NOTA - DIREITO DE RESPOSTA - Ibascaf.

Ao Blog Rafael Peçanha

Senhor Editor,

À Luz do artigo 2º da Lei nº 13.188 de 11 de novembro de 2015, que estabelece - “Ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social é assegurado o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo” - a Diretoria do IBASCAF vem solicitar a publicação de nota com relação à matéria “SACO VAZIO – Fiscais acusam governo de desvio de verba do IBASCAF”, como segue:

- O Relatório apresentado pela Associação dos Fiscais Municipais apresenta as seguintes distorções:

- A signatária utiliza um referencial de 6% (seis por cento) sobre a “Receita” do IBASCAF.

Cumpre esclarecer:

- O valor de R$ 21.900.000,00 registrado na LOA (Lei 2468/2013) (*) refere apenas a previsão de arrecadação para o Exercício.

- O referencial utilizado (6%) é aleatório, de vez que as receitas do Fundo de Participação Capitalizado são constituídas conforme o Capítulo IV da Lei 2.352/2011 (*) que estabelece em seu Artigo 12 – A contribuição para o regime de Previdência Social dos Servidores do Município de Cabo Frio, representado pelo Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores de Cabo Frio – IBASCAF, deverá obedecer às seguintes alíquotas:

I – Servidores Ativos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo: 11% (onze por cento) calculado sobre a totalidade da remuneração de contribuição.

- II – Servidores Aposentados e Pensionistas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo: 11% (onze por cento) calculado sobre parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

– III – Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo: 11% (onze por cento) calculado sobre a totalidade da remuneração de contribuição paga aos servidores ativos.

Assim não há que considerar o referencial de 6% (seis por cento).

Ao elaborar seu quadro comparativo, o Autor toma por base um valor de R$ 2.976.493,85, consignado como “Apurado pelo Estudo” e “Realizado (existente)”. Faz-se necessário que o Autor esclareça onde encontrou o registro deste valor, pois o saldo na conta-corrente do IBASCAF – FPC – mantida na Agência São Cristovão do Banco do Brasil era de R$ 821.348,40 (oitocentos e vinte um mil, trezentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos), em 31/12/2012, conforme Extrato de Conta Corrente do referido Banco (*) e Balanço Financeiro do Exercício de 2012 (*) publicado no site do IBASCAF, (vide demais Demonstrativos Contábeis, Financeiros e Patrimoniais na Aba de Transparência do RPPS). Assim, a diferença de R$ 2.155.145,45 entre o valor “Apurado pelo Estudo” e o valor real existente na conta do FPC já invalida todas as projeções do “consistente” Relatório, uma vez que a acumulação de rendimentos nos exercício de 2013, 2014 e 2015 sobre o valor desta diferença já ultrapassaria a defasagem reclamada no “Estudo”.

Informamos que a conta do FPC foi transferida para a Agência local da Caixa Econômica Federal em 14 de junho de 2013, já apresentando, na ocasião, um saldo de R$ 1.647.851,41, por conta da melhor rentabilidade dos Fundos então avaliados.

A Diretoria do IBASCAF confirma atrasos no repasse de verbas destinadas ao FPC, mas, há que considerar as dificuldades financeiras com que se depara a Prefeitura de Cabo Frio. Para melhor avaliação informamos que as folhas de Aposentados e Pensionistas, com respectivos encargos, consignações ao Banco do Brasil e ao BMG, Descontos Judiciais, etc. e que são cobertas pelo outro Fundo (Financeiro Previdenciário) alcança o valor mensal aproximado de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), enquanto que os repasses referentes aos descontos dos servidores, acrescidos da contrapartida do governo apresentam montante aproximado de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). Assim o governo é sujeito ao um desembolso mensal extra de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) aproximadamente. Prudentemente o governo vem realizando essa complementação através de antecipação de parcelas da Dívida Previdenciária pactuada entre o Governo e o IBASCAF. Considera a administração municipal que os atuais Aposentados e Pensionistas têm prioridade sobre os quadros que, salvo raríssimas exceções, deverão obter estes benefícios em longo prazo (vinte anos ou mais).

Voltando ao “Relatório” os autores consignam que no exercício de 2013 somente foram depositados R$ 153.437,55, o que não corresponde à realidade. Eis que o exercício apresentava um saldo inicial de R$ 821.348,40 e encerrava com saldo de R$ 3.129.931,46 (diferença de 2.308.583,06, resultante de repasses e rendimentos), conforme Extrato de Conta Corrente da Caixa Econômica Federal (*) e Balanço Financeiro do Exercício de 2013 (*) publicado no site do IBASCAF.

