Na última
quinta-feira protocolamos na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de
Cabo Frio (Ministério Público) o requerimento que pede a suspensão imediata –
definitiva ou temporária – do decreto municipal 5.498 de 2016, que determina
estado de emergência na saúde de Cabo Frio.
Formalmente, não
há dispositivo na lei brasileira que encampe essa situação. O estado de
emergência é fruto de catástrofes naturais com data definida, conforme
determina o Decreto Federal 7.257, de 4 de agosto de 2010.Não há previsão legal
de estado de emergência por motivo financeiro no serviço público de saúde. Além
disso, o rito utilizado pela prefeitura não segue a forma dessa legislação, não
tendo havido envio do pedido, com motivação, ao Ministério da Integração
Nacional, por exemplo.
Materialmente,
cabe perguntar: o que garante que a prefeitura não está em crise por culpa de
sua própria gestão? Porque as verbas da Saúde são carimbadas, vindas dos
governos federal e estadual. Porque a prefeitura não envia ao Conselho
Municipal de Saúde os relatórios e informações sobre seus gastos. Os contratos,
sócios das empresas contratadas e outras ações não têm a devida transparência.
Como saber se é a crise nacional ou é a falta de competência e honestidade ao
administrar a cidade?
Nesse sentido, o
decreto parece uma arma eleitoral ilegal, já que permite a contratação sem
licitação e a realocação de servidores por 180 dias – e este prazo termina
exatamente nas vésperas das eleições.
Torceremos e
pressionaremos o Poder Judiciário para que cumpra com suas obrigações e dê
prosseguimento às investigações solicitadas, já que do Poder Legislativo de
Cabo Frio o povo não espera nada além do silêncio e da omissão. Quer decretar
emergência na Saúde, prefeito? Mostre-nos todas as contas e nomes do setor. Só
a transparência gera confiança.
3 comentários:
O Prefeito ensaia um golpe contra o servidores, apoiado na pelegada que se diz do sindicato. Como podemos entrar com um mandado de segurança contra esse prefeito, exigindo o pagamento até o quinto dia útil. Nesse mandado podemos pedir a penhora dos bens do prefeito? Podemos pedir sua prisão? Aguardo orientação. O sindicato não nos representa.
Acho tudo isso uma palhaçada a administração de cabo frio é uma porcaria e essa tal situação de emergência nada mais é que politicagem alguma esse sr está querendo quanto as autoridades competentes eu particularmente não creio que iram fazer alguma coisa . Vamos ser sinceros a cidade ta no maior discaso e será que essas autoridades não vê !
Prefeito incompetente, não sabe trabalhar, cai fora.
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