana do mês seguinte (entre os dias 15 e 21, dependendo do calendário), de sorte que a quitação das folhas de pagamento ficaria condicionada à ocorrência de determinados eventos futuros incertos.

Com efeito, os servidores não podem e nem devem ser tolhidos do pagamento dos seus vencimentos, os quais lhe garantem a sobrevivência, sob pena de afronta à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho, princípios basilares da República Federativa do Brasil previstos no art. 1º da Carta Magna.

Não pode ser ignorado o fato de que se está a discutir o percebimento de verba de caráter eminentemente alimentar, e a medida em questão pode acarretar consequências de extrema gravidade nas economias das famílias dos servidores e servidoras afetados, tais como atraso no pagamento de contas e inscrição negativa de crédito dele decorrente, além do descumprimento de outros compromissos financeiros assumidos.


Os servidores possuem o direito de receber os salários em dia, independentemente das motivações políticas que tenham levado a essa dramática situação, não havendo de se falar em impossibilidade fática do pagamento, mas em escolha política.

A conduta da Administração Municipal, além de ofender a dignidade da pessoa humana e abalar a boa-fé objetiva que deve permear as relações com os servidores públicos, também afronta o princípio da isonomia, porquanto há determinadas categorias de servidores que, desde o fim do ano passado, passaram a receber os seus vencimentos em data anterior àquela proposta para os servidores da educação.

O elemento que evidencia a boa-fé objetiva, no caso, é a legítima confiança ou justificada expectativa, por parte do servidor, de que a sua remuneração integrará o seu patrimônio na data previamente estipulada.

In casu, incumbe ao Poder Judiciário ponderar o dever do Estado de garantir a todos um núcleo mínimo de direitos, quando as diretrizes orçamentárias limitam a sua atuação em razão da indisponibilidade de recursos financeiros para atender e efetivar todos os direitos fundamentais sociais. 

Em outras palavras, aqui reside uma colisão de valores ou de interesses que contrapõe, de um lado, o direito dos servidores ao pagamento de suas remunerações e, de outro, a separação de poderes, os princípios orçamentários e a reserva do possível.

Nesse diapasão, não merece prevalecer a indisponibilidade de recursos públicos em detrimento do pagamento da remuneração dos servidores públicos, sob pena de ofensa aos preceitos da própria dignidade da pessoa humana, assegurada pelo artigo 1.º, inciso III, da Constituição Federal, do mínimo existencial e da vedação ao retrocesso.

6 comentários:

Anônimo disse...

mais uma vez bla bla bla bla nao vai dar em nada a justiça nao faz nada
a justiça faz oque alair quiser

Anônimo disse...

Nós Servidores Públicos de Cabo Frio estamos com salários atrasados. Nosso 13º foi sacaneado em 4 parcelas e até agora não recebemos em sua totalidade.
Porém, o Prefeito já recebeu. Os parentes do prefeito já receberam. Os amigos do Prefeito já receberam. Os fantasmas da folha de pagamento já receberam. Os Veradores já receberam, as esposas dos vereadores já receberam. Os amigos dos vereadores já receberam. Os fantasmas da folha de pagamento da Câmara já receberam. A Crise é para os mais pobres. A falta de dinheiro é para os funcionários mais necessitados. Isso é uma covardia. Isso é provocação. Isso mostra a falta de respeito de um prefeito fim de feira. Até quando? A sociedade da cidade vai permitir essa covardia? Até quando vamos ter que aturar essa organização criminosa que se apossou da prefeitura e da câmara de Vereadores?

Anônimo disse...

W porco, só ganhou rejeição com processo contra o PCCR. Os candidatos não estão deixando o PR, estão saindo de W porco.

Anônimo disse...

Entao quer dizer que o governo da dignidade ofende a nossa dignidade nao pagando os salarios em dia

Anônimo disse...

Servidores, sem luta esse prefeito vai continuar trazendo a desgraça para nossas famílias. Politico ladrao nao vai ter perdao.

Anônimo disse...

Professor não se esqueça de falar do Governo do Estado tb, se o Estado não cumpre as liminares vc acha q a Prefeitura irá fazer? Eles descumprem as liminares e nada acontece fica por isso msm e Viva o Brasil!!! Nojo dessa Corja de Politicos Safados e Ladrões q levaram a onde estamos hj.