quinta-feira, 7 de abril de 2016

Alair e Walmir Porto tentam recurso extraordinário no STF contra o PCCR, por fax (risos), mas esquecem de mandar as três últimas páginas (muitos risos) e pedido é negado (rindo até 2050).

Acompanhemos a decisão do Supremo Tribunal Federal, de 10 de fevereiro de 2016, referente a Recurso Extraordinário contra o PCCR dos servidores municipais, naquela velha e teimosa ação:


RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 945.165 RIO DE JANEIRO
RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) :PARTIDO DA REPUBLICA
ADV.(A/S) :FLAVIA SANTOS DO BOMFIM
ADV.(A/S) :MIGUEL PACHÁ
RECDO.(A/S) :PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
ADV.(A/S) :PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DE CABO
FRIO
RECDO.(A/S) :CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CABO
FRIO
ADV.(A/S) :LUIS FLAVIO MARQUES LIMA
RECDO.(A/S) :SINDCAF SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE CABO FRIO/RJ
ADV.(A/S) :JOSÉ AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA NETO
DECISÃO
RECURSO – INTERPOSIÇÃO POR MEIO
DE FAC-SÍMILE – ORIGINAL –
APRESENTAÇÃO INCOMPLETA –
AGRAVO DESPROVIDO.

1.      Após a transmissão do extraordinário mediante fac-símile (folha793 a 815), o original (folha 827 a 846) não foi integralmente apresentado, ausentes as três últimas páginas. O vício contamina a interposição do recurso. Nota-se, assim, não ter sido preenchido o requisito previsto no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 9.800/99.
    Ressalto ter o Tribunal certificado a apresentação incompleta da peça original (folha 858).
2. Ante o quadro, desprovejo este agravo.
3. Publiquem.

Brasília, 10 de fevereiro de 2016.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

COMENTÁRIO: eu iria fazer um comentário sobre isso, mas não consigo parar de rir.


LEMBRANÇA: os advogados do prefeito Alair Corrêa já cometeram esse tipo de "erro" (no popular tem outro nome) há pouco mais de 3 anos, durante as eleições municipais de 2012. Quem não lembra? Basta clicar aqui.

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