RESPOSTA À NOTA DO IBASCAF SOBRE O ESTUDO DA AFM FPC (Fundo Previdenciário Capitalizado) .

1- O orçamento da securidade social não é uma previsão. Este orçamento é elaborado pela prefeitura, que sabe com precisão a quantidade de servidores estatutários e sabe com precisão os valores dos seus salários, portanto, sabe exatamente qual montante será arrecadado (11% dos salários). E sabe que irá dobrar esse valor com a complementação patronal. Logo, a única incerteza no orçamento da securidade social é se a prefeitura irá cumprir a lei e repassar os valores corretos nas datas corretas.

2- O percentual aferido de 6% não é aleatório, parece que o autor da nota não leu, ou não entendeu, nosso relatório. Usamos como base o orçamento de 2013, e constatamos que o valor destinado ao FPC (que é relativo aos servidores admitidos a partir de janeiro de 2011) Representa 6% da receita total do IBASCAF. Como não houve convocação de concursados desde então, o número de servidores continua o mesmo, logo, o percentual que deve ser destinado ao FPC também se mantém em 6% todos os anos. Esse percentual foi usado para determinar quais os valores que deveriam ser depositados no fundo, nos anos subsequentes.

3- sobre o saldo de R$ 2.976.493,85 , mais uma vez, o autor da nota não observou nosso relatório, já que deixamos claro que este é o saldo da conta CEF 006.00000059-4.

4- Na nota, o autor afirma que a contribuição dos servidores somada à contribuição patronal (da prefeitura) corresponde ao valor “aproximado de R$ 2.400.000,00”. Parece que ele não tem conhecimento da LOA 2016 já sancionada e publicada. O orçamento da securidade social de 2016 (é um orçamento e não uma previsão) determina a receita anual de R$ 50.307.200,00. Se dividirmos esse valor por 13 (12 meses mais o 13º) encontraremos um valor de R$ 3.869.784,61 que deve ser o repasse mensal para o ano de 2016. A diretoria do IBASCAF não tem conhecimento do valor correto a ser repassado?

5- Devemos lembrar que o IBASCAF é responsável pelas aposentadorias de servidores que dedicaram uma vida ao município e pelos que estão em auxílio-doença, momento delicado de suas vidas; portanto não “há que se considerar as dificuldades financeiras com que se depara a prefeitura de Cabo Frio”, há é que se cobrar, judicialmente se necessário, o que determina a lei, que é realizar os repasses corretos nas datas corretas. Este conselho vêm solicitando, há dois anos, à diretoria estes procedimentos administrativos e judiciais sem sucesso, pois a direção da autarquia se limita a expedir ofícios inócuos ao prefeito. Quanto à situação de penúria do município lembramos que, segundo o IBGE, o PIB de Cabo Frio figura entre os 100 maiores dos municípios do Brasil e 24º da região sudeste, embora essa seja uma informação a ser desenvolvida mais oportunamente.

6- Sobre a divulgação dos extratos, gostaria de lembrar ao autor da nota que o IBASCAF é uma autarquia, empresa pública, e deve obedecer ao preceituado na lei 12527/11 (lei da transparência), em especial o determinado no art 2º § único e art 3º inc I. Portanto não há que se falar em sigilo.

7- Também não entendemos a “indignação e perplexidade” do autor da nota, já que estes conselheiros vêm tentando solucionar na esfera administrativa todas as irregularidades encontradas, porém sem sucesso e, em respeito a todos servidores que poderão ser prejudicados e pela responsabilidade que assumimos ao participar deste conselho, foi preciso extrapolar a esfera administrativa e buscar apoio na justiça. Mas essa decisão nunca foi sigilosa, sempre comunicamos à diretoria do IBASCAF durante as reuniões do CONSAD que iríamos fazê-lo se necessário.

Assinam esta resposta

Jorge Barbosa da costa – presidente da AFM

José Renato de Almeida – 1º secretário da AFM

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COMENTÁRIO: comparando as duas notas publicadas neste Blog e acompanhando o caso, não podemos deixar de ser parciais - estamos ao lado dos Fiscais, por entendermos, em primeiro lugar, que suas argumentações são mais consistentes; segundo, por entender que toda argumentação que vem do atual governo é desgastada e menos digna de confiança (não as pessoas, mas a gestão), por ter demonstrado, ao longo de 3 anos, não saber administrar a cidade e só atrapalhar seu crescimento. Aqui todos tem espaço, inclusive nós, com nosso posicionamento. Estaremos ao lado da AFM nessa luta, buscando esclarecer os fatos e fazer justiça.