quarta-feira, 17 de fevereiro de 2016

ESPECIAL - O processo de cassação do prefeito Alair Corrêa.

A SESSÃO DE ONTEM

Na sessão de ontem, a Câmara Municipal de Cabo Frio acolheu meu pedido de cassação do prefeito Alair Corrêa por descumprimento da Lei Orgânica Municipal ao publicar (agora por duas vezes) o orçamento de 2016 sem as emendas aprovadas pelos vereadores e com permissão de contratação de 50% de crédito suplementar, acima dos 30% permitidos pela mesma lei. O pedido foi lido em plenário e encaminhado novamente para onde estava - A Procuradoria da Casa, onde se localizava desde o dia 2 de fevereiro.






Segundo informações passadas pela própria Casa à imprensa, o processo administrativo 023/2016 será encaminhado aos vereadores para "mais tarde" ser colocado em votação.

OPINIÃO - Está errado.

A nosso ver, o procedimento realizado ontem pela Casa já foi errado e descumpriu o que determina o Decreto-Lei Federal 201 de 1967, que, em seu artigo quinto, inciso II, determina que já na sessão de ontem fosse o processo colocado em votação para aceite dos vereadores, mesma sessão na qual, por sorteio, deveria ter sido instaurada comissão processante para tocar a análise do pedido de cassação. 

Manifestamos esse nosso entendimento no artigo de hoje, publicado no Jornal Folha dos Lagos:

NOVIDADE - Outra ilegalidade.

Some-se a isso um "fato novo": o prefeito, que já havia publicado o orçamento deste ano sem as emendas, na edição dos dias 20 a 22 de janeiro, realizou nova publicação vetando artigos referentes às mesmas, na edição dos dias 6 e 7 de fevereiro. Ou seja: literalmente, a emenda saiu pior do que o soneto e nova ilegalidade se configurou:




QUEM ERROU? 

O processo de envio e apreciação do Orçamento 2016 foi um show de erros dos Poderes Executivo e Legislativo. A diferença é que o Executivo descumpriu de maneira mais arbitrária e abusiva a legislação.

Vamos acompanhar passo a passo.

30 de setembro de 2015 - Prazo constante na Lei Orgânica para que o Executivo envie ao Legislativo a proposta (Projeto de Lei) do orçamento para o ano seguinte. Segundo informação passadas pela Casa à imprensa, o prefeito enviou o projeto dentro do prazo.

3 de novembro de 2015 - Após mais de um mês dentro da Câmara sem que fosse discutida pelos vereadores, a proposta é solicitada pelo então procurador-geral, Dr. Campos, para retornar ao Executivo, a fim de consertar incorreções. Erro dos vereadores, mas não uma ilegalidade. Houve, na verdade, morosidade.

25 de novembro de 2015 - O projeto volta do Executivo para o Legislativo apenas 5 dias antes do prazo determinado pelo Regimento Interno da Câmara para que o orçamento seja aprovado (30 de novembro). Errou o Executivo, o que pode ser considerado uma ilegalidade, pois a atitude praticamente obstruiu os trabalhos da Câmara, o que aparece como infração político-administrativa na Lei Orgânica.



22 de dezembro de 2015 a 12 de janeiro de 2016 - Já estourado o prazo regimental para aprovação do orçamento, restava tentar aprovar a proposta orçamentária até o fim do ano. A Câmara simplesmente não realiza sessões nesse período. No dia 12 de janeiro, em Sessão, as emendas são aprovadas e o projeto é devolvido ao Executivo. Segundo Dr. Campos, em entrevista à Folha dos Lagos, o envio foi feito de forma errada, sem a integração das emendas aprovadas ao texto original, o que seria uma falha da Comissão de Redação Final da Casa.

20 de janeiro de 2016 - O prefeito publica a lei orçamentária de 2016 sem as emendas dos vereadores e com permissão de contratação de crédito suplementar 20% superior ao permitido em lei.

2 de fevereiro de 2016 - Protocolei na Câmara o pedido de Cassação do prefeito por irregularidades na publicação do orçamento de 2016.



6 de fevereiro - O Executivo realiza nova publicação da lei orçamentária no Jornal Noticiário dos Lagos, com os artigos emendados pelos vereadores vetados. 

CONCLUSÃO

Nos dois casos de publicação, o procedimento foi ilegal. O prefeito deveria ter vetado as emendas e devolvido à Casa para aceite ou não dos vetos. Só então, poderia publicar a Lei orçamentária. E há, pelo menos, três possibilidades jurídicas de ordenamento de despesas sem orçamento vigente aprovado. Nada justifica a publicação autoritária da lei ignorando o Legislativo, apesar dos erros cometidos e da morosidade da Casa no processo de apreciação do projeto de lei 168/2015. O pedido de cassação, por sua vez, começou a ser tocado na sessão de ontem, mas de forma diferente ao que determina legislação federal sobre o tema. O pedido, portanto, não é nem estratégico, nem político, nem coisa alguma diferente da obediência à legalidade contra quem desrespeita a mesma lei - e olha que estamos falando de leis municipais, como a Lei Orgânica; e leis federais, como o Decreto-lei Federal 201 de 1967. A questão não é se vale à pena ou não cassar o mandato do prefeito agora, antes ou depois. A questão não é quem vai ou não assumir numa eventual cassação. A questão é que há leis sendo descumpridas e isso precisa parar. E há vereadores que são fiscais dessa lei, e que precisarão se posicionar.

2 comentários:

suzam Irene disse...

Em cabo frio nada está fluindo que saia esse prefeito pos ele só fez estragos tudo está um caos e a população trabalhadora está no seu limite de acistir a tantas demandas desse governante

Anônimo disse...

A questão maior,diante disso tudo é: quem é eleito para propor leis e fiscalizar o cumprimento das já existentes,ñ tem a menor idéia do que isso signifique...além disso, a quantidade de advogados que compõe o corpo jurídico da "pIfeitura" tb nada entende,nada quer entender e tem raiva de quem entende.