Em seguida, alegam os signatários irregularidades tais como emissão de cheques, folhas de pagamento, etc. na movimentação da conta corrente nº 18.262-1 junto ao Banco do Brasil.  Por certo descuidaram da leitura do Capítulo IX – DOS FUNDOS ESPECIAIS DE CUSTEIO, da Lei 2.352/2011, que em seu Artigo 59 disciplina: - Fica criado o Fundo Previdenciário Capitalizado – FPC, de natureza atuarial e caráter permanente, em Regime Financeiro de Capitalização, destinado ao recolhimento e aplicação dos recursos a serem utilizados no pagamento de benefícios previdenciários aos segurados e dependentes filiados ao IBASCAF a partir de janeiro de 2011, e ao custeio da taxa de administração, na forma dessa Lei. (*)

O Artigo determina o pagamento de Ativos do IBASCAF (taxa de Administração), Auxílio Doença, Pensões e, inclusive, duas Aposentadorias de Servidores admitidos após 01.11.2011, filiados ao FPC.

Pausa para informar que os extratos bancários das contas do IBASCAF foram solicitados pela Associação dos Fiscais Municipais ao CONSAD – Conselho de Administração do IBASCAF- e após votação, conforme Ata da Assembleia realizada em 25 de janeiro de 2016, (*) foram disponibilizados pela Presidente, em atendimento ao Parecer do Procurador Geral do Instituto.

Há que consignar que a posse dos extratos não facultaria a AFM dar publicidade a documentos sigilosos do Instituto, assunto esse que será debatido em outras esferas.

Nos extratos estão assinaladas as seguintes “irregularidades”, perfeitamente enquadradas no Artigo 59 da Lei 2.352, já citada:

·        -09/11/2015 – Cheque Compensado 850.115 – R$ 554,54 (*)

Pagamento de 13º Salário Proporcional a Servidora

·        12/11/2015 – Folha de Pagamento 10.678 – R$ 18.393,93 (*)

Folha de Pagamento de Auxilio Doença do mês de Outubro.

·        12/11/2015 – Cheque Compensado 850.116 – R$ 1.069,66 (*)

Auxílio Doença de Servidores sem conta bancária

·        16/11/2015 – Cheque 850.118 – R$ 883,13 (*)

Auxílio Doença de Servidores sem conta bancária

·        16/11/2015 – Cheque pago 850.119 – R$ 215,00 (*)

Recolhimento de Consignados do Banco BMG

·        16/11/2015 – Cheque Compensado 850.121 – R$ 809,46 (*)

Recolhimento de PASMH dos Servidores

·        19/11/2015 – Cheque 850.117 – R$ 304,96 (*)

Auxílio Doença de Servidores sem conta bancária

·        27/11/2015 – Cheque 850.122 – R$ 959,36 (*)

Servidor ativo IBASCAF sem conta bancária

·        27/11/2015 – Cheque 850.123 – R$ 454,55 (*)

Pensão por Morte

·        30/11/2015 – Folha de Pagamento (*)

Folha de pagamento de Aposentados mês de novembro

·        30/11/2015 – Folha de Pagamento (*)

Folha de Pagamento de Pensionistas mês de novembro

·        30/11/2015 – Folha de Pagamento (*)

Folha de Pagamento de Ativos do IBASCAF admitidos após 01/11/2011

·        29/12/2015 – Cheque Compensado 850.131 - R$ 78,44 (*)

Recolhimento de PASMH de Servidores

Observação: Todos os documentos assinalados com (*) estão nos Setores de Contabilidade e Tesouraria do IBASCAF, à disposição de quem possa se interessar.

A Diretoria do IBASCAF não pode deixar de registrar sua indignação e perplexidade diante do “Relatório” da Associação dos Fiscais Municipais. Os signatários têm assento no Conselho de Administração do IBASCAF – CONSAD – e teriam perfeitos esclarecimentos nos pontos questionados, como, de resto, jamais a Diretoria do IBASCAF negou ou maquiou quaisquer informações aos membros dos três Conselhos que compõem os seus órgãos colegiados.

 Lamentavelmente privilegiaram a denúncia que ofende a dignidade, questiona a responsabilidade e desmerece a competência dos gestores do Instituto.

Mencionam, finalmente, denúncias ao Ministério Público e ao Ministério da Previdência Social.

ÓTIMO!

Uma auditoria externa, de qualquer órgão abalizado, será a maneira eficaz de iluminar os mal informados e calar os mal intencionados.

Reuza Maria Soares – Presidente do IBASCAF

José Amelio dos Santos – Procurador Geral

Valtenci Silveira – Diretor Financeiro

Ivan Fernandes de Sant’Anna – Diretor de Controle Interno

José Jorge Santa Rosa Maraux – Diretor Administrativo.