quarta-feira, 23 de março de 2016

NOSSA COLUNA DE HOJE NO JORNAL FOLHA DOS LAGOS | Uma saúde doente.


Na última quinta-feira protocolamos na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio (Ministério Público) o requerimento que pede a suspensão imediata – definitiva ou temporária – do decreto municipal 5.498 de 2016, que determina estado de emergência na saúde de Cabo Frio.

Formalmente, não há dispositivo na lei brasileira que encampe essa situação. O estado de emergência é fruto de catástrofes naturais com data definida, conforme determina o Decreto Federal 7.257, de 4 de agosto de 2010.Não há previsão legal de estado de emergência por motivo financeiro no serviço público de saúde. Além disso, o rito utilizado pela prefeitura não segue a forma dessa legislação, não tendo havido envio do pedido, com motivação, ao Ministério da Integração Nacional, por exemplo.

Materialmente, cabe perguntar: o que garante que a prefeitura não está em crise por culpa de sua própria gestão? Porque as verbas da Saúde são carimbadas, vindas dos governos federal e estadual. Porque a prefeitura não envia ao Conselho Municipal de Saúde os relatórios e informações sobre seus gastos. Os contratos, sócios das empresas contratadas e outras ações não têm a devida transparência. Como saber se é a crise nacional ou é a falta de competência e honestidade ao administrar a cidade?

Nesse sentido, o decreto parece uma arma eleitoral ilegal, já que permite a contratação sem licitação e a realocação de servidores por 180 dias – e este prazo termina exatamente nas vésperas das eleições.

Torceremos e pressionaremos o Poder Judiciário para que cumpra com suas obrigações e dê prosseguimento às investigações solicitadas, já que do Poder Legislativo de Cabo Frio o povo não espera nada além do silêncio e da omissão. Quer decretar emergência na Saúde, prefeito? Mostre-nos todas as contas e nomes do setor. Só a transparência gera confiança.


3 comentários:

Anônimo disse...

O Prefeito ensaia um golpe contra o servidores, apoiado na pelegada que se diz do sindicato. Como podemos entrar com um mandado de segurança contra esse prefeito, exigindo o pagamento até o quinto dia útil. Nesse mandado podemos pedir a penhora dos bens do prefeito? Podemos pedir sua prisão? Aguardo orientação. O sindicato não nos representa.

suzam Irene disse...

Acho tudo isso uma palhaçada a administração de cabo frio é uma porcaria e essa tal situação de emergência nada mais é que politicagem alguma esse sr está querendo quanto as autoridades competentes eu particularmente não creio que iram fazer alguma coisa . Vamos ser sinceros a cidade ta no maior discaso e será que essas autoridades não vê !

Anônimo disse...

Prefeito incompetente, não sabe trabalhar, cai fora.